Indigente

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  • Acórdão nº 01A3951 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2002

    I- O termo "funeral" constante do nº. 1 do art. 495º do Cód. Civil, abrange tudo o que é estritamente necessário para uma digna inumação do defunto. II- Este acto supõe a existência de um local minimamente digno num cemitério, pelo que os familiares do falecido não podem confinar-se a um enterro indigente. III- O termo funeral não engloba a despesa feita com a aquisição do terreno de...

    ...Este acto supõe a existência de um local minimamente digno num cemitério, não podendo confinar-se os familiares do falecido a um "enterro indigente". E continua a Relação, ao mesmo resultado se chega através da "teoria da diferença", que tem assento no art. 566º, nº. 2 do Cód. Civ. Conforme este preceito, "a indemnização em dinheiro tem ...

  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Maio de 1998

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871,...

    ... como filho" não deve dar-se prevalência à ausência de actos de auxílio material, tais como dádivas em dinheiro ou géneros, sob pena de, na eventualidade de o investigado ser indigente, a posse de estado ter se ser liminarmente arredada. IV - Não releva para a ilisão da presunção a que se reporta o n. 2 do artigo 1871 do CCIV, a falta de prova da paternidade biológica pelo ...

  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871,...

    ... como filho" não deve dar-se prevalência à ausência de actos de auxílio material, tais como dádivas em dinheiro ou géneros, sob pena de, na eventualidade de o investigado ser indigente, a posse de estado ter se ser liminarmente arredada. IV - Não releva para a ilisão da presunção a que se reporta o n. 2 do artigo 1871 do CCIV, a falta de prova da paternidade biológica pelo ...

  • Acórdão nº 179/13 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN), em que é recorrente A., S.A. e recorrida a fazenda pública, foi interposto recurso, ao abrigo do disposto no n.º 1, alínea b), do artigo 70.º, da Lei do Tribunal Constitucional (LTC), do acórdão proferido pelo TCAN em 27 de Setembro de 2012 (fls. 1784-1798), para que se...

    ... do legislador prejudicar o contribuinte diligente, que ofereceu garantias de pagamento da dívida exequenda e dispõe de ativos aptos a satisfazê-la, em relação ao contribuinte indigente, que não ofereceu quaisquer garantias nem dispõe de ativos aptos a solver a dívida exequenda - este último sairia sempre a ganhar, porque o prazo de prescrição no seu caso pode ocorrer, ...

  • Aviso n.º 79/2009, de 01 de Setembro de 2009

    Torna público ter, por notificação de 21 de Julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Islândia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954

    ...1 do artigo 9. da Convençáo de 1 de Março de 1954, Relativa ao Processo Civil. Por último, a Islândia declara que o pedido de apoio judiciário formulado por um indigente que se encontre num país que náo aquele no qual o apoio judiciário gratuito tem de ser solicitado deverá ser apresentado ao Ministério da Justiça e dos Assuntos Eclesiásticos, em conformidade ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 575/12 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014

    1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Lisboa, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorridos A., S.A. E B., CRL, o primeiro vem interpor recurso obrigatório ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual versão (LTC), do acórdão proferido por aquele Tribunal da Relação em 3...

    ... para contestar ou opor-se a essa ação judicial de valor avultado, uma vez que mesmo sendo parte vencedora, teriam de pagar avultadas custas processuais, privilegiando-se apenas os indigentes (que recorreriam ao apoio judiciário) e as classes economicamente mais favorecidas, sendo que a esmagadora maioria dos cidadãos e empresas seria francamente prejudicada com tal interpretação, ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos...

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade do objecto fundiário do contrato, tudo tornado ...

  • Regulamento n.º 367/2008, de 09 de Julho de 2008

    Projecto de regulamento de taxas e tarifas municipais

    ...Observaçóes:. 1 - As taxas de ocupaçáo de ossários podem ser requeridas por períodos superiores a um ano. 2 - Seráo gratuitas as inumaçóes de indigentes, sendo também isentas de taxas de inumaçáo em talhóes privativos. A classificaçáo de indigente, na falta de cadastro, é feita pelo Presidente da Câmara, ou pelo Vereador com competências ...

  • Acórdão nº 0742789 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Junho de 2008

    Não constitui prova de valoração proibida o depoimento de uma testemunha que relata o que ouviu dizer a um arguido que, no exercício do seu direito ao silêncio, não presta declarações na audiência.

