declaracao venda viatura

3231 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 0524082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005 (caso NULL)

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ... à entrega dos documentos referentes à viatura de matrícula UB-..- ... Alegou, para ... ícula, conforme consta da declaração de venda que junta, que constitui o título dado à ...
  • Acórdão nº 06B1437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    Resultando dos factos provados que o réu A pretendia vender o seu veículo automóvel, tendo-o levado ao stand de vendas do réu B, pois surgira entretanto um interessado e para lho mostrar; o réu A entregou ao réu B os documentos da viatura e uma declaração de venda; o veículo foi depois vendido ao autor pelo réu B, com entrega da cópia do livrete e do título de registo de propriedade; forçoso é de

    ... ao réu BB no stand onde o expunha para venda, pagando-lhe e passando, desde então, a dispor ... oposição de ninguém; 6- Entretanto, a viatura tinha estado durante alguns dias no ...
  • Acórdão nº 9130551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - O embargante há-de alegar que estava na posse dos bens em questão, expondo os factos justificativos da sua alegação, sob pena de, não o fazendo, ficar impossibilitado de provar a sua posse, o que desde logo compromete o êxito dos embargos. III - A rejeição dos embargos pode basear-se em a posse do embargante se fundar em transmissão

    ... em 05/02/90, esta emite a declaração de venda da viatura à embargante, sua filha, e a remete ...
  • Acórdão nº 06P4464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de roubo agravado p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. f), do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração: - o elevado grau de ilicitude dos factos e a modalidade de dolo, que foi directo [após ter marcado encontro com o queixoso com vista a concretizar a compra de um...

  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996 (caso None)

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a ... promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da viatura ao segundo contraente, ...
  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a ... promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da viatura ao segundo contraente, ...
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
    ... IUC dos anos de 2008 a 2015 referente à viatura pesada de mercadorias com a matrícula GG que em ... a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de

    ... suma, do seguinte modo: -o direito a uma viatura" anual, vitalícia “a contento”, após a cessa\xC3" ... acordo escrito designado por “contrato de venda a contento”, junto por cópia a fls. 35-39 e, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    ... Artigo 25.º Relocação financeira e venda com locação de retoma ... Subsecção II ... com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... caráter de permanência, afetos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores aos do ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em

    ... viatura, desde Fevereiro de 2010, em virtude de a ter ... constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a matrícula ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... de 2011, o arguido B… deslocou-se, na viatura com a matrícula ... -DO-.., marca Mercedes, à ...
  • Portaria n.º 47/2023
    ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... o valor de venda ou, se superior, o valor patrimonial definitivo ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ... A A. entregou a viatura em causa para venda a um comerciante de ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ... venda/desafetação/afetação ... Campo Q4 Valor ... com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador [art.º 23.º-A, n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018
    ... a mencionada viatura, não tendo recebido qualquer quantia em ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ...
  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017
    ... da celebração do negócio de compra e venda do veículo, em Maio de 2013; 22. No entanto, o ... venda corresponde ao valor de mercado da viatura, tendo em conta o facto de a mesma ter sido ...
  • Acórdão nº 283/04.7TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008

    1. Celebrado entre as partes um contrato de compra e venda de um veículo automóvel, a respectiva propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, com reserva de propriedade, em benefício de entidade financiadora, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2. A venda de bem alheio, situada...

    ... constante do registo da respectiva viatura, ou, caso tal não se verifique, dentro do ... essencial, que foi mera intermediária na venda do veículo em causa, o que aconteceu, a pedido ...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
    ... à pretensa assinatura das declarações de venda por parte da ofendida CC. Porque nunca existiram ... A viatura de marca Fiat Punto com a matrícula …. foi ...
  • Acórdão nº 183/18.3GBALM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Março de 2023

    I - A noção de alteração substancial dos factos pressupõe uma diferença de identidade, de grau, de tempo ou espaço, que transforme o quadro factual descrito na acusação em outro diverso, ou manifestamente diferente no que se refira aos seus elementos essenciais, ou materialmente relevantes de construção e identificação factual, e que determine a imputação de crime diverso ou a agravação dos...

    ... Lda”, adquiriu ao arguido AA a viatura ligeira de mercadorias, de marca ... , ... L..0 e ... nunca entregou o valor recebido pela venda do referido veículo ao seu legítimo ...
  • Edital n.º 19/2022
    ... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... íduos volumosos, em local acessível à viatura de recolha e segundo as instruções dadas pela ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o Autor e o 1º Réu, por ser falso; b- se ... indivíduo que já tinha comprador para a viatura e solicitou-lhe a sua devolução, mas este ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo ... Porém, o arguido apoderou-se da referida viatura e integrou-a no seu património, tratando-a como ...
  • Acórdão nº 07P1610 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2007

    I - Só a falta de inquérito (ou de instrução) constitui nulidade insanável - art. 119.º, al. d), do CPP -, situação que só se verifica perante inexistência de facto ou de direito daquela fase processual. II - A falta de interrogatório como arguido, no inquérito, de pessoa determinada contra quem o mesmo corre, sendo possível a notificação, constitui a nulidade prevista no art. 120.º, n.º 2, al.

    ... alugada por esse arguido na Europcar uma viatura Volkswagen Sharan, com a matrícula 86-19-XF; 36 ... duas chaves e declaração comprovativa da venda a MM; 83. No dia 24 de Outubro de 2004, na ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021
    ... : a anulação do contrato de compra e venda da viatura automóvel de marca Iveco Daily 2.3 ...

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