acidente viação responsabilidade pelo risco

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  • Acórdão nº 305/13.0TBALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Abril de 2016

    I - Na reapreciação da matéria de facto cumpre à Relação observar o que dispõe o art.º 662.º do C.P.C., tendo presente que o objectivo primordial do actual Código nesta matéria é o de evitar o julgamento formal, apenas baseado no ónus da prova, devendo privilegiar-se o apuramento da verdade material dos factos, pressuposto que é de uma decisão justa. II – Conforme interpretação do Tribunal de...

    ... a indemnização pelos danos decorrentes do acima scrito acidente, correspondendo € 60.000,00 ... para si a responsabilidade civil relativamente ao ... ser considerado de viação", porque não ocorreu em via p\xC3"... de trabalho, cujo risco estava para si transferido, ...

  • Acórdão nº 529/11.5TBPSR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Dezembro de 2015

    I - O contrato de seguro obrigatório automóvel, no actual quadro normativo, não afasta, pelo contrário, exige a verificação de todos os pressupostos da responsabilidade civil. II - “Condutor” do veículo automóvel é não só quem está ao volante no exercício da pilotagem do veículo, mas também aquele que esteve nesse desempenho até à sua imobilização (paragem ou estacionamento). III - Não sendo...

    ... em virtude de um acidente que teve lugar a 22/09/10, no ... a responsabilidade civil emergente de acidente e viação através de contrato de ... responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros ... sinistro causado pelo risco de circulação de veículos, ...

  • Acórdão nº 3721/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor segurado na

    ... matrícula PB, conduzido pelo seu proprietário, Artur, e ... a responsabilidade civil por danos causados a ... fazer sem perigo de acidente” e o art.º 101º, n.º 3 ...ência entre culpa e risco. 11ª – O condutor do ..., em acidente de viação, do perigo especial do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    ...ça maior / Conhecimento pelo locatário . Não constitui ...Acidente de viação. Acórdão de 2 ... .. Responsabilidade civil extracontratual / ... regras respeitantes ao risco, a cláusula que imputa a ...

  • Acórdão nº 97A816 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 1998

    Se o facto gerador de responsabilidade civil por acidente de viação configurar apenas um caso de responsabilidade objectiva ou pelo risco, é aplicável o prazo prescricional de 3 anos previsto no n. 1 do artigo 498 do Código Civil.

    ..., acção de responsabilidade civil emergente de acidente e viação, em que pede a condenação ... MO-00-82, tripulado pelo primeiro ré, ao serviço da ... objectiva ou pelo risco, não poderá haver ...

  • Acórdão nº 03B2997 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2003

    1. Da conjugação dos preceitos dos artºs. 500º, nº. 1 e 503º, nºs. 1 e 3, do C.Civil, infere-se que só a existência de uma relação de comissão, encarada no sentido amplo de serviço ou actividade realizada por conta e sob a direcção de outrem, pressupondo uma relação de dependência entre o comitente e o comissário que autorize aquele a dar instruções a este, faz presumir a culpa do condutor de...

    ..., emergentes de acidente de viação, cuja ...é integral pagamento, pelos prejuízos sofridos em ..., cuja responsabilidade imputaram ao condutor do ... a responsabilidade pelo risco e, em consequência, alterou ...

  • Acórdão nº 9130819 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Abril de 1992

    I - Em acidente de viação a responsabilidade pelo risco encontra a sua justificação nos perigos potencialmente graves que resultam da circulação terrestre de veículos. II - Para se excluir tal responsabilidade não é necessário que o lesado ou terceiro tenham tido qualquer espécie de culpa, porque apenas se exige que se lhes possa imputar materialmente o acidente.

    ... Sumário: I - Em acidente de viação a e pelo risco encontra a sua ... excluir tal responsabilidade não é necessário que o ...

  • Acórdão nº 9650344 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1996

    I - Não se provando a culpa dos intervenientes no acidente de viação, e em sede de responsabilidade pelo risco, é adequado atribuir 60% e 40%, respectivamente, ao condutor do veículo automóvel e a um condutor de um motociclo que embatem frontalmente sobre o eixo da via por onde circulam, em sentido contrário. II - O montante da indemnização por danos morais deve ser fixado equitativamente, mas...

    ... intervenientes no acidente de viação, e em sede de ponsabilidade pelo risco, é adequado atribuir ...

