dividas condominio

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  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por força do...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais. Cláusula Quinta – ...

  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... a Insolvente estava obrigada ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e não da exclusiva ... de rendimentos disponíveis ou perspetivados para satisfazer as dívidas é contraria à letra e ao espírito da lei,- é mesmo a completa ...

  • Edital n.º 967/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador Não-Doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...

  • Aviso n.º 10329/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 684/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 58/2017

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 60/2017

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 153/2017

    ... condições cumulativas de transferência: a) Inexistência de dívidas de renda ou incumprimento de Acordo de Regularização de dívida, ... Não prestar falsas declarações; u) Cumprir o regulamento de condomínio; v) Cumprir o contrato de arrendamento celebrado; e w) No caso de ...

  • Aviso n.º 4400/2020

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador/a não doméstico/a»: aquele que não esteja abrangido ... e de recolha com novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a utilizador/a que tenha ...

  • Edital n.º 398/2018

    ...ção de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de Ovar; ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...

  • Acórdão nº 7615/15.0T8ALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Março de 2018

    A Lei 17/2001 de 11/05 - objecto de diversas alterações - veio adoptar medidas de protecção da união de facto, mas não contém qualquer norma idêntica ao art. 1676º do Código Civil.

    ... empréstimos melhor descritos supra, bem como, das despesas de condomínio»; b) «Deverá a Ré ser condenada no pagamento da sua quota-parte das ... 63. Uma vez que as duas dívidas são de montante diverso, então dever-se-á dar a compensação na parte ...

  • Acórdão nº 1485/14.3TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2018

    I – O art.1264º do C.Civil ao dispor que «se o titular do direito real, que está na posse da coisa, transmitir esse direito a outrem, não deixa de considerar-se transferida a posse para o adquirente, ainda que por qualquer causa, aquele continue a deter a coisa» consagra legalmente a figura do constituto possessório que, como é sabido, é uma forma de aquisição solo consensu de posse, isto é, uma...

    ... que, por receio de perder a sua casa de família por causa de dívidas, acordou com os AA., sua irmã e cunhado, em proceder, de forma fictícia, ... Réu quem vem pagando as despesas de seguros do imóvel, IMI e condomínio. Assim, suportou ele Réu pagamentos que ascendem a € 58.224,55. ...

  • Acórdão nº 4089/17.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Janeiro de 2019

    I - Uma causa está dependente do julgamento de outra já proposta, quando a decisão desta pode afectar e prejudicar o julgamento da primeira, retirando-lhe o fundamento ou a sua razão de ser, o que acontece, designadamente, quando, na causa prejudicial, esteja a apreciar-se uma questão cuja resolução possa modificar uma situação jurídica que tem de ser considerada para a decisão do outro pleito.

    ... comum contra “D… – Gestão e Administração de Condomínios, Lda” e outros, peticionando que a acta n.º 7 de 03.07.2017 seja ... anexadas à acta e não apresentam uma listagem detalhada das dívidas dos condóminos; relativamente ao ponto n.º 2, apesar de se referir a ...

  • Acórdão nº 7233/18.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Não cumpre com os ónus impugnatórios do julgamento da matéria de facto do art. 640º, n.ºs 1, al. b) e 2, al. a) do CPC, o apelante que, em relação aos pontos da matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é...

    ... aquisição da casa onde viveu com o Réu, luz, água, gás, condomínio, seguros, colégio do filho de ambos, férias e ginásio do Réu, além ...dívidas e responsabilidade por incumprimento de obrigações (nomeadamente ...

  • Aviso n.º 15512/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...

  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda. instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa da ...á diligenciar junto de Advogado a cobrança por via judicial das dívidas existentes até à presente data”, nada se dizendo efetivamente sobre ...

  • Aviso n.º 1186/2017

    ... pelo Município de Lisboa, não regularize a dívida ao condomínio no prazo de 30 dias. 12 - O adquirente obriga-se a fazer e manter ...ão do registo comercial; c) Comprovativo de inexistência de dívidas ao Estado, à Segurança Social ou ao Município e de ter a sua situação ...

  • Aviso n.º 10002/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 78/2017

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 996/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 146/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) Utilizador não-doméstico: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 785/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 864/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 860/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 1021/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...