contrato cessão exploração

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... de legitimidade na celebração entre elas de um contrato de cessão de exploração dessas duas fracções. IV – O credor de uma obrigação, sinalagmática de uma outra para com o seu devedor, não tem de, na acção em que exige o cumprimento desta, alegar e provar o cumprimento da sua. De qualquer modo, no caso não se discutia que a ré tinha a disponibilidade das fracções para fazer a sua exploração, mas apenas a que título o fazia.

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... tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. III - Da tipicidade dos direitos reais e seu “numerus clausus” resulta a impossibilidade da aplicação analógica ao contrato de cessão de exploração do nº 2 do artigo 824 do Código Civil por tal contrato conferir ao seu titular um direito de crédito, obrigacional e não real.

... ecutiva, tal venda não implica a caducidade deste contrato ainda que o bem vendido estivesse onerado por hipoteca registada anteriormente a favor do adquirente. V) Da tipicidade dos direitos reais e seu “numerus clausus” resulta a impossibilidade da aplicação analógica ao contrato de cessão de exploração do nº2 do art. 824º do C. Civil por tal contrato conferir ao seu titular um direito de crédito, obrigacional e não real.* * Sumário elaborado...

... duma contrapartida mensal, o direito de exploração de estabelecimento comercial de confeitaria, mercearia e snack-bar, transferindo para esta última todo o mobiliário e utensílios que o compõem indispensáveis ao seu funcionamento. III - Compete ao cessionário fazer a prova do pagamento da prestação mensal devida como contrapartida da cessão de exploração (art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil)”.

... guem-se em virtude do desaparecimento do primeiro contrato. IV – Não incorrem em abuso do direito de resolução, os usufrutuários que invocam a resolução do contrato de compra e venda com reserva de usufruto, após incumprimento do contrato de cessão de exploração pelos titulares do direito de propriedade de raiz: não cumprimento dos deveres de exploração da Quinta e não pagamento das rendas em atraso, mesmo após trânsito em julgado de decisão de...

... retribuição. 2 – Não obsta á qualificação como cessão de exploração o contrato que, titulado por escritura pública, e denominado de arrendamento de prédio, se traduziu, afinal, na cedência da exploração de um estabelecimento hoteleiro. 3 - Para que se verifique uma cessão de exploração de estabelecimento comercial não é necessário que o estabelecimento esteja a ser explorado, bastando que se trate duma organização com aptidão para...

... o, que assumiam uma execução irregular/ilegal dum contrato de cessão de exploração, concorreram ambos para essa ilicitude, aceitando os riscos que daí poderiam advir. III – Perante tal circunstancialismo, a resolução do contrato operada pela ré não concede à autora o direito às prestações correspondentes ao período de duração do contrato.

I- Integram a categoria de contratos públicos todos aqueles que, independentemente da sua designação e natureza, sejam celebrados pelas entidades adjudicantes referidas no Código dos Contratos Públicos, abarcando, consequentemente, uma tal categoria, contratos de direito privado. II- Assim, as questões atinentes a um contrato de cessão de exploração de um serviço público, que é regido por normas de Direito Público, é da...

... da escritura (com cláusulas típicas de um contrato de arrendamento) – sendo certo que dos factos provados consta “28. A escritura pública referida em A) traduz a efectiva vontade das partes, confirmada perante notário” – e a conclusão das instâncias de que a vontade real das partes foi a de celebrar um contrato de cessão de exploração.

... em relação aos verdadeiros titulares do imóvel o contrato seria apenas ineficaz. X - O proprietário que intervenha no contrato de cessão, como cessionário, não pode invocar a invalidade do negócio, por falta de legitimidade (substantiva) do cedente, na medida em que, ao aceitar celebrar o contrato, nos termos do qual se declara ser aquele dono e legítimo proprietário das frações autónomas, objeto da cessão, concorreu para criar a aparência da...

