empresas de distribuição
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Acórdão nº 00314/21.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-07
I. A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) tem sido, de forma reiterada, qualificada pelo Tribunal Constitucional como uma contribuição financeira anual constituindo receita do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, tudo conforme resulta do disposto nos artigos 1º e 4º, nº.1, al. b), do decreto lei 119/2012, de 15/06, e do artigo 8º, nº.1, da portaria 215/2012, de 17/07. II. Não se...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... ao absentismo profilático em unidades de logística da distribuição, em explorações agrícolas ... ou unidades agroindustriais ... Uma nota ... -Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca) e do retalho (Confederação do ... Comércio e ...
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Portaria n.º 51/2017
... as obrigações das entidades parceiras, que procedem à distribuição dos bens alimentares no âmbito do POAPMC, às exigências acrescidas ... constituídas por pessoas de direito público, bem como as empresas públicas e outras entidades integradas no setor público empresarial, ...
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Decreto-Lei n.º 173/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
... Eléctricos e Electrónicos, a AEPSA - Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente e a APED - Associação Portuguesa e Empresas de Distribuição ... Os resultados da análise de diagnóstico realizada, bem como os ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2024
... responsáveis por uma parte muito significativa do número de empresas, do volume de negócios e do emprego em Portugal. Contudo, a grande ... 23 065 5,35 % 3 695 3,39 % Captação, tratamento e distribuição de água; saneamento, gestão de resíduos e despoluição ...
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Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 0430/20.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-01-11
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Regulamento n.º 818/2023
... aplicáveis ao acesso às redes de transporte e distribuição e às interligações, bem como as obriga- ... ções de transparência ... continental e as empresas responsáveis pela rede elétrica das Regiões Autónomas dos Açores e ...
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Acórdão nº 02208/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-02-02
I – O Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, que cria a Taxa de Segurança Alimentar Mais, não enferma de inconstitucionalidade orgânica. II – A Taxa de Segurança Alimentar Mais não viola o regime da União Europeia relativa aos auxílios de Estado.
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 02413/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-07
I - A “taxa de segurança alimentar mais”, sendo uma contribuição especial não subsumível ao conceito de imposto ou taxa é também uma contribuição que reverte a favor de entidade pública e se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição. II - A ausência da aprovação de um regime geral das contribuições financeiras pela...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2021
... ao absentismo profilático em unidades de logística da distribuição, em explorações agrícolas ou unidades agroindustriais. Uma nota para a ... Agroalimentares e CENTROMARCA-Associação Portuguesa de Empresas de Produtos de Marca) e do retalho (Confederação do Comércio e ...
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Acórdão nº 608/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... Contributiva quer pelo Princípio da Tributação das Empresas" Segundo o Lucro ... Real. Este último encontra-se plasmado no artigo 104\xC2" ... distribuição de alimentos medicamentosos, bem como pelas suas alterações e ...
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Regulamento n.º 817/2023
... o Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de Distribuição de Energia ... Elétrica e revoga o Regulamento n.º 610/2019, de 2 de ... ORD BT — Operador de rede de distribuição em BT, incluindo as empresas responsáveis ... pela rede elétrica nas regiões autónomas dos Açores ...
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Aviso n.º 16454/2022
... por empresas de transporte de mercadorias, distribuição ou similares ... 2 — Este ...
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Aviso n.º 16454/2022
... a faculdade de estacionamento nas Zonas de Estacionamento por empresas de transporte de mercadorias, distribuição ou similares. 2 — Este ...
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Aviso n.º 19975/2021
... distribuição" de refeições, potencialmente geradoras de um volume significativo de res\xC3" ... ários 4.1 - Constituem beneficiários elegíveis: 4.1.1 - Empresas, independentemente da sua forma jurídica; 4.1.2 - Entidades privadas sem ...
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Acórdão nº 085116 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1994 (caso NULL)
I - As causas que não sejam atribuidas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais, tribunais comuns em matéria cível e criminal. II - O artigo 815, n. 1, alínea a) do Código Administrativo foi substituido pelo artigo 51, n. 1, alínea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, lei processual, de aplicação imediata, pois visa apenas para efeitos de competênci
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Lei n.º 56/2023
... financiamentos a empresas privadas de construção civil para a construção de habitação de ... local da prestação do serviço na rede de distribuição ... 3 — As empresas de distribuição de água e energia devem, ...
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Despacho n.º 1081/2018
... mapas de férias, promover a sua aprovação e proceder à distribuição pelos setores depois de aprovados; r) Fazer cumprir as obrigações ... ção pública na área do município em colaboração com as empresas concessionárias de distribuição de energia elétrica; aa) Participar na ...
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Acórdão nº 211/20.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-06-01
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... I - Relatório ... A P… Distribuição Alimentar, Lda ... , não se conformando com a sentença proferida pelo ... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... -
Acórdão nº 210/20.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-20
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II - A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III - De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 237/21.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-15
I- A Taxa de Segurança Alimentar Mais é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material ou orgânica. II- A TSAM não está consignada ao financiamento do SIRCA, sendo esse financiamento eventual e podendo nem ocorrer ou ocorrer em maior ou menor medida. III- De acordo com a jurisprudência reiterada do TJUE, o n.º 3 do artigo 108.º do TFUE...
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 0281/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - Para além da Taxa Municipal de Direitos de Passagem prevista no artigo 106.º da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas) não podem ser cobradas às empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público quaisquer outras taxas pela instalação de sistemas e equipamentos em terreno do domínio público municipal e que tenham como...
... não se prevê em nenhum artigo que o pagamento da TMDP isente as empresas do pagamento de outras taxas municipais, de entre estas, do pagamento das ... por empresas e entidades nos domínios das comunicações e distribuição de gás” ... Não se vislumbra qual o sentido da ampliação da ... -
Acórdão nº 713/20.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-01-19
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ... C. Uma vez que já exigia às empresas de distribuição tudo o que lhes era exigível, o Estado resolveu criar um tributo ... -
Acórdão nº 2432/17.6 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2024-02-29
I - A taxa de segurança alimentar mais constitui uma contribuição especial que se enquadra na categoria de contribuição financeira a que se refere o artigo 165.º, n.º 1, alínea i), da Constituição., não sendo subsumível ao conceito de imposto ou taxa; II – Não estando a TSAM consignada ao financiamento do SIRCA, podendo financiar outras atribuições do Fundo Sanitário de Segurança Alimentar Mais,...
... I – Relatório ... P… DISTRIBUIÇÃO ALIMENTAR, LDA ., inconformada com a sentença proferida pelo Tribunal ... e da saúde do consumidor, verificamos que o Estado já exige às empresas sujeitas à TSAM o cumprimento de todas as obrigações de cuidado que ...