do juridico sistema unidade

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1. Nas uniões de facto, o casamento válido, não dissolvido, de qualquer dos seus membros constitui impedimento aos efeitos jurídicos que legalmente são reconhecidos àquelas situações, a não ser que os mesmos se encontrem judicialmente separados de pessoas e bens. 2. Tal resulta inequivocamente das Leis n.º 135/99, de 28/8 e n.º 7/2001, de 1/5, mas tal também já estava subjacente ao disposto no...

I - O n.° 1 do art. 28 da Lei n° 34/2004, de 29.7, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1.ª instância da jurisdição a que se...

I. O juiz deve enraizar a interpretação da lei no seu próprio texto, não lhe sendo permitido extrair dela sentido que nesse texto não caiba, e deverá ter sempre presente, nessa actividade hermenêutica, o pensamento legislativo subjacente à norma, extraído da exigível coerência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o legislador consagrou soluções...

I. O juiz deve enraizar a interpretação da lei no seu próprio texto, não lhe sendo permitido extrair dela sentido que nesse texto não caiba, e deverá ter sempre presente, nessa actividade hermenêutica, o pensamento legislativo subjacente à norma, extraído da exigível coerência do texto legal no seu todo e da unidade do sistema jurídico, presumindo, sempre, que o legislador consagrou soluções...

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I. A CRP não só consagra os tribunais administrativos como verdadeiros tribunais comuns em matéria administrativa, mas também consente que determinadas questões de natureza administrativa possam ser atribuídas a outros tribunais; II. Resulta com clareza da CRP e da lei ordinária que a jurisdição administrativa está vocacionada para julgar os litígios emergentes de relações jurídico-administrativas

1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...

I - Os poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo, nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1.ª instância, são limitados a matéria de direito (art. 21.º, n.º 4, do ETAF de 1984). II - A formulação de juízos sobre pontos da matéria de facto que não reclama a interpretação de qualquer norma legal nem faz apelo à sensibilidade jurídica dos julgadores,...

I - Em execução de mandado de despejo, o cônjuge não arrendatário, que não foi demandado na acção declarativa, onde foi decretada a resolução do contrato de arrendamento habitacional e ordenado o despejo, pode usar de embargos terceiro contra tal execução. II - A especial protecção da casa de morada de família impõe que se considere tão relevante a posição do cônjuge arrendatário como a do não...

I- Os julgados de paz não dispõem, no actual quadro legislativo, de competência exclusiva para o julgamento dos litígios emergentes das acções referidas no artigo 9.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Setembro. II- No caso de acção em que é demandante pessoa colectiva sendo complexa a causa de pedir (pedido de pagamento de prestação hospitalar respeitante a tratamentos a lesado vítima de acidente...

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I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto nos artigos 84.º e 467.º, nos concretos domínios que as referidas normas especificam. II. – Ainda assim o ordenamento jurídico-pena

I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é...

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