codigo de estrada portugues

... é subsumível na previsão do Art.º 125º, n.º 8 do Código da Estrada, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 46/2022, de 12 de Julho, sendo sancionada como contra-ordenação, punível com coima de € 300 a € 1500.

... passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer, a emissão a partir dele de um documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto, referido na al. d) do nº 3 do art. 130º do referido diploma legal. II – O regime de caducidade e cancelamento previsto nos n.ºs 1 a 6 do artigo 130.º do Código da Estrada só se aplica aos títulos de condução emitidos pelo Estado Português, pelo que a coima cominada

... no artigo 125º, nº 1, alíneas c) e d), do Código da Estrada, uma vez ultrapassado o respectivo prazo de validade, deixa de ser passível de substituição por carta de condução portuguesa ou sequer de permitir a emissão a partir dele de um documento desta natureza, sem necessidade de aguardar o prazo de 5 anos previsto no artigo 130º, nº 3, alínea d), do mesmo Código.

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... ês, como o exigia os nº3 e 4 do Artº 125 do C. da Estrada. Outra, é a consequência para essa omissão e esta, nos termos do nº8 dessa norma, será a da contraordenação ou a do crime, consoante a licença de condução original esteja, ou não, válida à data dos factos.

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... terceiros. 3 - O nº 7 do artigo 130.º do Código da Estrada, na versão em vigor à data dos factos, e sob a epígrafe «Caducidade e cancelamento dos títulos de condução», estatui que “quem conduzir veículo com título caducado é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600” ao contrário do que ocorre com os títulos cancelados, revogados ou cassados que não beneficiam deste regime. Tal regime é extensível aos títulos emitidos pelos países

... . II.–A atual redação do nº 5 do artigo 125º do Código da Estrada (conjugado com o disposto no inalterado nº 8 do mesmo artigo) demonstra ter o legislador optado por afastar a tipicidade de condutas como a praticada pelo arguido com referência ao artigo 3.º, nrs. 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, antes as subsumindo à contraordenação prevista no nº 8 do referido normativo.

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... ação conjugada dos artigos 125º, nº 8, e 130º, do Código da Estrada, decorre que pratica uma contraordenação o agente que seja portador de uma licença de condução emitida num dos países previstos no artigo 125º com o prazo de validade expirado, mas desde que seja ainda possível a sua revalidação. IV - Caso a revalidação do título já não seja possível, o agente deverá ser punido pela prática de um crime de condução sem habilitação legal previsto...

... de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, concluída em Genebra em 18 de maio de 1056, a que Portugal aderiu mediante o Decreto-Lei nº 46235), atenta a especialidade da respetiva regulamentação, prevalecem sobre o prazo ordinário da prescrição consagrado no artigo 309º do Código Civil. IV–O contrato de transporte, possuindo como objetivos a deslocação de pessoas ou mercadorias para o local convencionado, gera para o transportador

I - O disposto no art.º 153º, n.º 1, do Código da Estrada estatui que “o exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito”. II – O Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, define no seu artigo 1º, números 1 e 2, que “a presença de álc

... s. V – Resulta do disposto no artigo 81º, nº 4 do Código da Estrada que a conversão dos valores do teor de álcool no ar expirado (TAE) em teor de álcool no sangue (TAS) é baseada no princípio de que 1 mg de álcool por litro de ar expirado é equivalente a 2,3 g de álcool por litro de sangue.

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... nção (arts. 406.º, 563.º, 762.º, 798.º e 799.º do Código Civil). IV – O regime jurídico português equipara o dolo e a mera culpa, para efeitos de responsabilidade civil contratual, pelo que o transportador, com um comportamento meramente negligente, não beneficia da exclusão ou limitação da sua responsabilidade civil prevista na CMR, estando obrigado a reparar integralmente os danos sofridos pelo expedidor. (Sumário elaborado pela Relatora)

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... ém dos títulos mencionados nos arts.122 a 124, do Código da Estrada, como habilitando a conduzir veículos a motor na via pública, o art.125, do mesmo código, prevê “outros títulos”, entre os quais se incluem as licenças de condução emitidas por um Estado estrangeiro, que o Estado português se tenha obrigado a reconhecer, por convenção ou tratado internacional, e as licenças de condução emitidas por Estado estrangeiro, desde que este reconheça idê