Litigância de má-fé

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  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ..., somam já € 83.267,20; c) Em multa e indemnização por litigância de má-fé e abuso de direito. 2) A título subsidiário: a) A reconhecer ...

  • Acórdão nº 01748/05.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2012

    I. Para que se possa falar de litigância de má fé e se justifique a aplicação de alguma das sanções previstas para tal situação deverá ter-se como assente que a atuação de alguma das partes desrespeita o Tribunal ou a parte que lhe é contrária no processo. II. Para que se possa integrar no conceito de litigância de má fé deve a atuação/omissão ser viciada por dolo ou negligência grave e não...

    ...ízes», não pode deixar de ter-se como traduzindo manifesta litigância de má fé, consubstanciando uma alteração da verdade dos factos e um ...

  • Acórdão nº 15/12.6TBSRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

    ... o fundamento em da mesma não resultar se a condenação por litigância de má fé abrange apenas a sociedade ou também os seus sócios gerentes, ...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... Julgar não verificada a litigância de má fé por parte do executado. Julgar verificada a litigância de má ...

  • Acórdão nº 221/17.7T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir delas as decisões que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como...

    ... que a conduta adoptada pela insolvente preconiza uma verdade litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 542.º do CPC, pelo que se ...

  • Acórdão nº 322599/09.7YIPRT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...

    ... instância, por se ter considerado existirem indícios de litigância de má-fé, por parte dos Oponentes, na sequência de notificação que ...

  • Acórdão nº 305/10.2TBFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Age com litigância de má fé a parte que apresenta recurso de revista com fundamentos que não encontram qualquer apoio nem na matéria de facto apurada, nem na matéria de direito. 2. Assim acontece com a insistência da arrendatária, associação cultural, na sua pretensão de continuar a ocupar o imóvel que lhe fora arrendado, depois da extinção do contrato de arrendamento, com invocação de um...

    ... dos seus legais representantes, para se pronunciarem sobre a litigância de má fé. Na sequência de tal notificação a R. veio alegar que a ...

  • Acórdão nº 1716/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de...

    ...*2 - Da responsabilidade processual do recorrente, por litigância de má fé Conclui o Recorrido, na resposta às alegações de recurso que ...

  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ... previstas no artº 629° nº 1 do NCPC, tal como sucede na litigância por má fé. V - Não tendo seguido o entendimento supra exposto, violou ...

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ... Código de Processo Civil): I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...