Esgotamento dos recursos

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  • Acórdão nº 1315/11.8TJVNF-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I. Dispõe alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC que cabe recurso para o Tribunal Constitucional as decisões dos Tribunais que «Recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade;». II. Com efeito, constitui pressuposto processual do aludido recurso que o Tribunal recorrido haja recusado a aplicação de uma norma jurídica com fundamento na inconstitucionalidade da...

    ... preenchidos os demais pressupostos processuais: a par do esgotamento dos recursos ordinários de que a decisão recorrida seja passível, ...

  • Acórdão nº 122/13.TEFLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Dezembro de 2014

    I - Como decorre do art. 31.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, o próprio interessado ou qualquer cidadão no gozo dos seus direitos políticos pode requerer, perante o tribunal competente, a providência de habeas corpus, em virtude de prisão ou de detenção ilegais. II - O n.º 2 do art. 222.º do CPP, no desenvolvimento desta norma constitucional, reitera que a petição pode ser formulada pelo preso ou por...

    ... extrema ou excecional, haja ou não ainda aberta a via dos recursos ordinários»[10]. Para a reação contra medidas privativas de liberdade ... que a providência de habeas corpus não pressupõe o prévio esgotamento dos recursos que possam caber da decisão de onde promana a prisão dita ...

  • Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março de 1990

    ...ício das actividades de prospecção, pesquisa e exploração dos recursos geológicos, remeteu, no seu artigo 51.º, para legislação própria a ... ou extinção de pessoa colectiva titular da concessão; c) Esgotamento dos recursos objecto da concessão. 2 - A Direcção-Geral fará publicar ...

  • Acórdão nº 282/20 de Tribunal Constitucional, 21 de Maio de 2020

    ... artigo 70.º da LTC, a admissibilidade dos recursos, previstos na alínea b) . do n.º 1 do mesmo normativo, depende do ... atinente ao prévio esgotamento dos recursos ordinários, plasmado no artigo. 70.º, n.º 2, da LTC. Em ...

  • Acórdão nº 00426/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017

    1 – Com o art. 51.º n.º 1 do CPTA o legislador, em 2004, afastou os pressupostos da definitividade e da lesividade como condições de acesso à justiça administrativa, admitindo a impugnação de todos os atos dotados de eficácia externa, mesmo anteriores a decisão final e mesmo não lesivos. Apesar desta mudança de paradigma de impugnabilidade, não foi afastada a possibilidade de ocorrerem situações...

    ... de impugnação graciosa necessária, sejam eles reclamações, recursos hierárquicos ou recursos tutelares, Questão é que essa imposição de ...

  • Acórdão nº 06P2563 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2006

    I - Como resulta da lei, a providência de habeas corpus tem carácter excepcional, não já no sentido de constituir expediente processual de ordem meramente residual, antes por se tratar de providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional. II - E é precisamente por pretender reagir contra situações de excepcional gravidade que o habeas corpus tem de possuir

    ... celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários". (2) Porque assim, a petição de habeas corpus, ...

  • Acórdão nº 620/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... para quaisquer dúvidas haver lugar ao esgotamento dos recursos ordinários, a. recorrente reclamou junto do Supremo ...

  • Acórdão nº 03P368 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2003

    I - A corrente jurisprudencial dominante vai abundantemente no sentido de que, só esgotada a via do recurso ordinário, o recurso de decisão que contraria jurisprudência fixada subirá a este Supremo Tribunal. II - Nem sequer haverá contradição, neste plano, entre o que se dispõe no artigo 446º, n.º 2 e o artigo 448º ( direito subsidiário) do CPPenal, na medida em que, seguindo o percurso para que...

    ... fixada, ou noutra vertente, se terão que se mostrar esgotados os recursos ordinários, para haver recurso extraordinário contra jurisprudência ... preceitos, e de forma intra-sistemática, apontaria para o esgotamento dos recursos ordinários. 3. Mas, como também estipula o n.º 3 do ...

  • Acórdão nº 03P4397 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2003

    1 - A providência de habeas corpus não é um recurso de decisões judiciais, nem sequer um meio alternativo de recurso, não estando vocacionada para nela ou por meio dela se porem em causa decisões judiciais, com as quais se não concorda. 2 - Sendo um meio compatível com a possibilidade de interposição de recurso pela via ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que...

    ... corpus, como medida extrema, não incluída no sistema normal de recursos, destinada a, com urgência (a lei estabelece o reduzido prazo de oito ... pela via ordinária, isto é, podendo ser usado sem prévio esgotamento dos recursos que caibam de decisões que ofendam o direito à liberdade ...

  • Acórdão nº 957/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2008

    1.Constituem pressupostos específicos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da alin. b) do n.º1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, a suscitação, durante o processo, de uma questão de inconstitucionalidade normativa; a aplicação dessa norma, com o sentido alegadamente inconstitucional, como critério de decisão do caso; e o esgotamento prévio dos...

    ... com os fundamentos que dele constam, foi decidido não admitir os recursos interpostos para o STJ do referido acórdão, por se entender não ... inconstitucional, como critério de decisão do caso; e o esgotamento prévio dos recursos ordinários à disposição do recorrente (cf. n.º 2 ...

