do juridico sistema unidade
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Despacho n.º 10276-E/2020
... intermédios de 3.º grau Artigo 13.º - Unidade de Divulgação e Marketing (UDM) Artigo 14.º - ... forem cometidas, no âmbito técnico jurídico; cc) Coordenar a instrução de processos ...ório; b) Promover o desenvolvimento do Sistema de Informação Geográfica Municipal e garantir ...
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Decreto-Lei n.º 137/2012, de 02 de Julho de 2012
...Sistema Educativo, aprovada pela Lei n.º 46/86, de 14 ... no decurso da vigência do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos ...[..] 1 — O agrupamento de escolas é uma unidade orga- nizacional, dotada de órgãos próprios de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2022
...UE. Com efeito, o sistema de seleção utilizado pelo EPSO inclui provas ...ão Europeia e o número de chefes de unidade portugueses passou de 41, em 2018, para. apenas ... a criação de um enquadramento jurídico nacional, que. consagre a importância ...
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Em vigor
Portaria n.º 112/2016 - Regime de Apoio ao Controlo e Inspeção no quadro da Política Comum das Pescas
... 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela ... para fins de controlo; b) «ERS»: sistema eletrónico de registo e transmissão de dados a ... (FAP); f) Guarda Nacional Republicana - Unidade de Controlo Costeiro (GNR); g) Inspeção ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...ía um dos aspectos mais criticáveis do sistema tributário português, dada a sua manifesta ... do benefício fiscal for um regime jurídico de direito comum que limite os direitos do ..., do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz ...
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Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho de 1989
...õe-se, assim, a adopção de um regime jurídico que defenda de uma forma eficaz as áreas que, ... maiores inconvenientes acarreta, uma unidade de cultura superior à existente para o resto do ...sistema, que permite a aproximação possível à ...
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Lei n.º 2/92, de 09 de Março de 1992
... a garantir o respeito pelas regras da unidade e da universalidade e do orçamento bruto. 5 - O ... de base regional, designadamente o sistema de incentivos à modernização do comércio; 10) ... III Recursos humanos Artigo 5.º Regime jurídico 1 - Prosseguindo na via de aperfeiçoamento e ...
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Acórdão nº 06P1942 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - O crime de burla informática, com previsão legal no art. 221.º, n.º 1, do CP, é um crime de execução vinculada, no sentido de que a lesão do património se produz através da intromissão nos sistemas e da utilização em certos termos de meios informáticos. II - E é um crime de resultado - embora de resultado parcial ou cortado - exigindo que seja produzido um prejuízo patrimonial de alguém.
..., na pena única que resultar do cúmulo jurídico». Os arguidos responderam á motivação, ... "BPI" (n.° 0-346254000001), através do sistema informático, depois de digitarem os algarismos ... à questão relativa à existência de unidade ou pluralidade de infracções quanto aos crimes ... -
Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000
... Garantir a ligação da Parte Nacional do Sistema de Informação Schengen (NSIS) ao Sistema ... directores-gerais adjuntos; b) Gabinete Jurídico (GJ); c) Gabinete de Inspecção (GI); d) ... os trabalhos de compilação e ensaio de unidade de tratamento e das cadeias em que se inserem, ...
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Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
... naquela que lhe corresponder no sistema português, ou, não havendo correspondência ... de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, passa a ter a ..., provocar dano patrimonial importante em unidade eco- nómica do sector público ou cooperativo é ...
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Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984
...ência a revisão e a actualização do sistema de normas especialmente virado para o combate à ... autorizou o Governo a alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seus processos e ...ção a prestação feita a empresa ou unidade produtiva, à custa de dinheiros públicos, ...
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Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
... anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os respectivos ...2 - A região hidrográfica é a unidade principal de planeamento e gestão das águas, ..., visando acompanhar o comportamento do sistema ou um objectivo específico; qq) 'Norma de ...
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Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...
... que aí se faz é praticamente de cariz jurídico, havendo apenas umas referências muito esparsas ... No nosso sistema, articulam-se uma liberdade pública e um direito ... estabelecimento são protegidos como uma unidade jurídica objectiva[51], para o que haverá que ... -
Acórdão nº 81/15.2JBLSB-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2022
I. Quando alguém tiver praticado vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles é condenado numa única pena (artigo 77.º/1 CP). II. E se, depois de uma condenação transitada em julgado, se mostrar que o agente praticou, anteriormente àquela condenação, outro ou outros crimes, importará também proceder à determinação de uma única pena (artigo 78.º/1 CP). III. Desde
..., com vista à realização de cúmulo jurídico das penas parcelares em que este foi condenado ... O legislador penal repudiou abertamente o sistema de acumulação material de penas, para adotar, ... [3] In Da Unidade... -
Acórdão nº 05436/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2012
1. A prescrição da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução (cfr.artº.176, al.d), do C.P.C.Impostos; artº.286, nº.1, al.d), do C.P.Tributário; artº.204, nº.1, al.d), do C.P.P.Tributário), consubstanciando excepção peremptória de conhecimento oficioso no âmbito do processo tributário. 2. A prescrição de conhecimento oficioso a que se refere o artº.175, do C.P.P.T., é a prescriçã
... justifica-se por razões de natureza jurídico-penal substantiva. É óbvio que o mero decurso ... acertada e que melhor se coaduna com a unidade do sistema jurídico, atentos os ditames ... -
Despacho normativo n.º 59/2008, de 06 de Novembro de 2008
... a conformá -los com o novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior; Tendo o ...- vendo a sua actividade no âmbito do sistema de ensino superior público, actuando de modo ... serão afectas prio- ritariamente à unidade que as produziu e que as utilizará no âmbito e ...
