apelação criminal

3086 resultados para apelação criminal

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... da decisão de uma questão que seja da competência do tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que ... 3 - O Ministério Público pode interpor recurso de apelação com efeito suspensivo do despacho de cumprimento, seja qual for o valor da ...
  • Acórdão nº 0120108 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Março de 2001

    Na responsabilidade civil conexa com a criminal, em que o lesado possa optar pela formulação do pedido de indemnização no processo penal ou em acção cível, a caducidade verificada no processo penal por extemporaneidade determinada pelas normas processuais penais não implica caducidade em relação à formulação do pedido em acção cível.

  • Acórdão nº 0131333 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2001

    Quando o procedimento criminal depender de queixa, nada impede que o pedido de indemnização cível seja deduzido em separado, na jurisdição cível, mesmo que já se tenha esgotado a jurisdição penal com a condenação do arguido.

  • Acórdão nº 6554/2005-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A acção de indemnização por responsabilidade civil conexa com a criminal quando proposta em separado, fora dos casos previstos na lei, é causa de incompetência em razão da matéria; tal situação é diversa tratando-se de acção executiva, pois aqui não se trata já de declarar a existência da indemnização, mas de assegurar a realização desse direito, finalidades diversas que não impõem nem...

    ... diz que sim, porque a indemnização só pode ser pedida em sede criminal, atento o disposto no art.º 71º do Cód. Processo Penal, e formulou-se a ...O recurso de apelação, no caso previsto do art.º 712º, n.º 3 do Cód. Proc. Civil, também se ...
  • Acórdão nº 0042031 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Novembro de 1991

    Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de indemnização por responsabilidade extracontratual prescreve no prazo geral de três anos do art. 498, n. 1, do Código Civil.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA ... Sumário: Quando o procedimento criminal depende de queixa e esta não tenha sido deduzida em tempo, o direito de ...
  • Acórdão nº 0063331 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 1993

    Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, não é de aplicar o n. 3 do art. 498 do CC, por a "ratio" do mesmo não o justificar.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Indicações Eventuais: AZZARITI - ... Sumário: Dependendo o procedimento criminal de queixa e extinguindo-se o direito de queixa no prazo de seis meses, ...
  • Acórdão nº 9651156 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Fevereiro de 1997

    I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. II - A queixa deve fazer-se no prazo de 6 meses após o conhecimento do facto ilícito e dos seus autores. III - Ainda que o lesado não tenha feito queixa, tratando-se de crime de ofensas corporais por negligência, o prazo para aquele interpor acção cível de indemnização é de 5 anos.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. ... Sumário: I - A prescrição do procedimento criminal é diferente da extinção do direito de queixa. II - A queixa deve ...
  • Acórdão nº 9620218 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 1997

    I - Condenado o arguido, em processo criminal ( nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 ), a pagar ao lesado em acidente de viação a indemnização que vier a liquidar-se em execução de sentença, o processo próprio para a obtenção do pagamento da indemnização é o processo executivo, com prévia liquidação. II - O direito a peticionar a indemnização, nesse caso, prescreve no prazo ordinário...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP ... Sumário: I - Condenado o arguido, em processo criminal ( nos termos do artigo 12 do Decreto-Lei n. 605/75 ), a pagar ao lesado em ...
  • Acórdão nº 9731114 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Dezembro de 1997

    I - Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os responsáveis pelo pagamento da respectiva indemnização. II - Enquanto ele, lesado, não usa, ou se não usar, do direito de demandar civilmente os responsáveis pela indemnização, considera-se que estes se mantêm por ele judicialmente interpelados através do...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV ... Considera-se que renuncia à queixa de que depende o procedimento criminal o lesado em acidente de viação que intenta acção cível contra os ...
  • Acórdão nº 9521153 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em que invoca os mesmos factos como fundamento do pedido de indemnização, a sentença penal condenatória ainda que transitada, não faz caso julgado em matéria cível quanto aos pressupostos da obrigação de indemnização, nomeadamente quanto à culpa, que o...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP ...- Tendo sido condenados os Réus em processo crime por infracção criminal e intentando o ofendido naquele processo acção cível contra aqueles em ...
  • Acórdão nº 9720486 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 1998

    I - A sentença do tribunal criminal que absolveu o réu da acusação de atentado ao pudor, por falta de prova dos factos integradores do delito, não constitui caso julgado relativamente a esses factos, pelo que o tribunal cível poderá vir a considerá-los provados na subsequente acção de divórcio proposta contra aquele indivíduo. II - O perdão concedido para ser extinto o procedimento pelo crime de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. ... Sumário: I - A sentença do tribunal criminal que absolveu o réu da acusação de atentado ao pudor, por falta de prova ...
  • Acórdão nº 0131154 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Outubro de 2001

    O prazo mais alongado de prescrição, que esteja previsto para o respectivo procedimento criminal, não é de aplicar ao caso do exercício do direito de regresso, entre os responsáveis pelo acto ilícito, gerador de responsabilidade extracontratual

  • Acórdão nº 0016576 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11 de Outubro de 1990

    I - A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da prescrição, inviabilizando para efeito desta todo o tempo decorrido anteriormente. II - O novo prazo prescricional não pode iniciar-se antes que transite em julgado a decisão que põe termo àquele procedimento criminal. III - Ficando afastada a qualificação, como ilícito penal, de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. ... Sumário: I - A instauração de procedimento criminal por facto determinante de responsabilidade civil origina interrupção da ...
  • Acórdão nº 1014/11.0PHMTS-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2018

    I - A jurisprudência do STJ tem vindo a pronunciar-se de modo uniforme no sentido de que as provas em causa, na al. e) do n.º 1 do art. 449.º do CPP, devem ter sido descobertas já depois da decisão a rever. II - A questão a ser decidida em recurso de revisão na perspectiva do recorrente (proibição de prova decorrente da omissão da advertência prevista no art. 134.º, n.º 2, do CPP), configura...

