Acórdão nº 08P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008

Magistrado ResponsávelSIMAS SANTOS
Data da Resolução04 de Dezembro de 2008
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)
  1. O Ministério Público junto da Relação do Porto requereu a execução de um Mandado de Detenção Europeu emitido a 11.7.2008 (inserido no SIS), proveniente do Tribunal de Pádua, Itália, com a entrega às autoridades judiciárias de Itália, da cidadã portuguesa AA, com os demais sinais dos autos, com fundamento na pendência de Inquérito Preliminar junto daquele Tribunal (de distribuído à Senhora Juiz Niccoletta de Nardus), em que a requerida é suspeita da co-autoria de crime de participação em conspiração criminal com vista ao cometimento de fraude e falsificação previsto no art. 416° do Código Penal Italiano, a que corresponde a pena de 7 anos de prisão, correspondendo, pela factualidade ilícita descrita, aos crimes de falsificação e burla qualificada p. e p. pelos arts. 238° n° 2 al. a) e 256° n° 1 a!. a) do CP Português e a que corresponde pena de duração igual ou superior a 3 anos de prisão.

    Referiu que à requerida são imputados os seguintes factos: "de 2004 a 2005 ... em particular durante a negociação com o Banco "Banca Di Credito Cooperativo Dell'Atta Padovana" e com a Companhia "Garanzie Nord Est" ela conseguiu um acordo de penhor no valor de 30 milhões de dólares falso, para obter uma extensão do crédito concedido pelo Banco acima mencionado, a expirar em 31.12.2005. Mais ainda ela [colocou] à disposição da conspiração uma garantia Bancária falsa, no valor de10.000.000,00 euros com vista à obtenção de crédito" Que o mandado de detenção europeu se reporta ao total de 4 infracções, e respeita, pelo menos quanto ao crime de Fraude, o disposto no art. 2°, n.ºs 1 e 2, al. h) da Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, o que determina a concessão da entrega da pessoa procurada, não se verificando nenhuma das situações que permitem a recusa do mandado de detenção europeu, nomeadamente as referidas nas diversas alíneas dos art.ºs 110 e 12° da mesma Lei.

    E que, tendo a requerida tem nacionalidade portuguesa e sendo residente em Portugal da decisão de entrega às autoridades judiciárias italianas para efeito de procedimento criminal, deve constar que o requerido será devolvido a Portugal a fim de aqui cumprir a pena que lhe vier a ser aplicada [art. 13°, al. c)] A requerida deduziu oposição à sua entrega apoiando-se, em síntese, nos seguintes fundamentos: - De acordo com o princípio da especialidade do art. 7.º da Lei n.º 65/2003, nenhuma infracção pela qual a requerida deverá responder no processo contra si pendente em Itália justificaria e emissão do MDE, além da do art. 416.º do CP italiano; - A matéria factual está temporalmente pouco precisada, não sendo viável saber se a agravante invocada no MDE abrange a época da prática dos factos imputados à requerida; - A solicitação da execução do MDE para aplicação imediata da prisão preventiva, sem prévia audição da requerida violaria direitos fundamentais da pessoa humana e o disposto no art. 28.º, n.º 1 da Constituição da República, não constituindo objecto lícito e legítimo da MDE; - Estando previsto, apenas, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 65/2003, a emissão de MDE para procedimento criminal ou para cumprimento de pena ou de medida de segurança, estaria obviamente excluída, desde logo a possibilidade de emissão do MDE para aplicação de medida de coacção; - Nenhum facto imputado foi por ela praticado no País de emissão (Itália) e parte dos factos, que alegadamente lhe são imputados, ocorreram em território nacional (o que decorreria do final do 1.º § de fls. 10/22 do doc. enviado por fax e no penúltimo § da mesma folha), pelo que deveria ser recusado o MDE nos termos do art. 12.º, al. h) i, da Lei n.º 65/2003; - Mesmo que o MDE fosse exequível, as autoridades italianas não prestaram a garantia mencionada no art. 13.º, al. c), da Lei n.º 65/2003; - Pode ser ouvida pela «Justiça Italiana, sem necessidade da sua transferência» - É possível a instauração de procedimento criminal em Portugal, pelos mesmos factos, aplicando o art. 5.º, n.º 1, al. e), do CP português.

    Requereu a sua reinquirição e indicou duas testemunhas.

    O Ministério Público respondeu a esta oposição, concluindo pela improcedência dos motivos da oposição e pela sua detenção e entrega às autoridades judiciárias italianas competentes, nos termos solicitados.

    Por acórdão de 17.9.2008, decidiu a Relação do Porto (proc. n.º 5005/08-1) a não entrega às autoridades judiciárias de Itália da requerida AA.

    Inconformado, recorre o Ministério Público, junto do Tribunal recorrido, concluindo na sua desenvolvida motivação: 1. No acórdão de que ora se recorre, foi decidida a «não entrega às autoridades judiciárias de Itália da requerida» AA, por se considerar que a não prestação da garantia prevista no art. 13.º, al.

    c), da Lei n.º 65/2003, de 23-8, obstava à decisão de entrega da requerida; 2.

    Discorda-se de tal decisão, porque se entende não ser obrigatória a prestação, no caso dos autos, da garantia a que alude a al.

    1. do art. 13.º, da Lei n.º 65/2003, de 23-8; e porque, 3.

