empresas de distribuição
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Acórdão nº 9120800 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992
I - O reconhecimento implícito da legitimidade dos réus constitui antecedente lógico e necessário da sua condenação. II - Assim, não ocorre a nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, quanto à arguida legitimidade passiva, por via do julgamento implícito nela contido. III - O artigo 509, nº 1 do Código Civil traduz uma situação de responsabilidade objectiva, que se justifica pelo facto da...
... danos causados na produção e armazenagem, transporte e distribuição de energia eléctrica ou gás, a cargo das empresas que exploram essas ... -
Aviso n.º 14529-C/2023
... na categoria de oficiais ... 3 — Atenta a distribuição do contingente do regulamento dos incentivos (CRI), efetuada pelo ... Administração e Gestão de Empresas; ... Economia ou Gestão; ... Gestão da Distribuição e da Logística; ...
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Decreto Regulamentar n.º 7/2021
... ádio, pelos operadores de televisão e pelos operadores de distribuição" ... 2 — [ ... ] ... Artigo 7.º ... Convite ao aperfeiçoamento e renova\xC3" ... 2 — O requerimento para inscrição de empresas jornalísticas deve conter os elementos enun- ... ciados no n.º 2 do ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2023
... dotações para indemnizações compensatórias a atribuir a empresas ... que prestam serviço público, designadamente de transporte de iros, cuja distribuição se torna ... necessário definir de acordo com o disposto no artigo 43.º ...
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Despacho n.º 6258/2018
... referidos, o presente despacho estabelece as regras de distribuição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis, adotando-se um sistema ... das Pescas Industriais - ADAPI, bem como os representantes das empresas armadoras quanto à distribuição de quotas na Organização das ...
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Despacho n.º 7064/2020
... é adotado o presente despacho, que estabelece as regras de distribuição, pelos navios nacionais, das quotas disponíveis, adotando-se um sistema ... das Pescas Industriais - ADAPI, bem como os representantes das empresas armadoras quanto à distribuição de quotas na NAFO, na NEAFC, na Noruega ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos Sindicatos (CES); e) ... ou protecção civil; iv) Produção, transporte ou distribuição de gás, água, electricidade, recolha de lixo ou instalações de ...
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Aviso n.º 16677/2020
... entidade prestadora de serviços, colocando à disposição das empresas utentes do Parque um conjunto de serviços de reconhecido interesse para o ... ção e transformação do solo, proteção ambiental e distribuição de infraestruturas aos lotes, previstas nos capítulos IV, V e VI do ...
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Portaria n.º 81/2016 - Diário da República n.º 71/2016, Série I de 2016-04-12
... , é constituído, em mais de 30 %, por micro, pequenas e médias empresas ... Considerando que a convenção atualiza as tabelas salariais e que ... entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de ...
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Anúncio de procedimento n.º 13575/2021
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: E-REDES -Distribuição de Eletricidade, S. A.NIPC: 504394029Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, ... ÇÃO ENERGIA, S.A.05/SQF/2014 - SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS" POR CLASSE DE OBRA, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REPARAÇ\xC3" ...
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Anúncio de procedimento n.º 14660/2020
... ADJUDICANTEDesignação da entidade adjudicante: EDP Distribuição - Energia, S. A.NIPC: 504394029Endereço: Rua Camilo Castelo Branco, ... ÇÃO ENERGIA, S.A.05/SQF/2014 SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE EMPRESAS" POR CLASSE DE OBRA, PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, REPARAÇ\xC3" ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... do processo da Banca, que envolveu 14 sancionadas, todas grandes empresas do setor financeiro. O setor financeiro foi particularmente visado durante ... uma acusação por hub-and-spoke, envolvendo seis grupos da distribuição alimentar e três fornecedores de bebidas. Esta prática pode ter um ...
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Portaria n.º 36/2022
... condições de concorrência entre empresas" do mesmo setor ... Considerando que a anterior extensão da convenção n\xC3" ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas ... Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ... N.º ...
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Portaria n.º 257/2022
... condições de concorrência entre empresas do mesmo setor ... N.º 208 27 de outubro de 2022 Pág. 7 ... Diário da ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas ... associações sindicais e pelas respetivas portarias de ...
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Portaria n.º 126/2023
... dições de concorrência entre empresas do mesmo setor ... Considerando que as relações de trabalho tituladas ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associa- ... Diário da República, 1.ª série ... www.dre.pt ...
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Portaria n.º 206/2023
... condições de concorrência entre empresas do mesmo setor ... N.º 134 12 de julho de 2023 Pág. 19 ... Diário da ... de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de ...
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Portaria n.º 85/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
... , é constituído em mais de 30 % por micro, pequena e médias empresas. Considerando que a convenção atualiza a tabela salarial e que importa ... entre a APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respetivas portarias de ...
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Portaria n.º 217/2021
... do contrato coletivo a todas as empresas não filiadas nas associações de empregadores outor- ... gantes que na ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associa- ... ções sindicais e pelas respetivas extensões ...
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Portaria n.º 36/2022
... económico, o de aproximar as condições de concorrência entre empresas do mesmo setor. Considerando que a anterior extensão da convenção não ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas ... Diário da República, 1.ª série www.dre.pt N.º 11 ...
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Portaria n.º 125/2022
... entre empresas do mesmo setor ... Considerando que as relações de trabalho tituladas ... Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas associações sindicais e pelas respetivas ex- ... tensões ...
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Portaria n.º 122/2022
... condições de concorrência entre empresas do mesmo setor ... Considerando que as anteriores extensões da ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas ... associações sindicais e pelas respetivas portarias de ...
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Portaria n.º 135/2023
... condições de concorrência entre empresas" do mesmo setor ... Considerando que a anterior extensão da convenção n\xC3" ... entre a APED — Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição e diversas ... associações sindicais e pelas respetivas extensões; ... ...
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Aviso n.º 8611/2016
... urbanos produzidos na área do município;l) Garantir a distribuição" de contentores e respetiva manutenção e conservação;m) Assegurar atrav\xC3"és de empresas especializadas o controle da população murina, de pragas e outras ...
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Decreto-Lei n.º 107/2021
... 3.º [ ... ] ... Imprensa Rádio Televisão ... Distribuição ... de serviços ... de programas ... Operadores ... de telemóveis ... 14,00 ... 2 Apreciação de acordos entre empresas, práticas concertadas e decisões de associações de ... empresas no ...
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Despacho n.º 4999/2023
... diálogo entre os setores de produção, transformação e distribuição ... de produtos agroalimentares, tendo como principal objetivo fomentar a ... i) CENTROMARCA — Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca; ... www.dre.pt ... N.º 82 27 de abril de 2023 ...