dividas condominio

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  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – Nos termos do art.º 5.º n.º1 e 2 da lei n.º23/2010 de 30 de agosto “no caso de a união de facto ter começado há mais de cinco anos antes da morte, os direitos previstos no número anterior são conferidos por tempo igual ao da duração da união”. – Esta norma que alterou a redacção da Lei n.º 7/2001, refere-se à regulamentação de direitos das pessoas que viveram em união de facto, no caso de...

    ... referentes ao imóvel, nomeadamente IMI e contribuições ao condomínio. No dia 30 de Abril de 2014 o primeiro autor, na presença e com a ... informado que corriam processos de execução fiscal relativos a dívidas fiscais decorrentes de IMI imputado ao imóvel em questão, perfazendo o ...

  • Regulamento n.º 546/2017

    ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia.2 ...

  • Regulamento n.º 522/2018

    ... responsabilidade do adquirente, assumindo as obrigações do condomínio.11 - Para o efeito do disposto no n.º 4 do presente artigo, o adquirente ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia.2 ...

  • Edital n.º 933/2019

    ..., gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ... outro tipo de apoio financeiro para o mesmo fim.d) Não possuir dívidas para com o município ou estar a respeitar os planos de pagamento ...

  • Deliberação n.º 18/2017

    ...c) As ONGPD financiadas que tenham dívidas ao INR, I. P., por regularizar, conforme o previsto no artigo 20.º Artigo ...Condomínio e rendas de instalações; b) Construção ou reabilitação de ...

  • Edital n.º 981/2019

    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio, sendo aplicável a tarifa variável dos utilizadores não domésticos. ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 033/13 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar «preço fixo» e consumos por um contador «totalizador» que precede os contadores das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos como exigências impostas autoritariamente em contrapartida

    ... proveito e, além disso, pretende cobrar consumos de que o condomínio não beneficia, já que estão colocados contadores para as fracções e ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas a uma empresa municipal provenientes de abastecimento público de águas, ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    ... novo conjunto de problemas relacionados com a gestão dos condomínios. De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos de ...ão dos condóminos incum- pridores, à cobrança mais expedita de dívidas e à gestão de seguros de incêndio e multirriscos. Estabelecer regras ...

  • Aviso n.º 16358/2018

    ... de habitação (casa própria ou com contrato de arrendamento);Condomínio", eletricidade, água, gás, telefone e/ou telemóvel (mediante apresentaç\xC3"... de outro tipo de apoio para o mesmo fim;e) Não apresentem dívidas perante a Junta de Freguesia.2 - Não podem beneficiar deste apoio social, ...

  • Acórdão nº 842/10.9TBPNF.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2015

    I - A jurisprudência e a doutrina estabelecem como requisito essencial para a existência da sociedade irregular (ou sociedade imperfeita, de acordo com alguma doutrina), para além do vício formal da sua constituição, a affectio societatis: intenção de cada um dos contraentes de se associar com os restantes, pondo em comum (afectando) bens, valores e trabalho, com o objectivo de partilhar os...

    ...e R. conhecimento que a referida F… tinha já contraído dívidas ao empreiteiro e outros prestadores de serviços que executavam a obra e, ... lado, distintamente do que se passa em situação de simples condomínio, os resultados têm de ser produto de uma actividade dos sócios, de uma ...

  • Acórdão nº 414/15.1T8SCR-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2017

    I.Da descrição de factos provados relevantes não deve constar o resultado da comparação de dados de facto, mas sim os dados de facto que permitam a comparação. II.A segunda reunião da assembleia de condóminos não pode ser marcada para o mesmo dia da primeira. III.No entanto, os condóminos que participarem na nova assembleia não podem pedir, com fundamentos relativos à convocação, a anulação

    ...ção de deliberações de assembleias de condóminos contra o Condomínio do Edifício B, representado pela C, Lda, pedindo que: fossem anuladas ... 6.-Com base nos extractos de dívidas aos credores, deliberar planos de pagamento de dívidas. 7.-Analisar e ...

  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ...ão de bens imóveis, foi objeto de impugnação pelos credores Condomínio do Edifício VG (26/07/2012, fls. 3490 a 3498, Ref.ª:3249369) e “Banco ... com os interesses da insolvente, assumindo para a insolvente dívidas e obrigações que esta não possuía nem possui e que em nada se ...

