Indigente

109 resultados para Indigente

  • Acórdão nº 01A3951 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2002 (caso NULL)

    I- O termo "funeral" constante do nº. 1 do art. 495º do Cód. Civil, abrange tudo o que é estritamente necessário para uma digna inumação do defunto. II- Este acto supõe a existência de um local minimamente digno num cemitério, pelo que os familiares do falecido não podem confinar-se a um enterro indigente. III- O termo funeral não engloba a despesa feita com a aquisição do terreno de sepultura,...

    ... Este acto supe a existncia de um local minimamente digno num cemitrio, no podendo confinar-se os familiares do falecido a um "enterro indigente". E continua a Relao, ao mesmo resultado se chega atravs da "teoria da diferena", que tem assento no art. 566, n. 2 do Cd. Civ ... Conforme este ...
  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Maio de 1998 (caso None)

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos do...

    ... à ausência de actos de auxílio material, tais como dádivas em dinheiro ou géneros, sob pena de, na eventualidade de o investigado ser indigente, a posse de estado ter se ser liminarmente arredada. IV - Não releva para a ilisão da presunção a que se reporta o n. 2 do artigo 1871 do CCIV, a ...
  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 1998

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871, todos do...

    ... à ausência de actos de auxílio material, tais como dádivas em dinheiro ou géneros, sob pena de, na eventualidade de o investigado ser indigente, a posse de estado ter se ser liminarmente arredada. IV - Não releva para a ilisão da presunção a que se reporta o n. 2 do artigo 1871 do CCIV, a ...
  • Regulamento n.º 782/2019
    ... das taxas devidas pela apreciação dos pedidos, encontrando-se a referida isenção justificada por razões de carência económica do indigente. 5 - Os pedidos de licença de venda ambulante de lotarias estão isentos da totalidade da taxa devida pela apreciação dos pedidos, encontrando-se ...
  • Aviso n.º 11029/2023
    ... 45,00 € 90,00 € ... Indigente ... Isento Isento ...
  • Regulamento n.º 306/2023
    ... Inumações em sepultura temporária ... Montante proposto ... Recenseado Não recenseado ... Indigente ... Isento Isento ...
  • Regulamento n.º 385/2023
    ... 100,00 € ... Inumação de Indigentes (a classificação de indigente, na falta de cadastro é feita pelo ... Presidente da Junta de Freguesia) ...
  • Regulamento n.º 565/2023
    ... Agravamento ... de 35 €/Hora ... Indigente ... Gratuito ...
  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ... % do volume total) correspondem a compras que lhe foram efectuadas; (…) Para além disso foi possível constatar que 27.2.3.1.É um SP “indigente e toxicodependente”; 27.2.3.2.A sua morada é desconhecida ou inexistente; 27.2.3.3.Não possui quaisquer instalações; 27.2.3.4.Não foi ...
  • Acórdão nº 01508/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ... % do volume total) correspondem a compras que lhe foram efectuadas; (…) Para além disso foi possível constatar que 27.2.3.1.É um SP “indigente e toxicodependente”; 27.2.3.2.A sua morada é desconhecida ou inexistente; 27.2.3.3.Não possui quaisquer instalações; 27.2.3.4.Não foi ...
  • Acórdão nº 301/15.3T8OLH-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Outubro de 2022

    A verificação da violação da condição prevista no artigo 239.º, n.º 4, alínea a), do CIRE – informação do tribunal e do fiduciário sobre os rendimentos por si auferidos e o seu património, como insolvente, na forma e no prazo em que isso lhe seja solicitado – só por si não conduz ao preenchimento do requisito constante do n.º 1, alínea a), do artigo 243.º do mesmo Código, sendo...

    ... ção de um braço, o namorado e os progenitores da devedora é que têm custeado as suas despesas, encontrando-se a devedora a viver como indigente ... 9. Não tendo a ora Recorrente atuado dolosamente ou com negligência grave ... 10. Por outro lado, o requerente da cessação antecipada ...
  • Acórdão nº 2868/09.6TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015

    O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que conhece do incumprimento da condição de suspensão da pena de prisão consistente no pagamento de uma quantia que tem em vista reparar o mal do crime.

