divorcio tribunal familia

É competente para processar o inventário para partilha dos bens comuns de ex-casal, na sequência da acção de divórcio que decretou o divórcio daqueles, e por apenso a esta, o tribunal de família. (Sumário da Relatora)

• Diário da República

- Sendo admissível a alteração do regime anteriormente fixado quanto à atribuição da casa de morada de família, a competência para daquela conhecer, tendo havido acção de divórcio, pertence ao tribunal onde essa acção haja corrido. (Sumário elaborado pelo Relator)

• Diário da República

... violação não é suficiente para que a sentença do Tribunal do Qatar não seja confirmada, pois que para isso seria necessário que o reconhecimento conduzisse a um resultado manifestamente incompatível com aquele princípio e tal não acontece, entre outras hipóteses, quando o outro cônjuge aceita o divórcio e já o tinha pedido antes num tribunal português entretanto declarado internacionalmente incompetente. III–Ou seja, “ambos os cônjuges […]...

• Diário da República

... tº 102-A, ambos da LOFTJ. III - Por não existir Tribunal de Família no Círculo Judicial de Guimarães, as varas de competência mista de Guimarães são competentes em razão da matéria para apreciar o processo de execução por custas aplicadas em processo de divórcio, por elas tramitado, tal como o seria o tribunal de família, caso existisse naquele Círculo Judicial.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

I. Só os inventários requeridos na sequência de divórcio, são da competência do Tribunal de Família. II. Não tendo o divórcio sido decretado por um tribunal português, não se verifica o elemento de conexão justificativo da atribuição de competência ao tribunal de família, devendo a mesma ser deferida aos juízos cíveis no âmbito da sua competência residual.

... a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a conhecera e decidira. Assim, o requerimento para atribuição da casa de morada de família, apresentado após aquele trânsito em julgado deverá sê-lo no tribunal competente no âmbito da competência genérica dos tribunais cíveis de harmonia com o disposto no art. 56 da LOTJ e não no tribunal de família que decretou o divórcio com a sentença transitada em julgado antes dessa...

... a respectiva acção, isto é, saíu do domínio do tribunal de família que a conhecera e decidira. Assim, o requerimento para atribuição da casa de morada de família, apresentado após aquele trânsito em julgado deverá sê-lo no tribunal competente no âmbito da competência genérica dos tribunais cíveis de harmonia com o disposto no art. 56 da LOTJ e não no tribunal de família que decretou o divórcio com a sentença transitada em julgado antes dessa...

A execução por custas nos processos de inventário subsequente a divórcio estão excluídos da competência do tribunal de família, cabendo a mesma aos tribunais com competência executiva específica onde os haja e apenas se reconhecendo àqueles (de família) competência quando não existam estes, correndo então a execução por apenso ao processo em que a decisão tenha sido proferida.

I. Só os inventários requeridos na sequência de divórcio, são da competência do Tribunal de Família. II. Não tendo o divórcio sido decretado por um tribunal português, não se verifica o elemento de conexão justificativo da atribuição de competência ao tribunal de família, devendo a mesma ser deferida aos juízos cíveis no âmbito da sua competência residual.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto

• Diário da República

A competência material para preparar e julgar o inventário para partilha de bens, subsequente ao divórcio por mútuo consentimento decretado pelo Conservador do Registo Civil do Porto, cabe ao Tribunal de Família e Menores do Porto.

... de atribuição provisória da casa de morada de família previsto no nº7 do art. 931º do C.P.Civil de 2013, é legalmente admissível a fixação de uma compensação pa­trimonial ao cônjuge privado do seu uso até à partilha, sendo que tal fixação depende da avaliação das circunstâncias pessoais e patrimoniais de cada um dos cônjuges e terá que ser fundada em razões de equidade e justiça, salientando-se que o juízo a realizar pelo Tribunal em sede...

... uma maior eficácia, atendendo aos interesses familiares em causa, bem como às especificidades da jurisdição voluntária. iii)O artigo 990º do CPC (como o anterior 1413º, nº 4, do mesmo diploma) não faz depender a competência dos Juízos de Família e Menores da pendência da acção e tal não resulta do DL 272/2001 que é meramente atributivo de competência às Conservatórias (e não excludente da competência dos Tribunais). (Sumário elaborado...

O acordo sobre a atribuição de morada de família conseguido no divórcio por mútuo consentimento depois de homologado por sentença transitada, não pode ser alterado em processo de jurisdição voluntária, a pedido ou por imposição de uma das partes.

I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.

I - O Tribunal competente para conhecer do inventário na sequência de divórcio é o Tribunal de Família. II - Em Lisboa e Porto os Tribunais de Família não carecem de ser instalados, pois nada há a alterar quanto à sua estrutura, funcionamento e composição orgânica.