dano morte

4878 resultados para dano morte

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... paternal, relações entre adoptante e adoptado e sucessão por morte, se a lei nacional indicada pela norma de conflitos devolver para a lei da ... a primeira lei, desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do seu acto ou omissão. 3. Se, ...
  • Acórdão nº 13030/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I - Quanto à indemnização, “rectius”, compensação pelo dano morte (que se transmite por via sucessória de acordo com o artigo 2024º do Código Civil), a jurisprudência tem-se orientado, sob a égide racional da equidade, por valores entre 50.000,00 euros e 90.000,00 euros. II - Isso é relevante, sobretudo porque os princípios da igualdade e da unidade do direito objetivo e o valor da...

    ....675.00; b) Pagar ao 2.º autor uma indemnização correspondente ao dano da perda do direito à vida do seu pai, Paulo ....., no montante de ... aos danos não patrimoniais sofridos em consequência da morte do seu pai; e) Pagar ao 2.º autor uma indemnização correspondente aos ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ... Autores a quantia de € 10.000,00 a título de indemnização pelo dano patrimonial futuro”, no mais mantendo a sentença recorrida. ... em circunstâncias não apuradas chocaram, choque do qual resultou a morte no condutor do motociclo. III. Porquanto a matéria de facto, assente por ...
  • Acórdão nº 2072/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020

    Os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar noutros factores, mais relevantes, como a intensidade e a duração do sofrimento da vítima, bem como o facto de ser esta última a beneficiária da indemnização. (Sumário do Relator)

    ...danos emergentes; B) Pagarem ao 1º autor a quantia de € 144.000,00 a título ... ordem de grandeza daquele que habitualmente é fixado para o dano morte. De acordo com esta linha de argumentação, constituindo a vida humana o ...
  • Acórdão nº 1679/10.0TBVCT.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Nada na lei obriga ou sequer sugere a que a compensação por danos não patrimoniais tenha de ser necessariamente inferior a indemnização pelo dano morte: são compensações que assentam em pressupostos distintos. II - No entanto, só em casos de grande sofrimento, de muito graves, duradouras e dolorosas sequelas, a compensação por danos não patrimoniais deve ultrapassar os valores mais elevados

    ... prende-se com a redução do montante da indemnização por danos não patrimoniais, de € 90000,00 para € 70000,00. No que entende ser ... 22. Acresce que a nossa jurisprudência tem compensado o dano por morte com uma indemnização média de € 50.000,00. 23. Ora, sendo a vida o ...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ..., solidariamente, a quantia total de 121.660,00 euros, a título de danos morais e patrimoniais, acrescida dos respectivos juros legais, desde a ..., mesmo que tenha sido súbita e os patrimoniais ocorridos antes da morte, estão sujeitos à sua transmissão por via sucessória, e daí a ...
  • Acórdão nº 878/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    Em caso de morte provocada em acidente de viação, para além do dano resultante da morte da vítima, é de relevar, para efeitos de indemnização ao cônjuge sobrevivo, a perda do contributo para as lides domésticas que, em vida, o cônjuge proporcionava ao agregado familiar. (Sumário do Relator)

    ... e cinco mil e seiscentos euros), a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de acidente de ..., em síntese, que ocorreu um acidente de viação do qual resultou a morte do marido, que lhe provocou danos de natureza patrimonial e não ...
  • Acórdão nº 364-F/2000.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - O direito à indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima antes da morte, tal como sucede com a indemnização pelo dano morte, surge na titularidade das pessoas mencionadas no n.º 2 do art. 496.º do Código Civil por direito próprio. II - Assim, não sendo transmissível aquele direito, não é o mesmo susceptível de ser penhorado.

    ... à condenação daquela a indemnizar os sucessores do falecido pelos danos resultantes do acidente. Nomeou à penhora a indemnização que vier a ... pelo falecido – dores, sofrimento, angústia e antevisão da morte – e a indemnização devida pelo dano da própria morte que constitui, ...
  • Acórdão nº 1186/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I - Não deixando de ter presente que o valor da vida humana deve ser tendencialmente igual para todas as pessoas na fixação da indemnização pelo dano morte deve dar-se relevância à idade da vítima, ao seu estado de saúde e a outros factores da sua pessoa (ex. integração e relacionamento familiar e social, alegria de viver, projectos pessoais). II - Da análise da jurisprudência do S.T.J. dos últ

    ... o falecido era credor (€ 99.000,00: 3), € 35.000,00 a título de danos não patrimoniais; € 130.000,00 a título de danos futuros; € 156,67 ..., por culpa exclusiva do condutor deste, acidente esse que causou a morte de Manuel. *A ré contestou impugnando a matéria de facto e imputando a ...
  • Acórdão nº 1674/09.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021

    I. As questões novas, que não foram alegadas em 1ª instância, estão, em regra, subtraídas ao conhecimento do tribunal ad quem, caso não sejam de conhecimento oficioso, não integrando a sentença recorrida e, consequentemente, o objeto do recurso, dado que a finalidade desta instância de apelação é a de reapreciar decisões judiciais, na parte em que hajam sido impugnadas, e não a de conhecer, pela...

