documentos perdidos

1642 resultados para documentos perdidos

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...SECçÁO II Condiçóes gerais de entrada. Artigo 9.o. Documentos de viagem e documentos que os substituem. 1 - Para entrada ou saída do ...1 - Os objectos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado sáo-lhe afectos quando:. a) Se trate de documentos, ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ...ção desta na transferência do jogador M, acompanhada pelos documentos de fls. 81, 83, 85, 87, 89, 91, 93, 95, 97 e 99, do apenso V, cujo teor ...perdidos (ou extraviados) e com a existência de movimentos e contabilidade ...
  • Acórdão nº 0552205 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2005

    I - O processo especial de reforma de documentos ou autos perdidos, regulado no Código de Processo Civil, foi previsto para situações de desaparecimento irreversível de documentos ou peças processuais, cuja restauração apenas seja viável por aquele processo. II - Os princípios da economia processual, da celeridade, e da adequação formal impõem o indeferimento liminar da petição inicial da acção

    .... D...... , acção com processo Especial de Reforma de Documentos. Alegando em resumo: - o requerente e os requeridos são também partes ... de títulos de obrigação destruídos, reforma de títulos perdidos ou desaparecidos - art. 1072º - reforma de documentos - art. 1073º; ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... de identidade ou de viagem, títulos de residência, vistos ou documentos comprovativos do. cumprimento das condições de entrada falsos ou ... 1 — Os objetos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do. Estado são-lhe afetos quando:. a) Se trate de documentos, ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... interessado entregar a respectiva arma na PSP, acompanhada dos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificação da decisão, sob pena ... notificado de que as armas e munições ou outros artigos serão perdidos a favor do Estado se não for regularizada a sua situação no prazo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ... o disposto nesta secção às fotografias de escritos, de documentos, de papéis de negócios, de desenhos. técnicos e de coisas semelhantes. ... 3 - A sentença que julgar do mérito da acção judicial declara perdidos a favor do Estado os bens que tiverem servido ou. estivessem destinados ...
  • Regulamento n.º 210/2021
    ... os interessados requerem a substituição da licença e dos documentos necessários à instrução do pedido. 4 - Não havendo interessados, a ..., segundas vias de documentos deteriorados, destruídos ou perdidos 25 euros. 4 - Os valores previstos no número anterior serão atualizados ...
  • Regulamento n.º 547/2018
    ... respeito ao acesso à Biblioteca, consulta e utilização de documentos, requisição e utilização domiciliária, os prazos e, em especial os ... emprestados e eventual reposição dos documentos danificados ou perdidos. 3 - Sempre que um utilizador ultrapasse os prazos de empréstimo será ...
  • Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
    ..., informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos pelas autoridades judiciárias;. g) As quantias ...j) 20 % das receitas de bens declarados perdidos" a favor do Estado, calculados sobre os valores apurados nos termos da al\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003
    ... podem sempre ter vista do processo e obter fotocópias dos documentos que interessem, as quais são devidamente autenticadas, mediante ... 330.º Destinos dos objectos apreendidos 1 - São declarados perdidos a favor do Estado os objectos em que se manifeste um crime previsto neste ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... e comunicar-lhe ou colocar à sua disposição informações e documentos comprovativos dos seus meios de subsistência; c) Informar o técnico de ... Artigo 109.º Perda de instrumentos 1 - São declarados perdidos a favor do Estado os instrumentos de facto ilícito típico, quando, pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... particular, considera-se provada nos termos aplicáveis a estes documentos e, se for feita à parte contrária ou a quem a represente, tem força ... e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...ência simples: a) A reprodução de peças processuais ou de documentos incorporados no processo, até à sentença de 1.ª instância, salvo se ... de um facto ilícito típico suscetíveis de serem declarados perdidos a favor do Estado. 6 - As apreensões efectuadas por órgão de polícia ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... novembro; ss) Regime Jurídico do Acesso e Reutilização dos Documentos Administrativos aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto; tt) ... O município não é responsável por qualquer objeto ou valor perdidos no interior nos recintos de feira e nos espaços autorizados à venda ...
  • Acórdão nº 00699/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019

