declaracao venda viatura

2674 resultados para declaracao venda viatura

  • Acórdão nº 0524082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2005

    A declaração de venda de um veículo automóvel não serve de título executivo para entrega dos documentos da viatura.

    ... à entrega dos documentos referentes à viatura de matrícula UB-.-. . Alegou, para tanto, em ...ícula, conforme consta da declaração de venda que junta, que constitui o título dado à ...
  • Acórdão nº 06B1437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    Resultando dos factos provados que o réu A pretendia vender o seu veículo automóvel, tendo-o levado ao stand de vendas do réu B, pois surgira entretanto um interessado e para lho mostrar; o réu A entregou ao réu B os documentos da viatura e uma declaração de venda; o veículo foi depois vendido ao autor pelo réu B, com entrega da cópia do livrete e do título de registo de propriedade; forçoso é de

    ... ao réu BB no stand onde o expunha para venda, pagando-lhe e passando, desde então, a dispor ... oposição de ninguém; 6- Entretanto, a viatura tinha estado durante alguns dias no ...
  • Acórdão nº 0372/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua non,...

    ... a impugnante a verdadeira adquirente das viaturas importadas em nome de terceiros. Pelo contrário, ... cometidos pelo SP na contabilização da venda de alguns veículos, os proveitos que concorrem ...
  • Acórdão nº 9130551 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992

    I - Os embargos de terceiro são um meio de defesa da posse. II - O embargante há-de alegar que estava na posse dos bens em questão, expondo os factos justificativos da sua alegação, sob pena de, não o fazendo, ficar impossibilitado de provar a sua posse, o que desde logo compromete o êxito dos embargos. III - A rejeição dos embargos pode basear-se em a posse do embargante se fundar em transmissão

    ... em 05/02/90, esta emite a declaração de venda da viatura à embargante, sua filha, e a remete ...
  • Acórdão nº 06P4464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    Dentro da moldura penal abstracta correspondente ao crime de roubo agravado p. e p. pelos arts. 210.º, n.ºs 1 e 2, al. b), e 204.º, n.ºs 1, al. a), e 2, al. f), do CP, ou seja, a de 3 a 15 anos de prisão, e tendo em consideração: - o elevado grau de ilicitude dos factos e a modalidade de dolo, que foi directo [após ter marcado encontro com o queixoso com vista a concretizar a compra de um...

  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a ... promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da viatura ao segundo contraente, ...
  • Acórdão nº 1576/18.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. A censura quanto à forma de formação da convicção do tribunal não pode assentar de forma simplista no ataque da fase final da formação dessa convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objetivos que se apontam na motivação, ou porque se violaram os...

    ... IUC dos anos de 2008 a 2015 referente à viatura pesada de mercadorias com a matrícula GG que em ...a venda à ré que logo comprovaria que tal imposto não ...
  • Acórdão nº 088022 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

    I - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a declaração assinada por ambos os contraentes em que apenas o primeiro declarou prometer vender ao segundo um automóvel em prestações mensais e sucessivas por meio de cheques, os quais seriam entregues, pelo advogado do último, ao promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da...

    ... - É qualificável apenas como promessa de venda e não como contrato promessa de compra e venda a ... promitente vendedor contra a entrega da viatura. II - A entrega da viatura ao segundo contraente, ...
  • Acórdão nº 17807/15.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017

    I-A ré disponibilizava ao autor o veículo automóvel (da sua marca) que este pretendesse para seu uso durante o período de onze meses, findos os quais este poderia adquirir o referido veículo pelo preço acordado (abaixo do valor de mercado) ou poderia devolvê-lo à ré, sem qualquer custo adicional (viatura “a contento”). II-Não tem qualquer expectativa jurídica ou direito adquirido de obter...

    ... se a concessão vitalícia de viaturas “a contento” a ex-trabalhadores da ré, com ... acordo escrito designado por “contrato de venda a contento”, junto por cópia a fls. 35-39 e, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...: a) À publicação, distribuição ou venda de livros, revistas, publicações periódicas ou ... autocarros, tróleis, carruagem de metro, viatura ferroviária ou locomotiva para sistemas ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... para o Município e para a região; m) Venda de publicações, de imagens fotográficas e de ...2 - A viatura" e os materiais utilizados na recolha de animais s\xC3"...
  • Acórdão nº 262/12.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel possui caracter consensual (não formal), pelo que, tendo ficado provado no âmbito do processo de Embargos de Terceiro uma efectiva aquisição por terceiro em data anterior à realização da penhora, aquela aquisição produz os seus efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo; II – No contexto de facto e de direito referidos em I, a...

    ...viatura, desde Fevereiro de 2010, em virtude de a ter ...constante da declaração de venda da viatura de marca Mercedes com a matrícula ...
  • Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019

    I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...

    ... qualidade de notária, o registo online da venda do seu veículo automóvel de marca ...A A. entregou a viatura em causa para venda a um comerciante de ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua representação),...

