Acórdão nº 041991 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

Data05 Dezembro 1991
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 B ART433. CP82 ART72 ART109 N2 ART228 N1 A B C N2 ART229 N3 ART296 ART297 N2 H. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N1 F K ART14.

Sumário : I - Comete o crime de falsificação de documentos, previsto no n. 2 do artigo 228 do Código Penal aquele que, apropriando-se de um veículo lhe retira a chapa e as gravações com os números do quadro e do motor e os monta noutro veículo, uma vez que aqueles elementos, constantes do livrete de um veículo são documentos autênticos. II - Quem se apropria de um veículo estacionado há vários...

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