reclamação graciosa tributária

5393 resultados para reclamação graciosa tributária

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... . 1 - A lei geral tributária, aprovada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas. ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... vigor do novo Código de Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código de Processo Tributário ... juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que ...
  • Acórdão nº 678/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I – Não obstante o acto de retenção na fonte ser um acto praticado pelo substituto tributário, e por isso não ser da autoria da Administração Tributária, o mesmo administrativiza-se por meio da pronúncia da mesma sobre a reclamação graciosa. II - A tutela do direito a juros indemnizatórios sobre o indevidamente pago só pode ser reconhecida a partir do momento em que a Administração Tributária...

    ...na qualidade de substituta tributária, relativa a rendimentos distribuídos pela P…. ....283,30 e do acto de indeferimento da reclamação graciosa. A Recorrente, FAZENDA PÚBLICA, ...
  • Acórdão nº 0937/02.2BTLRS 0318/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - Concluindo o Tribunal recorrido pela caducidade da impugnação judicial não tinha de conhecer das demais questões suscitadas nos autos. II - A prescrição não é de conhecer no processo de impugnação judicial, ainda que incidentalmente, se a obrigação tributária se encontra extinta pelo pagamento do imposto. III - A reclamação graciosa não tem por fundamento a inexistência de facto...

    ...reclamação graciosa com presunção de indeferimento tácito ... violação das normas de incidência tributária ou sobre o conteúdo de benefícios fiscais, o ...
  • Acórdão nº 02089/11.8BELRS de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2021

    I - Os juros indemnizatórios, ligados e conexionados, com o pagamento indevido da prestação tributária, por regra, geral, são devidos “quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido” - cf. art. 43.º n.º 1 da LGT. Este princípio é, por vontade, expressa,

    ... de um direito em matéria tributária e absolveu, a autoridade tributária e aduaneira ... em decidir pedido de revisão ou reclamação dá lugar ao pagamento de juros indemnizatórios, ..., em sentido estrito, de reclamação graciosa ou do pedido de utilização dos prejuízos ...
  • Acórdão nº 431/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021

    I-A fundamentação que releva e que importa para efeitos de apreciação da questão e legalidade do ato impugnado, é a que se encontra espelhada no Relatório Inspetivo, em nada podendo relevar as constantes, designadamente, em sede do procedimento de reclamação graciosa, por representarem fundamentação a posteriori. II-A Administração Tributária não se encontra legitimada a realizar as correções...

    ... do Procedimento de Inspecção Tributária (RCPIT), artigos 74.° e 75.° da Lei Geral ...reclamação graciosa tendo, no âmbito de apreciação ...
  • Acórdão nº 0722/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2015

    I - O art.º 43.º, n.º 1 da Lei Geral Tributária estabelece que são devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido, sem definir o momento a partir do qual são os mesmos devidos. II - O nº 3, c) do mesmo preceito consagra...

    ...ão for imputável à administração tributária; H) São Doutrina e Jurisprudência assentes que ... ultrapassado quer o prazo de reclamação graciosa quer o de impugnação judicial, pelo ...
  • Acórdão nº 0481/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 2014

    I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu...

    ... que deveriam ter sido precedidas de reclamação graciosa, nos termos do artigo 131.0 CPPT; B). ...ção que a própria Administração Tributária faria (caso fosse sobre esta que recaísse o ...
  • Acórdão nº 890/07.6BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2019

    I - O prazo de reclamação graciosa era em regra - ao tempo da vigência do artigo 70.º com a redacção da Lei n°60-A/2005, de 30 de Dezembro - idêntico ao da impugnação judicial de actos de liquidação anuláveis, ou seja, de 90 dias, contados a partir do termo do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias, nos termos do preceituado no artigo 279.º do Código Civil. II - A data...

    ... da decisão de indeferimento da reclamação graciosa das liquidações adicionais de IRC e de ... voluntário das prestações tributárias legalmente notificadas aos contribuintes e que a ...
  • Acórdão nº 01978/11.4BELRS 297/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Maio de 2020

    I - Ocorre a figura da substituição tributária quando a prestação tributária, por imposição legal, é exigida a pessoa diferente do contribuinte, através do mecanismo da retenção na fonte do imposto devido (cfr.artº.20, da L.G.T.), sendo essa a situação em causa nos presentes autos. Nos termos do artº.34, da L.G.T., as entregas pecuniárias efectuadas por dedução nos rendimentos pagos ou postos à...

    ... entidade não residente, apresentou reclamação graciosa, com vista à anulação do valor retido ...érico regional da administração tributária competente no prazo de 2 anos a contar do termo ...
  • Acórdão nº 00451/04.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Fevereiro de 2015

    1. São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido – art.º43.º, n.º1, da LGT; 2. Tendo a AT efectuado as liquidações adicionais num momento em que já sabia, perante a prova apresentada, que não se verificava o facto...

    ... erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, - Que desse ... resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido ...
  • Acórdão nº 01377/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Janeiro de 2018

    I - No caso do Imposto do Selo que incide sobre os actos ou contratos previstos na verba 1.1 da TGIS, os sujeitos passivos (art.º 2º do CIS) têm de apresentar, no serviço de finanças ou por meios eletrónicos, uma declaração modelo oficial devidamente preenchida (artºs. 19º nº 3 e 20º do CIMT, por remissão do art.º 23º nº 4 do CIS), a qual serve de base ao acto de liquidação, considerando-se, para

    ... contra o acto de indeferimento da reclamação graciosa que apresentara contra liquidação de ...ção do IS é da administração tributária à semelhança do que ocorre com a liquidação ...
  • Acórdão nº 09740/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I - Nos termos previstos no art. 52º do CPPT, uma vez que o procedimento corre perante a Administração Tributária, a esta cabe ordenar a forma adequada de procedimento. II - Numa análise cuidada do requerimento apresentado pelo Administrador da Insolvência verifica-se que nela vem mencionado expressamente o acto de liquidação adicional de IRC que tinha acabado de lhe ser notificado. Para além...

