dividas condominio

628 resultados para dividas condominio

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 738/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; rrr) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...Artigo 165.º Pagamento em prestações 1 - As dívidas referentes a faturação dos serviços de abastecimento de água, de ...

  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...       Neste processo, o Condomínio .. deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e ... da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no RGIT, Revista do Ministério Público, Ano 28, Jan. - Mar. ...

  • Regulamento n.º 594/2018

    ... pela alínea anterior, incluindo-se, nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ... e de recolha com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 298/13.4TBSCR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2017

    I-A deficiência da gravação de inquirição de testemunha tem de ser arguida pela parte no tribunal a quo, no prazo de dez dias a partir do momento em que a gravação é disponibilizada (Artigo 155º, nº4, do Código de Processo Civil). II-Decorrido esse prazo sem que seja arguido o vício em causa, fica o mesmo sanado, não podendo oficiosamente ser conhecido pela Relação, nem podendo tal nulidade ser

    ... de condenação, sob a forma de processo sumário, contra “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO .. DA .. – BLOCOS A, B, C”, alegando nomeadamente a exist\xC3"...tinha recebido as faturas então reconhecera as dívidas.. (Vide transcrição da GRAVAÇÃO ÁUDIO REGISTADA SOB O N.º ...

  • Acórdão nº 039/13 de Tribunal dos Conflitos, 05 de Novembro de 2013

    Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar um "preço fixo" e consumos de água respeitantes a um contador totalizador que precede os das fracções e das partes comuns de um condomínio, por estarem em causa tarifas, taxas ou encargos resultantes de exigências impostas...

    ... especial para cumprimento de obrigações pecuniárias contra Condomínio do prédio sito na Rua ….…, n.° ……….. , Fafe e contra ... a apreciação de litígios emergentes da cobrança coerciva de dívidas...

  • Acórdão nº 1432/06.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Resultando da factualidade provada a intenção dos condóminos em extinguirem o cargo de porteira de um edifício, com consequente e interligado acordo em transformarem a casa de porteira em fracção autónoma, e que efectuariam a sua venda à ex-porteira (ré), tendo mandatado o administrador do condomínio, em sua representação, para praticar os actos necessários para a concretização do decidido,...

    Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: I – Condomínio do Prédio sito na P.. do A.. de S.. J.., .., ..-.. e ..-.., Lisboa ... a administração para que sejam cobradas coercivamente as dívidas" ali enumeradas, conforme documentos de fls. 407 e 408, cujo teor aqui se d\xC3"...

  • Regulamento n.º 143/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 54 - «Utilizador final»: pessoa singular ou coletiva, pública ou ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 4222/10.8TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2012

    A acta da reunião da assembleia de condóminos constitui título executivo nos termos do art.º 6.º, n.º 1, do DL n.º 268/94, de 25/10, desde que fixe os montantes das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada condómino, não sendo exigível que faça menção expressa da dívida já vencida e ainda não paga por determinado condómino.

    ... no Tribunal da Comarca de Gondomar, por Administração do Condomínio do Edifício sito na Rua …, nºs …/…, Gondomar, visando obter o ...ção, mas também a acta da assembleia onde constem já as dívidas apuradas e já existentes, à data dessa aprovação. 4ª: A norma legal ...

  • Regulamento n.º 176/2017

    ...condomínio", fundo de reserva e obras de conservação são pagas mediante a apresenta\xC3"... acordo com as taxas em vigor para o diferimento de pagamentos de dívidas ao Estado. 3 - O período do pagamento em prestações não pode exceder ...

  • Edital n.º 685/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais. Cláusula Quinta – ...

  • Acórdão nº 1412/14.8T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Outubro de 2016

    I - O art.º 2016º, nºs 1 e 2, do Código Civil, na redação que foi introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de outubro, consagra o princípio segundo o qual os cônjuges devem prover à sua própria subsistência depois do divórcio, quer se trate de divórcio por mútuo consentimento, quer de divórcio sem o consentimento do outro cônjuge. II - A título excecional, nas condições previstas no subsequente...

