do juridico sistema unidade

20194 resultados para do juridico sistema unidade

  • Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004

    I - Proferido o acórdão da Relação por remissão nos termos do art. 713º, n.º 5 do CPC, não pode considerar-se que o mesmo enferma de nulidade por omissão de pronúncia quanto às questões a que se reporta a remissão. II - Os dados relativos à situação económica de uma pessoa em poder de estabelecimentos bancários fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade e à proibição

    ...-lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados ... ponderação no contexto da globalidade e unidade do sistema jurídico, vg. atendendo-se às regras ...
  • Lei n.º 35/2018
    ...; d) À segunda alteração ao Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e ... central das sociedades gestoras de sistema de liquidação e das sociedades gestoras de ... em que a transação foi comunicada; f) A unidade de preço da transação; g) O código da ...
  • Despacho n.º 11719/2016
    ... a designação de chefe de divisão: a) Unidade de Gestão Financeira e Recursos Humanos; b) ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompanhamento da ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação e demais ...
  • Despacho n.º 7192/2021
    ... categoria de risco no âmbito do regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios, em ...Artigo 28.º Unidade de Administração Geral 1 - .. 2 - .. a) .. b) ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal; d) Programar a atuação ...
  • Despacho n.º 8015/2021
    ... Nacional de Pensões nos diretores de unidade e no diretor do Núcleo de Apoio Jurídico.1 - ... no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial e demais orientações em vigor;2.5 ...
  • Decreto-Lei n.º 70/2019
    ..., são executados preferencialmente em unidade de saúde mental não prisional e, sempre que se ...ção em estabelecimentos ou unidades do sistema prisional quando razões de segurança o ...ção das medidas, clarifica o estatuto jurídico do internado, reforça os mecanismos de tutela ...
  • Despacho n.º 10199/2020
    ...ção dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias ... a avaliação de desempenho no quadro do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, ... Modernização Administrativa; 1.1.1.1 - Unidade de Interação com o Cidadão e Modernização, ...
  • Despacho n.º 3241/2022
    ... ) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado em anexo à Lei ... -se, tão só, na criação de uma unidade de Direção Municipal de Gestão Integrada ...ção de correspondência através de sistema de gestão documental; e ) Executar as tarefas ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2016
    ...ção, organização e funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo.Esta reforma veio ...ção Antiterrorismo no âmbito do Sistema de Segurança Interna, na dependência e sob ... pela remuneração devida na situação jurídico-funcional de origem.Artigo 5.ºApoio ao ...
  • Regulamento n.º 863/2016
    ... janeiro, e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior aprovado ...Unidade Orgânica submete à aprovação do Reitor os ... prevista para o exame; h) "B-learning" - sistema de formação onde a maioria dos conteúdos ...
  • Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Abril de 2018
    ... 31.º a 33.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, na. sua mais recente versão de ... salvaguardar e afirmar que o regime jurídico. aplicável era e é o mesmo que se aplica ...ípios da independência nacional, da unidade do Estado e da democracia. política (nº 2 do ...
  • Despacho n.º 7244/2022
    ... seus munícipes, ao abrigo do regime jurídico estabele-. cido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de ...unidade e eficácia da ação;. 5) Princípio da ...sistema de gestão municipal;. d) Programar a atuação ...
  • Acórdão nº 9505/06-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Março de 2007

    I - Quando o legislador no art.º 82.º, n.º 1, al. j) da LOFTJ, atribui a competência aos Tribunais de Família para procederem à averiguação oficiosa de maternidade, de paternidade ou para impugnação de paternidade presumida, está a reportar-se (no que ao caso ora importa) apenas à acção de viabilidade prévia prevista no art.º 1841.º do CC, em que será A. necessariamente o Ministério Público. ...

