codigo de estrada portugues

3848 resultados para codigo de estrada portugues

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... que verdadeiramente de vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ter sido compreendido e ... razões não se incluíram as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. É claro que o combate a ...
  • Acórdão nº 872/18.2SILSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    Resulta do disposto no nº 3 do art. 125º do CE que os títulos de condução estrangeiros englobados na previsão das als. c) e d) do nº 1 do mesmo normativo apenas são idóneos a habilitar o respectivo portador a conduzir veículos em território português, sem restrições, durante os primeiros 185 dias depois de ter fixado residência neste país (aparentemente, a questão não se coloca para os não...

    ...Portuguesa Contra a Leucemia a quantia de 200,00 € ... sem habilitação legal, refere no seu Código de Trânsito no “Art. 162. Dirigir veículo: I ...-se no artigo 130º, do Código da Estrada (cujas normas transcritas se reportarão sempre ...
  • Deliberação n.º 1194/2016
    ... segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de ...
  • Deliberação n.º 1194/2016
    ... segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de ...
  • Acórdão nº 249/20.0PAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    1 - A perfeita sintonia das situações previstas nos nºs 3 e 4 do artº 125º do Código da Estrada – já que ambas se reportam ao mesmo quadro, ou seja, a existência de uma licença de condução emitida por um estado estrangeiro que Portugal reconhece como válida – e a inexistência de qualquer motivo para as diferenciar no que toca à sanção para o não cumprimento da exigência legal de trocar tais...

    ...ção e aplicação do Artº 125 do Código da Estrada, de onde não pode resultar que o ... titular, consubstancia, face à lei portuguesa, licença de condução válida. Ou seja, o ...
  • Em vigor Lei n.º 72/2013 - Código da Estrada
    ...3 - A defesa e os requerimentos previstos no número anterior devem ser apresentados por escrito, em língua portuguesa e conter os seguintes elementos: a) Número do auto de contraordenação; b) Identificação do arguido, através do nome; c) Exposição dos factos, ...
  • Acórdão nº 135/20.3GCABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1 - Além da carta de condução nacional, para além de outros, são títulos habilitantes para a condução de veículos a motor em território português os seguintes: - Títulos de condução emitidas por outros Estados membros da União Europeia ou do espaço económico europeu; - Títulos de condução emitidos por Estado estrangeiro em conformidade com o anexo n.º 9 da Convenção Internacional de Genebra, de 19

    ... e punida pelo artigo 130.º, n.º 7 do Código da Estrada. 4.ª O título de condução ... equivalentes às cartas de condução portuguesas (Despacho nº 10942/2000, publicado em Diário da ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1479/2018
    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...çando ao longo dos anos, ingressa, por fim, na vida jurídica portuguesa um novo Código de Processo Penal. Só as obras não significativas são ....º 37047, de 7 de Setembro de 1948; e) Artigo 67.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39673, de 20 de Maio de 1954, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...P. E. (REFER, E. P. E.) e a EP - Estradas de Portugal, S. A. (EP, S. A.), com o objetivo de ... a determina, afastando a aplicação do Código das Sociedades Comerciais, por estar em causa uma ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10947/2017
    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7575/2016
    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica Nº374Código postal: 1549 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3797/2016
    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica Nº374Código postal: 1549 ...
  • Anúncio de procedimento n.º 917/2017
    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
  • Anúncio de concurso urgente n.º 34/2018
    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do n.º 5 do artigo 115.º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º ... precedente não são aplicáveis a prédios separados entre si por estrada, caminho, rua, travessa ou outra passagem por terreno do domínio ...
  • Acórdão nº 50/07.6SJLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2011

    Iº Além dos títulos mencionados nos arts.122 a 124, do Código da Estrada, como habilitando a conduzir veículos a motor na via pública, o art.125, do mesmo código, prevê “outros títulos”, entre os quais se incluem as licenças de condução emitidas por um Estado estrangeiro, que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional, e as licenças de condução...

    ... 11° O Artigo 40° do Código Penal, inserido na revisão de 1995, passou a ... n.° 2 da Constituição da República Portuguesa"). 0 limite máximo consiste na tutela de bens jur\xC3"...125°, n° 1 al. d) do Código da Estrada e art. 3°, n°s 1 e 2 do DL n° 2/98, de 3 de ...
  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ...0 do Código da Estrada. AA. O Tribunal tinha todas as ... 25.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). c) São, ademais, direito fundamentais. ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... ainda ouvidas a DECO, Associaçáo Portuguesa para a Defesa dos Consumidores e a Associaçáo ... outros utilizadores náo motorizados das estradas quando e . na medida em que a lei aplicável à ...e 499. do Código Civil, beneficiem de uma pretensáo ...
  • Aviso (extrato) n.º 7128/2021
    ... n.º 125-A/2019, de 30 de abril, o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ...;c) Instituto Pupilos do Exército, Estrada de Benfica, 1549-016 Lisboa - 4 (quatro) postos ..., de 20 de junho:a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, ...
  • Decreto-Lei n.º 408/79, de 25 de Setembro de 1979
    ... 495.º, 496.º, n.º 3, e 499.º do Código Civil, beneficiem de uma pretensão ... no n.º 2 do artigo 67.º do Código da Estrada inicia-se com a notificação feita aos lesados ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 -- Fica o ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 677/10.9GCVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Maio de 2016

    Atenta a natureza de medida de coação do TIR e a razão de ser da sua obrigatoriedade (artº 61 3 al.c) CPP), o acto de comunicar ao tribunal "uma outra" residência para substituir a constante do TIR é um acto pessoal reservado ao próprio arguido, nos termos do artº 61º 1 CPP, por traduzir uma alteração do TIR.

    ...º 1, alínea a) e 148º, nº 1, ambos do Código Penal. b) Condenar o arguido B… pela prática ... de continuar a notifica-lo na morada portuguesa, por carta postal com prova de depósito. II - ...ículo que conduzia antes de entrar nessa Estrada Nacional e avançou sempre, sem parar, o que ...
  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998
    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...
  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007
    ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ...

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