Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 355/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... esgotamento do poder jurisdicional em face do trânsito em julgado da decisão,. ... de impedir a atribuição casuística de efeito suspensivo aos recursos. interlocutórios de decisões da AdC, por violação dos artigos 2.º, ...
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Acórdão nº 313/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
...ção é necessária para que possa conhecer-se o objeto de recursos" de. constitucionalidade interpostos ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, al\xC3"ínea b), da. LTC – especificamente, o esgotamento dos recursos ordinários admissíveis, a suscitação. prévia e adequada ...
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Acórdão nº 330/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... Decisão sumária n.º 294/2015, que não conheceu do objeto dos recursos de inconstitucionalidade interpostos pelos recorrentes A., B. e C., vêm ... da República Portuguesa, e artigo 72.º, n.º 2, da LTC) e o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC). A) Recurso ...
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Acórdão nº 625/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
...interpôs dois. recursos de constitucionalidade. Um primeiro recurso ao abrigo das alíneas i). e ... interpretação normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação ...
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Acórdão nº 733/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários. (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 186/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 2021
... artigo 78.º-A da LTC. . 6. No sistema português, os recursos de fiscalização concreta. da constitucionalidade, pese embora incidam ... tipo de recurso, de verificação cumulativa, para além do esgotamento dos. recursos ordinários que no caso cabiam, (i) a suscitação pelo ...
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Acórdão nº 243/20 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2020
... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC);. a aplicação ...
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Acórdão nº 277/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de. ...
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Acórdão nº 85/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação. ...
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Acórdão nº 845/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Outubro de 2021
... a admissibilidade dos recursos pelo valor da acção, além do mais, o que sempre. se tem entendido ... alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2,. da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 87/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
... Decisão Instrutória se estende tão só e apenas aos Recursos Ordinários em. termos do processo penal propriamente dito, sendo que o ... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação. ...
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Acórdão nº 161/14 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Fevereiro de 2014
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 238/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Abril de 2019
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos. ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 284/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
...«3. Como tem sido amiúde salientado, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade no sistema português ... determinante da decisão proferida no caso concreto, e (iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam, corolário do princípio da ...
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Acórdão nº 65/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... ou interpretação normativa – como alvo da apreciação; o esgotamento dos. recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 424/17 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2017
...Desta decisão, interpuseram recursos para. o Tribunal da Relação do Porto que, por acórdão de 7 de julho ... normativa –, ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da. LTC), à aplicação ...
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Acórdão nº 29/17 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Janeiro de 2017
... dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos. recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de ...
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Acórdão nº 324/20 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Junho de 2020
... constitui pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos ao abrigo da. alínea b) do n.º 1 do respetivo artigo 70.º ... esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida. Começa no. ...
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Acórdão nº 269/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º,. n.º 2, da LTC), a aplicação ...
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Acórdão nº 402/19 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 2019
... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação. ...
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Acórdão nº 406/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); aplicação da. ...
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Acórdão nº 938/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
...11ª. sob. pena dos tribunais recorridos rejeitarem todos os recursos interpostos a. decisões suas por motivo de natural discordância com ... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC);. a aplicação ...
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Acórdão nº 548/16 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Outubro de 2016
... alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2,. da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 90/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
...«4. No sistema português, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, pese embora incidam ... determinante da decisão proferida no caso concreto, e (iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam. Ora, no caso vertente, não ...
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Acórdão nº 481/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários. (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...