Indigente

... dependem; e no outro extremo observemos o homem indigente, com dimensão intelectual e social reduzida, com uma grave incapacidade física, e/ou mental (cujo valor indemnizatório da perda da vida respeitaria a valores inferiores ao discutido nos autos). II - Estas vidas, sem embargo de serem iguais em dignidade, revelam amplitudes significativas na sua intensidade, que não podem ser normativamente ignoradas. III - Sobre o valor mínimo da vida a

... do falecido não podem confinar-se a um enterro indigente. III- O termo funeral não engloba a despesa feita com a aquisição do terreno de sepultura, desde que não se alegue e prove que no coval só poderá ser inumado um corpo. IV- O dito termo também não engloba as despesas feitas pelos pais com a publicação da notícia da morte do filho e de agradecimento às pessoas que lhes manifestaram o seu pesar.

... do falecido não podem confinar-se a um enterro indigente. III- O termo funeral não engloba a despesa feita com a aquisição do terreno de sepultura, desde que não se alegue e prove que no coval só poderá ser inumado um corpo. IV- O dito termo também não engloba as despesas feitas pelos pais com a publicação da notícia da morte do filho e de agradecimento às pessoas que lhes manifestaram o seu pesar.

... pena de, na eventualidade de o investigado ser indigente, a posse de estado ter se ser liminarmente arredada. IV - Não releva para a ilisão da presunção a que se reporta o n. 2 do artigo 1871 do CCIV, a falta de prova da paternidade biológica pelo investigante, já que a lei o dispensa de provar o vínculo biológico, bem como a resposta negativa ao quesito sobre a exclusividade das relações sexuais do pretenso pai com a mãe do investigante,...

• Diário da República

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1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

A figura do desequilíbrio no exercício do direito, enquanto tipo de abuso de direito, não dispensa a verificação de condições subjectivas por parte do credor (a sua intenção no exercício do direito, o fim visado).

I – Perante o prejuízo pecuniário resultante da privação/redução de vencimentos não se pode sem mais concluir pela inexistência de periculum in mora, pois, será de reputar como irreparável ou de difícil reparação quando essa privação/redução puser em risco a satisfação de necessidades pessoais elementares, ou mesmo se determinar um drástico abaixamento do nível de vida do requerente e seu...

I – É válido como meio de prova o depoimento de uma testemunha no sentido de identificar um arguido como sendo o agente dos factos, ou de relatar aquilo que ouviu o mesmo dizer na ocasião dos mesmos (ou posteriormente). II - Se a testemunha - e considere-se maxime o ofendido – não tiver dúvidas sobre a pessoa que viu e aquilo que ouviu ser dito pela mesma, justificando tal conhecimento em...

I - A acusação particular omissa quanto à consciência da ilicitude por parte do arguido, conduz à nulidade da mesma e não pode ser colmatada em audiência de julgamento. II - A alegação e demonstração positiva da consciência da ilicitude do arguido aquando da prática objetiva dos factos, é essencial, porquanto, isso é algo de emocional que acresce ao conhecimento das circunstâncias do facto, e por

I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

I - O mínimo existencial é constituído por um mínimo vital (alimentação, vestuário, abrigo, saúde) e por um mínimo de sobrevivência condigna (educação, trabalho, habitação, transporte, lazer, segurança, segurança social, cultura, proteção à maternidade e à infância), que o Estado não pode subtrair aos cidadãos. II - Quando o condenado viva no mínimo existencial ou abaixo dele o quantitativo...

I- Não estando o lesado a trabalhar à data do acidente de viação não é possível condenar o responsável no pagamento de salários deixados de auferir entre aquela data e o termo da situação de incapacidade. II- A indemnização por danos morais é fixada na sentença com base nos elementos mais recentes a que o tribunal puder atender; assim, e de acordo com o Ac. n.º 4/2002 do STJ, os juros de mora...

1 - A requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado de 8/4/2020, não apresentou quaisquer provas nos autos – documental, testemunhal ou outra – sendo certo que, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Por isso, toda a factualidade alegada em tal requerimento não

O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que conhece do incumprimento da condição de suspensão da pena de prisão consistente no pagamento de uma quantia que tem em vista reparar o mal do crime.