    ...a mencionada viatura, não tendo recebido qualquer quantia em ... quem colocou um anúncio na internet para a venda do mesmo e, tendo então recebido uma proposta de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... inferior ao valor de mercado, de qualquer viatura que tenha originado encargos para a entidade ... alínea seguinte; 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ...
  • Acórdão nº 2603/15.0T8STS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Demonstrado qualquer dos fundamentos previstos nas várias al.s do nº 2 do art.º 186º do CIRE, presume-se iuris et de iure que a insolvência é culposa para efeito da sua qualificação; aquela presunção abrange o nexo casual entre a atuação do agente do facto e a criação da insolvência ou o seu agravamento. II - É ao interessado na qualificação da insolvência e na afetação que cabe o ónus da...

    ... da celebração do negócio de compra e venda do veículo, em Maio de 2013; 22. No entanto, o ... venda corresponde ao valor de mercado da viatura, tendo em conta o facto de a mesma ter sido ...
  • Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019

    I. A prova pericial representa em processo penal um desvio ao princípio da livre apreciação da prova plasmado no art. 127º do C.P.P. Essa prova de apreciação vinculada, como é a prova pericial, “tem lugar quando a percepção ou a apreciação dos factos exigirem especiais conhecimentos técnicos, científicos ou artísticos” - art. 151º do C.P.P. II. Tratando-se de exame pericial o resultado obtido...

    ... à pretensa assinatura das declarações de venda por parte da ofendida CC. Porque nunca existiram. ...A viatura de marca Fiat Punto com a matrícula …. foi ...
  • Acórdão nº 20/14.8T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017

    I - Da conjugação do disposto nos artigos 682.º e 674.º n.º 3 do Código de Processo Civil com os artigos 349.º e 351.º do Código Civil, retira-se que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer o controlo sobre a construção ou desconstrução das presunções judiciais, utilizadas pelas instâncias, sindicando se a utilização das mesmas violou alguma norma legal, se carecem de coerência lógica ou,...

    ..., além de outros equipamentos, uma viatura automóvel fornecida pela R. - Em finais de ...ções como, por exemplo, o número de vendas, o contacto com médicos e clínicas e o ...
  • Acórdão nº 1644/15.1T8CHV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Para efeitos do disposto no art. 644º, n.º 2, al. d) do CPC, impõe-se distinguir a rejeição do articulado ou do meio probatório da pretensão formulada nesse articulado ou da relevância do meio de prova para a relação material controvertida ou sobre a relação processual. 2- Apenas se subsume à previsão legal da norma enunciada em 1) e, consequentemente, a...

    ... efeitos retroativos, o negócio de compra e venda entre o Autor e o 1º Réu, por ser falso; b- se ... indivíduo que já tinha comprador para a viatura e solicitou-lhe a sua devolução, mas este ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ... recebeu a correspondente declaração de venda, sem contudo efectuar o respectivo registo ... Porém, o arguido apoderou-se da referida viatura e integrou-a no seu património, tratando-a como ...
  • Acórdão nº 6365/20.0T8LSB. L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    1. A natureza profissional e lucrativa da actividade da Autora e afectação da viatura automóvel ao exercício comercial que prossegue, não se compatibilizam com a tutela jurídica da compra e venda plasmada no artigo 2º, nº1 da Lei de Defesa do Consumidor e artigo 1º- B alínea a) do Dec. Lei 67/2003 de 08-04, com as alterações decorrentes do Dec. Lei 84/2008 de 21-05; e de igual modo, não se mostra

    ...: a anulação do contrato de compra e venda da viatura automóvel de marca Iveco Daily 2.3 ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ... de motociclos (e também a frota de Viaturas de Serviço Geral, ou VSG) tem, exclusivamente, ...) usado para efeitos de IMT como valor de venda para efeitos de tributação em IRS, sempre que o ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... serviços representarem menos de 50% das vendas ou prestações de serviços efectuadas no ...
  • Acórdão nº 2720/09.5TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – A actividade processual desenvolvida na instrução é “materialmente judicial e não materialmente policial ou de averiguações”. II – O assistente pode requerer a abertura da instrução relativamente aos factos pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação. III – No entanto, porque a instrução visa comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito,

    ... de falsificação, negociou com o arguido a venda do carro, tendo-lhe para o efeito, entregue os ... na Alemanha, por € 18.000,00, uma viatura da marca Mercedes, modelo …, de cor preta e com ...
  • Acórdão nº 6418/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    I - “Mediação” é o contrato pelo qual uma parte (o mediador) se vincula para com a outra (o comitente ou solicitante) a, de modo independente e mediante retribuição, preparar e estabelecer uma relação de negociação entre este último e terceiros (os solicitados) com vista à eventual conclusão definitiva de negócio jurídico. II - A actividade do mediador consiste essencialmente na prática de...

    ... no Stand onde o autor o adquiriu, para venda, bem como os factos relativos à posse do ...) para que este, «visto esta [viatura] se encontrar em alteração de propriedade na ...

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