dec lei n 309 02 16 dezembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... ão da vigência do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, prevista no n.º 1 do artigo 1.º da ... -A de 2001-06-04, em vigor a partir de 2001-10-02 Artigo 3.º Regulamentos ... /2001, de 8 de setembro, e o Decreto-Lei n.º 309 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de I… e de J…, solteiro, nascido a 12.02.1981, natural de … – Porto, titular da Carta ... 16. Por sua vez, um segundo veículo, alugado pelo ... No dia 9 de Dezembro de 2010, pelas 20h34min, o arguido H… informou ... Sessões n.º 11787 (fls. 308 e 309 Apenso 11); 264. No dia 2 de Julho de 2012, o ...
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Despacho n.º 10911/2021
... Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro: ... Declaração Modelo 22 e ... 375.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, o ... agravamento das taxas de tributação ... TAXA MÉDIA (Produto : Massa salarial) ... 02 PERÍODO ... N.º DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL (NIF) ... • O campo 309 apenas deve ser preenchido para o período de ...
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Despacho n.º 47/2023
... proposto na Informação n.º I20220001046, de 16 de dezembro de 2022, da Direção ... de ... '(,'(17,),&$d2),6&$/ 1,) ... 02'(/2 ... ' ( & / $ 5 $ d 2 ... 5 ( 1 ' , 0 ... • O campo 309 apenas deve ser preenchido para o período de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ;}.y361{bottom:308.684778px;}.y56f{bottom:308.842420px;}.y92d{bottom:309 ... Os apoios reembolsáveis perfizeram 34 mil euros (0,02% do total). No final do exercício, o total de créditos ...
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Aviso n.º 22168/2023
... {vertical-align:10.395200px;}.v2{vertical-align:16 ... ;}.y915{bottom:308.895480px;}.y333f{bottom:309 ... 28/82, DR 47, 26/02"/1982 — ID 14 da Lista do Património Arquitet\xC3" ... em anexo à Portaria 1532/2008, de 29 de dezembro; b ) O Município pode solicitar estudos ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... : Retifica a Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado ... para 2023 ... 144 897 837 ... 42 952 090 ... 16 649 196 602 ... 61 085 933 ... 436 441 935 ... 34 644 588 ... 113 028 753 ... 121 309 756 ... AÇAO GOVERNATIVA ... SERVIÇOS DE ... 01 Despesas com o pessoal 53 279 088,00 ... 02 Aquisição de bens e serviços 13 550 278,00 ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ,0.000000,0.232185,0,0);}.v2{vertical-align:-16 ... ;}.y28e7{bottom:308.852368px;}.y1ada{bottom:309 ... N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 474 Diário da República, 2.ª ... serem planas não deverão ultrapassar 0,02 m e no caso de outras formas nunca deverão ...
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Decreto-Lei n.º 10/2024
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y51c{bottom:307.954097px;}.y26{bottom:309 ... dezembro, na sua redação atual, que esta- belece o ...
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Acórdão nº 0136/09.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022
I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...
... ça de construção dos autos (alvará n° 309-E); Quando assim se não entenda: h) Ser tal ... requerimento nos processos 1304/97 e 644/02, nos seguintes termos, ... 1) A aqui requerente ... Em 16-07-2007 a A. foi notificada da intenção do R ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro", que entrou em vigor 120 dias após a sua publica\xC3" ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
... {word-spacing:-17.259993px;}.ws1f{word-spacing:-16 ... ;}.y664{bottom:308.988238px;}.y50c{bottom:309 ... da reclassificação, na rubrica 17.02. 46, de um valor de 33 778,26 euros que ...
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Aviso n.º 17542/2023
... 16".º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.\xC2" ... N.º 176 11 de setembro de 2023 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... SUOPG 02 — Área a Norte de Bucelas ... a) ... e Ordenamento da Universidade de Évora, dezembro 2011), ... mediante o estabelecimento de ...
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Acórdão nº 201/15.7T8BAO.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019
... P. (inquirida em 16/05/2018) conforme consta da ata de audiência de ... às 16 horas 17 minutos e 41 segundos): 00:02:53 a 00:08:58; 00:04:21 a 00:05:04; 00:05:51 a ... de Direito Privado, n.º 44, Outubro/dezembro 2013, p. 33 e Francisco Manuel Lucas Ferreira de ... Jorge Morais de Carvalho, obra citada, p. 309 ... 14. Relativamente à Diretiva 1999/44/CE ...
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Acórdão nº 409/09.4YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... Ac. RC, de 23.1.1974 BMJ, 233.°-248; 16. E mesmo sendo convidado o recorrente, nos termos ... República n.º 299, 11 Série, de 24 de Dezembro, a decisão de atribuição (facto) da menção ... , veja-se o teor do Acórdão do STJ, de 02 de Junho de 1977 (BMJ, n.º 268, págs. 268 e ... no processo (cfr-se Manuel de Andrade, NEPC, 309 e A. Varela e Outros, ob. citada, 722) ... Mas ...
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Despacho n.º 271/2024
... {vertical-align:11.207132px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y803{bottom:308.934671px;}.y10d4{bottom:309 ... Informação n.º I20230000683, de 7 de dezembro de 2023, da Direção de Serviços do Imposto ... 02" ÁREA DA SEDE, DIREÇÃO EFETIVA OU ESTAB. EST\xC3" ...
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Acórdão nº 0136/09.2BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2022
I - Numa situação de declaração de nulidade de anterior despacho que defere pedido de licença de construção, não interfere com o nexo de causalidade na apreciação dos danos, por ausência ou concorrência de culpa, a existência de um pedido de declaração de suspensão do prazo do alvará, sem que o mesmo tivesse sido deferido. II - São questões diversas a de saber se a demolição se impunha no caso...