    ...0PHMTS, do então 3.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de .., foi submetido a julgamento o ... a que este recurso extraordinário se não transforme em uma “apelação disfarçada” (appeal in disguise, na expressão do acórdão do TEDH ...
  • Acórdão nº 0092862 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 1995

    I - O não exercício do direito de queixa criminal ou o perdão ou amnistia não obstam à aplicação do prazo da prescrição do procedimento criminal no âmbito do artigo 498, n. 3 do CC. II - Esse regime é aplicável, inclusive, aos responsáveis meramente civis.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. Área Temática: DIR ... Sumário: I - O não exercício do direito de queixa criminal ou o perdão ou amnistia não obstam à aplicação do prazo da ...
  • Acórdão nº 0074014 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Março de 1992

    A acção disciplinar não se confunde com a criminal. Esta, quando se não refira a crimes públicos, pode, sem perigo, ver protelada ou interrompida a sua resolução ou sanação, dada a especial natureza dos valores em jogo e o princípio "in dubio pro reo". Aquela, tendo por objecto a relação de trabalho cuja estabilidade afecta, consente outro tipo de resolução ou sanação. Compreende-se,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV ... Sumário: A acção disciplinar não se confunde com a criminal. Esta, quando se não refira a crimes públicos, pode, sem perigo, ver ...
  • Acórdão nº 0010341 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 1991

    Os actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade civil extracontratual.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CIV - DIR RESP ... actos susceptíveis de interromper a prescrição do procedimento criminal, não têm eficácia interromptiva de prescrição da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 0054892 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 1999

    1. O perdão de parte e a renúncia do procedimento criminal, não traduzem intenção de renunciar à indemnização cível. 2. O despiste de veículo numa curva sem que se prove que o condutor ao descrevê-la reduziu a velocidade e não se verificando condições anormais ou factos imprevisíveis, indica excesso de velocidade, fazendo incorrer o condutor em comportamento transgressivo. 3. O condutor...

  • Acórdão nº 9050787 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1990

    Sendo o facto gerador de responsabilidade, em princípio, um crime pelo qual o procedimento criminal apenas prescreve no prazo de 5 anos, só depois do julgamento da matéria de facto, poderá dizer-se, ante o que se provar, se prescreveu ou não o direito à indemnização.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO. Área Temática: DIR ..., em princípio, um crime pelo qual o procedimento criminal apenas prescreve no prazo de 5 anos, só depois do julgamento da matéria ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ..., por isso, violadora do princípio da legalidade em matéria criminal (artigos 29.º, n.º 1, e 32.º, n.º 1, da Constituição da República ...ção por um tribunal colegial segundo as regras tradicionais da apelação. Diferentemente, assegurada a colegialidade do tribunal no julgamento de ...
  • Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro de 2003
    ... crimes estritamente militares, cabe às secções de instrução criminal militar dos tribunais de instrução criminal de Lisboa e do Porto, com ... n.º 2.) 3 - (Anterior n.º 3.) Artigo 792.º [..] 1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.º, ...
  • Acórdão nº 0063124 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2002

    1 - Se o facto infraccional der origem simultaneamente a responsabilidade disciplinar, civil e criminal cada uma das formas de responsabilidade tem enquadramento legal próprio, não sendo de aplicar analogicamente o prazo de prescrição mais dilatado previsto na lei penal, por a tal se opor o artº 11º do Cód. Civil. 2 - Não contendo a legislação laboral qualquer disposição reguladora da...

  • Acórdão nº 49/15.9TNLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2019

    I - O art.º 71º nº 1 da LOSJ, manda aplicar subsidiariamente aos Tribunais da Relação o disposto nos artigos 54º e 56º, mas no seu nº 2 ressalva que essa remissão para o art.º 54º não prejudica o disposto no nº 4 do art.º 67º ou seja a criação de secções especializadas apenas ocorrerá no quadro desta disposição legal, quando o volume e complexidade do serviço o justificar, o presidente do...

    ... Apreciando a apelação a Relação veio a decidir o seguinte: «com os fundamentos enunciados no ... no artigo 112º são sempre distribuídas à mesma secção criminal" . Este preceito respeita à especialização das secções do Supremo de ...
  • Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ...3 - Em matéria criminal, a competência é definida na respectiva lei de processo. Artigo 20.º ...- [Anterior n.º 2.] 3 - [Anterior n.º 3.] Artigo 792.º [..] A apelação tem efeito meramente devolutivo, salvo no caso previsto no artigo 678.º, ...
  • Acórdão nº 108/15.8T9LNH.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2015

    Sumário: execução para pagamento de coima; (in) competência territorial; tramitação de processo de execução: instância local ou secção de execuções – artº 64, 65º CP, 104º nº1 a) 577º alª a) e 578º do CPC e 130º, nº1 alª d) e 131º da LOSJ

    ... a esta Relação, foi PORÉM distribuído à 5ª secção criminal, apesar de ser recurso de apelação, instaurado em processo executivo, ...