do juridico sistema unidade
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Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
... em Direito com funçóes de apoio jurídico. Artigo 90.o. [..]. 1- ...................... 2- ...sistema de controlo, tanto nacional como comunitário, em ...2 - A fim de assegurar a unidade de aplicaçáo do direito, quando a importância ...
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Acórdão nº 02202/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2008
1) Determina o nº 1 do artigo 180º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, que proferido o despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação da empresa ou declarada falência, serão sustados os processos de execução fiscal que se encontrem pendentes e todos os que de novo vierem a ser instaurados contra a mesma empresa, logo após a sua instauração. 2) Porém, estipula o nº 6...
...á-las, tendo nomeadamente em conta a unidade do sistema jurídico, elemento primacial da ... -
Despacho n.º 2142/2021
..., estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias ...-se pela observância dos princípios da unidade" e eficácia de ação, da aproximação dos servi\xC3"..., a nova estrutura orgânica implementa um sistema de funcionamento e de gestão mais eficiente, com ...
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Despacho n.º 3230/2023
... pela globalidade das decisões da sua unidade orgânica, esta nova organização. visa ... o cumprimento das regras estabelecidas no Sistema de Gestão da. Qualidade;. s) Assegurar o ... que contenham matérias de caráter jurídico, que lhe sejam submetidos pelos. órgãos ...
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Acórdão nº 015342 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1997
I - O artigo 30 do C.S.I.S.S.D., sob pena de ofender a unidade do sistema jurídico, a tradição jurídico-fiscal, os princípios constitucionais da segurança jurídica, da igualdade e da tributação real, não pode ser interpretado no sentido de que o valor matricial dos bens para efeitos de liquidação do imposto sucessório é o inscrito na matriz, à data desta. II - Sem prejuízo das correcções "ex lege"
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Acórdão nº 01174/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006
I)- A legitimidade processual singular é uma qualidade adjectiva da parte processual definível como a titularidade, activa ou passiva, de um conteúdo assente num interesse em agir para a prossecução ou contestação de um determinado objecto inicial do processo. II)- Assim, se a legitimidade, processualmente encarada, não constitui uma qualidade pessoal das partes, referente aos processos em geral,
... Administrativo e Fiscal de Lisboa- 2ª Unidade Orgânica, que, no recurso que interpusera ao ...É jurídico ou legitimo quando é invocado como tutelado pelo ...ção para o século XXI: estabilidade do sistema; redução das desigualdades na sociedade ... -
Acórdão nº 3913/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2005
I - É legalmente possível a desistência da instância nas acções executivas, nomeadamente com o fundamento em inutilidade superveniente da lide, salvo se estiver pendente oposição à execução. II- A interpretação da expressão "inutilidade superveniente da lide", o interprete não deve cingir-se à letra da lei. Deve reconstituir a partir dos textos o pensamento do legislador, tendo em conta a...
... da lide", de saber qual o sentido jurídico que deve dar-se a esta expressão. A ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Despacho n.º 988/2021
..., que estabelece o novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ...O departamento municipal é uma unidade orgânica de caráter permanente com ...ção civil do município e no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. 2 - ...
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Acórdão nº 1490/09.1TAPTM.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I—O ato médico é constituído pela atividade médica de diagnóstico, prognóstico e prescrição, e execução de medidas terapêuticas, relativa à saúde das pessoas, grupos ou comunidades, em conformidade com a Ética e a Deontologia Médicas. II—O pós-operatório é fundamental para se definir a eventual responsabilidade do médico por eventos danosos. Não se podendo olvidar que o período...
... pode ser imputado qualquer comportamento juridico-penalmente relevante e, por maioria razão, ... o doente para o serviço de urgência da unidade hospitalar.» «LXIII. Deveria ainda o tribunal a ..., como realça Marques Ferreira, um sistema que obriga a uma correta fundamentação fáctica ... -
Despacho n.º 851/2017
..., de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das ... gestão e controlo de perdas de água no sistema de abastecimento, que garanta a sustentabilidade ... por chefes de divisão e chefes de unidade, respetivamente. 4 - A criação, alteração ou ...
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Aviso n.º 400/2018
... Nota Justificativa Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ...; j) Consolidar a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito de uma ...: a) Definir os objetivos de atuação da unidade" orgânica que dirige, tendo em conta as orientaç\xC3"...
