Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 406/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
... requisitos: ter havido previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); tratar-se de ...
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Acórdão nº 112/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2019
... ou “queixa constitucional” ... Em conformidade, os recursos de constitucionalidade ... interpostos de decisões de outros tribunais ... Ora, do dever de esgotamento dos recursos ordinários, ... previsto no artigo 70.º, n.º 2, da LTC, ...
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Aviso n.º 5375/2018
... ção dos solos, alterações do clima, resíduos tóxicos, esgotamento e degradação dos recursos naturais;b) Desenvolver soluções para ...
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Acórdão nº 210/19 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Março de 2019
... previamente lugar ao esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); (ii) ...
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Acórdão n.º 599/2015
... recursos de apelação então interpostos pelas partes (pela entidade expropriante, ... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 325/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Junho de 2015
... tomada de posição vê completamente esgotados todos os meios ou recursos jurisdicionais ordinários ... c) Alega ter legitimidade ao abrigo do ... os respectivos pressupostos – quer o pressuposto relativo ao esgotamento dos recursos ordinários (por a ora reclamante não ter reclamado para a ...
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Acórdão nº 199/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
... Acrescenta o n.º 3 do mesmo artigo 70.º que são equiparados a recursos ordinários "as reclamações para os presidentes dos tribunais ... , pelo que, só depois de apreciados, se dá verdadeiramente o "esgotamento" dos recursos ordinários\" que a lei exige corno requisito para a apresenta\xC3" ...
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Acórdão nº 408/18 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2018
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (ii) ...
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Acórdão nº 620/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... para quaisquer dúvidas haver lugar ao esgotamento dos recursos ordinários, a ... recorrente reclamou junto do Supremo ...
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Acórdão nº 598/20 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Novembro de 2020
... o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a aplicação ...
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Acórdão nº 160/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2019
... LTC. Esta modalidade de recurso não exige o esgotamento dos recursos ordinários ... nem a suscitação prévia da questão de ...
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Acórdão nº 701/16 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2016
... aquele Tribunal em 25 de maio de 2016 (fls. 197 a 207), dos recursos de ... constitucionalidade que, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, ... esgotamento dos meios impugnatórios ... “ordinários” [onde se inclui, como se ...
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Parecer n.º 11/2018
... colabora em projetos abrangentes, tais como a análise aos recursos educativos (School Resources Review) e o "Future of Education and Skills: ... -se desafios: ambientais (as mudanças climáticas e o esgotamento dos recursos naturais requerem ação e adaptação urgentes), económicos ...
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Parecer n.º 11/2018
... colabora em projetos abrangentes, tais como a análise aos recursos educativos (School Resources Review) e o "Future of Education and Skills: ... -se desafios: ambientais (as mudanças climáticas e o esgotamento dos recursos naturais requerem ação e adaptação urgentes), económicos ...
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Acórdão nº 503/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Julho de 2023
... (CMVM), foram interpostos os presentes recursos, ao abrigo da alínea b) ... do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... Aqui chegados, pode, pois, concluir-se que ... o esgotamento dos recursos ordinários (na acepção muito ampla dada pela lei, ...
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Acórdão nº 320/19 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Maio de 2019
... ficam irremediavelmente comprometidos os recursos que sejam dirigidos e ... admitidos por entidade incompetente (v. entre ... – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 106/23 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Março de 2023
... Conforme relatado, o ... recorrente apresentou dois recursos de fiscalização concreta, por referência a ... três questões de ... do n.º 1, do artigo 70.º da LTC, depende do prévio esgotamento dos recursos ... ordinários (cf. artigo 70.º, n.º 2 da LTC). A ...
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Acórdão nº 42/23 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2023
... no n.º 2 do artigo 70.º da LTC, os recursos de constitucionalidade interpostos ... ao abrigo da alínea b) do ... 4. Para compreender a ... necessidade de prévio esgotamento dos recursos ordinários – e, bem assim, ... identificar os casos em ...
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Acórdão nº 188/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... admissibilidade do recurso na modalidade invocada consiste no esgotamento ... prévio dos recursos ordinários que caibam da decisão, sendo ainda, ...
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Acórdão nº 630/19 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2019
... alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), a ...
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Acórdão nº 663/13 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Outubro de 2013
... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 7/20 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2020
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação ...
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Acórdão nº 517/18 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Outubro de 2018
... de 15/11 – os recursos previstos nas alíneas b) e f) do nº 1 apenas cabem das ... decisões ... recurso na modalidade invocada consiste no esgotamento prévio dos recursos ... ordinários que caibam da decisão, sendo ...
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Acórdão nº 50/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... 2 - Esgotamento dos recursos ordinário (art. 70.º, n.º 2, da LCT); ... 3 - Aplicação ...
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Acórdão nº 51/16 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2016
... 2- Esgotamento dos recursos ordinário (art. 70.º, n.º 2, da LCT); ... 3- Aplicação ...