Liquidação judicial

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  • Classificação vLex
  • Da Liquidação Judicial de Sociedades

    Sobre a epígrafe «Da liquidação de patrimónios», o C.P.C. trata duas distintas espécies:

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... Relatório: 1.Por apenso ao processo de liquidação judicial do “Banco Privado Português, S.A.”, vieram os credores ...

  • Da liquidação judicial de sociedades

    Anotações, Remissões, Destaque e Bibliografia. Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas. Sentença. 2.ª Simulação Requerimento Inicial. Despacho. Apresentação de Contas e Parecer/Despacho. Conferência de Interessados/Sentença.

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ...Por um lado, é criada uma modalidade de 'dissolução e liquidação na hora' para as sociedades comerciais, assim se permitindo que se ...ções, que podem ser dezenas de milhar, originem um processo judicial para cada uma delas, pois atribui a competência para a dissolução e ...

  • Acórdão nº 1246/16.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalíneas (v) e vii), da alínea (b), do nº 1, do Anexo 2 dessa deliberação e na versão consolidada que consta em Anexo à Deliberação do mesmo banco, de 29.12.2015, as responsabilidades que o Autor imputa ao Banco X, não foram transferidas para o Banco Y, S.A.. II - A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito...

    ... ao que suportaria caso essa instituição tivesse entrada em liquidação, verificando-se, portanto, em consequência, da solução dada pelo douto ... a quo julgou improcedente a presente ação foi impugnada judicialmente por diversas razões legais e constitucionais e até por violação de ...

  • Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003

    ...judicial que se encontra directamente relacionada com os seus utilizadores, bem ...4 - O autor ou exequente indica, na petição inicial, a liquidação dos interesses já vencidos na data da sua apresentação em juízo e pelo ...

  • Acórdão nº 8191/16.2T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2017

    I–Uma vez que mantém inteira aplicabilidade a jurisprudência firmada no Acórdão Uniformizador nº 1/2014, continuando a justificar-se a aplicação do entendimento nele acolhido, tendo no caso dos autos sido entretanto revogada a autorização para o exercício da actividade do 1º R., o que produziu os mesmos efeitos da declaração de insolvência, tendo, aliás, o Banco de Portugal requerido na sequência

    ...teriam se o BANCO...., S.A. tivesse entrado em liquidação. Concluíram os RR. que o N.... é parte ilegítima nos presentes autos, ... da atividade, veio o Banco de Portugal requerer a liquidação judicial" do BANCO...., S.A. Bem como que no âmbito dos respetivos autos de liquida\xC3"...

  • Acórdão nº 18364/16.2T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - Por força do disposto no art. 90.º e no n.º 3 do art. 128.º do CIRE (aplicáveis por força do disposto no n.º 1 e no n.º 2 do art. 8.º do DL n.º 199/2006, de 25-10), o crédito detido contra um Banco que haja entrado em liquidação deve ser reclamado no respectivo processo de liquidação judicial, pelo que, por força do princípio da universalidade do processo de insolvência, a ação autónoma deixa

    ... de indemnização por danos não patrimoniais a apurar em liquidação de sentença. 2. Citados, os Réus vieram contestar. O Réu Banco BB, ...ção de insolvência associada ao processo de liquidação judicial implica a inutilidade da lide e que, mesmo que se entenda que não há ...

  • Acórdão nº 3898/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I – Eliminado, no actual C.P.C., o processo especial de liquidação judicial de sociedades, que o Código anterior previa e regulava, o meio processual que agora melhor se adequa, tendo em consideração os fins em vista, é o incidente da liquidação posterior à sentença, previsto no n.º 2 do art.º 358.º., ainda que se não prescinda do cumprimento do dever de adequação formal, consagrado no art.º 547.º

    ... Conceição e marido Joaquim, pedindo que seja realizada a liquidação judicial da sociedade de facto declarada nula por falta de forma, entre a ...

  • Acórdão nº 324/14.0TELSB-BJ.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2018

    I - Um valor essencial no desempenho da função judicial é a imparcialidade do juiz. II - Ao julgador não basta ser (vector próximo da imparcialidade subjectiva) sério, também tem que o parecer (directriz mais próxima da imparcialidade objectiva). III - A circunstância de o Juiz Desembargador requerente integrar a longa lista de clientes lesados de um dos bancos do grupo X (foi cliente do...

