Esgotamento dos recursos
-
Acórdão nº 789/13 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Novembro de 2013
... do recurso depende, entre outros requisitos cumulativos, do esgotamento dos meios normais impugnatórios da decisão recorrida ... Não se ra preenchido in casu o pressuposto relativo ao esgotamento dos recursos ordinários já que a recorrente, simultaneamente, requereu ...
-
Acórdão nº 126/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... 70.º da LTC, a admissibilidade dos recursos, previstos na alínea b) do ... n.º 1 do mesmo normativo, depende do ...
-
Acórdão nº 412/18 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Julho de 2018
... do Tribunal da Relação do Porto, A., S.A., veio interpor dois recursos ... de constitucionalidade, invocando o artigo 70.º, n.º 1, alínea b) ... – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
-
Acórdão nº 109/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... recursos ordinários, ou começam a correr os prazos para estes recursos, no caso ... conjuntamente no sentido de que o esgotamento do poder jurisdicional obsta ao ... conhecimento da prescrição do ...
-
Declaração n.º 137-A/2021
... ção da natureza em presença e com a correta gestão dos recursos naturais: a) ... b) Agricultura e pecuária; c) ... d) ... e) ... f) ... a verificação de excesso de praticantes ou o perigo de esgotamento dos recursos marinhos, o PNSACV, a câmara municipal competente e a ...
-
Acórdão nº 139/20 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 2020
... jurisdicional. Como refere Carlos Lopes do Rego (Os Recursos de Fiscalização ... Concreta na Lei e na Jurisprudência do Tribunal ... pressuposto do esgotamento das vias de recurso ordinárias admitidas pela ... decisão recorrida ...
-
Acórdão nº 404/22 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Maio de 2022
... de Justiça, A. interpôs dois recursos para o Tribunal Constitucional, ambos ao ... abrigo da alínea b) do n.º ... 1 do art.º 70 da LTC, a existência de um objeto normativo; o esgotamento dos ... recursos ordinários; a aplicação da norma ou interpretação ...
-
Acórdão nº 430/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Agosto de 2020
... essenciais – e cumulativos – dos recursos de fiscalização concreta, bem como, ... tratando-se de recurso ... requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
-
Acórdão nº 324/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... b) O esgotamento dos recursos ordinários; ... c) A aplicação da norma ou ...
-
Acórdão nº 56/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Janeiro de 2022
... b) ... Esgotamento dos recursos ordinários — cfr. nº 3 do art. 70º ... da LTC; ...
-
Acórdão nº 873/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... 70.º os casos em que tais recursos têm cabimento ... No seu requerimento o arguido/recorrente invoca, ... cumulativamente): (i) o esgotamento dos recursos ordinários (artigo ... 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) a ...
-
Acórdão nº 33/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Janeiro de 2021
... -se vedada ao Tribunal Constitucional a apreciação de recursos que ... questionem, mesmo que o façam numa perspetiva de conformidade a ... comummente designado como pressuposto de esgotamento dos “recursos ordinários” ... possíveis ... Retomando, ...
-
Acórdão nº 410/21 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Junho de 2021
... 1) ter havido ... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); ... 2) ...
-
Acórdão nº 0277/19.8BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal.
... de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários ... 14. Em suma, tendo em conta aquela função ... -
Acórdão nº 0282/19.4BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2023
No processo de contraordenação fiscal não é possível lançar mão do recurso de uniformização a que se refere o artigo 437.º do Código de Processo Penal
... de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários ... 14. Em suma, tendo em conta aquela função ... -
Acórdão nº 172/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), tratar-se de ...
-
Acórdão nº 279/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... fls ... 807-837), no qual foi decidido conceder provimento aos recursos interpostos ... pelo Ministério Público e pelos assistentes e, em ... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.°, n.º 2, da LTC); a ...
-
Acórdão nº 134/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
... ), tal como prevê o n.º 2 do artigo 75.º-A da LTC quanto aos recursos interpostos ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da mesma Lei ... , dos seguintes requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), tratar-se de uma ...
-
Decisões Sumárias nº 279/13 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Maio de 2013
... Na sequência dos recursos interpostos desta decisão, viu a sua condenação criminal confirmada, ... do mesmo artigo, a admissibilidade destes recursos depende do esgotamento dos recursos ordinários ... No conceito legal de recursos ...
-
Acórdão nº 463/13 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Julho de 2013
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
-
Acórdão nº 335/15 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Junho de 2015
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
-
Acórdão nº 481/18 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2018
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
-
Acórdão nº 816/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... Segundo reiteradamente afirmado por este Tribunal, os ... recursos interpostos no âmbito da fiscalização concreta da constitucionalidade, ... i) ... Prévia existência do esgotamento dos recursos ordinários; ... ii) ... Trata-se de uma questão de ...
-
Acórdão nº 252/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... de Justiça admitir ou não admitir recursos incidentes sobre decisões de 1.ª ... instância (artigo 76.°, n.° 1, ... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
-
Acórdão nº 302/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
... encontrando-se esgotados todos os recursos» ... 2. Por decisão de 7 de março de 2022 do Tribunal da ... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...