... ça de construção dos autos (alvará n° 309-E); Quando assim se não entenda: h) Ser tal ... requerimento nos processos 1304/97 e 644/02, nos seguintes termos, 1) A aqui requerente deu ... Em 16-07-2007 a A. foi notificada da intenção do R ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro", que entrou em vigor 120 dias após a sua publica\xC3" ... -
Acórdão nº 00427/21.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25-01-2024
I – O prazo de prescrição do procedimento por contraordenação por falta de pagamento de taxas de portagem de cinco anos, é reduzido para 4 anos (de caducidade do direito à liquidação, previsto no artigo 45º da LGT), nos termos do artigo 33º, nº 2, do RGIT, dado que o valor da coima varia em função da taxa de portagem devida (artigo 7º, da Lei nº 25/2006, de 30/06, na redação dada pela Lei nº 51/20
... de 2018, proferido no Processo nº 2493/16, e a vasta jurisprudência e doutrina nele ... “ (…) 02. ELEMENTOS QUE CARACTERIZAM A INFRAÇAO ... , 19, 20, 21, 22, 24, 26, 27, 29 e 31 de dezembro de 2018, nos dias 2, 3, 4, 8, 9, 10, 11, 14, 15, ... 147 a 162, 208 a 218, 244 a 246, 273 a 276, 309 a 312, 336 a 339, 367 a 370, 381 e 382, 403 a ... -
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-02-2022
... ou posteriormente, já que a prescrição é válida até 31 de Dezembro do ano da prescrição), os quais são isentados pelo sujeito passivo, ... da Saúde - ERS - (inicialmente pelo artigo 3.° do Decreto-Lei n° 309/2003, de 10 de Dezembro; no entanto o mesmo foi revogado pelo Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2586/17.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-02-2022
I. Os limites impostos ao dever de pagamento de créditos laborais que resultam dos números 4 e 5 do art.º 2.º e do n.º 1 do art.º 3.º do NRFGS, mostram-se conformes com o estatuído nos artigos 3.º e 4.º da Diretiva 2008/94/CE e também não são inconstitucionais em face do disposto no art.º 13.º e no art.º 59.º, ambos da CRP. II. Os créditos laborais vencidos antes do início do período de referência
... a: retribuições de Setembro de 2013 e Dezembro de 2013 – 2.160,00 euros; subsídio de férias ... n.º C-309/12 (EU:C:2013:774), em que o TJ decidiu que a ... I-2005, n.º 35; de 16 de julho de 2009, Visciano, C-69/08, Colet., p ... -
Decreto-Lei n.º 11/2023
... {vertical-align:10.396000px;}.v1{vertical-align:16 ... ;}.y168{bottom:308.824866px;}.y63e{bottom:309 ... -Lei n.º 102 -D/2020, de 10 de dezembro", na sua redação atual, excluindo do respetivo \xC3" ... 0,02 mg Se/L Vanádio ...
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Acórdão nº 2158/21.6T8ALM-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024
Sumário I–Invocada pelo devedor, a prescrição constitui um facto impeditivo do direito reclamado pelo credor do invocante, não se traduzindo, propriamente, num facto extintivo, pois não determina a extinção da obrigação prescrita, que subsiste, embora convertida em obrigação natural – cf., o artº. 304º, nº. 2, do Cód. Civil ; II–as prestações condominiais relativas às despesas necessárias à...
... 639/16.2T8ALM e nº. 309/19.0T8ALM ; ... c)- sendo que ... simultâneo, às quotas vencidas entre Dezembro de 2008 e Janeiro de 2014 e desde Janeiro de 2020 ... mesma Assembleia de Condóminos, datada de 11/02/2009 ; ... 5.– na qual foi aprovado, por ... -
Aviso n.º 20155-I/2023
... -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto; ... h) Plano de Ordenamento das ... pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, ... na sua redação atual; ... b) Obras de ... em Alpedrinha e Castelo Novo (Despacho de 27-02-1991); ... 29 — Ruínas Romanas da Quinta do ... Romano ... 309 ...
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Despacho n.º 12444/2021
N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 243 ... Diário da República, 2.ª ... Artigo 16.º ... Departamento de Comunicação ... São ... N.º 245 21 de dezembro de 2021 Pág. 309 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
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Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... …) 15.P…, (doravante designado por P1…) 16. Q…, (doravante designado por Q…) 17.S…, ... c) da Lei 5/206, de 23.02, na redação introduzida pela Lei 17/2009, de ... D1…, decorreu, pelo menos, desde Dezembro de 2008 até ao início do ano de 2010, sendo ... na produção de cigarros AX… genuínos.— 309) Os demais cigarros apreendidos, designadamente ...
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Acórdão nº 089/20.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2022
Os terrenos para construção situados nas zonas históricas qualificadas como Património Mundial da UNESCO beneficiam da isenção fiscal de AIMI prevista no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do EBF, aplicável ex vi artigo 135.º-C, n.º 3, alínea a) do Código do IMI.
... página 16 do cit. Doc. N.° 1), vem defender que os ... de Bases foi implementado pelo Dec.-Lei nº 309/2009, de 23 de Outubro, que entrou em vigor em 1 ... no DR nº 39, I série de 17/02/1988), e assim sendo, trata-se de um bem cultural ... no Processo n.º 134/14, de 12 de Dezembro de 2018, que: “Enquanto que na versão da norma ...