reabertura da audiência

1387 resultados para reabertura da audiência

  • Acórdão nº 271/96.5TBCHV-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    I - O STJ, em casos em que o condenado, julgado antes da publicação do DL 316/97, de 17-11, pretendia ver descriminalizada a sua conduta por emissão de cheque alegadamente pré-datado, entendeu que o meio processual próprio para alcançar esse objectivo era o recurso extraordinário de revisão. Mas a questão não era, já então, pacífica. II - Aquela corrente jurisprudencial acabou por ser...

    ...reabertura da audiência ao abrigo do disposto no artº 371º-A do CPP, com dois ...
  • Acórdão nº 304/16.0GFSTB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    I – Tendo transitado em julgado a sentença condenatória, após a entrada em vigor das alterações introduzidas no Código Penal pela Lei n.º 94/2017, de 23 de Agosto, e não tendo ainda sido cumprida a pena de prisão por dias livres que foi aplicada ao condenado, é de admitir a reabertura da audiência, por este requerida, para aquilatar da aplicação, ao seu caso, do regime legal da obrigação de...

    ..., o Exmº Juiz decidiu indeferir o requerimento para abertura da audiência apresentado pelo arguido com vista à substituição da pena de prisão ..., apresentando as seguintes conclusões: 1ª - Ao indeferir a reabertura da audiência que o arguido havia requerido ao abrigo do disposto nos ...
  • Acórdão nº 73/12.3PBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Janeiro de 2014

    1.- A condenação oficiosa no pagamento de indemnização civil ao abrigo do artº 82º-A CPP, deverá observar o prévio cumprimento do contraditório. 2.- A inobservância do contraditório consubstancia irregularidade de conhecimento oficioso que acarreta a anulação da sentença nessa parte, determinando a reabertura da audiência para dar cumprimento ao disposto no nº 2 do art. 82º-A do C.P.P..

    ... 12. Com efeito, a prova produzida em audiência de julgamento não é cabal para dela infirmar: a) que a ofendida entregou ... civil, remete-se o processo à 1ª instância determinando-se a reabertura...
  • Acórdão nº 3320/16.9T9CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2019

    I – Após proferidas as alegações finais e designada data para a leitura da sentença, no dia reservado à publicitação da dita peça processual, o tribunal da 1.ª instância determinou a reabertura da audiência, proferindo então despacho a solicitar determinados elementos de prova documentais. II – Este procedimento, não se inserindo na disciplina reservada à reabertura da audiência para determinaçã

    ... 2. Realizada a audiência de discussão e julgamento, por sentença de 15.06.2018 o tribunal decidiu ... apreço importa decidir se (i) ocorre a nulidade decorrente da reabertura da audiência de discussão e julgamento após proferidas a alegações; ...
  • Acórdão nº 2642/11.0TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I – A noção de crime diverso, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 1.º, n.º 1, al. f), e 359.º, ambos do CPP, não é atinente apenas à imputação de crime previsto em diferente normativo legal, cabendo também naquele conceito o ilícito penal previsto na mesma norma, mas cometido noutras circunstâncias quanto a algum dos elementos essenciais do tipo. II – Tanto ocorre alteração...

    ...ância Central, Secção Criminal, J4, após realização de audiência de julgamento, foi proferido acórdão em 15 de Junho de 2016 com o ...
  • Lei n.º 94/2017
    ... sentença transitada em julgado, pode requerer ao tribunal a reabertura da audiência para que: a) A prisão pelo tempo que faltar seja ...
  • Acórdão nº 697/06.8TAVRL.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015

    I – A ausência das partes civis por falta de notificação da reabertura da audiência, com produção de prova, constitui a nulidade prevenida na alínea b) do n.º 2 do art. 120.º do CPP. II – Constitui violação do princípio da extinção do poder judicial a alteração do conteúdo decisório da sentença quando a Relação apenas determinou a prolação de nova sentença onde conste um completo exame crítico...

    ... Devolvido o processo à 1.ª Instância, reaberta a audiência de julgamento e produzida prova, foi proferida nova sentença, a 3 de ... Designa-se assim para a reabertura da audiência o próximo dia 14 de Outubro de 2011, pelas 14h 30 m, sem ...
  • Acórdão nº 22/16.0PFBJA-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I - O tribunal competente para a reabertura da audiência e para a eventual aplicação retroativa da lei penal mais favorável é o tribunal da condenação, onde pende o processo e onde foi proferida a sentença condenatória que se visa modificar, e não o Tribunal de Execução de Penas.

    ....º 94/2017, de 23 de Agosto, e artigo 371-A do CPP, requerer a reabertura da audiência para que o período de prisão em falta fosse substituído ...
  • Acórdão nº 112/12.8TXEVR-P de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Abril de 2019

    I – Compete ao TEP conhecer do pedido que lhe foi dirigido pelo condenado com vista à aplicação do regime de permanência na habitação, tendo como fundamento padecer de problemas de saúde do foro oncológico e encontrar-se bastante debilitado e a aguardar intervenção cirúrgica, a menos que seja requerida também a reabertura da audiência, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 371.º - A...

