dividas condominio

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  • Aviso n.º 16358/2018

    ... de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);Condomínio", eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentaç\xC3"... de outro tipo de apoio para o mesmo fim;e) Não apresentem dívidas perante a Junta de Freguesia.2 - Não podem beneficiar deste apoio social, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... novo conjunto de problemas relacionados com a gestão dos condomínios. De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de ...ão dos condóminos incum- pridores, à cobrança mais expedita de dívidas e à gestão de seguros de incêndio e multirriscos. Estabelecer regras ...

  • Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    I.Da descrição de factos provados relevantes não deve constar o resultado da comparação de dados de facto, mas sim os dados de facto que permitam a comparação. II.A segunda reunião da assembleia de condóminos não pode ser marcada para o mesmo dia da primeira. III.No entanto, os condóminos que participarem na nova assembleia não podem pedir, com fundamentos relativos à convocação, a anulação

    ...ção de deliberações de assembleias de condóminos contra o Condomínio do Edifício B, representado pela C, Lda, pedindo que: fossem anuladas ... 6.-Com base nos extractos de dívidas aos credores, deliberar planos de pagamento de dívidas. 7.-Analisar e ...

  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ...ão de bens imóveis, foi objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, Ref.ª:3249369) e “Banco ... com os interesses da insolvente, assumindo para a insolvente dívidas e obrigações que esta não possuía nem possui e que em nada se ...

  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ..... jamais poderiam ser aprovadas com o dívidas comuns do casal, devendo ser revogado o despacho na parte em que aprova a ...A verba n.º 5 do passivo referente ao condomínio do imóvel da verba 14 do activo tem de incluir a quantia de 370,00 euros ...

  • Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel

    ...ão e Manutenção de Empreendimentos, Lda., administradora de condomínios, demandou no dia 5-12-2003 BB pedindo a condenação do réu no pagamento ... vençam futuramente, pois não seria justo vinculá-lo a liquidar dívidas sobre cuja existência e montante não dispõe de quaisquer elementos ...

  • Regulamento n.º 585/2017

    ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de regularização. c) ...

  • Edital n.º 508/2018

    ... ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de ...3 - Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condomínio ...

  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... era fornecidos pela ré e alguns instrumentos e água pelos condomínios, de acordo com as preferências da autora, da ré e das outras colegas de ... admitida como trabalhadora por conta de outrem por ter várias dívidas a terceiros e por ter em vista apresentar-se à insolvência”). 6. o ...

  • Aviso n.º 16657/2018

    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 7452/13.7TBCSC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - Com a introdução do PER no CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a alteração do paradigma, a integrar o objectivo principal, ou seja, o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. - Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º-E

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: Condomínio .. intentou procedimento cautelar de arresto contra B..  representado ... obstar à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...

  • Edital n.º 207/2017

    ..., gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ... de outro tipo de apoio para o mesmo fim; f) Na existência de dívidas para com o Município, estarem a respeitar os planos de pagamento ...

  • Aviso n.º 2284/2019

    ... preenche e aceita todas as condições da candidatura, não tem dívidas ao Estado, à Segurança Social e a este Município, em formulário a ...; d) Ata de reunião de condóminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a realização de obras ...

  • Regulamento n.º 605/2018

    ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; gás; telefone ou telemóvel (até um valor máximo de dez ... a rede de transportes e/ou horário de serviço assim o exija; dívidas à Segurança Social e/ou Finanças (mediante apresentação comprovativa ...

  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... 100 lugares de estacionamento público cobertos, com acesso ao condomínio, destinado a visitantes, pertencente ao condomínio, o R. entregou o ...”, e numa segunda fase, bem mais grave, resultante da crise das dividas soberanas e do programa de assistência financeira a Portugal, que ...

  • Regulamento n.º 792/2016

    ...ção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se consideram não-doméstico; yy) Utilizador Não Doméstico: todos ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...

  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor. *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, ... de 2011, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, Condomínio …, sito na …, números ., ., . e …, em Matosinhos, aqui representado ...

  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... a Insolvente estava obrigada ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e não da exclusiva ... de rendimentos disponíveis ou perspetivados para satisfazer as dívidas é contraria à letra e ao espírito da lei,- é mesmo a completa ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais. Cláusula Quinta – ...

  • Edital n.º 967/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...

  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta, e esta não...

    ... de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T.. – Torre .., instaurou acção executiva, sob a forma de ..., ora procede-se à identificação do montante global das dívidas de cada executado, porquanto, remetendo ainda para o teor dos títulos ...

  • Edital n.º 609/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 684/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 60/2017

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 58/2017

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...