    ... n.° 383/89, enquanto produtores e independentemente de culpa, pelos danos causados pelos produtos colocados em circulação. 4.ª Produtos esses, ... e que determinaram, conforme relatório médico- legal, a sua morte. 7.ª Salientando-se que, das especificações técnicas gerais que o ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

    ... Comum emergente de acidente de serviço de que resultou a morte, respetivamente, do seu marido e pai, contra a Caixa Geral de ... 8) Indemnização por danos não patrimoniais devidos pela perda da vida (€ 100.000,00), sofrimento ...
  • Acórdão nº 492/10.0TBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Setembro de 2016

    I - É do conhecimento comum a perigosidade de atravessamento das linhas férreas, tanto que o aviso colocado nas passagens de nível sem guarda, como a situada no local do acidente, do “pare, escute e olhe” se tornou um dado da cultura do quotidiano, a exigir que a travessia deva ser acompanhada de especiais cautelas. II - Perante este tipo de passagem de nível, sem guarda e provida do sinal STOP

    ... titulado pela apólice 00018…, a sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros pela circulação desse veículo. Com tais ....000,00, a título de indemnização por danos morais sofridos pela morte daquele. 7º - À A. II a quantia de € 30.000,00, a título de ...
  • Acórdão nº 2732/17.5T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019

    1. É jurisprudência dominante do STJ. que o exercício do direito a alimentos ao abrigo do disposto no artigo 495º n.º 3 do C. Civil se basta com a “qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício do direito a alimentos”, cujo montante indemnizatório deve ser calculado nos termos do artigo 566º n.º 2 e 3 do C. Civil. 2. O montante indemnizatório pelo dano da morte, segundo jurisprudên

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes do sinistro que descreve, do qual resultou a morte do seu marido, Eduardo e lesões corporais e prejuízos materiais para a ...
  • Acórdão nº 7328/15.3T8GMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I- É equilibrada a indemnização de € 70.000,00 para reparar o “dano da morte” do falecido C. F., de 50 anos de idade. II – Também se apresenta equilibrada a indemnização de € 10.000,00 (em contraposição aos € 12.500,00 fixados na decisão recorrida) para reparar o sofrimento da vítima antes de falecer, que durou apenas 50 minutos, sendo que entrou em paragem cardíaca 40 minutos após o acidente.

    ... € 80.000,00 (oitenta mil euros), a título de indemnização pelo dano "morte" do C. F.; b) aos Autores a quantia de € 20.000,00 (vinte mil ...
  • Acórdão nº 8/09.0TBMCD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I- Tratando-se de transporte gratuito, a responsabilidade de quem tem a direcção efectiva do veículo abrange apenas os danos pessoais das pessoas transportadas, ou seja, os danos patrimoniais e não patrimoniais produzidos sobre essas pessoas. II- O afastamento da indemnização quando coincidem lesante e lesado, decorrente da redacção dada ao artº 483º do Código Civil, tem o seu fundamento na...

    ... - Como consequência do acidente resultou a morte do proprietário e dos três ocupantes, seus conhecidos e amigos e com ...danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Juntaram diversos documentos ...
  • Acórdão nº 430/08.0TBVLC.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    Quanto ao dano morte entende-se ajustado o montante de € 55.000,00 considerando que a vítima tinha então 36 anos de idade.

    ... Pretendem, deste modo, ser ressarcidos pelos danos decorrentes de um acidente de viação ocorrido em 31-7-2005, pelas ... pai dos AA., nos rails de protecção da estrada, do que resultou a morte deste; imputam a ocorrência do acidente a culpa do condutor do motociclo, ...
  • Acórdão nº 366-13.2TNLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    -O dano morte, ou seja, a perda do direito à vida, confere um direito próprio à indemnização aos familiares do de cujus indicados no art. 496º nº 2 do Código Civil e não lhes é transmitido por morte da vítima. -O Código Civil, como mostram os respectivos trabalhos preparatórios, afastou o conceito de um direito à indemnização por violação do direito à vida que integraria a esfera jurídica da...

    ...SA, F.. SA e A..SA a pagarem-lhe a quantia de € 100.000,00 pelo dano-morte relativamente ao seu falecido pai, € 25.000,00 por danos não ...
  • Acórdão nº 6/15.5T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 2016

    I - O art.º 495º, n.º 3, do Cód. Civil, consagra uma excepção ao princípio geral de que só ao titular do direito violado ou do interesse imediatamente lesado assiste direito a indemnização, aí se abrangendo terceiros só reflexamente prejudicados com o evento danoso. II - Contudo, esse direito não é de atribuição directa e automática às pessoas indicadas nesse normativo. Só existirá se (e na...

