Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 041357 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1990 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelPINTO BASTOS
Data da Resolução19 de Dezembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 ART433. CP82 ART30 N1 N2 ART107 ART109 ART228 ART297.

Sum·rio : I - O recurso penal interposto para o Supremo Tribunal de JustiÁa visa exclusivamente o reexame da materia de direito, apenas podendo conhecer de contradiÁ„o de fundamentaÁ„o ou de erro notorio na apreciaÁ„o da prova, quando estes vicios resultem da propria decis„o, de tal modo que n„o passem despercebidos ao comum dos observadores. II - N„o devem ser declarados perdidos a favor do Estado, mas entregues a quem mostrar ser seu proprietario, os veiculos objecto de crime de furto e sobre os quais foi depois cometida falsificaÁ„o. III - N„o resultando da actividade desenvolvida pelo reu e que integra os crimes pelos quais foi...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT