Acórdão nº 0277/19.8BEBRG-S1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2020
| Magistrado Responsável | NUNO BASTOS |
| Data da Resolução | 09 de Dezembro de 2020 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório A……………….., LDA.
, sociedade comercial unipessoal por quotas titular do número de identificação fiscal …………, com sede social na Rua ………, n.º ……, Vila Verde, 4730-…… Soutelo, Vila Verde, tendo sido notificada do douto acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 6 de junho de 2019, que negou provimento ao recurso interposto da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que rejeitou liminarmente o recurso judicial de decisão de aplicação de coima no processo de contraordenação n.º 04692017060000024173, dele veio interpor recurso extraordinário de uniformização de jurisprudência, que acoberta no artigo 437.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
Com a interposição do recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) 1. O recurso de uniformização de jurisprudência, previsto no Código de Processo Penal, visa grosso modo a assegurar a uniformidade da jurisprudência.
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Os Supremos Tribunais têm, brevitatis causa, a função de promoção da unidade do Direito, da clareza do Direito e da certeza do Direito, as quais são alcançadas na justa medida em que aquele órgão jurisdicional mantiver uma jurisprudência escorreita e linear.
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É esta linha de atuação unitária, linear, clara e certa que vai levar a que os órgãos jurisdicionais hierarquicamente inferiores, gradualmente, decidam tendo em conta a jurisprudência uniformizada pelo Supremo Tribunal.
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O recurso de uniformização de jurisprudência tem uma natureza excecional, sendo por isso admissível quando a decisão recorrida tiver transitado em julgado, como impõe o artigo 438.º, número 1 do Código de Processo Penal.
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O recurso ordinário da sentença para melhoria da aplicação do Direito ou promoção da uniformização da jurisprudência é um recurso com natureza ordinária (e não extraordinária), cujo conhecimento é da competência do tribunal de segunda instância (Tribunal da Relação ou Tribunal Central Administrativo, no caso da jurisdição administrativa).
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Todavia, só o Supremo Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Administrativo são vocacionados para, como órgãos jurisdicionais máximos na hierarquia judicial ou administrativa, promoverem a unidade do Direito, a clareza do Direito e a certeza do Direito, através de uma jurisprudência linear.
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Só os Supremos Tribunais têm a força necessária para persuadir os tribunais hierarquicamente inferiores a decidirem nos termos uniformizados, uma vez que aquele tribunal superior, por se situar no mais alto grau da hierarquia judiciária, decidirá no mesmo sentido em último grau, ainda que as decisões recorridas se fundem numa interpretação contrária.
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Ora, esta força persuasiva, natural dos Supremos Tribunais, não existe com aquela naturalidade nos Tribunais da Relação ou nos Tribunais Centrais Administrativos. Em duas palavras: os Supremos Tribunais têm uma função nomofilática que não existe com a mesma intensidade nos tribunais de segunda instância, tendo em conta a sua posição hierárquica no sistema judiciário.
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Claro que a uniformização de jurisprudência pode ser alcançada pela atuação do Supremo Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Administrativo e pela atuação dos Tribunais da Relação e dos Tribunais Centrais Administrativos. Mas esta uniformização pelos tribunais inferiores não belisca a referida função nomofilática dos Supremos Tribunais, que se mantém.
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Consciente desta situação, o legislador possibilita que o alcance da uniformização da jurisprudência possa servir de fundamento ao recurso ordinário de sentença de primeira instância para o tribunal da segunda instância, nos termos do artigo 410.º, número 1 do Código de Processo Penal e no artigo 437.º, número 2 do Código de Processo Penal.
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Aliás, este recurso prévio é obrigatório, tendo em conta que o recurso de uniformização de jurisprudência para os Supremos Tribunais só é admissível após o trânsito em julgado da decisão recorrida e desde que a decisão recorrida tenha sido proferida por um tribunal de segunda instância, por força do artigo 437.º, número 4 do Código de Processo Penal.
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A corrente jurisprudencial desconforme com a jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal, que serve de fundamento ao recurso de uniformização, nos termos do artigo 437.º, número 4 do Código de Processo Penal, é a corrente jurisprudencial de segunda instância. Consequentemente, o arguido que não recorreu ordinariamente de decisão contrária à jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal, podendo, não pode interpor o recurso de uniformização de jurisprudência ora em causa.
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O recurso de uniformização de jurisprudência depende, por isso, do esgotamento dos recursos ordinários.
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Em suma, tendo em conta aquela função nomofilática essencial e única do Supremo Tribunal, cumulada com a necessidade de esgotamento dos recursos ordinários para a interposição do recurso de uniformização de jurisprudência para o órgão jurisdicional hierarquicamente mais elevado, deve entender-se que não é adequado o entendimento que o recurso ordinário com fundamento em uniformização de jurisprudência previsto no artigo 73.º, número 2 do Regime Geral das Contraordenações exclui o recurso extraordinário de uniformização de...
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