empresas de distribuição

9091 resultados para empresas de distribuição

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Acórdão nº 6742/1999.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    - Ato de concorrência é aquele ato susceptível de, no desenvolvimento de uma dada atividade económica, prejudicar um outro agente económico que, por sua vez, exerce também uma atividade económica determinada, prejuízo esse que se consubstancia num desvio de clientela própria em benefício de um concorrente. - O ato de concorrência assenta em duas ideias fundamentais: a criação e expansão de uma...

    ... Alegaram em resumo, que - a autora AA tem objeto a distribuição de produtos alimentares e outros de consumo, em grande escala, sendo a impulsionadora e inspiradora ... de distribuição próprios, a cuja gestão e exploração são totalmente alheias as empresas que se dedicam à distribuição grossista no âmbito do mesmo Grupo; - por outro lado, a ré CC, ...

  • Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede N.º 2770/2004 de 31 de Dezembro

    Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede - [Ana Melo & Irmãos, Comércio e Distribuição, Lda.]

    . EMPRESAS. Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Sede n.º 2770/2004 de 31 de Dezembro de 4. ANA MELO & IRMÃOS, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO, LDA. Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada. Matrícula n.º 2069; identificação ...

  • Acórdão nº 06S4198 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2007

    I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...

    ... tem como área e âmbito as "relações de trabalho estabelecidas entre, por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques ...ção, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição", recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assist\xC3"...

  • Acórdão nº 07S538 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    I - A regra delimitativa basilar no que diz respeito ao âmbito pessoal de aplicação das convenções colectivas, consiste no chamado princípio da dupla filiação: as convenções colectivas obrigam apenas aqueles que, durante a respectiva vigência, estiverem filiados ou se filiarem nas entidades outorgantes (associações patronais e sindicatos) e ainda as entidades patronais que neles outorguem...

    ..." tem como área e âmbito as "relações de trabalho estabelecidas entre por um lado, as empresas proprietárias de publicações periódicas de carácter informativo e respectivos parques ...ção, revisão, fotografia, montagem, impressão, encadernação, expedição, distribuição", recolha e tratamento de informação, informatização, publicidade, assistência técnica, assist\xC3"...

  • Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

    Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/

    ...7 — As pequenas e médias empresas, na aceção do Decreto -Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º ... vantagens económicas por meio de cupões impressos, ofertas de descontos, livre distribuição, dois pelo preço de um, ou outras ofertas similares. Artigo 14.º Tabaco para uso oral É ...

  • Decreto-Lei n.º 182/95, de 27 de Julho de 1995

    Estabelece as bases da organização do Sitema Eléctrico Nacional (SEN) e os princípios que enquadram o exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica.

    ...ípios gerais aplicáveis ao exercício das actividades de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, tendo remetido para legislação específica a definição do regime ... de 19 de Maio, respectivamente, determinou a sua desintegração vertical, dando origem a empresas vocacionadas exclusivamente a uma das actividades de produção, transporte ou distribuição de ...

  • Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em...

    ... juros de mora, contados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação até efectivo e integral pagamento.       ...a garantir-lhe a distribuição dos seus produtos na área geográfica que lhe foi atribuída, com excepção das vendas efectuadas ...

  • Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em...

    ... juros de mora, contados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação até efectivo e integral pagamento.       ...a garantir-lhe a distribuição dos seus produtos na área geográfica que lhe foi atribuída, com excepção das vendas efectuadas ...

  • Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2011

    I - O contrato de concessão comercial – modalidade dos contratos de cooperação comercial, mormente na vertente de contratos de distribuição – é um contrato inominado, consensual e atípico. II - Enquanto contrato atípico a sua disciplina deverá fazer-se, na parte não contemplada expressamente pela estipulação das partes, por analogia com as regras dos contratos mais próximos, designadamente, em...

    ... juros de mora, contados à taxa supletiva aplicável aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, desde a citação até efectivo e integral pagamento.       ...a garantir-lhe a distribuição dos seus produtos na área geográfica que lhe foi atribuída, com excepção das vendas efectuadas ...

  • Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho de 2012

    Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, bem como a taxa de segurança alimentar mais

    ..., a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal e a Associação Portuguesa das Empresas de Distribuição. Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons- ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a execuç

    ... Para tanto, alegou em síntese, ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ao qual aquela pôs termo unilateralmente e sem justa causa, em 6 ... 7. A distribuição dos produtos da R. no território nacional é levada a cabo por empresas independentes e estranhas a ela, especializadas em razão da sua aptidão técnica e comercial e ...

  • Acórdão nº 467/09.1T2AND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    A EDP – Energias de Portugal, S.A. e a EDP Distribuição de Energia, S.A., constituem entidades jurídicas distintas. Não fundamentando o autor a responsabilidade da ré no facto, só agora invocado em sede de alegações de recurso, de a EDP – Energias de Portugal, S.A., ser a “detentora da direção efetiva da instalação e condução da energia elétrica”, do qual extrai a sua responsabilidade no...

    ...e a EDP – Distribuição de Energia, S.A.; o acidente é imputável à ré, porquanto ocorreu quando a EDP Distribuição ... a sua atividade nas montagens elétricas e está inserida num Agrupamento Complementar de Empresas que adota a denominação de “ E (..) – (…) A.C.E.”, cujo objeto é a execução de obras ...

  • Acórdão nº 8657/16.4T8CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Julho de 2017

    I – Vigora no nosso sistema jurídico (o CIRE, aprovado pelo D. Lei n.º 53/2004, de 18-03) o instituto da exoneração do devedor do passivo restante, procurando-se, por essa via, conciliar o princípio clássico e fundamental do ressarcimento dos credores, inerente a qualquer processo de insolvência, com a atribuição aos devedores da possibilidade de se libertarem de dívidas suas, de molde a ser-lhes

    ... na massa insolvente” (art.º 1º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas - CIRE -, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de Março). Vigora no nosso sistema ... pagamento da remuneração vencida do fiduciário e despesas efectuadas e, por fim, distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, nos termos prescritos para o pagamento aos credores ...

  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2016

    I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho, admitida...

    ... e integral pagamento, como indemnização pela cessação ilegal de um contrato de distribuição de produtos celebrado entre as partes. Invocou ainda o direito a receber a quantia de € 7.778,67, ... e imparável da globalização, o direito de propriedade já não assume hoje, para as empresas, sobretudo, a importância de outrora. A posição cimeira na hierarquia dos activos de uma ...