do juridico sistema unidade
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Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018
I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão
... princípios orientadores do ordenamento jurídico" português ... C. Basta uma leitura das alegaç\xC3" ... , as regras de conflitos do nosso sistema jurídico apontam para o direito de um Estado que ... estrangeiro ao caso concreto colide com a unidade essencial do ordenamento jurídico do foro, ... -
Acórdão nº 14/03.9IDAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2008
... º, n.ºs 1, 2, 5.º e 6.º do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (RJIFNA ... sistema às implicações consequentes, quer respeitando ... do crime continuado como caso de unidade de infracção não é o lapso temporal, mas sim ...
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Aviso (extrato) n.º 10879-E/2019
... anos, os seguintes Técnicos Superiores: Unidade de Planeamento Estratégico e Desenvolvimento - ... -Programação Neurolinguística; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial; ... SIADAP, Conceitos e práticas; Curso de Sistema de Apoio à Decisão de Recursos Humanos; Sistema ...
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Acórdão nº 712/00.9JFLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2011
... , o arguido AA, divorciado, consultor jurídico, nascido em 29 de Dezembro de 1949, natural de S ... ínseca e na sua dimensão teleológica no sistema jurídico, sobre as situações em que as ... legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico, as circunstâncias em que a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2023/A
... Sumário: Regime jurídico de criação, autonomia e gestão das unidades gânicas do sistema ... educativo regional ... Regime jurídico de ... de planeamento estratégico em cada unidade" ... Preconiza-se uma maior eficiência e articula\xC3" ...
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Acórdão nº 287/19.5GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I - Pese embora a teoria da causalidade adequada limite o estabelecimento do nexo de causalidade entre o facto e o dano aos danos que sejam consequência apropriada do facto, a mesma não pressupõe a exclusividade do facto determinante do dano. De outra sorte, de acordo com a formulação negativa de tal teoria, os factos que contribuíram para a produção do dano só não serão causa adequada do mesmo...
... que ficassem investistidos no dever jurídico, decorrente da norma incriminadora, de evitarem a ... substâncias no organismo ao nível do sistema nervoso central e peturbações mentais, ... ção, que se situava na parte de trás da unidade, sendo o único acesso efectuado pela parte ... -
Deliberação n.º 819/2020
... de Gestão e Apoio Técnico-Jurídico aos Serviços de Registo (DGATJ); b) O ... ou setor e a cargo de coordenadores de unidade, nos termos seguintes: 1.º Departamento de ... definição dos objetivos no âmbito do sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho, ...
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Acórdão nº 020/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que
... , ao 2º Juízo do TAF de Lisboa (3ª Unidade Orgânica), que considerou o competente, para ... coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a ... -
Acórdão nº 020/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca" como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que
... , ao 2º Juízo do TAF de Lisboa (3ª Unidade Orgânica), que considerou o competente, para ... coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a ... -
Despacho n.º 13502/2022
... 1 — Unidade e eficácia da ação; ... 2 — Aproximação ... especiais não subordinadas ao Regime Jurídico ... de Organização dos Serviços das Autarquias ... necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão ... municipal; ... i) Articular as ...
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Acórdão nº 04/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...
... , sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma ... -
Acórdão nº 04/06 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Dezembro de 2006
I - O nº 1 do art. 28º da Lei nº 34/2004, de 29 de Julho, não deve ser entendido em sentido estritamente literal, como reportando-se apenas aos tribunais judiciais, ou seja, da jurisdição comum, sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma entender a referência ao "tribunal da comarca"como reportada ao tribunal de 1ª instância da jurisdição a que...
... , sendo mais coerente com o princípio da unidade do sistema jurídico e com a teleologia da norma ... -
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... Em cúmulo jurídico das penas mencionadas em i. a iii., condená-la ... tem geral aceitação (também no nosso sistema jurídico) como standard de prova no processo ... Nessa matéria, importa considerar que a unidade ou pluralidade de infracções dependerá de a ... -
Despacho n.º 10247-A/2023
... 1 — [ ... ]: ... c) Unidade de Contratação Pública e Aprovisionamento ... b) Assegurar o funcionamento do sistema de contabilidade, respeitando as considerações ... Jurídico da Urbanização e Edificação, sujeito aos ...
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Decreto-Lei n.º 73/90, de 06 de Março de 1990
... sistema remuneratório das carreiras médicas, de as ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 ... em termos coerentes com a integralidade e unidade sistemática das prestações de saúde e com os ...
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Despacho n.º 841/2019
... , estão dependentes as seguintes unidade orgânicas: a) (redação anterior); b) Unidade ... verificar a adequação e a eficácia do sistema de controlo interno instituído pelos órgãos ... Nota Justificativa Ao abrigo do regime jurídico estabelecido no Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 ...
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Acórdão nº 903/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2006
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...
... íficas do tempo em que é aplicada e à unidade do sistema jurídico. Todavia não é possível ... -
Regulamento n.º 833/2021
... diversas alterações ao regime jurídico dos graus e diplomas de ensino superior, às ... na época de exames; i) 'B-learning' - sistema de formação onde parte das atividades de -aprendizagem da unidade curricular são realizadas a distância, com ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... serviço é registada e seguida no sistema informático GG para assegurar o cumprimento do ... 11:30h, e terminaram a intervenção - a unidade estava desligada - pelas 12:00h desse mesmo dia, ... acarretam a nulidade do negócio jurídico ( ... ). Na falta de uma solução expressa (cf. p ... -
Acórdão nº 0416936 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O incidente de revisão da pensão não gera uma nova pensão, mas apenas a alteração do montante anteriormente fixado, em consequência da revisão de incapacidade. Assim, no cálculo da pensão consequente de alteração de incapacidade, deve usar-se a mesma fórmula usada para o cálculo da pensão inicial. II - Uma coisa é a alteração do montante da pensão, por força da revisão da incapacidade do...
... justo e razoável dentro do espírito do sistema ... Admitidos os recursos e corridos os vistos ... , e em homenagem ao princípio da unidade do sistema jurídico, se a «pensão revista» ... -
Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
... provocado por lesões de uma parte do sistema nervoso], na sequência da cirurgia a que foi ... dia 23-09-2009, também na supra referida unidade hospitalar a Autora foi submetida a uma ... da actuação destes, à luz do regime jurídico da responsabilidade médica ... 3.ª Pelos ...
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Acórdão nº 1808/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2007
I - A responsabilidade do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores abrange o pagamento das prestações que se venceram a partir do requerimento em que se pede a substituição do devedor pelo Estado no referido pagamento; II - Importa não confundir a fixação do momento em que a obrigação do Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores deve ser cumprida com a questão de saber desde...
... íficas do tempo em que é aplicada e à unidade do sistema jurídico [11] ... Todavia não é ... -
Regulamento n.º 243/2021
... 2019, permitindo a criação de mais uma unidade orgânica flexível, a dirigir por um chefe de ... estrutura orgânica, aplicando o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias ... Promover o cumprimento do estabelecido no Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, ...
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Despacho n.º 136/2024
... , nomeadamente o artigo 61.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), ... : Universidade NOV A de Lisboa 2 — Unidade orgânica/Organic Unit: Faculdade de Ciências e ... 7 — Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, ...
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Acórdão nº 04S1284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... -lhe aplicar definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados ... ponderação no contexto da globalidade e unidade do sistema jurídico, vg. atendendo-se às regras ...