    ... emitiu parecer no sentido de que “ a competência para a reabertura da audiência e para a consequente decisão relativamente ao requerimento ...
  • Acórdão nº 397/15.8TXEVR-J.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    –A expressão “sem prejuízo do disposto no artigo 371-A do Código Processo Penal” contida no artigo 138.º, n.º2, do CEPMPL, e bem assim no artigo 114.º, n.º1, da Lei n.º 62/2013, permite concluir, sem margem para dúvidas, que o legislador quis arredar da competência do T.E.P. a reabertura da audiência para aplicação do regime penal mais favorável, reservando-a para o tribunal da condenação,...

    ...ção que impulsionou junto do PCC n.° 921/12.8TAPTM, pedido de reabertura de audiência, fazendo apelo ao Art. 371.°-A do C. P. Penal, para que ...
  • Acórdão nº 1914/13.3TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015

    Sobre a reabertura da audiência ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 607º do CPC, referiremos que não tendo o Tribunal a quo sentido dúvidas quanto a qualquer dos factos em discussão, não lhe compete substituir-se às partes em matéria de desenho factual dos factos e meios de prova que os suportam, sem prejuízo, naturalmente, de oficiosamente ou a requerimento de qualquer das partes...

    ... Realizou-se a audiência" de julgamento, com observância das legais formalidades.         \xC2"... Ø Ónus da prova Ø Reabertura da audiência de julgamento – nº 1 do artigo 607º do CPC. ...
  • Acórdão nº 814/11.6PBLRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2014

    1.- Tendo em anterior recurso interposto pelo arguido sido ordenado pela Relação à 1ª instância a reabertura da audiência para a escolha e determinação da medida da pena e, confirmando-se no mais a decisão recorrida, não pode o arguido no novo recurso repetir as mesmas questões já julgadas anteriormente e relativamente às quais existe caso julgado; 2.- Em consequência são de considerar...

    ... arguido, havia sido decidido nesta Relação: 1-Ordena-se a reabertura da audiência para determinação da sanção, nos termos do art. 371 do ...
  • Acórdão nº 8642/10.0TALRS.L1–3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I – Para que o Ministério Público tenha legitimidade para promover um processo por um crime semi-público é necessário que o ofendido ou as outras pessoas para o efeito indicadas na lei lhe dêem conhecimento dos factos pelos quais pretendem que seja exercida a acção penal – artigo 49.º, n.º 1, do Código de Processo Penal – «no prazo de seis meses a contar da data em que o titular tiver tido...

    ...654 a 658). 6 – No dia 22 de Maio de 2015 teve início a audiência de julgamento (fls. 595 a 600), a qual veio a ser interrompida após as ... praticar em audiência antes do encerramento desta, determino a reabertura" da fase da discussão, em face do disposto nos artigos 124.º e 340.º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 1971/08.4TBMFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Setembro de 2014

    1. Ao contrário do que acontece actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos prestados em audiência tinha lugar a requerimento das partes. 2. Tendo o julgamento decorrido na vigência do regime anterior, sem que nenhuma das partes tivesse requerido a gravação da prova, o recorrente não pode impugnar o...

    ... actualmente no NCPC, em que é obrigatória a gravação da audiência, no regime anterior à Lei 41/2013 de 26/6 a gravação dos depoimentos ..., deverá oficiosamente anular a sentença e determinar a reabertura da audiência com a respectiva gravação.  (sumário da Relatora) TEXTO ...
  • Acórdão nº 36/21 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Janeiro de 2021
    ... reabertura de audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável. ...
  • Acórdão nº 2010/10.0TXPRT-O.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I - Com a entrada em vigor da Lei nº 94/2017, de 23 de Agosto, foram introduzidas importantes alterações nos regimes dos artigos 43º a 46º, 50º, 53º, 58º e 59º, todos do Código Penal. II – Tais alterações têm repercussão em questões relativas à ponderação e eventual aplicação retroactiva de regime penal mais favorável ao condenado. III - A aplicação de lei mais favorável em relação a penas já

    ...que a possibilidade de reabertura da audiência para aplicação retroativa de lei penal mais favorável ...
  • Acórdão nº 247/038PBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação da pena e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos que possibilitem o conhecimento da pessoa do arguido, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de...

    ... essa ausência de prova, a que acresce a realização da audiência na ausência do arguido, o certo é que não foi sequer tentada qualquer ..., deveria fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do ...
  • Acórdão nº 339/16.3PECSC-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Agosto de 2019

    I- O art.º 371.º-A do C.P.P. na actual redacção, estabelece que, “se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o condenado pode requerer a reabertura da audiência para que lhe seja aplicado o novo regime”. Porém, reportados ao caso dos autos, como é por demais evidente, o referido art.º 135.º, no que para aqui...

