Liquidação judicial

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Relatório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram os credores ...

  • Da liquidação judicial de sociedades

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas. Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas e Parecer/Despacho. Conferência de Interessados/Sentença.

  • Da Liquidação Judicial de Sociedades

    Sobre a epígrafe «Da liquidação de patrimónios», o C.P.C. trata duas distintas espécies:

  • Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito...

    ... ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrada em liquidação, verificando-se, portanto, em consequência, da solução dada pelo douto ... a quo julgou improcedente a presente ação foi impugnada judicialmente por diversas razões legais e constitucionais e até por violação de ...

  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ...teriam se o BANCO...., S.A. tivesse entrado em liquidação. Concluíram os RR. que o N.... é parte ilegítima nos presentes autos, ... da atividade, veio o Banco de Portugal requerer a liquidação judicial" do BANCO...., S.A. Bem como que no âmbito dos respetivos autos de liquida\xC3"...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...