    I - Do normativo contido no artigo 83º nº 4 do CPTA não resulta que a falta de contestação, ou a falta de impugnação especificada, implique a confissão (tácita) da factualidade alegada na petição inicial da ação; o que dele decorre é que a alegação factual feita fica sujeita ao princípio da livre apreciação da prova, apreciando o tribunal livremente essa conduta para efeitos probatórios. II –

    ... 8. Os documentos comprovativos de despesa com capitais próprios estão juntos aos autos e ...
  • Acórdão nº 2198/05.2TBFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    1. A responsabilidade civil emergente de ato praticado por médico de serviço em hospital público, numa situação pontual de emergência sequencial à ocorrência de um acidente de viação, é de natureza extracontratual.  2. Todavia a obrigação passiva universal correspetiva do direito absoluto de personalidade do lesado como que se densifica em função da relação de prestação do serviço público e das...

    ...documentos e depoimentos de testemunhas concretas que formaram a sua convicção na ... a aguardar que o Hospital encontrasse os documentos alegadamente perdidos, a única possibilidade que tem para eximir-se ao efeito previsto no n.º ...
  • Acórdão nº 65/16.3GBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2020

    - O poder de correcção da sentença, a que se refere o art.380º do CPP, e o de suprir nulidades desse acto decisório, previsto no nº 2 do art. 379º do CPP, não se excluem mutuamente, mas antes se cumulam, pois visam prover a situações de natureza distinta, de relevância jurídico-processual diferenciada. - A ideia de «sanação» encontra-se naturalmente associada às chamadas «nulidades sanáveis»,...

    ...b) do Código de Processo Penal; k) Declarar perdidos a favor do Estado os produtos estupefacientes e demais produtos ...º 1 do Código Penal; l) Declarar perdidos a favor do Estado os documentos em nome de “APTS” apreendidos nos autos, nos termos do artigo 109º do ...
  • Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... e especifica as informações que devem ser prestadas e os documentos que devem ser entregues, podendo assumir forma genérica para cada um dos ...4 - Não se verificando o pagamento, são perdidos a favor do Estado os bens arrestados. CAPÍTULO V Regime sancionatório ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... e as coisas móveis que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários, salvas as restrições dos ... inexata, falso balanço, destruição ou ocultação de documentos contabilísticos ou não organizando a contabilidade apesar de devida; c) ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... contribuinte e o serviço na qualificação de actos, factos ou documentos invocados, em declaração de substituição apresentada no prazo legal ... crimes previstos no n.º 1 do artigo anterior serão declarados perdidos a favor da Fazenda Nacional, exceptose: a) For provado que foi sem ...
  • Aviso n.º 11754/2020
    ...Artigo 6.º Documentos 1 - O feirante, o vendedor ambulante, o prestador de serviço e eventuais ... bens apreendidos tenham sido levantados, consideram-se os mesmos perdidos a favor do Município, podendo a Câmara Municipal ou a entidade ou ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... g) Outros documentos representativos de situações jurídicas homogéneas, desde que sejam ...ção, requerendo a reforma judicial dos valores mobiliários perdidos ou destruídos. 5 - Quando todos os títulos em depósito centralizado ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 35/2018 de 9 de outubro de 2018
    ... Responsabilidades: a) Organizar, lançar e classificar documentos contabilísticos; b) Emitir faturas, notas de crédito, notas de ...ém; c) Apoiar na gestão dos stocks ; d) Controlar os Perdidos e Achados; e) Entregar e receber correspondência e outros documentos ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... do artigo 91.º-B estão dispensados da apresentação de documentos comprovativos do disposto na alínea b) do n.º 1, no n.º 2, bem como do ... 1 - Os objetos apreendidos pelo SEF que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado são-lhe afetos quando: a) Se trate de documentos, ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... interessado depositar a respectiva arma na PSP, acompanhada dos documentos inerentes, no prazo de 15 dias após a notificaçáo da decisáo, sob pena ... notificado de que as armas e muniçóes ou outros artigos seráo perdidos a favor do Estado se náo for regularizada a sua situaçáo no prazo de ...

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