Indigente

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  • Acórdão nº 01A3951 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2002

    I- O termo "funeral" constante do nº. 1 do art. 495º do Cód. Civil, abrange tudo o que é estritamente necessário para uma digna inumação do defunto. II- Este acto supõe a existência de um local minimamente digno num cemitério, pelo que os familiares do falecido não podem confinar-se a um enterro indigente. III- O termo funeral não engloba a despesa feita com a aquisição do terreno de...

    ... acto supõe a existência de um local minimamente digno num cemitério, não podendo confinar-se os familiares do falecido a um "enterro indigente". E continua a Relação, ao mesmo resultado se chega através da "teoria da diferença", que tem assento no art. 566º, nº. 2 do Cód. Civ. ...

  • Acórdão nº 98B334 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - O tratamento como filho por parte do pretenso pai é, a um tempo, elemento relevante para a obtenção do benefício da prorrogação do prazo de propositura da acção de investigação de paternidade a que se refere o n. 4 do artigo 1817, aplicável, "ex-vi" do artigo 1873, e elemento integrante da posse de estado, presunção de paternidade esta prevista na alínea a) do n. 1 do artigo 1871,...

    ... à ausência de actos de auxílio material, tais como dádivas em dinheiro ou géneros, sob pena de, na eventualidade de o investigado ser indigente, a posse de estado ter se ser liminarmente arredada. IV - Não releva para a ilisão da presunção a que se reporta o n. 2 do artigo 1871 do CCIV, a ...

  • Acórdão nº 3212/18.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019

    I - Sendo o nosso processo penal de estrutura basicamente acusatória, constitucionalmente imposta (art. 32º, n.º 5, da CRP), só ao acusador cabe a iniciativa da definição do objecto da acusação e do processo, não podendo ser “ajudado” nessa tarefa pelo julgador, sob pena de violação do modelo acusatório, estruturante do processo penal português, e do perigo de desvio da imparcialidade do juiz, a...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de indigente ou, até, medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. ...

  • Acórdão nº 00895/10.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Junho de 2017

    1. A lei credita presunção de veracidade e de boa fé às declarações dos contribuintes e aos dados e apuramentos organizados de acordo com a legislação comercial e fiscal. 2. Mas tal presunção cessa quando houver indícios fundados de que não refletem ou impedem o conhecimento real da matéria tributável real do sujeito passivo (Art. 75º/1-a) LGT). 3. Não se exige que a AT demonstre a falsidade das...

    ...% do volume total) correspondem a compras que lhe foram efectuadas; (…) Para além disso foi possível constatar que 27.2.3.1.É um SP “indigente e toxicodependente”; 27.2.3.2.A sua morada é desconhecida ou inexistente; 27.2.3.3.Não possui quaisquer instalações; 27.2.3.4.Não foi ...

  • Acórdão nº 3397/15.4T9PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2018

    I - O momento de subtracção é aquele em que a coisa entra no domínio de facto do autor da infracção, de forma estável, quando a coisa sai do domínio do seu fruidor. II - O momento que marca essa estabilidade nos espaços comerciais é o lugar do pagamento nas respectivas caixas. III - Se o arguido quis conservar os bens furtados em momento posterior à subtracção, quando já se aprestava para...

    ... da ilicitude e actuação dolosa, no contexto de um crime grave, que pressupõe exercício de violência, certo é que este agente é um indigente com um percurso de vida errático, com dificuldade de reorganizar o seu projecto vivencial. Além destas condições pessoais, de relevante, o ...

  • Acórdão nº 570/08.5TAPBL-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Janeiro de 2016

    I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição.

    ... contribuiu para a eventual diferença, sendo certo que à data era sócia e gerente de uma empresa e atualmente descreve-se como uma quase indigente. XII. Impunha-se ao Tribunal "a quo", antes de decidir, a promoção das provas que se revelassem pertinentes e necessárias ao apuramento da ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Fevereiro de 2017

    I - A compensação pela cessação do contrato de trabalho do executado assume natureza de prestação destinada a assegurar a sua subsistência, sendo, pois, subsumível a previsão do artigo 738º, nº 1 in fine do Código de Processo Civil. II – Os limites estabelecidos no nº 3 do citado normativo apenas têm aplicação quando se esteja em presença de prestações periódicas, não podendo ser convocados no...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da coletividade. É precisamente nessa linha que se integra a casuística do Tribunal Constitucional[2], ao ter julgado inconstitucional a ...

  • Acórdão nº 2868/09.6TAGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Janeiro de 2015

    O assistente tem legitimidade para recorrer da decisão que conhece do incumprimento da condição de suspensão da pena de prisão consistente no pagamento de uma quantia que tem em vista reparar o mal do crime.

    ... V - A propriedade de um veículo automóvel e os custos necessários à sua utilização indiciam que o arguido não vive de forma indigente e que poderia ter, pelo menos, liquidado algum valor da quantia em dívida. VI - Nos presentes autos constata-se que as finalidades que estiveram na ...

  • Acórdão nº 122/15 de Tribunal Constitucional, 12 de Fevereiro de 2015

    ... diligente, que ofereceu garantias de pagamento da dívida exequenda e dispõe de ativos aptos a satisfazê-la, em relação ao contribuinte indigente, que não ofereceu quaisquer garantias nem dispõe de ativos aptos a solver a dívida exequenda - este último sairia sempre a ganhar, porque o prazo ...

  • Acórdão nº 179/14 de Tribunal Constitucional, 26 de Fevereiro de 2014

    ... de valor avultado, uma vez que mesmo sendo parte vencedora, teriam de pagar avultadas custas processuais, privilegiando-se apenas os indigentes (que recorreriam ao apoio judiciário) e as classes economicamente mais favorecidas, sendo que a esmagadora maioria dos cidadãos e empresas seria ...

  • Acórdão nº 12/16.2GAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2018

    I – O nosso Código de Processo Penal acolhe o princípio de que a livre apreciação da prova constituída por declarações incriminatórias de co-arguido, não sendo legalmente proibida, deve rodear-se de especiais cuidados, por se tratar de um meio de prova que pode incorrer em défice de credibilidade, atendendo ao interesse do autor de tais declarações na sua própria defesa e à sua especial posição,...

    ...É evidente que de nada releva, para este efeito, que se repute uma fundamentação de pouco convincente, ou mesmo, até, de indigente ou medíocre, a justificar merecida censura no plano da técnica jurídica minimamente exigível na fundamentação das decisões judiciais. O ...

  • Acórdão nº 533/04.0TMBRG-K.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a doutrina e jurisprudência começando a ligar ao princípio do contraditório ideias de participação efetiva das partes no desenvolvimento do litígio e de influência na decisão, passando o processo visto como...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da colectividade. 24. ln casu, como resulta dos autos, a Recorrida L. M. concluiu mestrado integrado em ciências farmacêuticas na ...

  • Acórdão nº 72/18.1GTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Fevereiro de 2019

    I – O erro notório na apreciação da prova consiste num vício de apuramento da matéria de facto, que prescinde da análise da prova produzida para se ater somente ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, sem possibilidade de recurso a outros elementos juntos aos autos. II – O erro notório na apreciação da prova tem de ser ostensivo, que não escapa ao...

    ... O recorrente não é pessoa indigente ou próxima a quem deve ser aplicada a taxa diária de multa no seu limite mínimo. Considerando os rendimentos que aufere, o Tribunal da Relação ...

  • Acórdão nº 488/15.5GDGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2017

    I - A credibilidade das declarações e dos depoimentos há-de ser averiguada no confronto do conteúdo concreto da sua descrição dos factos, num quadro de averiguação cuidadosa, da motivação e do interesse de cada um, nos factos, por forma a afastar a sua credibilidade, se se verificar que os mesmos estavam concertados, no sentido de alteração da verdade ou de criação de uma realidade virtual. II –

    ... A básica e indigente pretensão do arguido, neste capítulo, suscita as seguintes considerações. Como é sabido, quem recorre não se pode limitar a proclamar, muito ...

  • Acórdão nº 752/14.0PTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    I – A pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, como verdadeira pena está indissoluvelmente ligada ao facto praticado e á culpa do arguido, constituindo uma sanção adjuvante da pena principal que permite o reforço e diversificação de conteúdo penal da condenação por forma a assegurar a prevenção da perigosidade. II – a pena acessória não é de aplicação automática e tratando-se

    ...Aliás tal quantitativo é o que é aplicado a um indigente". Actualmente a retribuição mínima mensal garantida situa-se no valor de €505,00. Logo, o quantitativo diário de € 12,00 a um arguido que é T\xC3"...

  • Acórdão nº 570/08.5TAPBL-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Abril de 2016

    I - Uma condição de suspensão da execução da pena de prisão não é ou não representa qualquer direito do assistente. Logo, qualquer que seja o sentido da decisão, nunca poderá ser uma decisão proferida contra o assistente. II - É antes um dever que se impõe ao arguido e que se entende que o cumprimento desse dever é conveniente e adequado à realização das finalidades da punição. III - A...

    ... contribuiu para a eventual diferença, sendo certo que à data era sócia e gerente de uma empresa e atualmente descreve-se como uma quase indigente. XII. Impunha-se ao Tribunal "a quo", antes de decidir, a promoção das provas que se revelassem pertinentes e necessárias ao apuramento da ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Na vigência da actual redacção do art. 1091º, nº 1, al. a), do C.C. (dada pela Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro), o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência - sobre a parte arrendada, ou sobre a totalidade desse mesmo prédio - na respectiva compra e venda, ou na sua dação em cumprimento. II. ...

    ...económico sociais, de um contrato indigente sobre uma fracção juridicamente autónoma; e, depois, se lhe tolham os efeitos – vg. o de atribuição de preferência –jurídicos concedidos a ...

  • Acórdão nº 17/14.8TBCBT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    I. Um dos bens do executado que é apenas parcialmente penhorável é o vencimento, salário, prestação periódica paga a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente de viação ou renda vitalícia ou de quaisquer outras pensões de natureza semelhante, prestações pecuniárias que só podem ser penhoradas até 1/3 do seu montante (v. nº 1 do art. 738º do CPC);

    ... credor, na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor se transforme num indigente a cargo da colectividade.. ". Da mesma forma, refere Remédio Marques que“…sendo a penhora uma «agressão» ao património do obrigado – seja ...

  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

    ...e .., não passando de interessado na herança indivisa de II, logo avulta a identificação indigente do prédio rústico que se declara arrendar, no limiar da nulidade prevista no art. 280 nº 1 do Código Civil (CC) em virtude da indeterminabilidade ...

  • Acórdão nº 1464/16.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Maio de 2019

    I. O artigo 738.º nº 6 do Código de Processo Civil prevê excepcionalmente a possibilidade de redução ou mesmo de isenção de penhora, quando a penhora efectuada afecte a subsistência condigna do executado e do seu agregado familiar. II. Tal faculdade excepcional, depende de ponderação judicial, tendo o executado/requerente que alegar e provar que as necessidades sua e do seu agregado familiar...

    ... credor, na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor se transforme num indigente a cargo da colectividade (…) ». (In “Curso de processo de Execução”, pág. 209). Deve, todavia, acrescentar-se que tratando-se de um ...

  • Acórdão nº 1289/13.0T3AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2015

    I – A fronteira do permitido só é ultrapassada quando a valoração negativa passa a atingir directamente a substância pessoal, passa a denegar aquele respeito de que toda a pessoa é credora por força da sua dignidade humana. II – Mesmo no exercício do seu direito de cidadania, não pode ser afectado o bom nome de uma pessoa sem qualquer necessidade ou proporcionalidade, através do uso de expressõe

    ... que o senhor Juiz recorrido deu como provado quê o denunciante tanto se vangloria de ser um advogado de sucesso como se apresenta como um indigente? Neste caso, quais os elementos de prova indiciária em que se baseou para tomar tal decisão? Ou será que esse facto, mesmo que não verdadeiro, ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da coletividade. É precisamente nessa linha que se integra a casuística do Tribunal Constitucional, ao ter julgado inconstitucional a ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da coletividade. É precisamente nessa linha que se integra a casuística do Tribunal Constitucional, ao ter julgado inconstitucional a ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da coletividade. É precisamente nessa linha que se integra a casuística do Tribunal Constitucional, ao ter julgado inconstitucional a ...

  • Acórdão nº 1034/10.2TBLSD-E.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Março de 2018

    I Resulta do disposto no artigo 735º, nº1 do CPCivil que «Estão sujeitos à execução todos os bens do devedor susceptíveis de penhora que, nos termos da lei substantiva, respondem pela dívida exequenda.». II Não obstante em abstracto, o património do devedor na sua totalidade esteja afecto ao ressarcimento das suas obrigações, a Lei estabelece limitações a tal princípio, vg, decorrentes de...

    ... na medida do necessário e, se tanto for indispensável, mesmo totalmente, neste caso para evitar que o devedor executado se transforme num indigente a cargo da coletividade. É precisamente nessa linha que se integra a casuística do Tribunal Constitucional, ao ter julgado inconstitucional a ...