do juridico sistema unidade

25089 resultados para do juridico sistema unidade

  • Despacho n.º 3/2024
    ... , orientam -se pelos princípios da unidade e ... N.º 1 2 de janeiro de 2024 Pág ... o cumprimento das regras estabelecidas no Sistema de Gestão da Qualidade; s ) Assegurar o ... que contenham matérias de caráter jurídico, que lhe sejam submetidos pelos órgãos ...
  • Acórdão nº 0050985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

    ... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, ... daquele DL e ainda por razões ligadas à unidadedade do sistema ...
  • Acórdão nº 0050985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

    ... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, ... daquele DL e ainda por razões ligadas à unidadedade do sistema ...
  • Despacho n.º 988/2021
    ... , que estabelece o novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ... O departamento municipal é uma unidade orgânica de caráter permanente com ... ção civil do município e no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. 2 - ...
  • Despacho n.º 14896/2022
    ... na unidade com este perfil ... N.º 251 30 de dezembro de ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompa- ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de ... Urbanização e Edificação e demais ...
  • Aviso n.º 400/2018
    ... Nota Justificativa Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... ; j) Consolidar a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito de uma ... : a) Definir os objetivos de atuação da unidade" orgânica que dirige, tendo em conta as orientaç\xC3" ...
  • Despacho n.º 8639/2017
    ... , estabeleceu um novo enquadramento jurídico para a organização dos serviços das Autarquias ... devem orientar-se pelos princípios da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3" ... a prevenção no órgão ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente ...
  • Despacho n.º 8114/2020
    ... , protocolos e outros instrumentos jurídico-administrativos; h) Assegurar o exercício do ... humanos; v) Garantir a aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, ... Unidade de Gestão de Eventos; e) (Anterior alínea d). 5 ...
  • Despacho n.º 851/2017
    ... , de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das ... gestão e controlo de perdas de água no sistema de abastecimento, que garanta a sustentabilidade ... por chefes de divisão e chefes de unidade, respetivamente. 4 - A criação, alteração ou ...
  • Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
    ... á-las, tendo nomeadamente em conta a unidade do sistema jurídico, elemento primacial da ...
  • Despacho n.º 1461/2018
    ... Torres, no cargo de Inspetor Chefe da Unidade Operacional IV da Unidade Regional do Centro da ... ção nas ações de formação: "Sistema HACCP", "Armaduras Passivas/Ativas para Obras de ... P.; "Novo Regime Jurídico ...
  • Regulamento n.º 819/2021
    ... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e ... os eventos e transportes); b) Gerir o sistema de controlo de acessos, parques de estacionamento ... unidade de produção; e) Executar outras atividades que ...
  • Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
    ... Administrativo e Fiscal de Lisboa- 2ª Unidade Orgânica, que, no recurso que interpusera ao ... É jurídico ou legitimo quando é invocado como tutelado pelo ... ção para o século XXI: estabilidade do sistema; redução das desigualdades na sociedade ...
  • Acórdão nº 3913/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)

    I - É legalmente possível a desistência da instância nas acções executivas, nomeadamente com o fundamento em inutilidade superveniente da lide, salvo se estiver pendente oposição à execução. II- A interpretação da expressão "inutilidade superveniente da lide", o interprete não deve cingir-se à letra da lei. Deve reconstituir a partir dos textos o pensamento do legislador, tendo em conta a...

    ... da lide", de saber qual o sentido jurídico que deve dar-se a esta expressão ...     A ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
  • Acórdão nº 015342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997
  • Jurisprudência n.º 2/2002, de 05 de Março de 2002
    ... pena de risco de incoerência e quebra de unidade do sistema, a solução do presente conflito ... é introduzido no nosso ordenamento jurídico-penal pelo Código Penal de 1982 e regulamentado, ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... através dos meios disponibilizados no sistema de transmissão electrónica de dados, para o ... ; i) Às despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário; j) Aos benefícios ... , do ponto de vista organizacional, uma unidade económica autónoma, ou seja, um conjunto capaz ...
  • Aviso n.º 14144/2020
    ... à conformação da estrutura interna da unidade orgânica nuclear, das unidades orgânicas ... , de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... , Obras e Urbanismo: a) Gerir o sistema de informação e controlo dos processos ...
  • Despacho n.º 7580/2023
    ... , estabeleceu um novo enquadramento jurídico ... para a organização dos serviços das ... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da ... aproximação dos ... a prevenção no órgão ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a ... componente ...
  • Despacho n.º 7707/2023
    ... , orientada pelos princípios da unidade ... e eficácia da ação, da aproximação dos ... de Faro, por aplicação do regime jurídico da organização dos serviços das ... autarquias ... janeiro, na sua versão consolidada), do Sistema de Gestão de Fogos ... Rurais (Decreto-Lei n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 99-A/2023
    ... Sumário: Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros ... Esta unidade funciona no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob ... dispõe ainda de serviços de apoio jurídico, administrativo e de tradução ... 5 — A UCFE ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 01 de Março de 2012
    ... Regional n.º 7/2012/A Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos ... empreendimentos turísticos e gerir o sistema de gestão das capacidades má- ximas da oferta ... Artigo 7.º Unidades de alojamento 1 — Unidade de alojamento é o espaço delimitado des- tinado ...
  • Despacho n.º 9517/2019
    ... orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade ... ção dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... mais correcto e eficaz funcionamento do sistema" ... Assim, e quanto a este segundo aspecto: Come\xC3" ... que a discussão por escrito do aspecto jurídico da causa apenas terá lugar se as partes dela ... a que possa ocorrer quebra da harmonia ou unidade dos vários actos e fases do processo ... Ante a ...
  • Despacho n.º 8725/2020
    ... ção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade e Coordenador de Gabinete). 3 - A estrutura do ... e Defesa das Florestas; f) Gabinete Jurídico. Artigo 10.º Gabinete de Apoio à Presidência 1 ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, ...

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