I - Tendo um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial sido celebrado por escrito particular (sendo na altura exigível escritura pública), mas tendo sido executado durante mais de 17 anos, sem nunca ter sido posta em causa a sua validade, a invocação da nulidade por vício de forma, decorrido esse período de tempo, colide intoleravelmente com a boa fé e os bons costumes, defraudando as...

... dentro do circuito legal, todos no âmbito de contrato de cessão de exploração, em que a Impugnante surge na posição de cedente, tais valores são seus proveitos. II- Ainda que o então sócio-gerente da Impugnante se possa ter apropriado de tais quantias, trata-se de questão atinente às relações entre a própria impugnante e aquele sócio-gerente. III- A verificação de um vício de forma no procedimento de reclamação graciosa, não pode projetar...

... lhes respeitam. II- Não constando o contrato de cessão de exploração do elenco do art.121º do CIRE, a resolução em benefício da massa insolvente impõe a demonstração dos requisitos gerais exigidos pelo art.120º. Não resultando da factualidade provada que o cessionário estava de má-fé, não há fundamento para a resolução desse ato. III- A resolução de um contrato de arrendamento em benefício da massa insolvente, por declaração do...

... uma unidade económica. III – Tendo terminado o contrato de cessão exploração da aludida atividade que havia sido celebrado, e reassumido o Lar a controlo da cozinha e os seus procedimentos, ocorre uma reversão de exploração da unidade económica, que determina, ao abrigo do artigo 285.º do Código do Trabalho, a transmissão da posição jurídica de empregador da trabalhadora que foi especificamente contratada para laborar na “unidade de serviços...

... comercial sofre as vicissitudes do contrato estabelecido entre a cedente e a proprietária, uma vez que a exploração do estabelecimento está ligada à utilização de um determinado espaço. .Assim, cessando o contrato que permitia à cedente o uso e fruição do espaço onde funciona o estabelecimento, necessariamente terá que cessar o contrato de cessão de exploração. . O contrato de comodato não cessa obrigatoriamente com a morte do...

... a posse ao cessionário, por efeito do contrato entre ambos celebrado, com o dever deste último de guarda e integral restituição quando o contrato findasse. 5. - O incumprimento de tais deveres é fonte de obrigação indemnizatória, a cargo do cessionário, pelos danos causados nos bens/equipamentos integrantes do estabelecimento, sem prejuízo dos direitos que aquele venha a pretender exercer sobre o terceiro. 6. - Provando-se a existênci

... es, ou uma das partes, à realização desse (outro) contrato. II – Assim, não constitui contrato-promessa o acordo contratual que não projecta a realização de qualquer outro contrato. III – Um contrato de “cessão de exploração de estabelecimento” (uma locação de estabelecimento nos termos do artigo 1109º do CC), que se esgota na transferência temporária e onerosa da exploração desse estabelecimento, não comporta, na falta de qualquer mínima indicaç

... inicial, apenas cumpre ao juiz aferir se o contrato (seja arrendamento ou cessão de exploração) celebrado segundo as regras do direito privado, poderia ou não sê-lo. III - O que significa que não está em causa um procedimento pré-contratual de um contrato sujeito a normas de direito público mas tão só a questão de saber se o procedimento utilizado, que foi um procedimento de direito privado, foi corretamente efetuado.

... fundando o réu a sua defesa na celebração de um contrato promessa de compra e venda de acções e seu incumprimento e, ainda, na simulação (relativa) do contrato de cessão de exploração (dissimulando o contrato prometido de compra e venda de acções da sociedade titular do estabelecimento), é admissível a pretensão reconvencional indemnizatória fundada no incumprimento das obrigações que decorrem desses contratos (promessa e prometido). IV - Ao...

Um contrato de concessão de exploração de serviço de cafetaria tipo snack-bar em centro hospitalar com limitações impostas ao concessionário como sejam por exemplo, a tabela de preços e produtos vendidos, mais não é que um contrato de cessão de exploração de um serviço público, contrato actualmente tipificado no CCP, razão pela qual a posição contratual não é susceptível de penhora (cfr. 737.º, nº 1

... apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e que as requeridas se abstenham de atos que dificultem ou impeçam a exploração do...