do juridico sistema unidade

... para suprir tal falta. II - Tendo "em conta a unidade do sistema jurídico" e presumindo que "o legislador consagrou as soluções mais acertadas", como impõe do artigo 9.º n.os 1 e 3 do CC, o n.º 2 do artigo 30.º do CIRE deve ser interpretado, em consonância com o artigo 20.º n.º 4 da Constituição da República, no sentido de que no caso de, ao deduzir a sua oposição, o requerido não apresentar a lista dos cinco maiores credores, este terá que...

... sproporcional, não se apresentando conforme com a unidade do sistema jurídico;

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... coerência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o legislador consagrou soluções acertadas e soube exprimir-se de modo lógico e em termos adequados; II. Da conjugação do texto das alíneas a) e b) do nº1 do artigo 56º, e do artigo 58º, resulta que o regime instituído pelo DL nº503/99, de 20 de Novembro, se aplica às doenças profissionais cujo diagnóstico final seja feito depois de 30.04.200

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De harmonia com o disposto no arts. 102.º-A e 103.º, ambos da LOFTJ (Lei n.º3/99 de 13 de Janeiro na redacção dada pela Lei 42/2005 de 29/08) e art. 82.º do CPP, na interpretação que mais se harmoniza com a unidade do sistema jurídico, cabe competência para a execução de sentença decorrente de pedido civil deduzido em processo penal ao Juízo Criminal onde correu o processo crime.

I- A expressão constante do nº 2 do artº 69º do CP “pode abranger” qualquer categoria de veículo não tem o mesmo significado que “pode excluir” da sua aplicação qualquer categoria de veículo. II- Em termos de unidade do sistema jurídico, não pode sustentar-se um regime mais benévolo para a sanção de natureza criminal/penal que o da contra-ordenação correspondente.

... da falta de qualidades da coisa. V - O negócio jurídico de compra e venda encontra-se cumprido quando a coisa tiver sido entregue e o preço houver sido pago, muito embora as partes tenham acordado, posteriormente, na substituição da coisa por outra, mediante a celebração de um novo contrato de compra e venda. VI - A obrigação que recai sobre o vendedor de substituir ou reparar a coisa com defeito, deixa de existir se o vendedor desconhecia,...

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... é modo de expressão dessa ordem global que é a “unidade do sistema jurídico”, por isso a interpretação de uma fonte não se faz isoladamente, resulta pelo contrário da inserção desse texto num conjunto jurídico dado. III- A reserva de propriedade a favor do mutuante, para garantia do cumprimento das obrigações do mutuário, também adquirente do bem, apenas pode ser constituída pelo vendedor. IV- O art. 409º, n.º 1, do Código Civil ao aludir a “

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... foi interposto depois de 01.12.08, quebra a unidade do sistema jurídico que regulou o relacionamento conjugal e as expectativas – fundadas na lei – que os cônjuges tinham adquirido enquanto estiveram casados. II – A única forma de preservar a unidade do sistema jurídico – o que é reforçado pela parte final do nº1 do art. 1789º do CC – prende-se com a interpretação do art. 9º da Lei nº 61/08 por forma a que, nos casos de divórcio litigioso...

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... ntes, face à necessidade de defesa do ordenamento jurídico na reposição contrafáctica da norma violada, em crimes contra a vida, bem como as normais exigências de prevenção especial, na socialização do arguido, com 25 anos de idade à data da prática dos factos, atenta ainda a pluralidade de crimes praticados, e a forte intensidade da culpa, limite da pena, e os limites punitivos integrantes do crime de homicídio qualificado, que se situam entre 1

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... no seu interior, retirando a gaveta do sistema de registo informático, no valor de cerca de € 400, pondo-se em fuga quando o alarme foi accionado; - na noite de 24-02-2012, a hora não concretamente determinada mas seguramente entre a 1h30 e as 3h, sempre da mesma forma, dirigiram-se ao bar de C, forçaram a fechadura da porta principal do aludido estabelecimento, apropriando-se, contra a vontade do seu dono, de bens e valores; -...

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... a cumprir constituiria uma grave quebra da unidade do sistema jurídico, pois viria a beneficiar com a nova condenação, mas, comparativamente, ficaria prejudicado com a eventual absolvição.