  • Acórdão nº 0019831 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Outubro de 1989

    I - Em acção destinada a efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da responsabilidade pelo risco embora o pedido tenha apenas por fundamento o facto ilícito. II - No caso de colisão entre um motocultivador com reboque e um velocípede motorizado, sem se ter determinado a culpa dos respectivos condutores, haverá que concluir que a contribuição para o...

    ... efectivar a responsabilidade civil decorrente de acidente de viação é possível aquilatar da ponsabilidade pelo risco embora o pedido tenha ...

  • Acórdão nº 0042225 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Outubro de 2000

    1 - Em matéria de responsabilidade civil pelo risco, derivada de acidente de viação, são cumuláveis os limites das indemnizações estabelecidas no artigo 508 nº 1 do CCIV, por lesão de pessoas e danos nas coisas. 2 - O limite daquela indemnização determina-se pelo valor da alçada da Relação à data do acidente donde emergiu o direito à indemnização e não pelo valor dessa alçada à data da...

  • Acórdão nº 81/12.4GCBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Março de 2016

    I -Não é admissível um recurso interposto de um acórdão proferido pelo Tribunal da Relação para o STJ, na parte em que convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento (erro na apreciação da prova), quer no quadro dos vícios do art. 410.º, do CPP. Impõe-se apenas conhecer oficiosamente dos vícios do art. 410.º, n.º 2 e 3 do CPP,

    ... Maio de 2013, proferida pelo (extinto) 2.º Juízo ... a ser o culpado do acidente. Q) Há erro notório na ... e a sua responsabilidade na eclosão do acidente de ... responsabilidade pelo risco, a valer ainda que o Arguido ...ção por acidente de viação reclama uma indemnização, ...

  • Acórdão nº 598/04.4TBCBT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2015

    1. Em caso de acidente de viação provocado por veículo em poder da locatária, no âmbito de um contrato de aluguer de longa duração (ALD), para efeitos de determinação da direção efetiva do veículo com vista à repartição do risco, nos termos e para os efeitos do art.º 503.º, n.º 1, do CC, deve atender-se aos poderes de facto concretamente exercidos por essa locatária e à sua incidência na esfera...

    ... Málzaga, ocorreu um acidente de viação em que interveio, ...HH, e conduzido pelo 3.º R. GG, no âmbito das ... a responsabilidade civil emergente da ... responsabilidade pelos riscos de circulação do veículo ...

  • Acórdão nº 9730153 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Junho de 1997

    I - Deduzidos embargos pela seguradora à execução a si movida para cobrança de dívidas hospitalares por serviços prestados a acidentado de acidente de viação, àquela compete afastar a culpa do seu segurado. Permanecendo a responsabilidade pelo risco, igualmente permanece a sua responsabilidade, devendo os embargos ser julgados improcedentes. II - O Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro não é...

    ... a acidentado de acidente de viação, àquela compete ... a responsabilidade pelo risco, igualmente ...

  • Acórdão nº 9950442 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Junho de 1999

    I - Quando nada se provou em sede de culpa na produção de um acidente de viação, o tribunal deverá decidir de harmonia com as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 do Código Civil. II - Sendo um auto-ligeiro de passageiros marca Citroen AX sensivelmente de menores dimensões que uma Ford Transit de mercadorias, deve considerar-se na repartição do risco para o acidente que o do...

    ... na produção de um acidente" de viação, o tribunal dever\xC3"... as regras da responsabilidade pelo risco do artigo 506 n.1 ...

  • Acórdão nº 080893 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1992

    No dominio da responsabilidade pelo risco em acidente de viação, o limite maximo da indemnização devida nos termos do n. 1 do artigo 508 do Codigo Civil e o que se encontra em vigor a data da verificação do facto gerador da responsabilidade civil e não na altura do encerramento da discussão em 1 instancia, por força do disposto no artigo 12 do Codigo Civil.

    ... dominio da responsabilidade" pelo risco em acidente de via\xC3"...

  • Acórdão nº 9050818 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Fevereiro de 1991

    Não se podendo concluir pela imputação do acidente de viação ( mortal ) nem ao condutor nem a vitima, tem de funcionar a " responsabilidade pelo risco ", atribuida pelo Art. 503 do C. C. ao proprietario do veiculo atropelante.