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Despacho n.º 14896/2022
...na unidade com este perfil. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompa-. nhamento ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de. Urbanização e Edificação e demais ...
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Despacho n.º 8639/2017
..., estabeleceu um novo enquadramento jurídico para a organização dos serviços das Autarquias ... devem orientar-se pelos princípios da unidade" e eficácia da ação, da aproximação dos servi\xC3"... a prevenção no órgão ou serviço num sistema coerente que tenha em conta a componente ...
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Despacho n.º 8114/2020
..., protocolos e outros instrumentos jurídico-administrativos; h) Assegurar o exercício do ... humanos; v) Garantir a aplicação do sistema integrado de gestão e avaliação de desempenho, ...Unidade de Gestão de Eventos; e) (Anterior alínea d). 5 ...
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Regulamento n.º 819/2021
... de 10 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e ... os eventos e transportes); b) Gerir o sistema de controlo de acessos, parques de estacionamento ...unidade de produção; e) Executar outras atividades que ...
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Despacho n.º 1461/2018
... Torres, no cargo de Inspetor Chefe da Unidade Operacional IV da Unidade Regional do Centro da ...ção nas ações de formação: "Sistema HACCP", "Armaduras Passivas/Ativas para Obras de ...P.; "Novo Regime Jurídico...
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Acórdão nº 07B1710 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
1. A causa de pedir, nas acções de indemnização por acidente de viação, é o próprio acidente, e abrange todos os pressupostos da obrigação de indemnizar. Se o autor pede em juízo a condenação do agente invocando a culpa deste, ele quer presuntivamente que o mesmo efeito seja judicialmente decretado à sombra da responsabilidade pelo risco, no caso de a culpa se não provar. E assim, mesmo que não
..., com rejeição de um pensamento jurídico moderno, actualizado, e que faz da tutela dos ... regimes diferenciados, ou seja, o rígido sistema codificado e uma série de subsistemas imbuídos ...505º, que tenha em conta (art. 9º/1) a unidade do sistema jurídico - isto é, que considere o ... -
Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... mais correcto e eficaz funcionamento do sistema. Assim, e quanto a este segundo aspecto: ... que a discussão por escrito do aspecto jurídico da causa apenas terá lugar se as partes dela ... a que possa ocorrer quebra da harmonia ou unidade dos vários actos e fases do processo. Ante a ...
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Aviso n.º 14144/2020
... à conformação da estrutura interna da unidade orgânica nuclear, das unidades orgânicas ..., de 23 de outubro, estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ..., Obras e Urbanismo: a) Gerir o sistema de informação e controlo dos processos ...
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Despacho n.º 9517/2019
... orgânicas flexíveis de 3.º grau [Unidade de Obras e Planeamento (UOP), Unidade ...ção dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, ...
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Despacho n.º 8725/2020
...ção intermédia de 3.º grau (Chefes de Unidade e Coordenador de Gabinete). 3 - A estrutura do ... e Defesa das Florestas; f) Gabinete Jurídico. Artigo 10.º Gabinete de Apoio à Presidência 1 ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa de Floresta Contra Incêndios, ...
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Despacho n.º 5591/2023
...Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ...j) Consolidar a implementação do Sistema de Gestão da Qualidade, no âmbito de uma ...a) Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirige, tendo em conta as orienta-. ...
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Despacho n.º 10779/2016
... de ensino: Universidade de Coimbra 2 - Unidade orgânica (faculdade, escola, instituto, etc.): ...: Direito 6 - Número de ECTS, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, ... Civil Direito Público Ciências Jurídico-Criminais Direito Internacional Direito da União ...
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Acórdão nº 08P3861 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
Entrega para procedimento criminal Requerido nacional ou residente no Estado de execução Devolução para cumprimento de pena Decisão de entrega condicional Garantias 1 - O Mandado de Detenção Europeu (MDE) constitui uma importante manifestação legislativa do princípio do reconhecimento mútuo que assenta na ideia de confiança mútua entre os Estados-Membros da União Europeia, destinando-se a...
... membros e a substituição desta por um sistema de entrega entre autoridades judiciárias, sendo ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Lei n.º 35/2018
...; d ) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... central das sociedades gestoras de sistema de li q uidação e das sociedades g estoras de ... que a transação foi comunicada; f ) A unidade de preço da transação; g ) O código da ...