do juridico sistema unidade

20206 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 08P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

    Entrega para procedimento criminal Requerido nacional ou residente no Estado de execução Devolução para cumprimento de pena Decisão de entrega condicional Garantias 1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a...

    ... membros e a substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, sendo ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
    ... de opinião, o Estado organizará um sistema de incentivos não discriminatórios de apoio à ... noticiosas estão sujeitas ao regime jurídico das empresas jornalísticas. CAPÍTULO III Da ..., o nome do director e o preço por unidade" ou a menção da sua gratuitidade. 2 - As publica\xC3"...
  • Despacho n.º 12870-B/2021
    ...a) Departamento Jurídico, de Modernização Administrativa e Inovação;. ...d) Unidade de Contratação Pública. 4 — Na dependência ... b) Organizar e dinamizar a aplicação do sistema integrado de avaliação do desempenho;. c) ...
  • Aviso n.º 7358/2017
    ...ção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade). 3 - A estrutura do município contém as ... e Defesa das Florestas; f) Gabinete Jurídico. Artigo 10.º Gabinete de Apoio à Presidência 1 ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...; d ) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... central das sociedades gestoras de sistema de li q uidação e das sociedades g estoras de ... que a transação foi comunicada; f ) A unidade de preço da transação; g ) O código da ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2019
    ... de gestão, a acordar entre o diretor da unidade orgânica e o diretor-geral da DGPC ou o diretor ... sobre a implementação do regime jurídico de autonomia de gestão dos museus, monumentos e ... nos n.os 1 e 2 são registadas no Sistema de Informação dos Imóveis do Estado pela DRC ...
  • Despacho n.º 13219/2022
    ... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia de ação, da aproxima-. ção dos ... a avaliação de desempenho no quadro do sistema. integrado de gestão e avaliação do ...ítica urbanística previstos no Regime Jurídico da Edificação. Urbana (RJUE) e no Regime ...
  • Despacho n.º 8277/2018
    ... como, a estrutura nuclear composta, por 1 unidade orgânica nuclear, fixando em 16 o número ... especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; i) Articular as atividades ...
  • Regulamento n.º 607/2017
    ... setembro de 2007, referente ao "Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior" (RJIES), ... serviços de proximidade prestados pela Unidade Local dos SPUP na FEP; f) Os Estatutos da FEP, ... ao registo do serviço docente no sistema de informação e elaborar horários, mapas de ...
  • Aviso n.º 11762/2016
    ...a) Departamento: unidade orgânica de caráter permanente, com ...B) Departamentos: Departamento Jurídico" e de Auditoria; Departamento de Operações e Log\xC3"... Inovação e dos Objetivos a enquadrar no Sistema de Gestão de Investigação, Desenvolvimento e ...
  • Despacho n.º 230/2021
    ...Com exceção da Unidade de Recursos dos Órgãos de Gestão - que ficará ..., de recursos humanos e de cariz jurídico, e ao promover o acompanhamento do desempenho ... informáticos da FMUP; d) Gerir o Sistema" de Informação da FMUP (SIGARRA) e apoiar na ado\xC3"...
  • Aviso n.º 17542/2023
    ... de Loures para adequação ao Regime Jurídico. dos Instrumentos de Gestão Territorial. ... os recursos naturais e o funcionamento do sistema ecológico, designadamente a conservação do. ...r) «Sub-região homogénea» — unidade territorial com um elevado grau de homogeneidade ...
  • Lei n.º 90/2019
    ..., de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade. ...a) .. b) Licença para deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência ...
  • Acórdão nº 047547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2003

    I - O acto da Direcção do Serviço Nacional de Bombeiros que aplica a pena de demissão a um Comandante de uma Associação de Bombeiros Voluntários, por factos praticados nessa qualidade, é de considerar como consubstanciando um acto relativo ao funcionalismo público, configurador de uma relação jurídica de emprego público, para efeitos do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, alínea b), 40.º, alínea a)

    ..., se estar a discutir o aspecto jurídico" da causa sem estar concluído o julgamento da mat\xC3"...unidade do sistema jurídico e da intenção do ...
  • Regulamento n.º 247/2022
    ... de janeiro, e 110.º, n.º 3, do Regime Jurídico das Insti-. tuições de Ensino Superior, ...2 — A avaliação em cada unidade curricular é da responsabilidade do respetivo ... de unidade curricular, disponibilizada no sistema de informação da U.Porto,. devem fazer parte, ...
  • Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...

