Acórdão nº 288/15 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Maio de 2015
| Magistrado Responsável | Cons. Lino Rodrigues Ribeiro |
| Data da Resolução | 20 de Maio de 2015 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 288/2015
Processo n.º 418/15
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Secção
Relator: Conselheiro Lino Rodrigues Ribeiro
Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional
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Relatório
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Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é reclamante A. e reclamado o Ministério Público, o primeiro reclamou do despacho proferido por aquele Tribunal em 11/03/2015, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional interposto pelo ora reclamante.
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O arguido A. foi condenado, por Sentença proferida em 17/06/2014, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo artigo 3.º, n.ºs 1 e 2, do DL n.º 2/98 de 03/01, na pena de 5 meses de prisão efetiva.
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Interpôs então o ora reclamante recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por Acórdão de 18/02/2015, negou provimento ao mesmo.
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Desse acórdão, invocando o artigo 70º, nº 1, alínea b), da LTC, o arguido interpôs recurso para o Tribunal Constitucional, em requerimento no qual suscita a inconstitucionalidade «do artigo 165º - nº 1, do Código de Processo Penal quando interpretada no sentido de que não é possível juntar até ao encerramento do recurso um documento que consubstancia facto superveniente modificativo da razão da aplicação de uma pena efetiva de prisão».
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Por despacho datado de 11/03/2015, o Tribunal da Relação não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, com fundamento no facto de a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada no decurso do processo pelo recorrente.
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Inconformado com o teor de tal despacho, A. vem do mesmo reclamar para o Tribunal Constitucional, ao abrigo dos artigos 76.º, n.º 4 e 77.º e ss. da LTC. Alega que no recurso interposto «aludiu ao artigo 40.º do Código Penal que não deve ceder à norma adjetiva do artigo 165.º; n.º 1 do Código de Processo Penal, norma processual essa que foi invocada pelo Tribunal Superior quando não conheceu da obtenção do exame de condução por parte do arguido antes do trânsito em julgado da sentença», e que veio ainda «arguir a inconstitucionalidade do art. 165.º- n.º 1 do Código de Processo Penal aplicado in casu pelo Tribunal da Relação de Lisboa quando interpretada no sentido de que não é possível juntar até ao encerramento do recurso um documento que consubstancia facto superveniente modificativo da razão da aplicação de uma pena efetiva de prisão».
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Neste Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público, que se...
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