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Acórdão nº 1144/17.5PBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
I. Praticando o agente atos integradores de crimes de abuso sexual de crianças e do crime de pornografia de menores haverá concurso efetivo de crimes. II. A lei penal arreda expressamente a unificação de tais condutas através da figura do crime continuado, em razão na natureza eminentemente pessoal do bem jurídico violado. Não acomodando o princípio da legalidade igualmente a unificação de tais...
..., cujo depoimento foi gravado através do sistema integrado de gravação digital, disponível na ...23) A liberdade sexual é um bem jurídico" pessoal, por isso, em face de crimes cuja proteç\xC3"... das realizações típicas (…) uma unidade de contexto espácio- temporal que sugere ... -
Acórdão nº 01060/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 2017
I - Segundo o acórdão do TJUE de 29/10/2015, no processo C‑174/14, prolatado na sequência de pedido de reenvio prejudicial formulado nestes autos pelo STA, o conceito de organismo de direito público contido no primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 13º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 (relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), não pode ser
... direito público no âmbito do regime jurídico que lhes é próprio, com exclusão das ...ídas em cada subsector no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais [SEC 95], ... singela constatação da sua natureza de unidade institucional que, a título de função ... -
Acórdão nº 9803/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
1. Por força da "unidade do sistema jurídico", tem de interpretar-se a norma do artº 59º, nº 1 da LQCO no sentido de que quando se refere " uma coima " se pretende significar qualquer "condenação", que deve pois incluir também e necessariamente a mera admoestação. 2. Se no processo contra-ordenacional o arguido tem direito a recorrer para uma instância judicial de despachos meramente...
... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção. 2 - Sendo dois os candidatos a ... ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, ...ção for variável e a duração da unidade que serve de base ao cálculo exceder 15 dias, o ...
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Acórdão nº 383/07.1TMBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2010
1. De harmonia com os arts. 36º, 5, da Constituição da República Portuguesa (CRP), e 27º, 2, da Convenção sobre os Direitos da Criança, a prestação de alimentos a favor dos filhos menores constitui um dever fundamental dos progenitores; 2. Assim, a regra deverá ser a de se fixar, na acção de regulação das responsa- bilidades parentais, uma pensão de alimentos, a favor do menor, a cargo do...
... do tempo em que, agora, é aplicada e a unidade do sistema jurídico vigente no momento presente; ... -
Acórdão nº 06P4798 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2007
I - Independentemente de se considerar ser ou não ser obrigatória a requisição do relatório social ou da informação dos serviços de reinserção social aos quais alude o art. 370.º, n.º 1, do CPP para aplicação de uma pena de prisão efectiva - a letra da lei sugere francamente que se trata de uma faculdade do tribunal e o TC, no seu acórdão n.º 182/99, Proc. n.º 759/98, de 22-03-1999, já decidiu não
... seis meses de prisão; 33) Em cúmulo jurídico de todas estas penas entre si, condená-la na ... - A homogeneidade da forma de execução (unidade do injusto objectivo da acção); - unidade de ... combinaram obter dinheiro através do sistema bancário, à custa de contas de depósito à ... -
Acórdão nº 352/08.4TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Julho de 2010
I – Não havendo impugnação, a autoria da assinatura de recibos deve ser considerada como verdadeira, face ao disposto no nº 1 do artº 374º CC; e estando reconhecida a autoria do documento, este faz prova plena quanto ás declarações atribuídas ao seu autor e que lhe sejam desfavoráveis, nos termos do disposto no artº 376º, nºs 1 e 2 do mesmo código. II – Nos termos do artº 359º, nº 1,
... Assim, tendo em conta a unidade do sistema jurídico, impõe-se que se faça uma ... -
Em vigor
Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A . Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
...Artigo 80.º Integração com o regime jurídico de avaliação do impacte e do licenciamento ...Artigo 159.º Reclamações. Capítulo V Sistema Regional de Informação sobre Resíduos. ... «Estabelecimento» ou «instalação» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operações ...
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Acórdão nº 22/09.6YGLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2011
I -Entre as normas que estabelecem a competência em matéria penal determinada pela qualidade das pessoas, o art. 11.º, n.º 4, do CPP, atribui às secções criminais do STJ a competência para julgar processos por crimes cometidos por Juízes do STJ ou equiparados. Cabe a cada Juiz das secções criminais desse Tribunal a competência para praticar os actos jurisdicionais relativos a inquérito, dirigir a
... questões transversais ao ordenamento jurídico-constitucional e processual. Na verdade, a ...ço urbano e a delinquência traduz-se num sistema normativo apostado num equilíbrio entre as ...unidade da ordem jurídica. g) Quando os valores ...