Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 926/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... de março de 2021, que julgou improcedentes os recursos interpostos pelos aqui ... recorrentes, relativos a despachos proferidos ... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 237/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 441/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2016
... alvo de apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), a ...
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Acórdão nº 211/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... admissibilidade dos recursos previstos nos artigos 75.º-A e 76.º, n.º 2, da ... LTC. Assim, cumpre, ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento ... dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 162/15 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2015
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 439/20 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Setembro de 2020
... normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 31/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2016
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 468/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 415/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade. Nesta última ... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 226/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
... si irremediável e completamente esgotados, todos os meios ou recursos jurisdicionais ordinários, que lhe possibilite reagir contra tal ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...
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Acórdão nº 621/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2018
... normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 403/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 507/18 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Outubro de 2018
... normativa –, ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da ... LTC), à ...
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Acórdão nº 202/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
... recursos julgados em conjunto, caso em que se interpõe recurso, igualmente» ... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 483/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), a ...
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Acórdão nº 254/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... por parte do recorrente, ficam irremediavelmente comprometidos os recursos que sejam dirigidos e admitidos por entidade incompetente (v. entre ... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 336/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... 411.º, do mesmo diploma, interpretada no sentido de que, nos recursos em processo penal, o recorrente não pode beneficiar do alongamento do ... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 572/16 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 2016
... admissão de tal recurso (…)» (Carlos Lopes do Rego Os Recursos de ... fiscalização Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal ... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 631/13 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Setembro de 2013
... desses preceitos legais qualquer proibição de interposição de recursos de decisões sumarias; ... Mais ainda, ... No artigo 70.º da Lei n.º ... se considerou na douta decisão ora reclamada, seja pelo não esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam (artigo 70.º, n.º 1 e 2 da ...
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Acórdão nº 338/19 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Maio de 2019
... como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 257/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 165/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... ou interpretação normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação da ...
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Acórdão nº 252/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 93/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Fevereiro de 2020
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 134/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...