empresas de distribuição de medicamentos
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... medicamentos para uso humano ... Na disciplina jurídica dos ... Industrial, a Associaçáo Portuguesa de Empresas de Distribuiçáo, a Agência Portuguesa para o ...
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Despacho n.º 9188/2019
... de Resíduos de Embalagens de Medicamentos, Lda., estabelecidas no Apêndice do Despacho ... promover a contratualização com as empresas de distribuição de medicamentos que se revelem ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... empresas, apresentam mais dificuldade em conhecer a ... », a oferta de um produto para distribuição, consumo ou utilização no mercado, em Portugal, ... êuticos, de biocidas e sementes e de medicamentos veterinários. 3 - Só podem ser colocados e ...
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Decreto-Lei n.º 75/2016
... de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Acórdão nº 00197/18.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
1 – Não tem respaldo legal o entendimento de acordo com o qual, após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 307/2007 de 31 de agosto, com as sucessivas alterações, nomeadamente da redação introduzida pelo Decreto-Lei nº 171/2012, não é possível autorizar a instalação de novas farmácias sociais. 2 – Ao se impor, ainda que veladamente, que uma entidade do sector social para possa abrir...
... : a farmácia só pode vender medicamentos ou especialidades farmacêuticas sujeitos a ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 6/2011/A de 10 de Março
... de saúde prescritores de medicamentos ... Artigo 5.º ... Princípio da igualdade ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de Março de 2011
... de sade prescritores de medicamentos ... Artigo 5. Princpio da igualdade O princpio ... grossista de medicamentos ou das empresas da indstria farmacutica, ou dos respectivos ...
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Acórdão nº 0879/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2018
... público consubstanciado na boa distribuição de medicamentos e serviços farmacêuticos pela ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... Medicamentos, S. A. (com a actual denominação de OCP ... acordado com a Ré o exclusivo de distribuição dos produtos desta, da linha "Tena" e "Libero", ... -se na actividade comercial de duas empresas, para efeitos de distribuição no mercado, com ...
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Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... á de farmácia social de venda de medicamentos sujeitos a prescrição médica aos seus ... a equilibrada concorrência entre as empresas». Mas, no exercício dessa conformação, o ... das farmácias, das empresas de distribuição grossista de medicamentos ou das empresas da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2012/A, de 26 de Junho de 2012
... da transformação de postos de medicamentos estão sujeitas ao disposto nos n. os 1, 2 e 3 ... previstas nas boas práticas de distribuição de medicamentos ... Artigo 34.º -C Sítio ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Lei n.º 27-A/2020
... proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade ... 3 - A distribuição do fundo de emergência pelas AHB obedece ao ... ção de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos 1 - É constituída uma reserva ...
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Acórdão nº 00518/12.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022
Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a &
... do trespasse) e se o fez como distribuição de lucros ou a título de fiel depositário (numa ... a comparticipações no preço dos medicamentos e outros produtos, nomeadamente dietéticos, ... do sector das farmácias, empresas de distribuição grossista de medicamentos, ... -
Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho de 2007
... de sade prescritores de medicamentos; ii) Associaes representativas das farmcias, das empresas de distribuio grossista de medicamentos ou das ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução ... tem a seguinte distribuição: ... a) Até 95 % para o organismo proprietário ... Artigo 153.º ... Prescrição de medicamentos ... 1 — A prescrição de medicamentos ...
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Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a actividade de dispensa de medicamentos" ... Também merece um especial destaque a altera\xC3" ... çáo grossista de medicamentos ou das empresas da indústria farmacêutica, ou dos respectivos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações ... que assume a função de nó, de distribuição de tráfego, onde confinam estruturas viárias ... , nas despesas de aquisição de medicamentos ou deslocações para consultas, exames, ...
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Decreto-Lei n.º 171/2012, de 01 de Agosto de 2012
... para a acessibilidade dos cidados a medicamentos ... O regime jurdico das farmcias foi definido ... grossista de medicamentos ou das empresas da indstria farmacutica, ou dos respetivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2007 . O regime jurídico das farmácias de oficina
... Artigo 6.º Dever de dispensa de medicamentos ... Artigo 7.º Dever de farmacovigilância ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Lei n.º 74/2020
... dos estúdios, atores, meios e distribuição, sendo que, em caso de coproduções entre ... alcoólicas; i) Digam respeito a medicamentos e a tratamentos médicos apenas disponíveis ... europeias; f) Produção própria ou de empresas associadas, aquisição de obras por encomenda ou ...
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Lei n.º 21/2007
... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
... ácias e locais onde se dispensem medicamentos não sujeitos a receita médica; ... e) Nos ... dos regulamentos emitidos pelas empresas" transportadoras ou pelas capitanias de por- tos, \xC3" ... 5 -- É proibida a distribuição gratuita ou a venda pro- mocional de produtos do ...
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Decreto-Lei n.º 307/2007
... a actividade de dispensa de medicamentos" ... Também merece um especial destaque a altera\xC3" ... empresas de distribuição grossista de medicamentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro de 2013
... estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, habitualmente denominado por ... , flexibilização do regime de distribuição por grosso e medicamentos, procedimentos ... e da Associação Portuguesa das Empresas de Publicidade, Comunicação e Marketing ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 176/2006 . Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
... Secção IV Distribuição por grosso e intermediação de medicamentos ... Artigo 94.º ... Artigo 156.º Obrigações das empresas ... Artigo 157.º Delegados de informação médica ... Artigo 158.º ...