    ... respeita o critério da proporcionalidade, não fazendo relevante distinção entre a situação económica do arguido B....., que considera desafogada e, a situação económica de um "indigente" atenta a lata distinção entre montante máximo e mínimo da multa diária estabelecido no artigo 47° do Código Penal; 7. mas, sobretudo, o Tribunal a quo não exerce o verdadeiro poder dever de ...

  • Acórdão nº 135/04.0IDAVR-B.C1.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Maio de 2012

    A imposição normativa da audição pessoal e presencial do arguido no quadro da falta de cumprimento das condições da suspensão da execução da prisão não abrange situações em que não se determinou o apoio ou fiscalização do técnico de reinserção social.

    ...562, outro de marca Hyundai, modelo …, e outro de marca BMW, modelo … (fls. 566 e 567), o que também indicia que não vive de forma indigente, e que, se assim o quisesse, poderia ter, pelo menos, liquidado algum valor da quantia em dívida. Na verdade, a completa indiferença manifestada pelo arguido face à pena que lhe foi aplicada, ...

  • Acórdão nº 96/11.0TAGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 19 de Dezembro de 2012

    I - Chamar a alguém atrasado mental é manifestamente ofensivo, para mais tratando-se de alguém que exerce funções públicas para as quais foi democraticamente eleito. II - Neste condicionalismo não funciona a causa de justificação prevista na al. a), do n.º 2, do art.º 180º, do Código Penal, já que não está em causa uma imputação de factos que visem a realização de um interesse legítimo, mas uma

    ... de 1200 euros mensais, que tem uma filha menor a seu cargo e que paga uma prestação mensal ao banco, devida por conta de um empréstimo, no valor de quinhentos e cinquenta euros - seja um indigente incapaz de suportar, pelo menos o pagamento diário do mínimo legal de cinco euros, o certo é que, tais encargos havidos com a sua vida pessoal e familiar têm de ser levados em efectiva linha de ...

  • Acórdão nº 104/09.4PCPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Outubro de 2012

    Se os factos imputados ao arguido são os constantes da acusação (ou pronúncia) e da alteração da qualificação jurídica resulta a imputação do mesmo crime mas na sua forma privilegiada, as garantias de defesa do arguido não foram afetadas e por isso não há necessidade de proceder à prévia comunicação da alteração.

    ... o seu despedimento; xvii) Estas condições vieram a determinar o seu afastamento definitivo do seu grupo familiar e a passagem para situação de sem abrigo, passando a viver de forma indigente junto de bairros sociais associados ao consumo e tráfico de estupefacientes; xviii) Desde que se encontra em situação de sem abrigo o arguido B… não voltou a estabelecer contacto com o cônjuge ...

  • Acórdão nº 9336/11.4TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2012

    Em termos de ónus probatório, é consensual o entendimento segundo o qual, no âmbito do procedimento cautelar especificado designado por “arbitramento de reparação provisória”, de acordo com o regime geral da tutela cautelar, o requerente mais não tem do que fazer prova sumária do direito à indemnização, como decorre da própria letra do nº 2 do art. 403º do CPC (“indiciada a existência de obrigaçã

    ...A A. está sem trabalho, doente, incapacitada e não recebe qualquer vencimento ou pensão desde Agosto de 2011. 44. A A. não era uma indigente, não era ladra e não pedia esmola. 45. A A. não era rica, mas trabalhava e tinha uma vida digna. Em virtude das lesões ficou uma deficiente sem qualquer tutela. 46. A A ganha 600 € por mês, ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ... contactados nunca viram nada igual - uma decisão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma tortura psicológica inimaginável. Isto cheira-me ...

  • Acórdão nº 4742/06.9TAMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2009

    Sumário: Dizer a propósito de uma intervenção judiciária num processo “Isto cheira-me muito a jogo de influências”, não consubstancia a imputação de um facto ofensivo da honra e consideração do juiz visado. Reclamações: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal:*I. No processo n.º 4742/06.9TAMTS foi dedu...

    ... contactados nunca viram nada igual - uma decisão alterada em 24 horas, ainda por cima baseada em testemunhos falsos, a favor de um indivíduo (não conhece, mas acredite) alcoólico, indigente, agressivo, psicopata e desequilibrado, que teve, durante 2 meses, os filhos sequestrados, privados de estar com a Mãe e a submetê-los a uma tortura psicológica inimaginável. Isto cheira-me ...