do juridico sistema unidade

29992 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 3354/11.0TBLRA-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29-02-2012

    ... para suprir tal falta. II - Tendo "em conta a unidade do sistema jurídico" e presumindo que "o legislador consagrou as soluções mais acertadas", como impõe do artigo 9.º n.os 1 e 3 do CC, o n.º 2 do artigo 30.º do CIRE deve ser interpretado, em consonância com o artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República, no sentido de que no caso de, ao deduzir a sua oposição, o requerido não apresentar a lista dos cinco maiores credores, este terá que...

  • Acórdão nº 823/09.5TDLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-02-2011

    ... sproporcional, não se apresentando conforme com a unidade do sistema jurídico;

  • Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro de 2005
    ... anterior qualquer que seja o seu regime jurídico, abrangendo, além das águas, os respectivos ... unidade principal de planeamento e gestão das águas, ... , visando acompanhar o comportamento do sistema ou um objectivo específico; qq) 'Norma de ...
  • Acórdão nº 00170/05.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23-09-2010

    ... coerência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o legislador consagrou soluções acertadas e soube exprimir-se de modo lógico e em termos adequados; II. Da conjugação do texto das alíneas a) e b) do nº1 do artigo 56º, e do artigo 58º, resulta que o regime instituído pelo DL nº503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois de 30.04.200

  • Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
    ... realização das regras orçamentais da unidade e universalidade e do orçamentobruto; 5) ... de legislar no sentido de estruturar o sistema nacional de controlo interno da administração ... definir, as despesas com aconselhamento jurídico e patrocínio judiciário e não agravando a ...
  • Acórdão nº 1187/92.0SELSB-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-02-2011

    De harmonia com o disposto no arts. 102.º-A e 103.º, ambos da LOFTJ (Lei n.º3/99 de 13 de Janeiro na redacção dada pela Lei 42/2005 de 29/08) e art. 82.º do CPP, na interpretação que mais se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, cabe competência para a execução de sentença decorrente de pedido civil deduzido em processo penal ao Juízo Criminal onde correu o processo crime.

  • Acórdão nº 47/07.0GTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 31-10-2007

    I- A expressão constante do nº 2 do artº 69º do CP “pode abranger” qualquer categoria de veículo não tem o mesmo significado que “pode excluir” da sua aplicação qualquer categoria de veículo. II- Em termos de unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um regime mais benévolo para a sanção de natureza criminal/penal que o da contra-ordenação correspondente.

  • Acórdão nº 2990/06.0TBACB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04-05-2010

    ... da falta de qualidades da coisa. V - O negócio jurídico de compra e venda encontra-se cumprido quando a coisa tiver sido entregue e o preço houver sido pago, muito embora as partes tenham acordado, posteriormente, na substituição da coisa por outra, mediante a celebração de um novo contrato de compra e venda. VI - A obrigação que recai sobre o vendedor de substituir ou reparar a coisa com defeito, deixa de existir se o vendedor desconhecia,...

  • Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
    ... de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e ... 100 da escala salarial do regime geral do sistema remuneratório da função pública nas ... ência no dirigente máximo da respectiva unidade orgânica no que respeita às matérias previstas ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... revogatória Sãorevogados: a) O Regime Jurídico das Infracções Fiscais Aduaneiras, aprovado ... de execução, às instituições do sistema de solidariedade e segurança social ... 2 - A ... execuções por dívidas até 60 vezes a unidade de conta podem não se publicar anúncios para a ...
  • Acórdão nº 3184/08-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-03-2009

    ... é modo de expressão dessa ordem global que é a “unidade do sistema jurídico”, por isso a interpretação de uma fonte não se faz isoladamente, resulta pelo contrário da inserção desse texto num conjunto jurídico dado. III- A reserva de propriedade a favor do mutuante, para garantia do cumprimento das obrigações do mutuário, também adquirente do bem, apenas pode ser constituída pelo vendedor. IV- O art. 409º, n.º 1, do Código Civil ao aludir a “

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 - Sendo dois os candidatos a ... ou serviço, para a melhoria do sistema de segurança, higiene e saúde no trabalho, ... ção for variável e a duração da unidade que serve de base ao cálculo exceder 15 dias, o ...
  • Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro de 1987
    ... de alguns dos protagonistas do sistema. Daí a necessidade de diferir o início da sua ... Art. 6.º As somas em unidade de conta processual penal, tal como se encontram ... mantém um mais extenso património jurídico e cultural comum; países de resto, todos eles, ...
  • Acórdão nº 4613/04.3TBVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-04-2010

