Esgotamento dos recursos

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... omissão, para o vício que imputa à decisão; - o esgotamento dos recursos ordinários e reclamação na ação em que tenha sido proferida a decisão que lese os direitos do recorrente; - o recurso deve ser interposto não só contra a outra parte, mas também contra o Estado, por ser parte necessária nesse recurso; - o prazo para a interposição do recurso inicia-se “nos casos das alíneas f) e h) do art. 696º, desde que a decisão em que se funda a revisã

... 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a verificação do esgotamento dos recursos ordinários, nele se incluindo a reclamação para a conferência. II. Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão singular do Relator, interposto ainda no prazo da reclamação para a conferência, pois a mesma não se tornou definitiva. III. A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional durante o prazo para a reclamação para a conferência,...

... 28/82 de 15/11 ( LTC ), exige-se a verificação do esgotamento dos recursos ordinários, nele se incluindo a reclamação para a conferência. II. Não é admissível recurso para o Tribunal Constitucional de uma decisão singular do Relator, interposto ainda no prazo da reclamação para a conferência, pois a mesma não se tornou definitiva. III. A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional durante o prazo para a reclamação para a conferência,...

... processo o seu espaço e sede de discussão, com esgotamento dos recursos ordinários, sempre admissíveis (artigo 399.º do CPP), pressuposto de admissibilidade de recurso para o TC, em conformidade com o modelo de fiscalização de constitucionalidade instituído pela Constituição e desenvolvido na Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. III. Sem nunca o convocar, o recorrente invoca motivos que levaram o TC a declarar a inconstitucionalidade com força

... processo o seu espaço e sede de discussão, com esgotamento dos recursos ordinários, sempre admissíveis (artigo 399.º do CPP), pressuposto de admissibilidade de recurso para o TC, em conformidade com o modelo de fiscalização de constitucionalidade instituído pela Constituição e desenvolvido na Lei n.º 28/82, de 15 de novembro. III. Sem nunca o convocar, o recorrente invoca motivos que levaram o TC a declarar a inconstitucionalidade com força

... ciação. VII - Ainda que não pressuponha o prévio esgotamento dos recursos que possam caber da decisão de onde promana a prisão dita ilegal, só se admite a providência de habeas corpus em casos extremos de claro abuso de poder ou de erro grosseiro na aplicação do direito, de modo a pôr imediatamente cobro a uma situação de patente ilegalidade. VIII - Da factualidade trazida à apreciação do STJ não se surpreende um patente abuso de poder, um...

... de recurso deixa de produzir efeitos. IX - Os recursos interpostos para o Tribunal Constitucional ao abrigo das als. b) e f) do n.º 1 do art. 70.º da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15-11) apenas podem ser apresentados caso não caiba recurso ordinário das decisões, sendo que as reclamações para a conferência são equiparadas a recurso ordinário para efeito do esgotamento dos recursos, conforme se determina no n.º 3 da...

... os demais pressupostos processuais: a par do esgotamento dos recursos ordinários de que a decisão recorrida seja passível, impõe-se aos Recorrentes que tenham suscitado de forma adequada uma questão de constitucionalidade, questão essa que deverá ter incidido sobre normas jurídicas que hajam sido a ratio decidendi da decisão posta em crise. V. No que a este requisito respeita, o Tribunal Constitucional tem vindo a entender, de forma...

... ciação. VII - Ainda que não pressuponha o prévio esgotamento dos recursos que possam caber da decisão de onde promana a prisão dita ilegal, só se admite a providência de habeas corpus em casos extremos de claro abuso de poder ou de erro grosseiro na aplicação do direito, de modo a pôr imediatamente cobro a uma situação de patente ilegalidade. VIII - Da factualidade trazida à apreciação do STJ não se surpreende um patente abuso de poder, um...

... nal, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários. Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma, meio de reagir a todas as situações de prisão. Como adverte Germano Marques da Silva, “nem todos os casos de injusta prisão são situações de prisão ilegal”. O requerente não reagiu ao despacho proferido pelo TEP, datado de 24.03.2021, que decidiu que o regime...

... nal, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários.  Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma meio de reagir a todas as situações de prisão. XVI- Por conseguinte, não se vislumbra que a global situação jurídica do requerente se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas nas al. a) a c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de modo a constituir-se como uma

... nal, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários.  Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma meio de reagir a todas as situações de prisão. XVI- Por conseguinte, não se vislumbra que a global situação jurídica do requerente se enquadre em nenhuma das hipóteses previstas nas al. a) a c) do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, de modo a constituir-se como uma

... nal, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários.  Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma meio de reagir a todas as situações de prisão. Como adverte Germano Marques da Silva, “nem todos os casos de injusta prisão são situações de prisão ilegal”. XII- Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a...

... que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários. III - No entanto, tal providência não substitui, nem pode substituir-se aos recursos ordinários.

... que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários. III - No entanto, tal providência não substitui, nem pode substituir-se aos recursos ordinários.

... nal, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários. Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma, meio de reagir a todas as situações de prisão. Como adverte Germano Marques da Silva, “nem todos os casos de injusta prisão são situações de prisão ilegal”. O requerente não reagiu ao despacho proferido pelo TEP, datado de 24.03.2021, que decidiu que o regime...

... nal, com uma celeridade incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários.  Muito embora a providência não possa estar condicionada pela interposição de recurso, não é a mesma meio de reagir a todas as situações de prisão. Como adverte Germano Marques da Silva, “nem todos os casos de injusta prisão são situações de prisão ilegal”. XII- Pelo que se conclui que não se verifica o fundamento de ilegalidade da prisão que se refere a...

... ação graciosa necessária, sejam eles reclamações, recursos hierárquicos ou recursos tutelares, Questão é que essa imposição de esgotamento dos meios graciosos, para se poder aceder à impugnação contenciosa, resulte expressamente da lei. Assim, a reclamação do despacho de homologação prevista no SIADAP, configura reclamação necessária, a qual culmina o procedimento de avaliação dos recursos humanos, designadamente, no âmbito da administração...

... ão ou a "correspondência" de regime com os outros recursos extraordinários é alcançada em plenitude: numa primeira fase, com o esgotamento dos recursos ordinários, numa segunda fase, com o decurso do trânsito e a observância do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 438.º do CPPenal. V - Uma vez que o recurso foi interposto atempadamente e que a incompetência, em razão da hierarquia, pode ser declarada oficiosamente - artigo 32º, n.º 1, do...

... ão ou a "correspondência" de regime com os outros recursos extraordinários é alcançada em plenitude: numa primeira fase, com o esgotamento dos recursos ordinários, numa segunda fase, com o decurso do trânsito e a observância do prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 438.º do CPPenal. V - Uma vez que o recurso foi interposto atempadamente e que a incompetência, em razão da hierarquia, pode ser declarada oficiosamente - artigo 32º, n.º 1, do...

... ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que caibam de decisões que ofendam o direito à liberdade dos cidadãos, o habeas corpus não é meio adequado para se discutirem decisões judiciais com as quais o requerente se incompatibilize, por ter uma óptica diferente quanto aos pressupostos em que assentou a determinação da prisão preventiva, a sua manutenção ou a prorrogação dos respectivos prazos, a não ser que...

... ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que caibam de decisões que ofendam o direito à liberdade dos cidadãos, o habeas corpus não é meio adequado para se discutirem decisões judiciais com as quais o requerente se incompatibilize, por ter uma óptica diferente quanto aos pressupostos em que assentou a determinação da prisão preventiva, a sua manutenção ou a prorrogação dos respectivos prazos, a não ser que...