    ... fixar ao recorrente, na sequência de primeiro interrogatório judicial, por despacho de fls. 27853 como medidas de coacção i) proibição de se ... cliente do CC, S.A., entidade bancária que se encontra em liquidação judicial, de que é Administrador da Insolvência DD Nessa liquidação ...

  • Anúncio n.º 7532/2007, de 07 de Novembro de 2007

    Anúncio n.o 7532/2007. Liquidaçáo judicial (instituiçóes de crédito e sociedades financeiras) Processo n.o ...

  • Acórdão nº 2284-12.2TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Março de 2017

    -A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

    ... a forma Ordinária, contra Banco …… Português, SA ( em liquidação" ) e Massa Insolvente do Banco …. Português, pedindo que, julgada a acç\xC3"... ou desnecessário fazer recair sobre ela uma pronúncia judicial, por ausência de efeito útil. N.-Desnecessidade aquela que só pode ser ...

  • Acórdão nº 18366/16.9TBLSB,L2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2019

    I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE) implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requerer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do BB, passou para um banco de transição – o CC – deixando o BB, em função da insolvência de poder exercer a

    ...das quantias monetárias do Autor, e a apurar em sede de liquidação de sentença; ii) Juros vincendos calculados desde a data da citação ... daquele Banco, que se encontra em processo de Liquidação Judicial, requerida pelo Banco de Portugal, nos termos do n.º3 do art. 8.º do DL. ...

  • Acórdão nº 873/19.3T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- Sendo os créditos peticionados pelo autor de natureza patrimonial/pecuniária, cuja satisfação coerciva implica a execução do património do devedor, tal execução coerciva contra o insolvente, só pode ser efetivada através do processo de liquidação universal instaurado pelo Banco de Portugal, no âmbito do qual esses créditos devem ser reclamados pelo credor e aí apreciados, qualquer que seja a...

    ...1, emitido em pleno processo de liquidação de instituição de crédito; b) Seja julgada inválida e ilegal a ... o pagamento do prejuízo sofrido pelo autor pela administração judicial respetiva do Banco .., SA, como dívida da massa; d) Em consequência, ...

  • Acórdão nº 5785/19.8T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Dezembro de 2019

    I. O regime subsidiário a que se há-de atender no âmbito do Regime Jurídico do Procedimento Administrativo de Dissolução e de Liquidação de Entidades Comerciais (RJPADLEC) resulta do disposto pelo art.º 115º do Código de Registo Comercial, que por sua vez remete para as disposições relativas ao registo predial que não sejam contrárias aos princípios informadores do presente diploma e, nos termos...

    ... Foi instaurado um procedimento administrativo de dissolução/liquidação da sociedade “P...., Unipessoal, Lda.”, com fundamento no disposto no ... prazo de 10 dias a contar desta notificação para impugnar judicialmente, querendo, a referida decisão, nos termos do artigo 12.º do RJPADLEC.” ...

  • Acórdão nº 3396/17.1T8PDL-B.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Fevereiro de 2019

    I. No caso de inexistência de juízo de comércio todas as acções elencadas no art.º 128º da LOSJ, independentemente da sua forma (comum ou especial) e do seu valor, passam a ser da competência do juízo central cível. II. Consequentemente o nº 2 do art.º 117º da LOSJ deve ser lido como segue: 2. Nas comarcas onde não haja juízo de comércio, compete, também, aos juízos centrais cíveis: i) Preparar

    ... A Lei de Organização do Sistema Judicial (LOSJ), na sua versão actual (decorrente, no que para o caso releva, da ...ão e anulação de deliberações sociais; e) As acções de liquidação judicial de sociedades; f) As acções de dissolução de sociedade ...

  • Acórdão nº 18930/16.6T8LSB.L2-A.S1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A deliberação definitiva do Banco Central Europeu, tomada ao abrigo dos artigos 4.º, n.º 1, alínea a), e 14.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15/10/2013, no sentido de revogar a autorização para o exercício da atividade do Banco BB, S.A., como instituição de crédito, equivale a sentença transitada em julgado de declaração de insolvência da instituição visada, nos...

    ... no âmbito daquele contrato, a apurar em sede de posterior liquidação; D – Que fossem ainda os R.R. condenados solidariamente a pagar ao A., a ..., em 13/07/2016, e do subsequente prosseguimento da liquidação judicial em curso no processo n.º 18588/16.2T8LSB da 1.ª Secção do Comércio da ...

  • Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2014

    1. A admissibilidade da reconvenção tem como pressuposto a existência de uma certa conexão ou compatibilidade processual com o objeto processual – pedido e causa de pedir - , tal como estão definidos pelo Autor. 2. Não sendo formalizado por escritura pública (e consequentemente não se mostra registada), como se exigia no então vigente art.º 102.º do C. Comercial, nem posteriormente como se...

    ...ê-lo e se determine a entrada da aludida sociedade em liquidação. Alegaram, em resumo, que a Autora M… e a Ré são irmãs ... das Sociedades Comerciais que “pode ser excluído por decisão judicial o sócio que, pelo seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do ...

  • Acórdão nº 18860/16.1T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2018

    I. A retirada de autorização para o exercício da actividade bancária decretada pelo Banco Central Europeu (BCE), implica para a autoridade bancária nacional de supervisão – o Banco de Portugal – o dever de requer a insolvência da entidade sancionada, o que foi feito, pelo que a actividade do FF relacionada com a sua actividade, passou para um banco de transição – o CC – deixando o FF, em função...

    ... actividade do Réu, que, por isso, se encontra em processo de Liquidação Judicial, requerida pelo BdeP, no Processo nº 18588/16.2T8LSB, a correr ...

  • Acórdão (extrato) n.º 718/2017

    ... do artigo 54.º do CPPT, com o sentido de que a não impugnação judicial de atos de indeferimento de pedidos de reconhecimento do estatuto de ... impede a impugnação judicial das decisões finais de liquidação do imposto com fundamento em vícios daqueles;e, em consequência,b) ...

  • Acórdão nº 08263/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015

    1) Com o trânsito em julgado do despacho que determinou a tramitação dos autos como impugnação judicial contra a liquidação contestada, a decisão de convolação do processo de acção administrativa especial em processo de impugnação judicial da liquidação adicional não pode ser questionada. 2) Donde decorre que a sentença ao não conhecer do pedido de condenação na apreciação do pedido de revisão...

    ... julgou improcedente a impugnação por si deduzida contra a liquidação adicional de IRS n.º …………………., de 02.09.2011, relativa ao ... N) Em 06.05.2013 a presente impugnação judicial foi apresentada via SITAF - cfr. fls. 3 dos autos. XA fundamentação da ...

  • Acórdão nº 659/10.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    1) No âmbito do cômputo do prazo de caducidade da impugnação judicial de liquidação de IVA, efectuada com base em métodos indirectos, o termo a quo do prazo em referência, relativo ao termo do prazo para pagamento voluntário da dívida, é de trinta dias. 2) Não configura vício gerador de nulidade do acto tributário a invocação de falta de elementos da notificação do mesmo.

    Acórdão I- Relatório J...... deduziu impugnação judicial contra as liquidações de IVA, relativas ao ano de 2006, no valor total ... alegou expressamente na sua P.I os vícios de que os actos de liquidação padeciam e sendo certo que não se referiu expressamente à nulidade dos ...

  • Acórdão nº 1000/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Julho de 2017

    1) A reconstituição da legalidade do acto de liquidação pressupõe, em primeira linha, perante decisão judicial que o anulou, a prática de novo acto de liquidação, expurgado do vício que motivou a anulação. Pressupõe igualmente a restituição do montante pago, em função do acto de liquidação que foi objecto de anulação. 2) No caso de a sentença implicar a restituição de tributo já pago são devidos...

    ... pediu a anulação do acto de compensação do montante da liquidação da taxa de produtos cosméticos e de higiene corporal, com o crédito da .., Lda, no valor de € 1.037.177,17 decorrente da anulação judicial de anterior liquidação da mesma taxa, a restituição daquele montante ...

  • Acórdão nº 4081/14.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da liquidação há de corresponder, necessariamente, à fixação de uma quantia certa, tanto por efeito da prova produzida, como por efeito do critério da equidade. III. Não se dispondo de...

    ...) o incidente de liquidação" dos danos derivados da suspensão da circulação ferroviária e da reduç\xC3"... Por isso, havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da ...

  • Acórdão nº 07252/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    i) Apesar de a prescrição não poder constituir fundamento de impugnação judicial da liquidação, admite-se que pode ser apreciada nessa sede como motivo da inutilidade superveniente da lide: verificada a prescrição da obrigação tributária, que determina a inexigibilidade da correspondente dívida, com a consequente impossibilidade de cobrança coerciva, a impugnação judicial em que se visa apenas a...

    ... sentença do TAF de Sintra que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação adicional de IVA e juros compensatórios ...