    ... V - A propriedade de um veículo automóvel e os custos necessários à sua utilização indiciam que o arguido não vive de forma indigente e que poderia ter, pelo menos, liquidado algum valor da quantia em dívida ... VI - Nos presentes autos constata-se que as finalidades que ...
  • Acórdão nº 3397/15.4T9PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
    ... da ilicitude e actuação dolosa, no contexto de um crime grave, que pressupõe exercício de violência, certo é que este agente é um indigente com um percurso de vida errático, com dificuldade de reorganizar o seu projecto vivencial. Além destas condições pessoais, de relevante, o ...
  • Acórdão nº 570/08.5TAPBL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

    ... contribuiu para a eventual diferença, sendo certo que à data era sócia e gerente de uma empresa e atualmente descreve-se como uma quase indigente ... XII. Impunha-se ao Tribunal "a quo", antes de decidir, a promoção das provas que se revelassem pertinentes e necessárias ao apuramento da ...
  • Acórdão nº 71/12.7TBSRP-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    I. O RSI corresponde “à realização, na sua dimensão positiva, da garantia do mínimo de existência condigna, que é inerente ao princípio do respeito da dignidade humana, princípio esse decorrente das disposições conjugadas dos artigos 1.º, 2.º e 63.º, n.ºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa”. II. Atenta a sua natureza, a regra da impenhorabilidade do RSI consagrada no art.

    ... ções, seguramente frequentes, em que estas últimas assumam um quantum aproximado daquele e o respectivo titular seja também ele quase indigente ao nível patrimonial ... Pois bem, pese embora a pertinência dos fundamentos invocados, e tendo presente que a impenhorabilidade total foi ...
  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Fevereiro de 2015
    ... diligente, que ofereceu garantias de pagamento da dívida exequenda e dispõe de ativos aptos a satisfazê-la, em relação ao contribuinte indigente, que não ofereceu quaisquer garantias nem dispõe de ativos aptos a solver a dívida exequenda - este último sairia sempre a ganhar, porque o prazo ...
  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso

    ... indigente? Neste caso, quais os elementos de prova indiciária em que se baseou para tomar tal decisão? Ou será que esse facto, mesmo que não verdadeiro, ...
  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019
    ... O recorrente não é pessoa indigente" ou próxima a quem deve ser aplicada a taxa diária de multa no seu limite mínimo ... Considerando os rendimentos que aufere, o Tribunal da Relaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 323/12.6TMSTB-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1 - A requerente, para sustentar os factos elencados no seu requerimento datado de 8/4/2020, não apresentou quaisquer provas nos autos – documental, testemunhal ou outra – sendo certo que, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil, àquele que invocar um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito alegado. 2 - Por isso, toda a factualidade alegada em tal...

    ... de um quadro factual completo e sério de equilíbrio entre receitas e despesas, no contexto de um modo de vida que se teria tornado quase indigente; outra é a pretensão de que a obrigação de pagamento fique, até ver, em suspenso, porventura anunciadora do propósito de incumprimento dessa ...
  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Fevereiro de 2014
    ... empresas seria francamente prejudicada com tal interpretação, permitindo, aliás, que todo aquele que estivesse de má fé (e, caso fosse indigente e beneficiasse do apoio judiciário, os limites seriam o Céu!) fizesse um uso reprovável do processo com o auxílio da máquina judicial. (…) ...
  • Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);

    ... credor, na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor se transforme num indigente a cargo da colectividade ... " ... Da mesma forma, refere Remédio Marques que“…sendo a penhora uma «agressão» ao património do obrigado – ...
  • Acórdão nº 778/12.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2019

    I) Pertencendo o arrependimento ao mundo interior do agente, a sua demonstração para ser visível e ponderada pelo tribunal tem de ser exteriorizada em actos concretos que evidenciem essa postura, ou seja, que convençam o tribunal no sentido de que o mesmo não voltará a delinquir, que em situações idênticas arrepiará caminho, ou seja, de que interiorizou o mal praticado. II) Afirmar que “ho

    ... do condenado e dos seus encargos pessoais, desde já se salientando que a amplitude de tal moldura, terá de abranger desde o cidadão indigente, sem quaisquer meios de subsistência, rendimentos ou bens, até ao cidadão de elevada capacidade financeira e estatuto económico acima da média ...
  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da coletividade ... É precisamente nessa linha que se integra a casuística do Tribunal Constitucional[2], ao ter julgado inconstitucional ...
  • Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da colectividade ... ln casu, como resulta dos autos, a Recorrida L. M. concluiu mestrado integrado em ciências farmacêuticas na ...
  • Acórdão nº 752/14.0PTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I – A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como verdadeira pena está indissoluvelmente ligada ao facto praticado e á culpa do arguido, constituindo uma sanção adjuvante da pena principal que permite o reforço e diversificação de conteúdo penal da condenação por forma a assegurar a prevenção da perigosidade. II – a pena acessória não é de aplicação automática e

    ... indigente". Actualmente a retribuição mínima mensal garantida situa-se no valor de €505,00. Logo, o quantitativo diário de € 12,00 a um arguido que é T\xC3" ...

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