    ... e que o beneficia no caso em análise, requereu o recorrente a reabertura da audiência, nos termos e para os fins previstos no art.º 371.º-A do ...
  • Acórdão nº 279/09.2PCLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012

    Com excepção das situações em que a factualidade provada não permita, com o rigor exigível, a determinação da espécie e medida da pena, nos termos dos art.ºs 70º e 71º, do C. Penal, o que a ocorrer, justificaria, então que se determinasse a reabertura da audiência para a determinação da sanção, nos termos dos art.ºs 369º, 370º e 371º, do C. Proc. Penal, o tribunal ad quem pode e deve, na...

    ...Da prova produzida em audiência de julgamento conjugada com os restantes meios de prova juntos aos autos, ..., o que a ocorrer, justificaria, então se determinasse a reabertura da audiência, nos termos dos artigos 369º, 370º e 371º C P Penal.”.E ...
  • Acórdão nº 307/14.0PEAMD.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    I–Não tendo o Tribunal de 1ª instância procedido à indagação necessária à determinação da personalidade e situação pessoal, económica e social do arguido, a sentença enferma, nesta parte, do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II–Constatada a existência deste vício, é entendimento maioritário na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que importa determinar

    ...-a a partir da análise crítica de toda a prova produzida em audiência e constante dos autos, concretamente estribou-se nos depoimentos das ...ção da espécie e da medida da sanção, devendo proceder à reabertura da audiência quando por ela conclua ou de imediato a deliberar sobre a ...
  • Acórdão nº 107/16.2GAVNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I) O artº 2 da Lei 94/2007 apenas se aplica a condenados em prisão por dias livres ou em regime de semidetenção (condenação a título principal ou condenação a prisão em regime contínuo que resulte do incumprimento das obrigações de apresentação decorrentes da prisão por dias livres ou em regime de demidetenção) o que não é manifestamente a situação do recorrente dado que nos presentes autos foi...

    ... de permanência na habitação, veio o arguido requerer a reabertura da audiência para aplicação de lei mais favorável, invocando para o ...
  • Acórdão nº 115/08.7TASPS-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2016

    a reabertura da audiência prevista no artigo 371.°, do CPP, visa a produção de prova suplementar para determinação da espécie e da medida da sanção a aplicar, ou seja, trata-se da continuação da audiência de julgamento tendo em vista o carreamento de prova para a correcta prolação da sentença, o que implica, necessariamente, que o tribunal e a sua composição sejam os mesmos, isto é, os juízes...

    ... determinação da composição do Tribunal colectivo, para a “reabertura da audiência pelo mesmo tribunal, para produção de prova suplementar ...
  • Acórdão nº 154/13.6GBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2016

    I) Chegado o momento de determinação das penas e confrontando-se o julgador com a falta de elementos fáticos necessários para proceder a essa operação, deverá concluir pela necessidade de produção de prova suplementar que, não sendo possível efetuar-se de imediato, deverá fazer-se oportunamente, com reabertura da audiência, como previsto nos artigos 369.º, n.º 2 e 371.º do Código de Processo...

    ... junta aos autos nem da prova testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento que os óculos que o assistente envergava ... emitiu douto parecer no sentido de que deve ser determinada a reabertura da audiência para apuramento da personalidade e modo de vida do arguido, ...
  • Acórdão nº 253/19.0PBFUN.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2021

    - Tendo o tribunal a quo apresentado dúvidas quanto ao conteúdo ou quanto ao alcance e seriedade da declaração do ofendido em que este dizia querer “acabar com isto dos processos” por crime que, perante a acusação, não admitia desistência de queixa mas que foi convolado para crime semi público na decisão final,  haveria, previamente à leitura da decisão, de ter voltado a questionar o ofendido...

    ... 2° O douto Acórdão, após produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento, e observados os legais formalismos, julgou, de ... art.º 340º CPP, de que decorre a nulidade que determinará a reabertura...
  • Acórdão nº 751/14.2GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2016

    I) Ocorrre alteração substancial, nos termos do artº 359º, do CPP, quando há uma alteração dos factos, não relevando a mera alteração da qualificação e quando esta alteração determina a imputação de crime diferente ao arguido ou a agravação das sanções aplicáveis. II) No caso dos autos, foi aditado um facto relevante à decisão impugnada. Todavia, uma vez que tal facto não belisca a identidade...

    ... de facto como a seguir se transcreve: «A - Factos Provados: Da audiência de discussão e julgamento resultou provada a seguinte matéria fáctica, ... 358º, nº 1, do Código de Processo Penal, o que implica a reabertura...

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