    ... foi interposto depois de 01.12.08, quebra a unidade do sistema jurídico que regulou o relacionamento conjugal e as expectativas – fundadas na lei – que os cônjuges tinham adquirido enquanto estiveram casados. II – A única forma de preservar a unidade do sistema jurídico – o que é reforçado pela parte final do nº1 do art. 1789º do CC – prende-se com a interpretação do art. 9º da Lei nº 61/08 por forma a que, nos casos de divórcio litigioso...

  • Lei n.º 39/80, de 05 de Agosto de 1980
    ... do seu povo, bem como o reforço da unidade nacional e dos laços de solidariedade entre ... ARTIGO 9.º 1 - A Região disporá de sistema fiscal adequado à sua realidade económica e às ... , silvicultura e pecuária; h) Regime jurídico e exploração da terra, incluindo arrendamento ...
  • Lei n.º 98/2009
    ... Artigo 79.º ... Sistema e unidade de seguro ... 1 — O empregador é ... regime jurídico ...
  • Lei n.º 27-A/2020
    ... reembolsado deve corresponder ao valor da unidade de participação à data do pedido de reembolso ... sistema de segurança social, pelo menos, durante 30 ... , ao abrigo do artigo 72.º do Regime Jurídico do Crédito Agrícola Mútuo e das Cooperativas ...
  • Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de Outubro de 2012
    ... ária, opta -se pela manutenção de uma unidade orgânica dotada de autonomia técnica e de ... na tomada de decisões no âmbito do Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência; ... 3 — O regime jurídico dos bens do domínio público ferroviário é ...
  • Acórdão nº 321/11.7PBSCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2013

    ... ntes, face à necessidade de defesa do ordenamento jurídico na reposição contrafáctica da norma violada, em crimes contra a vida, bem como as normais exigências de prevenção especial, na socialização do arguido, com 25 anos de idade à data da prática dos factos, atenta ainda a pluralidade de crimes praticados, e a forte intensidade da culpa, limite da pena, e os limites punitivos integrantes do crime de homicídio qualificado, que se situam entre 1

  • Decreto-Lei n.º 338/79, de 25 de Agosto de 1979
    ... República como garantia necessária da unidade nacional e da igualdade dos cidadãos no acesso ... a aplicação dos princípios gerais do sistema nacional de educação e das matérias cuja ... proposta de lei redefinidora do regime jurídico das relações entre o Estado e aqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
    ... decreto -lei mantêm a sua situação jurídico -funcional ... 7 - Até à publicação do ... Os deveres de informação decorrentes do Sistema de Informação da Organização do Estado ... em particular o princípio e as regras da unidade de tesouraria ... 7 - A prestação de contas ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... legais que disciplinam o regime jurídico da adopção ... 2 — Sendo dois os candidatos ... viço, para a melhoria do sistema de segurança, ... higiene e saúde no trabalho, ... da unidade que serve de base ao cálculo exceder 15 dias, ...
  • Acórdão nº 94/12.6GAVGS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-02-2013

    ... no seu interior, retirando a gaveta do sistema de registo informático, no valor de cerca de € 400, pondo-se em fuga quando o alarme foi accionado; - na noite de 24-02-2012, a hora não concretamente determinada mas seguramente entre a 1h30 e as 3h, sempre da mesma forma, dirigiram-se ao bar de C, forçaram a fechadura da porta principal do aludido estabelecimento, apropriando-se, contra a vontade do seu dono, de bens e valores; -...

  • Lei n.º 169/99
    ... — A presente lei estabelece o regime jurídico do ... funcionamento dos órgãos dos municípios ... área da freguesia, segundo o sistema de representação ... proporcional ... Artigo ... máximo da respectiva unidade orgânica no que respeita ... às matérias ...
  • Acórdão nº 07P2283 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-07-2007

    ... a cumprir constituiria uma grave quebra da unidade do sistema jurídico, pois viria a beneficiar com a nova condenação, mas, comparativamente, ficaria prejudicado com a eventual absolvição.

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