do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008
I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...
... regida pelo Código da Estrada, segundo o sistema de responsabilidade conexa contra-ordenacional e ...ável àquele do ponto de vista ético-jurídico, isto é que lhe seja imputável a título de ...9º/1) a unidade do sistema jurídico - isto é, que considere o ... -
Despacho n.º 6086/2020
... à gestão dos recursos humanos afetos à unidade e subunidades, em termos de eficácia e economia, ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompanhamento da ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e demais ...
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Acórdão nº 0050985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.
... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, ... daquele DL e ainda por razões ligadas à unidadede do sistema... -
Acórdão nº 0050985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997
I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.
... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, ... daquele DL e ainda por razões ligadas à unidadede do sistema... -
Despacho n.º 908/2018
... estruturais, a saber: 1 - Divisão - unidade orgânica de caráter flexível com atribuições ... atividades instrumentais nas áreas do sistema de gestão municipal, de secretariado, tratamento ... 7.1 - Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo; 7.2 - Serviço de Expropriações ...
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Despacho n.º 12854/2021
...Nota Justificativa Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto -Lei n.º 305/2009, de ...; j ) Consolidar a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito de uma ...: a ) Definir os objetivos de atuação da unidade" orgânica que dirige, tendo em conta as orienta- \xC3"...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... mais correcto e eficaz funcionamento do sistema. Assim, e quanto a este segundo aspecto: ... que a discussão por escrito do aspecto jurídico da causa apenas terá lugar se as partes dela ... a que possa ocorrer quebra da harmonia ou unidade dos vários actos e fases do processo. Ante a ...
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Despacho n.º 2293/2019
... por unidades orgânicas nucleares e uma unidade orgânica flexível. Para prossecução das suas ...ção e Modernização; O Gabinete Jurídico; O Gabinete de Segurança Local e Proteção ...ãos; l) Assegurar e manter o adequado sistema de comunicações, em termos de gestão de crise ...
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Regulamento n.º 512/2020
...ços de Instalações e Equipamentos;f) A Unidade Financeira;g) A Unidade de Relações ... e Desporto Universitário;i) O Gabinete Jurídico;j) O Gabinete de Apoio à Investigação;k) O ... competências a gestão e manutenção do Sistema Integrado de Garantia de Qualidade do ISCTE - ...
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Despacho n.º 12320/2020
... da Divisão, e são as seguintes: a) Unidade Administrativa; b) Unidade Financeira; c) Unidade ... e são as seguintes: a) Núcleo Jurídico" (NJ); b) Núcleo de Informática e Telecomunicaç\xC3"..., nos termos definidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno; f) Efetuar, nas ...
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Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...
...á-las, tendo nomeadamente em conta a unidade do sistema jurídico, elemento primacial da ... -
Despacho n.º 5378/2019
... distribuição do Pessoal dentro de cada Unidade Orgânica ou Serviço são da competência da ... Municipais de Veterinária; d) Gabinete Jurídico; e) Serviço Municipal de Proteção Civil; f) ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; d) Programar a atuação ...
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Despacho n.º 12870-B/2021
... tal efeito delegada: a ) Departamento Jurídico, de Modernização Administrativa e Inovação; b ... de Inovação e Transição Digital; d ) Unidade de Contratação Pública. 4 — Na dependência ... ) Organizar e dinamizar a aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho; c ) ...
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Aviso n.º 7358/2017
...ção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade). 3 - A estrutura do município contém as ... e Defesa das Florestas; f) Gabinete Jurídico. Artigo 10.º Gabinete de Apoio à Presidência 1 ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à ... noticiosas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas jornalísticas. CAPÍTULO III Da ..., o nome do director e o preço por unidade" ou a menção da sua gratuitidade. 2 - As publica\xC3"...
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Despacho n.º 13219/2022
... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproxima-. ção dos ... a avaliação de desempenho no quadro do sistema. integrado de gestão e avaliação do ...ítica urbanística previstos no Regime Jurídico da Edificação. Urbana (RJUE) e no Regime ...
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Lei n.º 35/2018
...; d ) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... central das sociedades gestoras de sistema de li q uidação e das sociedades g estoras de ... que a transação foi comunicada; f ) A unidade de preço da transação; g ) O código da ...
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Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006
I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,
... Administrativo e Fiscal de Lisboa- 2ª Unidade Orgânica, que, no recurso que interpusera ao ...É jurídico ou legitimo quando é invocado como tutelado pelo ...ção para o século XXI: estabilidade do sistema; redução das desigualdades na sociedade ... -
Acórdão nº 3913/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005
I - É legalmente possível a desistência da instância nas acções executivas, nomeadamente com o fundamento em inutilidade superveniente da lide, salvo se estiver pendente oposição à execução. II- A interpretação da expressão "inutilidade superveniente da lide", o interprete não deve cingir-se à letra da lei. Deve reconstituir a partir dos textos o pensamento do legislador, tendo em conta a...
... da lide", de saber qual o sentido jurídico que deve dar-se a esta expressão. A ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Acórdão nº 015342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997
I - O artigo 30 do C.S.I.S.S.D., sob pena de ofender a unidade do sistema jurídico, a tradição jurídico-fiscal, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade e da tributação real, não pode ser interpretado no sentido de que o valor matricial dos bens para efeitos de liquidação do imposto sucessório é o inscrito na matriz, à data desta. II - Sem prejuízo das correcções "ex lege"
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Decreto-Lei n.º 78/2019
... de gestão, a acordar entre o diretor da unidade orgânica e o diretor-geral da DGPC ou o diretor ... sobre a implementação do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e ... nos n.os 1 e 2 são registadas no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado pela DRC ...
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Despacho n.º 8277/2018
... como, a estrutura nuclear composta, por 1 unidade orgânica nuclear, fixando em 16 o número ... especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; i) Articular as atividades ...
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Despacho n.º 230/2021
...Com exceção da Unidade de Recursos dos Órgãos de Gestão - que ficará ..., de recursos humanos e de cariz jurídico, e ao promover o acompanhamento do desempenho ... informáticos da FMUP; d) Gerir o Sistema" de Informação da FMUP (SIGARRA) e apoiar na ado\xC3"...
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Regulamento n.º 607/2017
... setembro de 2007, referente ao "Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior" (RJIES), ... serviços de proximidade prestados pela Unidade Local dos SPUP na FEP; f) Os Estatutos da FEP, ... ao registo do serviço docente no sistema de informação e elaborar horários, mapas de ...
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Aviso n.º 11762/2016
...a) Departamento: unidade orgânica de caráter permanente, com ...B) Departamentos: Departamento Jurídico" e de Auditoria; Departamento de Operações e Log\xC3"... Inovação e dos Objetivos a enquadrar no Sistema de Gestão de Investigação, Desenvolvimento e ...