do juridico sistema unidade
20617 resultados para do juridico sistema unidade
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... mais correcto e eficaz funcionamento do sistema" ... Assim, e quanto a este segundo aspecto: Come\xC3" ... que a discussão por escrito do aspecto jurídico da causa apenas terá lugar se as partes dela ... a que possa ocorrer quebra da harmonia ou unidade dos vários actos e fases do processo ... Ante a ...
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Regulamento n.º 235/2018
... regulamento veio concretizar o regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de ... ano curricular, a inscrição na referida unidade curricular depende da prévia inscrição às ... Artigo 5.º Sistema de créditos curriculares 1 - Os cursos ...
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Edital n.º 543/2022
... de 3.º grau: ... a) Jurídico Contencioso; ... b) Contabilidade, Gestão e ... , devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, ... da aproximação dos ... todos os modelos aprovados pelo sistema de gestão da qualidade; ... m) Proceder à ...
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Regulamento n.º 1105/2023
... Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... j) Consolidar a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito de uma ... a) Definir os objetivos de atuação da unidade" orgânica que dirige, tendo em conta as orientaç\xC3" ...
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Despacho n.º 908/2018
... estruturais, a saber: 1 - Divisão - unidade orgânica de caráter flexível com atribuições ... atividades instrumentais nas áreas do sistema de gestão municipal, de secretariado, tratamento ... 7.1 - Serviço de Consultadoria e Apoio Jurídico-Administrativo; 7.2 - Serviço de Expropriações ...
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Despacho n.º 2178/2018
... , de 23 de outubro, designadamente, da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3" ... Proteção Civil; d) Gabinete de Apoio Jurídico; e) Gabinete de Informática; f) Gabinete de ... , funcionam, ainda, os núcleos do Sistema Integrado de Gestão, aos quais compete: a) ...
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Despacho n.º 6086/2020
... à gestão dos recursos humanos afetos à unidade e subunidades, em termos de eficácia e economia, ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompanhamento da ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e demais ...
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Despacho n.º 2293/2019
... por unidades orgânicas nucleares e uma unidade orgânica flexível. Para prossecução das suas ... ção e Modernização; O Gabinete Jurídico; O Gabinete de Segurança Local e Proteção ... ãos; l) Assegurar e manter o adequado sistema de comunicações, em termos de gestão de crise ...
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Despacho n.º 12854/2021
... Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... j) Consolidar a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito de uma ... a) Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirige, tendo em conta as orienta- ...
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Acórdão nº 07B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que não
... , com rejeição de um pensamento jurídico moderno, actualizado, e que faz da tutela dos ... regimes diferenciados, ou seja, o rígido sistema codificado e uma série de subsistemas imbuídos ... 505º, que tenha em conta (art. 9º/1) a unidade do sistema jurídico - isto é, que considere o ... -
Despacho n.º 12320/2020
... da Divisão, e são as seguintes: a) Unidade Administrativa; b) Unidade Financeira; c) Unidade ... e são as seguintes: a) Núcleo Jurídico" (NJ); b) Núcleo de Informática e Telecomunicaç\xC3" ... , nos termos definidos no Regulamento do Sistema de Controlo Interno; f) Efetuar, nas ...
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Regulamento n.º 512/2020
... ços de Instalações e Equipamentos;f) A Unidade Financeira;g) A Unidade de Relações ... e Desporto Universitário;i) O Gabinete Jurídico;j) O Gabinete de Apoio à Investigação;k) O ... competências a gestão e manutenção do Sistema Integrado de Garantia de Qualidade do ISCTE - ...
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Deliberação (extrato) n.º 89/2024
... P ., os cargos de diretor de unidade, de coordenador de núcleo e de coordenador de ... , coordenador do Núcleo de Assessoria, Jurídico e Contencioso (NAJC); Licenciada Cláudia Sofia ... a direção executiva do projeto SIFEC (Sistema de Informação para os Fundos Estruturais e de ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à ... noticiosas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas jornalísticas ... CAPÍTULO III Da ... , o nome do director e o preço por unidade ou a menção da sua gratuitidade ... 2 - As ...
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Lei n.º 35/2018
... d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso ... e Exercício da Atividade ... central das sociedades gestoras de sistema de ... liquidação e das sociedades gestoras de ... f) A unidade de preço da transação; ... g) O código da ...
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Despacho n.º 5378/2019
... distribuição do Pessoal dentro de cada Unidade Orgânica ou Serviço são da competência da ... Municipais de Veterinária; d) Gabinete Jurídico; e) Serviço Municipal de Proteção Civil; f) ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; d) Programar a atuação ...
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Despacho n.º 12870-B/2021
... a) Departamento Jurídico, de Modernização Administrativa e Inovação; ... d) Unidade de Contratação Pública ... 4 — Na ... b) Organizar e dinamizar a aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho; ... c) ...
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Aviso n.º 7358/2017
... ção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade). 3 - A estrutura do município contém as ... e Defesa das Florestas; f) Gabinete Jurídico. Artigo 10.º Gabinete de Apoio à Presidência 1 ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, ...
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Decreto-Lei n.º 78/2019
... de gestão, a acordar entre o diretor da unidade orgânica e o diretor-geral da DGPC ou o diretor ... sobre a implementação do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e ... nos n.os 1 e 2 são registadas no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado pela DRC ...
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Despacho n.º 13219/2022
... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproxima- ... ção dos ... a avaliação de desempenho no quadro do sistema ... integrado de gestão e avaliação do ... ítica urbanística previstos no Regime Jurídico" da Edificação ... Urbana (RJUE) e no Regime Jur\xC3" ...
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Acórdão nº 170/2001.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2009
I – O prazo de prescrição mais longo, previsto no nº 3 do artº 498º do C. Civ., é aplicável também aos responsáveis meramente civis, com base na unidade do sistema jurídico, respondendo a seguradora nos mesmos termos do seu segurado e estando sujeita ao mesmo prazo de prescrição, na medida em que esta substitui o lesante. II – A pendência de processo penal constituirá sempre...
... , cujo argumento essencial, com base na unidade do sistema jurídica, não arranca tanto do ... -
Despacho n.º 8277/2018
... como, a estrutura nuclear composta, por 1 unidade orgânica nuclear, fixando em 16 o número ... especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; i) Articular as atividades ...
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Regulamento n.º 607/2017
... setembro de 2007, referente ao "Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior" (RJIES), ... serviços de proximidade prestados pela Unidade Local dos SPUP na FEP; f) Os Estatutos da FEP, ... ao registo do serviço docente no sistema de informação e elaborar horários, mapas de ...
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Aviso n.º 11762/2016
... a) Departamento: unidade orgânica de caráter permanente, com ... B) Departamentos: Departamento Jurídico" e de Auditoria; Departamento de Operações e Log\xC3" ... Inovação e dos Objetivos a enquadrar no Sistema de Gestão de Investigação, Desenvolvimento e ...
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Acórdão nº 08P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Entrega para procedimento criminal Requerido nacional ou residente no Estado de execução Devolução para cumprimento de pena Decisão de entrega condicional Garantias 1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a...
... membros e a substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, sendo ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...