Acórdão nº 430/18 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2018
| Data | 21 Setembro 2018 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 430/2018
Processo n.º 415/2018
3ª Secção
Relator: Conselheiro Gonçalo de Almeida Ribeiro
Acordam, em conferência, na 3ª secção do Tribunal Constitucional
I. Relatório
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação do Porto, em que é recorrente A. e recorrida B. Limited, foi interposto o presente recurso, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, referida adiante pela sigla «LTC»), do acórdão daquele Tribunal, de 24 de janeiro de 2018.
2. Pela Decisão Sumária n.º 405/2018, decidiu-se, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC, não tomar conhecimento do objeto do recurso interposto. Tal decisão tem a seguinte fundamentação:
«4. A recorrente pretende a apreciação da constitucionalidade da norma do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, «no sentido de que o Tribunal pode decidir relativamente a questões não conexionadas com a causa de pedir, e por conseguinte, em violação do principio do dispositivo, e, que, em suma, pode condenar além do pedido e considerar causa de pedir que não tenha sido invocada pela Autora».
Constitui requisito do recurso de constitucionalidade previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC a aplicação pelo tribunal recorrido, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é questionada pelo recorrente.
No caso vertente, é manifesto que tal requisito não se mostra preenchido.
Para indeferir a arguição de nulidade invocada contra o acórdão de 12 de julho de 2017, o Tribunal a quo considerou que se limitou a apreciar os fundamentos do recurso, tal como delimitados pelas conclusões da recorrente, não tendo ocorrido qualquer condenação para além do pedido, nem tendo a decisão tomada assentado em causa de pedir não invocada pela autora. Vale isto por dizer que não aplicou, como ratio decidendi, qualquer norma cujo sentido pressuponha a possibilidade de o tribunal decidir relativamente a matéria excluída da causa de pedir invocada pelo autor e de condenar para além do peticionado.
Daqui decorre que, ao incluir na norma cuja constitucionalidade pretende ver apreciada um conjunto de pressupostos que não foram efetivamente acolhidos na decisão recorrida, quais sejam, o de que o Tribunal pode fundar a condenação em causa de pedir não invocada pelo autor e que não está limitado pelo pedido pelo mesmo formulado, a recorrente afastou-se irremediavelmente da norma efetivamente aplicada na decisão recorrida.
Aliás, deve notar-se que, na arguição de nulidade do acórdão de 12 de julho de 2017, a recorrente não chega sequer a...
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