    ..., organizando-se de forma a que o sistema" informático possa aleatoriamente atribuir a gest\xC3"... clamorosa ofensa do sentimento jurídico dominante. Não basta que o titular do direito ... ponderação no contexto da globalidade e unidade do sistema jurídico, vg. atendendo-se às regras ...
  • Despacho n.º 4626/2022
    ... orientam -se pelos prin- cípios da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3"... a avaliação de desempenho no quadro do sistema integrado de gestão e avaliação do ... de Gestão: 3.1 — Departamento Jurídico"; 3.2 — Departamento de Apoio ao Cidadão e aos \xC3"...
  • Aviso n.º 16712/2022
    ...unidade. organizacional, mas sim, a responsabilização ...Artigo 126.º Unidade de Apoio Jurídico (UAJ). Artigo 127.º Unidade de Proteção de ...), e que veio estabelecer o Regime do Sistema de Controlo Interno. (ponto 2.9 do respetivo ...
  • Aviso n.º 11707/2019
    ...ção Geral (DAG); 2.2.10 - Departamento Jurídico (DJ) 2.2.11 - Departamento de Recursos Humanos ... tráfego do município; 3.3.6 - Gerir o sistema de manutenção da via pública e definir as ... escolares, em articulação com a unidade orgânica competente; 3.7.9 - Promover programas ...
  • Despacho n.º 10779/2016
    ... de ensino: Universidade de Coimbra 2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.): ...: Direito 6 - Número de ECTS, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, ... Civil Direito Público Ciências Jurídico-Criminais Direito Internacional Direito da União ...
  • Acórdão nº 08P2814 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008

    I - O eixo da definição da pena conjunta situa-se no art. 77.º, n.º 1, do CP, o qual dispõe que na medida da pena a aplicar na sequência de concurso de crimes são considerados em conjunto os factos e a personalidade do agente. II - Eduardo Correia (Direito Criminal, Colecção Studium, 1953) justificava o peso da valoração da personalidade como resultante directa do compromisso da retribuição com

    ... e, ainda, num puro plano ético jurídico que perspectiva o agente o seu modo de ser ... às penas já medidas, ao passo que o sistema parece exigir um regresso aos próprios factos. ... indiferenciada, ostenta uma peculiar unidade. Querendo que, na determinação da pena ...
  • Despacho n.º 7979/2022
    ...Unidade Financeira;. Unidade do Urbanismo, Projetos e ... necessários ao bom funcionamento do sistema de. gestão municipal;. d) Programar a atuação ...1.7 — Gabinete Jurídico e Transparência. 2 — Unidade Orgânica de ...
  • Despacho n.º 1996/2018
    ... de outubro, estabelece o enquadramento jurídico da organização das Autarquias Locais, ...ório, Divisão de Desenvolvimento Social, Unidade de Finanças e Gestão Patrimonial, Unidade de ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; i) Articular as atividades ...
  • Em vigor Lei n.º 109/2009 . Lei do Cibercrime
    ...a) «Sistema informático», qualquer dispositivo ou conjunto ...ção de informações de carácter jurídico, nos casos de urgência ou perigo na demora;. e) ...unidade...
  • Despacho n.º 2096/2019
    ... pedido, no cargo de Inspetor Diretor da Unidade Regional do Norte, cuja comissão de serviço foi ...ção nas ações de formação: "Sistema HACCP", "Armaduras Passivas/Ativas para Obras de ...P.; "Novo Regime Jurídico...

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