    ... de Sintra que julgou procedente a reclamação deduzida ao abrigo do disposto no artigo 276º e ... de 2013 - em petição de reclamação graciosa e não lhe atendeu o pedido de dispensa de ... também que a própria Autoridade Tributária já havia reclamado créditos no processo de ...
  • Acórdão nº 0454/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 2015

    I - A liquidação oficiosa a que se refere o disposto no artº 83º, nº 1, al. b) do CIRC é uma consequência automática da falta de entrega da declaração modelo 22, aplicável à generalidade das empresas. II - Diversa é a situação da empresa se encontra sujeita a um regime especial de tributação por ser concessionária de exploração de jogos de fortuna ou azar, exclusivamente sujeita a imposto sobre

    ...ão é ilegal porque a Administração Tributária não provou que a impugnante estivesse sujeita a ... Impugnante apresentou em 29/05/2008 reclamação graciosa tendente à anulação da liquidação ...
  • Acórdão nº 01916/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2014

    I - De acordo com o disposto no nº 1 do artº 131º do CPPT “Em caso de erro de autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de dois anos após a apresentação da declaração”. II - Por sua vez, estabelece o nº 3 do mesmo artigo que é dispensada tal reclamação quando o seu...

    ... que deveriam ter sido precedidas de reclamação graciosa, nos termos do artigo 131.º CPPT; B). ...ção que a própria Administração Tributária faria (caso fosse sobre esta que recaísse o ...
  • Acórdão nº 0148/12.9BESNT 0674/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Outubro de 2020

    I - A utilização do processo de impugnação judicial ou do recurso contencioso (acção administrativa especial, por força do disposto no art. 191.º do CPTA) depende do conteúdo do ato impugnado: se este comporta a apreciação da legalidade de um ato de liquidação será aplicável o processo de impugnação judicial e se não comporta uma apreciação desse tipo é aplicável o recurso contencioso/acção...

    ... nos autos, condenando a Autoridade Tributária e Aduaneira a pronunciar-se sobre o mérito do ... pelo impugnante do indeferimento da reclamação graciosa interposta do acto de liquidação de ...
  • Acórdão nº 1387/11.5BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    1. O direito a ser indemnizado pelo pagamento de juros indemnizatórios quando se determine em reclamação graciosa ou impugnação judicial que houve erro imputável aos serviços de que resultou pagamento de dívida tributária em montante superior ao legalmente devido (art.º 43º/1 LGT), reflete o princípio da igualdade dos sujeitos da relação. 2. Quando ocorre atraso no recebimento do valor a pagar...

    ...: Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira. RECORRIDO: C... OBJECTO DO ...órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 0585/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Setembro de 2012

    I - Nos termos do nº 1 do art° 89° do CPPT, “Os créditos do executado resultantes de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer ato tributário são obrigatoriamente aplicados na compensação das suas dívidas à mesma administração tributária, salvo se pender reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição à execução da dívida exequenda...

    ... conclui: A) - A Administração Tributária regularizou toda a situação peticionada pela ... de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa ou impugnação judicial de qualquer ato ...
  • Acórdão nº 0935/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Outubro de 2016

    I - O art. 183.º-A, aditado ao CPPT pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, passou a permitir aos interessados obter a declaração de caducidade da garantia prestada pelo contribuinte ou constituída pela Administração Tributária, sem perder o efeito suspensivo da execução, se a reclamação graciosa em que fosse discutida a legalidade da liquidação não fosse decidida no prazo de um ano ou a impugnação...

    ... de Sintra que julgou improcedente a reclamação por ela deduzida contra o despacho do chefe de ... de prescrição da dívida tributária respeitante a IRC, do ano de 1997, proferida pelo ...ão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que ...
  • Acórdão nº 09163/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1) Nos termos do n.º 1, do artigo 43.º da LGT, «São devidos juros indemnizatórios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro imputável aos serviços de que resulte pagamento da dívida tributária em montante superior ao legalmente devido». 2) O n.º 5 do artigo 43.º, introduzido pela Lei do Orçamento de Estado para 2012, corresponde a um regime excepcional,...

    ... indisponibilidade da prestação tributária. D) Tanto é inadmissível a incidência dos ... esteja em causa apenas decisão de reclamação graciosa, ao contrário do que acontece quanto ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as ... 30.º Garantias fiscais 1 - À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação ...
  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998
    ... da instituição de uma lei geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ...
  • Acórdão nº 00084/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Fevereiro de 2018

    I. Assim, o excesso de pronúncia pressupõe que a decisão do julgador vá além do que lhe foi pedido pelas partes, ou seja, haverá excesso de pronúncia, sempre que a causa do decidido (causa judicandi) não se identifique com a causa de pedir ou com o pedido (causa petendi). II. A nulidade da sentença, por omissão de pronúncia verifica-se quando existe uma omissão dos deveres de cognição do tribunal,

    ... Recorrente no decurso da Inspecção Tributária foram, determinadas pela própria inspecção, ... ao julgar ser necessária a reclamação graciosa prévia à impugnação quando aquela ...
  • Acórdão nº 1770/12.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    1. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do acto objecto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal...

    ..., contra o indeferimento parcial da reclamação graciosa apresentada em resposta a liquidação ...ços de que resulte pagamento da divida tributaria em montante superior ao legalmente devido”; ...