    ... pela imputação do acidente de viação ( mortal ) nem ao ... a " responsabilidade pelo risco ", atribuida pelo ...

  • Acórdão nº 9910352 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    Os limites máximos estabelecidos no n.1 do artigo 508 do Código Civil, para os casos de responsabilidade pelo risco, respeitam à indemnização fundada em acidente de viação, que se não confunde com a causa de pedir dos juros de mora do devedor da indemnização, constituindo tais juros uma indemnização por causa distinta daquela que determina os limites máximos estabelecidos naquela disposição legal.

  • Acórdão nº 9910352 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2000

    Os limites máximos estabelecidos no n.1 do artigo 508 do Código Civil, para os casos de responsabilidade pelo risco, respeitam à indemnização fundada em acidente de viação, que se não confunde com a causa de pedir dos juros de mora do devedor da indemnização, constituindo tais juros uma indemnização por causa distinta daquela que determina os limites máximos estabelecidos naquela disposição legal.

  • Acórdão nº 9821419 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - O condutor do veículo que segue na frente não deve ignorar as condições do tráfego rodoviário, ou seja, que era seguido a pouca distância por outro veículo ou as próprias condições da via, nomeadamente, piso húmido e escorregadio, e, ele próprio, está obrigado a tomar todas as precauções decorrentes do princípio da liberdade de trânsito a menos que se justifique qualquer reflexo de protecção...

    ... em termos de responsabilidade pelo risco no caso de e de viação, com lesões corporais, ...

  • Acórdão nº 9821419 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 1999

    I - O condutor do veículo que segue na frente não deve ignorar as condições do tráfego rodoviário, ou seja, que era seguido a pouca distância por outro veículo ou as próprias condições da via, nomeadamente, piso húmido e escorregadio, e, ele próprio, está obrigado a tomar todas as precauções decorrentes do princípio da liberdade de trânsito a menos que se justifique qualquer reflexo de protecção...

    ... em termos de responsabilidade pelo risco no caso de e de viação, com lesões corporais, ...

  • Acórdão nº 085474 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 1994

    Não se tendo demonstrado a culpa de qualquer dos condutores intervenientes no acidente de viação, cai-se no âmbito da responsabilidade civil objectiva ou pelo risco - artigo 506, n. 1 do C.C..

    ... intervenientes no acidente de viação, cai-se no o da responsabilidade civil objectiva ou pelo risco ...

  • Acórdão nº 082774 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 1992

    I - Não havendo culpa de qualquer dos intervenientes em acidente de viação, deve ser dada como prevalecente a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não está sujeito às alegações das partes, no tocante à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito, mas só pode servir-se, em princípio, dos factos articulados pelas partes.

    ... intervenientes em acidente de viação, deve ser dada ... a responsabilidade pelo risco. II - O Juiz não ...

  • Acórdão nº 04B3705 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 2004

    I - Em face das divergências jurisprudenciais desenvolvidas nos últimos anos em torno da vigência do n.º 1 do artigo 508.º do Código Civil, o acórdão de uniformização de jurisprudência n.º 3/2004, de 25 de Março de 2004, firmou o entendimento seguinte: «O segmento do artigo 508.º, n.º 1, do Código Civil, em que se fixam os limites máximos da indemnização a pagar aos lesados em acidentes de viação

    ... O acidente" ocorreu cerca da hora do almo\xC3".../Alqueva, conduzido pelo proprietário e irmão da ... respondia a título de risco impendente sobre o ... a responsabilidade da seguradora pelo risco, ... em acidentes de viação causados por veículos ...

  • Acórdão nº 081860 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 1992

    I - O Supremo Tribunal de Justiça só pode ocupar-se de culpa na produção de acidente de viação quando se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. II - O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria de facto, não podendo transformar em positiva uma resposta negativa a determinado quesito. III - Não sendo possível determinar a culpa de qualquer dos dois...

    ... na produção de acidente de viação quando se mostre ... com base na responsabilidade pelo risco, repartindo-se ...

  • Acórdão nº 0250207 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2003

    Não existindo seguro válido e eficaz, pode o Fundo de Garantia Automóvel demandar a pessoa obrigada à celebração do seguro para ser ressarcido das quantias pagas em virtude de acidente de viação, descurando de saber, quanto a ela, dos pressupostos da responsabilidade civil por factos ilícitos ou pelo risco.