    ... do preceito, mas também tendo presente a unidade do sistema jurídico (art.º 9.º do CC). Ora, ...
  • Despacho n.º 11115/2018
    ..., deliberou aprovar o número máximo de unidade orgânicas flexíveis de 2.º e 3.º grau, o ... Flor Preâmbulo Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ... da qualidade dos serviços num âmbito do Sistema de Gestão da Qualidade. A restruturação dos ...
  • Despacho n.º 5590/2023
    ...1 — Na direta dependência da Unidade Orgânica de Gestão Administrativa e Financeira. ... lhe estão afetos, nomeadamente: apoio jurídico e conten-. cioso, notariado e contraordenações ...a) Sistematizar e difundir o sistema normativo e os procedimentos relacionados com a ...
  • Acórdão nº 9940317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1999

    I - Atento o princípio da unidade do sistema jurídico a pena acessória pela prática de um crime do artigo 292 do Código Penal não deve ser, pelo menos em regra, inferior à da contra-ordenação quando a taxa de alcoolémia é superior a 0,8 g/l ou seja dois meses de inibição de conduzir.

    ... Sumário: I - Atento o princípio da unidade do sistema jurídico a pena acessória pela ...
  • Acórdão nº 0326/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002

    I - Compete à Administração, para efeitos de aplicação da amnistia da infracção disciplinar, a qualificação dos factos imputados ao arguido, como integrando também um ilícito criminal. II - Tal atribuição não põe em causa a unidade e coerência do sistema jurídico, uma vez que existe total autonomia entre os ilícitos penais e disciplinares (os valores prosseguidos e os interesses protegidos são

    ..."; d) efectivamente, o princípio da unidade do sistema jurídico, não impede - bem pelo ...
  • Despacho n.º 3230/2023
    ... pela globalidade das decisões da sua unidade orgânica, esta nova organização. visa ... o cumprimento das regras estabelecidas no Sistema de Gestão da. Qualidade;. s) Assegurar o ... que contenham matérias de caráter jurídico, que lhe sejam submetidos pelos. órgãos ...
  • Despacho n.º 2142/2021
    ..., estabeleceu um novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das autarquias ...-se pela observância dos princípios da unidade" e eficácia de ação, da aproximação dos servi\xC3"..., a nova estrutura orgânica implementa um sistema de funcionamento e de gestão mais eficiente, com ...
  • Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... em Direito com funçóes de apoio jurídico. Artigo 90.o. [..]. 1- ...................... 2- ...sistema de controlo, tanto nacional como comunitário, em ...2 - A fim de assegurar a unidade de aplicaçáo do direito, quando a importância ...
  • Acórdão nº 08P2156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2008

    I - As regras de precaução que estão subjacentes ao dever objectivo de cuidado, cuja violação integra a prática do crime negligente, podem ter uma fonte social ou uma fonte jurídica. São qualificadas de normativos sociais a negligência, a imprudência e a imperícia - cf. Fiandaca e Musco, Diritto Penale - Parte Generale, pág. 489 e ss. -, pois as regras da diligência, prudência e perícia não se...

    ... regida pelo Código da Estrada, segundo o sistema de responsabilidade conexa contra-ordenacional e ...ável àquele do ponto de vista ético-jurídico, isto é que lhe seja imputável a título de ...9º/1) a unidade do sistema jurídico - isto é, que considere o ...
  • Acórdão nº 0050985 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

    ... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, ... daquele DL e ainda por razões ligadas à unidadede do sistema...
  • Acórdão nº 0050985 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

    I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, quanto às causas de interrupção e suspensão previstas no DL n. 433/82, de 27/10, ser interposto pelo CP no que àquelas concerne. II - É aplicável às contra ordenações o disposto no artigo 121 n. 3, do CP revisto, por força do artigo 32 daquele DL e ainda por razões ligadas à unidade do sistema jurídico.

    ... Sumário: I - O regime jurídico da prescrição das contra ordenações deve, ... daquele DL e ainda por razões ligadas à unidadede do sistema...
  • Despacho n.º 988/2021
    ..., que estabelece o novo enquadramento jurídico da organização dos serviços das Autarquias ...O departamento municipal é uma unidade orgânica de caráter permanente com ...ção civil do município e no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios. 2 - ...
  • Despacho n.º 14896/2022
    ...na unidade com este perfil. N.º 251 30 de dezembro de 2022 ... Garantir a atualização permanente de um sistema de informação de suporte ao acompa-. nhamento ... outras operações no âmbito do Regime Jurídico de. Urbanização e Edificação e demais ...

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