  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ..... jamais poderiam ser aprovadas com o dívidas comuns do casal, devendo ser revogado o despacho na parte em que aprova a ...A verba n.º 5 do passivo referente ao condomínio do imóvel da verba 14 do activo tem de incluir a quantia de 370,00 euros ...

  • Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel

    ...ão e Manutenção de Empreendimentos, Lda., administradora de condomínios, demandou no dia 5-12-2003 BB pedindo a condenação do réu no pagamento ... vençam futuramente, pois não seria justo vinculá-lo a liquidar dívidas sobre cuja existência e montante não dispõe de quaisquer elementos ...

  • Regulamento n.º 585/2017

    ... anual; k) Menção da existência de Regulamento do condomínio, nos casos aplicáveis. 2 - Deve ser anexado ao contrato um documento que ...dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de regularização. c) ...

  • Edital n.º 508/2018

    ... ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de ...3 - Nos prédios em que haja condomínio constituído, o arrendatário fica obrigado a pagar a quota de condomínio ...

  • Acórdão nº 495/17.3T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - É jurisprudência pacífica que o tribunal de recurso não poder conhecer de invocadas nulidades da sentença, se a recorrente não as arguiu separadamente com a interposição do recurso. II - Os temas de prova e os facto provados devem conter apenas factos e não conclusões de facto ou jurídicas. III - A distinção entre a figura do contrato de prestação de serviços e do de trabalho faz-se com...

    ... era fornecidos pela ré e alguns instrumentos e água pelos condomínios, de acordo com as preferências da autora, da ré e das outras colegas de ... admitida como trabalhadora por conta de outrem por ter várias dívidas a terceiros e por ter em vista apresentar-se à insolvência”). 6. o ...

  • Aviso n.º 16657/2018

    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Edital n.º 207/2017

    ..., gás, educação, saúde, passes de transportes, despesas de condomínio, telefone fixo e frequência de equipamentos sociais, de acordo com ... de outro tipo de apoio para o mesmo fim; f) Na existência de dívidas para com o Município, estarem a respeitar os planos de pagamento ...

  • Regulamento n.º 605/2018

    ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz; gás; telefone ou telemóvel (até um valor máximo de dez ... a rede de transportes e/ou horário de serviço assim o exija; dívidas à Segurança Social e/ou Finanças (mediante apresentação comprovativa ...

  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não concretiza. Além disso a...

    ... 100 lugares de estacionamento público cobertos, com acesso ao condomínio, destinado a visitantes, pertencente ao condomínio, o R. entregou o ...”, e numa segunda fase, bem mais grave, resultante da crise das dividas soberanas e do programa de assistência financeira a Portugal, que ...

  • Acórdão nº 7452/13.7TBCSC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    - Com a introdução do PER no CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a alteração do paradigma, a integrar o objectivo principal, ou seja, o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. - Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º-E

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: Condomínio .. intentou procedimento cautelar de arresto contra B..  representado ... obstar à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...

  • Regulamento n.º 792/2016

    ...ção das utilizações das partes comuns, nomeadamente as dos condomínios, que se consideram não-doméstico; yy) Utilizador Não Doméstico: todos ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...

  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor. *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, ... de 2011, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, Condomínio …, sito na …, números ., ., . e …, em Matosinhos, aqui representado ...

  • Acórdão nº 5752/17.6T8OER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2018

    I - a acta de reunião da assembleia de condóminos em que se encontram fixadas as contribuições a pagar ao condomínio constitui efectivo documento particular que se constitui em título executivo por disposição especial da lei – cf., o  artº. 703º, nº. 1, alín, d), do Cód. de Processo Civil e no nº. 1, do artº. 6º, do DL nº. 268/94, de 25/10; II – neste caso, o título é a própria acta, e esta não...

    ... de LISBOA o seguinte:          I – RELATÓRIO 1 – Condomínio do Edifício T.. – Torre .., instaurou acção executiva, sob a forma de ..., ora procede-se à identificação do montante global das dívidas de cada executado, porquanto, remetendo ainda para o teor dos títulos ...