apelação criminal

• Legislação

Na responsabilidade civil conexa com a criminal, em que o lesado possa optar pela formulação do pedido de indemnização no processo penal ou em acção cível, a caducidade verificada no processo penal por extemporaneidade determinada pelas normas processuais penais não implica caducidade em relação à formulação do pedido em acção cível.

Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.

I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo geral de três anos do art. 498, n. 1, do Código Civil.

I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. II - A queixa deve fazer-se no prazo de 6 meses após o conhecimento do facto ilícito e dos seus autores. III - Ainda que o lesado não tenha feito queixa, tratando-se de crime de ofensas corporais por negligência, o prazo para aquele interpor acção cível de indemnização é de 5 anos.

Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, não é de aplicar o n. 3 do art. 498 do CC, por a "ratio" do mesmo não o justificar.

I - Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. II - Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se mantêm por ele judicialmente interpelados através do...

I - Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em que invoca os mesmos factos como fundamento do pedido de indemnização, a sentença penal condenatória ainda que transitada, não faz caso julgado em matéria cível quanto aos pressupostos da obrigação de indemnização, nomeadamente quanto à culpa, que o...

I - A sentença do tribunal criminal que absolveu o réu da acusação de atentado ao pudor, por falta de prova dos factos integradores do delito, não constitui caso julgado relativamente a esses factos, pelo que o tribunal cível poderá vir a considerá-los provados na subsequente acção de divórcio proposta contra aquele indivíduo. II - O perdão concedido para ser extinto o procedimento pelo crime de...

I - Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) não confere eficácia, no Estado requerido, ao trânsito em julgado da condenação no Estado requerente, para efeitos de funcionamento do motivo de inadmissibilidade da extradição por prescrição do procedimento ou da pena; remete a matéria para o direito interno (“em conformidade com a legislação do Estado requerente...

O prazo mais alongado de prescrição, que esteja previsto para o respectivo procedimento criminal, não é de aplicar ao caso do exercício do direito de regresso, entre os responsáveis pelo acto ilícito, gerador de responsabilidade extracontratual

I - A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da prescrição, inviabilizando para efeito desta todo o tempo decorrido anteriormente. II - O novo prazo prescricional não pode iniciar-se antes que transite em julgado a decisão que põe termo àquele procedimento criminal. III - Ficando afastada a qualificação, como ilícito penal, de...

I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

I - O não exercício do direito de queixa criminal ou o perdão ou amnistia não obstam à aplicação do prazo da prescrição do procedimento criminal no âmbito do artigo 498, n. 3 do CC. II - Esse regime é aplicável, inclusive, aos responsáveis meramente civis.

A acção disciplinar não se confunde com a criminal. Esta, quando se não refira a crimes públicos, pode, sem perigo, ver protelada ou interrompida a sua resolução ou sanação, dada a especial natureza dos valores em jogo e o princípio "in dubio pro reo". Aquela, tendo por objecto a relação de trabalho cuja estabilidade afecta, consente outro tipo de resolução ou sanação. Compreende-se, pois, que um

Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual.

1. O perdão de parte e a renúncia do procedimento criminal, não traduzem intenção de renunciar à indemnização cível. 2. O despiste de veículo numa curva sem que se prove que o condutor ao descrevê-la reduziu a velocidade e não se verificando condições anormais ou factos imprevisíveis, indica excesso de velocidade, fazendo incorrer o condutor em comportamento transgressivo. 3. O condutor do...

Sendo o facto gerador de responsabilidade, em princípio, um crime pelo qual o procedimento criminal apenas prescreve no prazo de 5 anos, só depois do julgamento da matéria de facto, poderá dizer-se, ante o que se provar, se prescreveu ou não o direito à indemnização.

I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 371.º do Código Civil; II - Tal documento tem força probatória plena, no que respeita à realidade fáctica nele exposta como praticada pelo participante ou por este atestada com...

• Diário da República

1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da interrupç

I – A participação de acidente de viação, consistindo num documento emitido por um órgão de polícia criminal no âmbito das suas competências, configura documento autêntico, sendo-lhe aplicável o estatuído no artigo 371.º do Código Civil; II – Tal documento tem força probatória plena, no que respeita à realidade fáctica nele exposta como praticada pelo participante ou por este atestada