  • Acórdão nº ACTC7254 de Tribunal Constitucional, 14 de Janeiro de 1997

    I - É pressuposto específico dos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional a verificação do esgotamento ou exaustão dos recursos ordinários II - A jurisprudência do Tribunal Constitucional é unânime no entendimento de que a noção de recurso ordinário que nos é dada na legislação processual não vale de pleno para a jurisdição...

  • Acórdão nº 656/19 de Tribunal Constitucional, 13 de Novembro de 2019

    ... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação. ...

  • Acórdão nº 66/20 de Tribunal Constitucional, 04 de Fevereiro de 2020

    ... interpretação normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação ...

  • Acórdão nº 07P3333 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2007

    I - O habeas corpus é um incidente de natureza residual, excepcional e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação dos fundamentos, e só destes, taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - Por via da excepcionalidade que é própria do processo, a decidir, desde logo, no curto prazo de 8 dias, tem vindo a ser entendido neste...

    ...ção da liberdade , que o torna incompatível com o prévio esgotamento dos recursos ordinários , de modo que esta via residual sofre alguma ...

  • Acórdão nº 07P3333 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2007

    I - O habeas corpus é um incidente de natureza residual, excepcional e de via reduzida: o seu âmbito restringe-se à apreciação da ilegalidade da prisão, por constatação dos fundamentos, e só destes, taxativamente enunciados no art. 222.º, n.º 2, do CPP. II - Por via da excepcionalidade que é própria do processo, a decidir, desde logo, no curto prazo de 8 dias, tem vindo a ser entendido neste...

  • Acórdão nº 07P2574 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2007

    I - Tem sido jurisprudência uniforme e constante deste STJ que da decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJ só é admissível a interposição do recurso extraordinário previsto no art. 446.º do CPP quando não seja já susceptível de recurso ordinário. II - Assim, só esgotados os recursos ordinários, se for o caso, pode ser interposto recurso extraordinário de decisão proferida contra...

  • Acórdão nº 08P1504 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2008

    I -A providência de habeas corpus é uma providência excepcional, destinada a garantir a liberdade individual contra o abuso de autoridade, como doutrina Cavaleiro de Ferreira (Curso de Processo Penal, 1986, pág. 273), que a rotula de «providência vocacionada a responder a situações de gravidade extrema ou excepcional», no mesmo sentido confluindo, entre outros, Germano Marques da Silva, para o...

  • Acórdão nº ACTC6739 de Tribunal Constitucional, 11 de Junho de 1996

    I - O Tribunal Constitucional tem repetido unanimemente que os pressupostos ou requisitos do recurso de constitucionalidade interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional são os seguintes: a) Suscitação da questão de constitucionalidade durante o processo, isto é, em momento processual tal que o juíz pudesse ainda pronunciar-se sobre ela. b)...

  • Acórdão nº 616/19 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2019

    ... apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC),. a aplicação ...

  • Acórdão nº 07P2846 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Agosto de 2007

    I - O habeas corpus visa reagir contra o abuso de poder, por virtude de prisão ou detenção ilegal constituindo "não um recurso, mas uma providência extraordinária com a natureza de acção autónoma com fim cautelar, destinada a pôr termo em muito curto espaço de tempo a uma situação de ilegal privação de liberdade" (Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, II, pág. 321). II - &

    ... "remédio de urgência" e não propriamente como "recurso dos recursos", conforme se escreveu no acórdão do Tribunal Constitucional nº 423/03, ... celeridade que o torna de todo incompatível com um prévio esgotamento dos recursos ordinários," conforme se afirmou no acórdão deste Supremo ...

  • Acórdão nº 512/19 de Tribunal Constitucional, 01 de Outubro de 2019

    ... não conheceu do mérito dos recursos de constitucionalidade por aqueles. interpostos, vêm reclamar para a ... dos seguintes requisitos: (i) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos. recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) tratar-se ...

  • Acórdão nº 276/20 de Tribunal Constitucional, 14 de Maio de 2020

    ... dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos. recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...

  • Acórdão nº ACTC00005283 de Tribunal Constitucional, 21 de Fevereiro de 1995

    I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280 n. 1 alinea b), da Constituição, e 70, n. , alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos meios ordinarios de recurso quanto a decisão recorrida. II - De harmonia com o estatuido nos artigos 922 e 923 do Codigo de Processo Civil, as decisões

  • Acórdão nº ACTC6346 de Tribunal Constitucional, 06 de Março de 1996

    I - É pressuposto de admissibilidade do recurso interposto nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, a aplicação da norma questionada pela decisão recorrida II - As normas constantes da alínea b) do nº 1 do artigo 73º e da alínea a) do artigo 71º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, na medida em que prevêm a suspensão automática de funções...

  • Acórdão nº ACTC00000879 de Tribunal Constitucional, 21 de Janeiro de 1987

    I - A admissibilidade do recurso de constitucionalidade previsto nos artigos 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro - recurso de decisões que aplicaram norma cuja inconstitucionalidade fora suscitada durante o processo - depende, alem do mais, da verificação do pressuposto do previo esgotamento dos recursos ordinarios. II - Assim, não e de