vencimentos da função publica
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Decreto-Lei n.º 204-A/79, de 03 de Julho de 1979
... alterações relevantes no regime da função pública, dos quais se salientam os que ... salarial, numa tabela autónoma de vencimentos para o pessoal dirigente, na actualização das ...
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Decreto-Lei n.º 344/84, de 26 de Outubro de 1984
... à letra C da tabela de vencimentos da função pública. Os professores auxiliares ...
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Portaria n.º 783/88, de 09 de Dezembro de 1988
... remunerado pela letra E da tabela de vencimentos da função pública, equiparando assim o ...
- Declaração n.º DD7285, de 10 de Julho de 1979
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Lei n.º 47/77, de 08 de Julho de 1977
... de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública. A ...
- Despacho normativo n.º 26/78, de 30 de Janeiro de 1978
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Acórdão nº 9351323 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1994
I - O facto de a pensão alimentar vir a ser actualizada anualmente com base na taxa de actualização anual dos vencimentos da função pública não é obstáculo a que possa ser alterada. II - Aquela actualização anual, pela taxa de actualização dos vencimentos da função pública, é uma simples actualização da expressão numérica do valor e não uma alteração do valor.
... na taxa de actualização anual dos vencimentos da função pública não é obstáculo a que ... -
Despacho n.º 20287/2005(2ªSérie), de 23 de Setembro de 2005
... valor das ajuda estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da funç com efeitos a ...
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Despacho n.º 17690/2005(2ªSérie), de 18 de Agosto de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14519/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14515/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14514/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 21558/2005(2ªSérie), de 14 de Outubro de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14511/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14512/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14516/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho n.º 14513/2005(2ªSérie), de 01 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
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Despacho conjunto n.º 447/2005, de 05 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública. 2 ...
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Despacho conjunto n.º 62/2002, de 21 de Janeiro de 2002
... das ajudas de custo fixadas para os vencimentos superiores ao índice 405 da função pública, ...
- Despacho conjunto n.º 662/2002, de 27 de Agosto de 2002
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Despacho conjunto n.º 450/2005, de 08 de Julho de 2005
... ajudas de custo estabelecidas para os vencimentos superioresaoíndice405dafunção pública, nos ...
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Acórdão nº 17705A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997
I - Decretada a anulação, por vício de violação de lei, dos actos contenciosamente recorridos que em 27/1/82 indeferiram pretensões apresentadas pelos Requerentes em 30 de Dezembro de 1981 no que toca a vencimentos, ou seja, que os seus "vencimentos continuassem a ser abonados ... com base na letra G" por ser injusta "a atribuição daquela (letra I) à categoria de técnico de 3 classe", compete à...
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Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho de 1979
... de modernizar a Administração Pública, adaptando-a à realidade do País actual, ... de tabela autónoma de vencimentos, que deverá integrar as gratificações de ... à letra de vencimento corrigida em função das revalorizações operadas pelo diploma sobre ...
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Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
...ários e agentes da Administração Pública, procede -se a uma contingentação das duas ...função educativa;. c) Direito ao apoio técnico, ...vencimentos percebidos pelo docente durante o período em ...
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Acórdão nº 039119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Dezembro de 1997
I - O processamento dos vencimentos do pessoal da função pública, porque sempre sujeito a normas de direito público, é um acto de direito público, independentemente da forma de vinculação do pessoal á Administração. II - Este acto administrativo é susceptível do recurso hierárquico (art. 166 do CPA). III - A ausência da decisão neste recurso hierárquico dá lugar a indeferimento tácito, por abrir...