Esgotamento dos recursos
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Acórdão nº 90/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2016
... «4. No sistema português, os recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade, pese embora incidam ... determinante da decisão proferida no caso concreto, e (iii) o esgotamento dos recursos ordinários que no caso cabiam ... Ora, no caso vertente, ...
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Acórdão nº 481/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 480/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Setembro de 2019
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 144/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Março de 2019
... alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), a ...
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Acórdão nº 63/19 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Janeiro de 2019
... apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), ... a ...
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Acórdão nº 234/23 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 2023
... 13-A/98 ... 2-A decisão, em causa, esgotou já os ... recursos que dela cabiam, à exceção dos destinados à fixação de ... apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 780/19 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 2019
... – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 633/17 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2017
... encontram preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos recursos previstos ... em cada uma de tais alíneas, uma vez que, face à sua ... ou interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); ... a ...
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Acórdão nº 311/16 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2016
... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 235/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
... preenchidos os demais pressupostos processuais: a par do esgotamento dos recursos ordinários de que a decisão recorrida seja passível, ...
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Acórdão nº 620/17 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Outubro de 2017
... dos seguintes requisitos: (1) ter havido previamente lugar ao esgotamento dos ... recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); (2) ...
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Acórdão nº 55/15 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2015
... A par do esgotamento dos recursos ordinários tolerados pela decisão recorrida, exige-se que o ...
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Acórdão nº 171/20 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Março de 2020
... alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC), a ...
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Acórdão nº 371/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
... alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, ... da LTC); a ...
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Acórdão nº 270/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2021
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 886/22 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Dezembro de 2022
... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º ... 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 123/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2019
... como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 140/16 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Março de 2016
... por parte do recorrente, ficam irremediavelmente comprometidos os recursos que sejam dirigidos e admitidos por entidade incompetente (v. entre ... ou interpretação normativa - como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a aplicação da ...
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Acórdão nº 63/20 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2020
... – como alvo da apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 582/19 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 2019
... irremediavelmente comprometidos os recursos que sejam dirigidos e admitidos por ... entidade incompetente (v. entre ... normativa – como alvo da apreciação, o esgotamento dos recursos ordinários ... (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), a ...
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Acórdão nº 88/21 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2021
... Civil." ... É que, antes de mais, as ... conclusões dos recursos não podem ver-se como completamente desligadas umas das ... outras, ... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 140/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... interpretação normativa – como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ... ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 286/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Maio de 2019
... normativo como alvo de apreciação; ... b) Esgotamento dos recursos ... ordinários (arts. 70.º, n.º 2, da LTC); ... c) ...
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Acórdão nº 926/21 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Dezembro de 2021
... de março de 2021, que julgou improcedentes os recursos interpostos pelos aqui ... recorrentes, relativos a despachos proferidos ... como alvo de apreciação; o esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, ... n.º 2, da LTC); a ...
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Acórdão nº 633/19 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Novembro de 2019
... esgotamento dos recursos ordinários (artigo 70.º, n.º 2, da LTC), à aplicação ...