codigo de estrada portugues

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  • Classificação vLex
  • Deliberação n.º 1194/2016

    ... segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de ...

  • Deliberação n.º 1194/2016

    ... segurança rodoviária, alterações ao Código da Estrada português, bem como ações de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1479/2018

    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...

  • Decreto Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro de 1998

    ... n.º 24/98 de 30 de Outubro O Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... que verdadeiramente de vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ter sido compreendido e ... razões não se incluíram as infracções previstas no Código da Estrada, cuja especificidade reclama tratamento próprio. É claro que o combate a ...

  • Anúncio de procedimento n.º 10947/2017

    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 7575/2016

    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica Nº374Código postal: 1549 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 3797/2016

    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica Nº374Código postal: 1549 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 917/2017

    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...

  • Anúncio de concurso urgente n.º 34/2018

    ... dos Pupilos do ExércitoEndereço: Estrada de Benfica n.º 374Código postal: 1549 ...

  • Acórdão nº 50/07.6SJLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2011

    Iº Além dos títulos mencionados nos arts.122 a 124, do Código da Estrada, como habilitando a conduzir veículos a motor na via pública, o art.125, do mesmo código, prevê “outros títulos”, entre os quais se incluem as licenças de condução emitidas por um Estado estrangeiro, que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional, e as licenças de condução...

    ... 11° O Artigo 40° do Código Penal, inserido na revisão de 1995, passou a ... n.° 2 da Constituição da República Portuguesa"). 0 limite máximo consiste na tutela de bens jur\xC3"...125°, n° 1 al. d) do Código da Estrada e art. 3°, n°s 1 e 2 do DL n° 2/98, de 3 de ...

  • Acórdão nº 1443/12.2TBSXL.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Junho de 2016

    1. Litigar em Juízo constitui não apenas uma actividade de enorme relevância ética mas também, pelas consequências que dela decorrem, uma de profunda importância social, daí que a ética da responsabilidade tenha forçosamente de constitui um valor estruturante essencial que deve pautar, sempre e em todos os momentos, a actuação de todos os que têm intervenção num qualquer processo judicial,...

    ...0 do Código da Estrada. AA. O Tribunal tinha todas as ... 25.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). c) São, ademais, direito fundamentais. ...

  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... do orçamento para a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 1 -- Fica o ... veículos são definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992;. f) . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 677/10.9GCVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Maio de 2016

    Atenta a natureza de medida de coação do TIR e a razão de ser da sua obrigatoriedade (artº 61 3 al.c) CPP), o acto de comunicar ao tribunal "uma outra" residência para substituir a constante do TIR é um acto pessoal reservado ao próprio arguido, nos termos do artº 61º 1 CPP, por traduzir uma alteração do TIR.

    ...º 1, alínea a) e 148º, nº 1, ambos do Código Penal. b) Condenar o arguido B… pela prática ... de continuar a notifica-lo na morada portuguesa, por carta postal com prova de depósito. II - ...ículo que conduzia antes de entrar nessa Estrada Nacional e avançou sempre, sem parar, o que ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...ções e os impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ...ção cívica e política dos jovens portugueses com idade compreendida entre os 14 e os 30 anos. ... de abril, que aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional, passa a ter a ...

  • Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio de 2007

    ... do disposto no n.o 3 do artigo 158.o do Código da Estrada. Artigo 3.o. Contraprova. Os métodos ...

  • Decreto-Lei n.º 114/94, de 03 de Maio de 1994

    Decreto-Lei n.° 114/94 de 3 de Maio O Código da Estrada de 1954 e o seu regulamento geral ...ís emissor delas, possam conduzir os portugueses titulares de licença de condução portuguesa ou ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de algumas instituições de crédito portuguesas, nomeadamente uma Caixa Económica e cinco Caixas ... nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta ... do Norte, Nascente e Poente com Estrada e do Sul com Grisa, SA (fls. 28692 a 28696) ...

  • Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... de infra-estruturas ao longo das estradas nacionais já haviam sido transferidas para o ... das normas previstas nos artigos 3 e 4 do Código da Publicidade; 20-Nestes termos, e com o douto ...

  • Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro de 1998

    ... Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de Freguesias. Assim: ... de cadáver fora de cemitério, por estrada, é efectuado em viatura apropriada e ... o disposto nos artigos 194.º a 196.º do Código do Registo Civil. 6 - Nos casos previstos no n.º ...

  • Decreto-Lei n.º 374/2007, de 07 de Novembro de 2007

    ...Em 1927 foi criada a Junta Autónoma de Estradas, sendo a primeira instituiçáo pública com ...49/2007, de 28 de Março, pelo Código das Sociedades Comerciais e pelos seus ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... transversalmente pela sociedade portuguesa e pela Assembleia da República, a qual aprovou a ... é punida nos termos do artigo 114.º do Código" da Estrada.» Artigo 10.º Balc\xC3"...

  • Acórdão nº 4858/12.2TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Outubro de 2017

    I. O transportador é responsável pela perda total ou parcial, ou pela avaria que se produzir entre o momento do carregamento da mercadoria e o da entrega. II. O incumprimento do contrato de transporte consubstancia um facto ilícito. III. Face ao regime jurídico português, que equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, o transportador, com...

    ... 31.  De acordo com o código de boas práticas do transporte de alimentos, a ... internacional de mercadorias por estrada, regulado pela Convenção Relativa ao Contrato ...ável e que, nomeadamente segundo a lei portuguesa, seja considerada equivalente ao dolo, atento o ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ..., de acordo com a Classificação Portuguesa das Ativida- des Económicas, Revisão 3, CAE — ... MULTAS E COIMAS P/ INFRAÇÕES CÓDIGO ESTRADA E RESTANTE LEGISLAÇÃO COIMAS E PENALIDADES ...

  • Acórdão nº 0111052 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Novembro de 2001

    Há que filiar a causa do acidente no facto de o arguido, conduzindo um veículo ligeiro de passageiros, em via com 6,20 metros de largura, ter efectuado uma ultrapassagem a um veiculo ligeiro que seguia à sua frente, onde a estrada se desenvolvia em curva para a esquerda, invadindo a meia faixa de rodagam esquerda, por onde circulava um ciclomotor, em sentido contrário, na sua mão de trânsito,...

    ...144.º alíneas a) e d), do Código Penal, e, em concurso real, de um crime de ...Estrada. O ofendido, Vasco..., deduziu pedido de ...