      A entender-se como obrigatória tal garantia, deveria o Tribunal da Relação ter ordenado a prestação dessa garantia, ou sobrestado a sua decisão à obtenção da mesma, ordenando-o no processo, e não proferindo imediata decisão de recusa de execução do MDE; 3. O esforço interpretativo das disposições da Lei n.º 65/2003, não deve ignorar, pelo contrário, deve procurar suporte e densificação no texto da Decisão Quadro n.º 2002/584/JAI, do Conselho, de 13 de Junho; 4. No caso dos autos, a interpretação da norma do art. 13.º, al.

      c), da Lei n.º 65/2003, não pode dissociar-se da norma do art. 5.º, n.º 3 daquela Decisão-Quadro; 5. É certo que, na transposição do corpo do art. 5.º da Decisão-Quadro referida para o art. 13.º da Lei n.º 65/2003, o legislador nacional parece ter optado por considerar obrigatórias as garantias referentes a todas as situações em causa nas três alíneas; 6. Mas isso não é assim, constando da formulação da al.

    2. do art. 13.º da Lei n.º 65/2003 uma possibilidade alternativa de prestação, ou não, da garantia de devolução/repatriamento da pessoa a entregar para procedimento criminal: «Quando a pessoa procurada para efeitos de procedimento penal for nacional ou residente no Estado membro de execução, a decisão de entrega pode ficar sujeita à condição de que a pessoa procurada, após ter sido ouvida, seja devolvida ao Estado membro de execução para nele cumprir a pena ou a medida de segurança privativas da liberdade a que foi condenada no Estado membro de emissão.»; 5. Qualquer garantia a ser prestada neste âmbito só o pode ser formalmente, porquanto os demais requisitos de devolução/repatriamento do cidadão entregue são estranhos ao regime do MDE, 6. Ficando dependentes dos requisitos consignados no regime da Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas de 21 de Março de 1983, ou de um Tratado bilateral que ligue Portugal à Itália. Só os concretos requisitos previstos em tais instrumentos poderão determinar, posteriormente a uma eventual condenação, sobre se é admissível a devolução/repatriamento da pessoa entregue.

  2. No entanto, caso se entenda que a referida garantia seria exigível, sempre deveria a execução do MDE da requerida ser autorizada, ficando a mesma subordinada à condição de, em caso de condenação, a requerida ser devolvida a Portugal para aqui poder ser executada a pena em que viesse a ser-lhe aplicada.

  3. Por último, mesmo que se aceite a interpretação que o tribunal a quo acolheu, cremos que o facto de ter imediatamente denegado a execução do MDE referente à requerida, sem ordenar a solicitação da garantia (através da entidade peticionante, o Ministério Público) não é processualmente admissível; 9. Deveria, na verdade, o Tribunal ter sobrestado qualquer decisão [final] até ser prestada, ou não, a garantia do art. 13.º, al.

    c), da Lei n.º 65/2003, de acordo com solicitação a formular através do Ministério Público, não precludindo intempestivamente a possibilidade de prestação da garantia; 10. Parece-nos que o Tribunal deveria ter diligenciado pela determinação da obtenção de tais elementos, que se lhe prefiguravam em falta, nos termos do art. 340.º, n.º 1, do CPPen, aplicável ex-vi art. 34.º da Lei n.º 65/2003.

  4. Não o tendo feito, tal omissão de procedimento constitui nulidade, que ora se argui, nos termos do disposto nos arts. 340.º, n.º 1, in fine, 120, n.os 2, al.

    d), in fine e 3, al.

    c), e 122.º, todos do CPPen, ex-vi art. 34.º, da Lei n.º 65/2003.

  5. O acórdão recorrido viola, assim, o disposto o corpo do art. 5.º e o seu n.º 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13-6-2002, o art. 13.º, corpo e al.

    1. da Lei n.º 65/2003, de 23-8 e o disposto no art. 340.º, n.º 1, in fine, do CPPen, ex-vi art. 34.º, da Lei n.º 65/2003; 13. Devendo ter interpretado tais normas no sentido supra aludido em 2. e 3.; 14. Ou, não o fazendo, notificando a entidade peticionante - o Ministério Público - para que se providenciasse pela prestação da garantia a que alude o art. 13.º, al.

    c), da Lei n.º 65/2003; Deverá, pelo exposto, e eventualmente por outras boas razões que esse Tribunal entenda, a decisão ora impugnada ser substituída por outra que autorize a entrega da cidadã requerida, em execução do MDE, às competentes Autoridades Judiciárias italianas, sem prejuízo de - caso assim seja entendido - poder condicionar-se a sua efectiva execução à prestação da garantia a que alude o art. 13.º, al.

    c), da Lei n.º 65/2003, mediante solicitação do Tribunal recorrido às Autoridades do Estado de Emissão.

    Respondeu detalhadamente a requerida que concluiu na sua resposta: 1) A interpretação da alínea c) do art° 13° da Lei n° 65/2003, em articulação com o corpo do mesmo artigo, só pode ser uma: a de permitir ao Estado de Execução a faculdade de condicionar a entrega, à devolução da pessoa para cumprir, no seu país de origem, a pena ou medida de segurança privativas da liberdade a que eventualmente venha a ser condenada pelo Estado da emissão, caso este lhe garanta a devolução 2) A articulação das duas expressões " terá...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
2 temas prácticos
2 sentencias

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT