do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 1519/14.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. A celebração pelos Gestores Públicos, durante o exercício dos respectivos mandatos, de quaisquer contratos de trabalho ou de prestação de serviços, que devam vigorar após a cessação das suas funções, com violação do disposto no art. 25º, nº 6, do seu Estatuto (EGP), acarreta a nulidade de tais contratos. II. A cedência ocasional de trabalhador consiste na disponibilização temporária do...
..., nessa medida, de razão e fundamento jurídico a pretensão do Autor. Conclui pela ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ... -
Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
...sistema remuneratório das carreiras médicas, de as ...Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 ... em termos coerentes com a integralidade e unidade sistemática das prestações de saúde e com os ...
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Regulamento n.º 833/2021
... diversas alterações ao regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior, às ... na época de exames; i) 'B-learning' - sistema de formação onde parte das atividades de -aprendizagem da unidade curricular são realizadas a distância, com ...
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Acórdão nº 020/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que
..., ao 2º Juízo do TAF de Lisboa (3ª Unidade Orgânica), que considerou o competente, para ... coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a ... -
Acórdão nº 020/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que
..., ao 2º Juízo do TAF de Lisboa (3ª Unidade Orgânica), que considerou o competente, para ... coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a ... -
Acórdão nº 04/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...
..., sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma ... -
Acórdão nº 04/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...
..., sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma ... -
Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...
...íficas do tempo em que é aplicada e à unidade do sistema jurídico. Todavia não é possível ... -
Acórdão nº 0416936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005
I - O incidente de revisão da pensão não gera uma nova pensão, mas apenas a alteração do montante anteriormente fixado, em consequência da revisão de incapacidade. Assim, no cálculo da pensão consequente de alteração de incapacidade, deve usar-se a mesma fórmula usada para o cálculo da pensão inicial. II - Uma coisa é a alteração do montante da pensão, por força da revisão da incapacidade do...
... justo e razoável dentro do espírito do sistema. Admitidos os recursos e corridos os vistos ..., e em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico, se a «pensão revista» ... -
Regulamento n.º 243/2021
... 2019, permitindo a criação de mais uma unidade orgânica flexível, a dirigir por um chefe de ... estrutura orgânica, aplicando o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, ...
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Decreto-Lei n.º 70/2019
..., são executados preferencialmente em unidade de saúde mental não prisional e, sempre que se ...ção em estabelecimentos ou unidades do sistema prisional quando razões de segurança o ...ção das medidas, clarifica o estatuto jurídico do internado, reforça os mecanismos de tutela ...
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Acórdão nº 1808/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...
...íficas do tempo em que é aplicada e à unidade do sistema jurídico [11] . Todavia não é ... -
Regulamento n.º 863/2016
... janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior aprovado ...Unidade Orgânica submete à aprovação do Reitor os ... prevista para o exame; h) "B-learning" - sistema de formação onde a maioria dos conteúdos ...
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Despacho n.º 7192/2021
... categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, em ...Artigo 28.º Unidade de Administração Geral 1 - .. 2 - .. a) .. b) ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; d) Programar a atuação ...
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Despacho n.º 11719/2016
... a designação de chefe de divisão: a) Unidade de Gestão Financeira e Recursos Humanos; b) ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompanhamento da ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e demais ...
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Despacho n.º 3241/2022
... ) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... -se, tão só, na criação de uma unidade de Direção Municipal de Gestão Integrada ...ção de correspondência através de sistema de gestão documental; e ) Executar as tarefas ...
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Acórdão nº 1188/11.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Viola os deveres de zelo, diligência e lealdade o trabalhador com funções diretivas que, no âmbito de uma ordem de esvaziamento de um armazém da empregadora, não define os meios de a executar, nem o lugar de guarda dos bens e equipamentos retirados, de elevado valor, assim contribuindo, determinantemente, para o seu desaparecimento e deterioração. II - De igual modo viola tais deveres
... 9. O A. juntou aos autos um parecer jurídico. 10. A Ex.m.ª Procuradora-Geral Adjunta ...Sistema de Exaustão Espinho Cozinha 31833 Bancada Inox 2 ...íduos abandonaram as instalações da Unidade III do Centro Hospitalar de Vila Nova de ... -
Despacho n.º 10199/2020
...ção dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... a avaliação de desempenho no quadro do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, ... Modernização Administrativa; 1.1.1.1 - Unidade de Interação com o Cidadão e Modernização, ...
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Lei n.º 35/2018
...; d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de ... em que a transação foi comunicada; f) A unidade de preço da transação; g) O código da ...
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Despacho n.º 8015/2021
... Nacional de Pensões nos diretores de unidade e no diretor do Núcleo de Apoio Jurídico.1 - ... no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e demais orientações em vigor;2.5 ...
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Acórdão nº 0120/14.4BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
Tendo o Tribunal Constitucional (TC), no acórdão n.º 181/2019, de 20 de março, em Plenário, decidido “declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 103.º e na alínea i) do n.º 1 do artigo 165.º da Constituição, da norma do n.º 4 do artigo 21.º da Tabela de Taxas, Licenças e Outras Receitas Municipais que consta do Anexo I ao...
... Administrativo e Fiscal de Sintra - Unidade Orgânica 2, que julgou procedente a impugnação ...úblico ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares. XIV. O posto ... são obrigados a dispor de um sistema próprio de tratamento das águas residuais ... -
Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004
I - Proferido o acórdão da Relação por remissão nos termos do art. 713º, n.º 5 do CPC, não pode considerar-se que o mesmo enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões a que se reporta a remissão. II - Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade e à proibição
...-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados ... ponderação no contexto da globalidade e unidade do sistema jurídico, vg. atendendo-se às regras ... -
Despacho n.º 7244/2022
... seus munícipes, ao abrigo do regime jurídico estabele- cido no Decreto -Lei n.º 305/2009, de ...ções com os munícipes; 4) Princípio da unidade e eficácia da ação; 5) Princípio da ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; d ) Programar a atuação ...
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto de 2009
... respeito pelo disposto na Lei de Bases do Sistema Educativo. Contudo, muitos dos princípios ... caso, o docente regressa à situaçáo jurídico -funcional de que era titular antes do período . ... leccionada com referência ao programa da unidade curricular, o qual é dado a conhecer aos alunos ...
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Despacho n.º 11115/2018
..., deliberou aprovar o número máximo de unidade orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º grau, o ... Flor Preâmbulo Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... da qualidade dos serviços num âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. A restruturação dos ...