    ... de €1.029,79 (€733,29 de encargos bancários, €65,90 de condomínio, €3,18 de eletricidade e gas, €42,92 de água, €64,40 de ... da mesma; - ao final de 8 meses a firma apresentava diversas dívidas; - desde 2010 que a requerente não trabalha. * IV. 1ª Questão: a ...

  • Acórdão nº 2693/11.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Junho de 2016

    I. Não é possível, na fase de recurso, convolar oficiosamente de uma pretensão expressamente estribada na lesão de um direito de propriedade da A. sobre determinado bem desaparecido para uma pretensão indemnizatória decorrente da existência de um hipotético direito pessoal de gozo sobre tal bem, por isso envolver alteração do núcleo essencial da causa petendi efectivamente invocada. II. A...

    ...) e o valor das rendas e respetivas penalizações, quotas de condomínio e notas de crédito em dívida (€ 32.653,71). 4. Absolve ambas as ... que a caução contratual não se destina a garantir rendas ou dívidas", mas unicamente a garantir que o imóvel e a totalidade do equipamento ser\xC3"...

  • Aviso n.º 14175/2016

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 99/2017

    ... e lugares de estacionamento privativo, a inexistência de dívidas vencidas e não pagas de quaisquer taxas municipais, independentemente da ...ícios constituídos em propriedade horizontal, declaração do condomínio no mesmo sentido. 3 - As falsas declarações ou informações e a ...

  • Edital n.º 75/2017

    ...ário, comproprietário, usufrutuário, superficiário, condomínio, etc.), concedendo permissão para a inscrição, afixação ou difusão. ... requerente for devedor à Câmara Municipal do Entroncamento por dívidas relacionadas com a ocupação do espaço público e ou com a publicidade. ...

  • Aviso n.º 2284/2019

    ... preenche e aceita todas as condições da candidatura, não tem dívidas ao Estado, à Segurança Social e a este Município, em formulário a ...; d) Ata de reunião de condóminos a eleger o administrador de condomínio e autorização dos respetivos condóminos para a realização de obras ...

  • Edital n.º 661/2018

    ..., celebrado nos termos do artigo 40.º; b) A não verificação de dívidas no âmbito das atividades inseridas no quadro de atribuições do ...Artigo 54.º Administração de condomínio Nos edifícios parcialmente municipais, o município promoverá a ...

  • Edital n.º 613/2017

    ...ção de despejo por parte da Câmara Municipal de Ovar; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de Ovar; ... não pode ser superior a três anos; h) O valor da quota de condomínio, quando aplicável; i) A data da sua celebração; j) A menção ao ...

  • Edital n.º 973/2018

    ... ação de despejo por parte do Município de Alcochete; e) Tenha dívidas referentes a rendas de habitação social para com o Município de ... preservação e valorização; e) Nos edifícios onde exista condomínio constituído, cumprir e fazer cumprir o Regulamento de condomínio ...

  • Edital n.º 536/2016

    ...dívidas ao Estado e outras entidades públicas em vigor à data da mora, caso a ...k) Pagar o valor do condomínio em caso do arrendamento incidir em fração autónoma. 3 - As obrigações ...

  • Acórdão nº 04963/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Março de 2016

    I - Nos termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte produtora. II - O artigo 17° n° l do CIRC estabelece que uma das componentes do lucro tributável é o resultado líquido do exercício expresso na contabilidade, sendo este resultado uma síntese de elementos...

    ...ção de responsabilidade do pagamento desses mesmos danos pelo condomínio; IV - Porém, salvo o devido respeito, consideramos que assim não é, ..., foi objecto de pagamento através do Plano de Regularização de Dívidas Fiscais ao abrigo do Decreto-Lei n° 248-A/2002 (cfr. Documento a fls. 204 ...

  • Aviso n.º 6088/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... fornecimento quando não se encontre regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma Entidade Gestora e o ...

  • Edital n.º 397/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Edital n.º 943/2017

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...