    ...danos patrimoniais e não patrimoniais que descreveram (graves lesões físicas e sequelas para os autores DD e BB e ainda a morte do EE), por cujo ressarcimento são as rés responsáveis, por terem ...
  • Acórdão nº 0812/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Setembro de 2014

    I – Houve violação das leges artis, e por isso, a conduta do réu deve qualificar-se como ilícita, pela não opção imediata pela cesariana, na seguinte situação de facto:- a partir da 5.55 horas os médicos deviam comprovar a situação de sofrimento fetal agudo e bradicarida fetal (facto 42); - Verificou-se uma situação de sofrimento fetal agudo, pelo menos a partir de 1 momento situado entre as 5:48

    ..."(…) tendo em consideração a concreta situação em análise, pelo dano morte, tendo em conta a idade da vítima no momento da sua morte (10 anos ...
  • Acórdão nº 225/14.1T8BRG.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017

    I. É imperativa a enunciação dos familiares que têm direito de indemnização pelo dano morte e pelos sofrimentos do lesado que a precederam (independentemente da via jurídica, sucessória ou originária, que está na base de tal aquisição pelas pessoas mencionadas nos nºs 2 e 3 do art. 1496º do CC), excluindo-se a possibilidade de um herdeiro testamentário, genericamente instituído pelo de cujus,...

    ... atribuídas as quantias fixadas a título de indemnização pelos danos morais sofridos pela vítima, seu tio e de quem era herdeiro ... em saber se a indemnização pelos danos morais sofridos antes da morte, bem como pelo dano da perda da vida, integra a herança da vítima, ...
  • Acórdão nº 2820/15.2T8LRS.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2018

    I– Cumpre rejeitar o recurso que incide sobre a matéria de facto, se a análise das conclusões não permite perceber que a Apelante pretende impugnar tal factualidade e, pretendendo, quais os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. É o que decorre do disposto no artigo 640º nº1 a) do CPC. II– Não tendo a Ré, empregadora, como lhe incumbia, providenciado mediante formação,

    ... dessa idade a pensão de € 8.150,31, metade do subsídio por morte e uma indemnização por dano morte no valor de € 2 80000,00, bem como ...
  • Acórdão nº 976/12.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    I - É adequado fixar em € 70 000,00 a indemnização do dano morte de uma vítima de acidente de viação, que morreu quando estava prestes a completar 31 anos de idade. II - Tendo a vítima falecido, em consequência do acidente de viação, um ano e quatro meses após o sinistro e tendo ela sofrido, ao longo desse tempo, os efeitos daquele acontecimento, designadamente um quantum doloris de grau 7,...

    ...e à 2.ª A. pelos danos não patrimoniais sofridos pela vítima Elsa C a quantia de 125 000,00 € ... de diversa ordem, como sejam o tempo decorrido entre o acidente e a morte, se a vítima estava consciente ou em coma, se teve dores ou não, e qual ...
  • Acórdão nº 1380/10.5TBPVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2012

    Quanto ao dano morte afigura-se equitativa a importância fixada em €60.000,00 – artº 496º, n. 2 do Código Civil – mesmo considerando uma eventual imprudência da vítima considerando fundamentalmente que tinha então 27 anos de idade.

    ... autor a quantia de 15.000,00€, A título de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos mesmos em consequência da morte do filho, vítima do acidente em causa nos autos, acrescidas de juros de ...
  • Acórdão nº 619/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016

    I - Ao recurso de revista interposto de acórdão da Relação proferido em 25-02-2016, numa acção instaurada em 14-05-2002, é aplicável o regime recursório instituído pelo novo CPC (aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26-06), com excepção do regime da dupla conforme introduzido pelo DL n.º 303/2007, de 24-08, que foi mantido, embora com âmbito mais restrito, pelo art. 671.º, n.º 3, do CPC vigente (arts

    ... solidariamente no pagamento de uma indemnização, a título de danos não patrimoniais, no valor de 1.000.000,00€, acrescidos de juros desde ... 4 - Não foi peticionada uma indemnização pelo dano morte, ou perda do direito á vida da vítima, pelo que, em obediência ao ...
  • Acórdão nº 294/07.0TBETZ.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2013

    I - O FGA intervém como garante do pagamento das indemnizações devidas a terceiro pelo sujeito da obrigação de segurar, mas que não tenha cumprido essa obrigação. II - O incumpridor da obrigação de segurar, não pode ser considerado terceiro para efeitos de beneficiar da garantia do FGA, exclusão que decorre, para além do mais, do cariz e fim social do FGA. III - As vítimas beneficiárias da...

    ... RR no pagamento da quantia de € 25.000, para cada um, a título de danos não patrimoniais, da quantia de € 50.000 a titulo de danos não ... DD foi projectado no solo e sofreu lesões que foram a causa da sua morte.  O DD tinha 20 anos de idade e era um jovem alegre e trabalhador, ...