documentos perdidos

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I – No caso em apreço, está em causa a pretensão do recorrente de que lhe seja entregue um veículo de sua propriedade, apreendido nos autos, e relativamente ao qual a sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, tinha determinado: “Por não se vislumbrar perigo de utilização na prática de ulteriores ilícitos criminais ordeno, nos termos do disposto nos artigos 109° n° 1 ̶

I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, apenas podendo conhecer de contradição de fundamentação ou de erro notorio na apreciação da prova, quando estes vicios resultem da propria decisão, de tal modo que não passem despercebidos ao comum dos observadores. II - Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas...

I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de Justiça visa exclusivamente o reexame da materia de direito, apenas podendo conhecer de contradição de fundamentação ou de erro notorio na apreciação da prova, quando estes vicios resultem da propria decisão, de tal modo que não passem despercebidos ao comum dos observadores. II - Não devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas...

I - Comete o crime de falsificação de documentos, previsto no n. 2 do artigo 228 do Código Penal aquele que, apropriando-se de um veículo lhe retira a chapa e as gravações com os números do quadro e do motor e os monta noutro veículo, uma vez que aqueles elementos, constantes do livrete de um veículo são documentos autênticos. II - Quem se apropria de um veículo estacionado há vários dias no...

I - Comete o crime de falsificação de documentos, previsto no n. 2 do artigo 228 do Código Penal aquele que, apropriando-se de um veículo lhe retira a chapa e as gravações com os números do quadro e do motor e os monta noutro veículo, uma vez que aqueles elementos, constantes do livrete de um veículo são documentos autênticos. II - Quem se apropria de um veículo estacionado há vários dias no...

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I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

Nos termos do disposto no art. 23º do CIRC só se consideram custos do exercício os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos e só os encargos devidamente documentados são dedutíveis para efeitos de determinação do lucro tributável (al. g) do nº 1 do art. 42º do CIRC).

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I) O fundamento da perda regulada no artigo 109.º, do C. Penal, radica nas exigências, individuais e colectivas, de segurança e na perigosidade dos bens apreendidos, ou seja, nos riscos específicos e perigosidade do próprio objecto e não na perigosidade do agente do facto ilícito. II) Quem não possui licença de uso e porte de arma é punido de forma diversa daquele que a detém mas com prazo de...

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