do juridico sistema unidade

20206 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006

    I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de alguém.

    ..., na pena única que resultar do cúmulo jurídico». Os arguidos responderam á motivação, ... "BPI" (n.° 0-346254000001), através do sistema informático, depois de digitarem os algarismos ... à questão relativa à existência de unidade ou pluralidade de infracções quanto aos crimes ...
  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
    ... Garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ... directores-gerais adjuntos; b) Gabinete Jurídico (GJ); c) Gabinete de Inspecção (GI); d) ... os trabalhos de compilação e ensaio de unidade de tratamento e das cadeias em que se inserem, ...
  • Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
    ... a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e do orçamento bruto. 5 - O ... de base regional, designadamente o sistema de incentivos à modernização do comércio; 10) ... III Recursos humanos Artigo 5.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ..., provocar dano patrimonial importante em unidade eco- nómica do sector público ou cooperativo é ...
  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os respectivos ...2 - A região hidrográfica é a unidade principal de planeamento e gestão das águas, ..., visando acompanhar o comportamento do sistema ou um objectivo específico; qq) 'Norma de ...
  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamentobruto; 5) ... de legislar no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração ... definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a ...
  • Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012

    1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã

    ... justifica-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso ... acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...ção atual, a qual estabelece o Regime Jurídico das. Autarquias Locais (RJAL), em cumprimento e ... de notificação automática gerada por sistema. incorporado no Sistema Integrado de Gestão da ...) vigente em cada momento, arredondado à unidade. 2 — A renda máxima em Regime de Arrendamento ...
  • Acórdão nº 9803/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    1. Por força da "unidade do sistema jurídico", tem de interpretar-se a norma do artº 59º, nº 1 da LQCO no sentido de que quando se refere "…uma coima…" se pretende significar qualquer "condenação", que deve pois incluir também e necessariamente a mera admoestação. 2. Se no processo contra-ordenacional o arguido tem direito a recorrer para uma instância judicial de despachos meramente...

    ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007

    I - Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva - a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu não

    ... seis meses de prisão; 33) Em cúmulo jurídico de todas estas penas entre si, condená-la na ... - A homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - unidade de ... combinaram obter dinheiro através do sistema bancário, à custa de contas de depósito à ...
  • Acórdão nº 383/07.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010

    1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 27º, 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a prestação de alimentos a favor dos filhos menores constitui um dever fundamental dos progenitores; 2. Assim, a regra deverá ser a de se fixar, na acção de regulação das responsa- bilidades parentais, uma pensão de alimentos, a favor do menor, a cargo do...

    ... do tempo em que, agora, é aplicada e a unidade do sistema jurídico vigente no momento presente; ...
  • Acórdão nº 352/08.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010

    I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser considerada como verdadeira, face ao disposto no nº 1 do artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto no artº 376º, nºs 1 e 2 do mesmo código. II – Nos termos do artº 359º, nº 1,

    ... Assim, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, impõe-se que se faça uma ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ... atividade, os requerentes dispõem de um sistema informático e serviços de comunicações, que ...O exercício do direito jurídico-constitucional de informação tem de valer como ... parte de uma única empresa, uma única unidade económica, e actuam coordenadamente no mercado, ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção. 2 - Sendo dois os candidatos a ... ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, ...ção for variável e a duração da unidade que serve de base ao cálculo exceder 15 dias, o ...
  • Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011

    I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a

    ... questões transversais ao ordenamento jurídico-constitucional e processual. Na verdade, a ...ço urbano e a delinquência traduz-se num sistema normativo apostado num equilíbrio entre as ...unidade da ordem jurídica. g) Quando os valores ...
  • Acórdão nº 08S2063 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2008

    1. Nas uniões de facto, o casamento válido, não dissolvido, de qualquer dos seus membros constitui impedimento aos efeitos jurídicos que legalmente são reconhecidos àquelas situações, a não ser que os mesmos se encontrem judicialmente separados de pessoas e bens. 2. Tal resulta inequivocamente das Leis n.º 135/99, de 28/8 e n.º 7/2001, de 1/5, mas tal também já estava subjacente ao disposto no...

    ... interpretados à margem do ordenamento jurídico português, especialmente no que concerne às ...Tal atentaria, manifestamente, contra a unidade do sistema jurídico (neste sentido vide Pires de ...
  • Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro de 1995
    ... rurais será informado pelo princípio da unidade" com as outras categorias profissionais. Artigo 6.\xC2"...sistema de informação contabilística. 2 - Ao Estado ...ária; b) A existência de um regime jurídico dissuasor do fraccionamento de prédios ...
  • Acórdão nº 022/07 de Tribunal dos Conflitos, 21 de Fevereiro de 2008

    I - O n.° 1 do art. 28 da Lei n° 34/2004, de 29.7, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1.ª instância da jurisdição a que se...

    ..., sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... de alguns dos protagonistas do sistema. Daí a necessidade de diferir o início da sua ...Art. 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram ... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ...
  • Acórdão nº 00567/04.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Janeiro de 2009

    I. O juiz deve enraizar a interpretação da lei no seu próprio texto, não lhe sendo permitido extrair dela sentido que nesse texto não caiba, e deverá ter sempre presente, nessa actividade hermenêutica, o pensamento legislativo subjacente à norma, extraído da exigível coerência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o legislador consagrou soluções...

    ... pensão de invalidez aplica-se o regime jurídico instituído pelo EA [DL nº498/72 de 09.12], ...ência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o ...
  • Acórdão nº 00170/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2010

    I. O juiz deve enraizar a interpretação da lei no seu próprio texto, não lhe sendo permitido extrair dela sentido que nesse texto não caiba, e deverá ter sempre presente, nessa actividade hermenêutica, o pensamento legislativo subjacente à norma, extraído da exigível coerência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o legislador consagrou soluções...

    ... pensão de invalidez aplica-se o regime jurídico instituído pelo EA, aprovado pelo DL nº498/72, ...ência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 275-A/2000 . Lei Orgânica da Polícia Judiciária
    ...Artigo 8.º Sistema Integrado de Informação Criminal. Artigo 9.º ...Artigo 33.º-A Unidade de Informação Financeira. Subsecção III ... técnica ou pericial nos domínios jurídico, médico, psicológico, económico, financeiro, ...
  • Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto de 1979
    ... República como garantia necessária da unidade nacional e da igualdade dos cidadãos no acesso ... a aplicação dos princípios gerais do sistema nacional de educação e das matérias cuja ... proposta de lei redefinidora do regime jurídico das relações entre o Estado e aqueles ...
  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre ...ARTIGO 9.º 1 - A Região disporá de sistema fiscal adequado à sua realidade económica e às ..., silvicultura e pecuária; h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...
  • Acórdão nº 02062/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Janeiro de 2008

    I. A CRP não só consagra os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa, mas também consente que determinadas questões de natureza administrativa possam ser atribuídas a outros tribunais; II. Resulta com clareza da CRP e da lei ordinária que a jurisdição administrativa está vocacionada para julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas

    ... a ser regulados por outro sector do sistema jurídico. Nestes termos, quando um acto de uma ... incompreensível e intolerável quebra da unidade do sistema, permitir, como quer a recorrente, que ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT