Litigância de má-fé

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  • Acórdão nº 3006/05.0TBGDM.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2017

    I - A responsabilidade por litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito processual razão pela qual os danos referidos pelo artigo 543.º só podem ser os resultados desse ilícito processual, não os resultantes da ofensa de posições jurídicas substantivas a que o litigante possa igualmente dar lugar com o seu comportamento, daí que a finalidade visada pela indemnização

    ...litigância de má fé, está sempre associada à verificação de um puro ilícito ...

  • Acórdão nº 15/12.6TBSRE-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Março de 2015

    1. A lei aplicável ao instituto da litigância de má fé é a vigente à data da prática dos factos/condutas ilícitos que geram a alegada má fé. 2. Tanto os pressupostos como as consequências da litigância de má fé deve ser apreciados à luz do mesmo regime legal.

    ... o fundamento em da mesma não resultar se a condenação por litigância de má fé abrange apenas a sociedade ou também os seus sócios gerentes, ...

  • Acórdão nº 587/18.1T8PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019

    I- Sendo a matéria atinente à litigância de má-fé autónoma do mérito da causa, nada obsta a que o Tribunal decida em despacho subsequente à sentença a questão sobre a litigância de má-fé, a qual não tem influência na sentença anteriormente proferida; II- Verificando-se que a matéria atinente aos pressupostos da litigância de má-fé não foi objeto de discussão anterior, por ter sido percecionada

    ... poderá, em abstracto, justificar a sua condenação por litigância de má fé. Assim, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do C.P.Civil, ...

  • Acórdão nº 6646/04.0TBCSC.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I. Não sendo possível a execução específica do contrato-promessa, tem o promitente-adquirente a possibilidade de optar pela restituição do sinal em dobro (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 1.ª alternativa, do CC) ou pelo aumento (intercalar) do valor da coisa (cfr. artigo 442.º, n.º 2, 2.ª parte, 2.ª alternativa, do CC). II. A litigância de má fé visa sancionar e, portanto, combater a “má...

    ... pagamento, e isto para além do pedido de condenação em litigância de má fé dos Réus. D) Verifica-se assim dos mesmos pedidos que, os ...

  • Acórdão nº 51/11.0TBMDR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    1- Embora o depoimento de parte seja o instrumento processual que visa provocar a confissão do depoente em relação a factos que lhe sejam desfavoráveis, esse depoimento, na parte não confessória, fica sujeito ao princípio da livre apreciação da prova. 2- O depoimento de parte sem valor confessório apenas pode servir para dar como provados os factos alegados pelo depoente desde que aquele...

    ... Julgar não verificada a litigância de má fé por parte do executado. Julgar verificada a litigância de má ...

  • Acórdão nº 8755/15.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Só a falta de apreciação das questões integra a nulidade por omissão de pronúncia, o que não se confunde com a falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. II - Na decisão impugnada, foi apreciada e decidida a questão cujo conhecimento se impunha, i.e a indagação sobre o artigo 3.º, n.º 1, do CIUC, consagrar, ou não, uma presunção ilidível. E para

    ...ções finais, veio a Impugnante suscitar uma nova questão: a litigância de má fé por parte da Impugnada, que, afinal, conscientemente havia ...

  • Acórdão nº 221/17.7T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    “I. A lei, ao referir-se à decisão-surpresa, não quis excluir delas as decisões que juridicamente são possíveis embora não tenham sido pedidas. O que importa é que os termos da decisão, rectius os seus fundamentos, estejam ínsitos ou relacionados com o pedido formulado e se situem dentro do geral e abstratamente permitido pela lei e que de antemão possa e deva ser conhecido ou perspetivado como...

    ... que a conduta adoptada pela insolvente preconiza uma verdade litigância de má-fé, nos termos do disposto no artigo 542.º do CPC, pelo que se ...

  • Acórdão nº 322599/09.7YIPRT-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2013

    I - A condenação de uma parte como litigante de má fé consubstancia um verdadeiro juízo de censura sobre a sua atitude processual, com o marcado intuito de moralizar a actividade judiciária. II- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos...

    ... instância, por se ter considerado existirem indícios de litigância de má-fé, por parte dos Oponentes, na sequência de notificação que ...

  • Acórdão nº 305/10.2TBFAR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1. Age com litigância de má fé a parte que apresenta recurso de revista com fundamentos que não encontram qualquer apoio nem na matéria de facto apurada, nem na matéria de direito. 2. Assim acontece com a insistência da arrendatária, associação cultural, na sua pretensão de continuar a ocupar o imóvel que lhe fora arrendado, depois da extinção do contrato de arrendamento, com invocação de um...

    ...litigância de má fé. Na sequência de tal notificação a R. veio alegar que a ...

  • Acórdão nº 1716/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de...

    ...*2 - Da responsabilidade processual do recorrente, por litigância de má fé Conclui o Recorrido, na resposta às alegações de recurso que ...

  • Acórdão nº 1008/07.0TBFAR.D.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2015

    Nos termos do n.º 6 do art. 27.º do RCP, as decisões de condenação em multa, penalidade ou taxa sancionatória excepcional, fora dos casos de litigância de má fé, são sempre recorríveis em um grau, independentemente do valor da causa ou da sucumbência

    ... previstas no artº 629° nº 1 do NCPC, tal como sucede na litigância por má fé. V - Não tendo seguido o entendimento supra exposto, violou ...

  • Acórdão nº 680/10.9TBPRG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Junho de 2014

    I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da acção, para determinar o valor desta. II- A perda decorrente de impossibilidade de arrendamento não é contrariada pelo facto de não constar dos factos provados a existência de concretas pessoas interessadas em tomar de arrendamento a fracção.

    ... Código de Processo Civil): I- O pedido de indemnização por litigância de má fé, formulado pelos autores, não se cumula com o pedido da ...

  • Acórdão nº 19/17.2T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018

    Sumário (do relator) I- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Assim, encontrando-se a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza...

    ... facilmente se percebe, a condenação em indemnização por litigância de má-fé apenas pode ser proferida se for pedida no âmbito do processo ...

  • Acórdão nº 5792/15.0TBALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    Salvo nos casos de litigância de má fé e de demanda quando a obrigação ainda não era exigível, as despesas realizadas com o processo, incluindo o pagamento dos honorários, apenas podem ser compensadas a título de custa de parte, nos termos previstos nas disposições correspondentes do Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.

    ....° 1 a) e 662° n.° 3, do CPC - [referindo-se ao instituto da litigância de má fé, atual artigo 543° CPC]; 7. No Acórdão recorrido, e no ...

  • Acórdão nº 1166/14.8TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - A negação de factos verdadeiros - ainda que subjetivamente a parte, por falta de cumprimento dos cuidados elementares de pré-indagação, os considere falsos - integra litigância de má-fé; II - Declarar desconhecer a realidade de um facto não é, porém, a mesma coisa que negá-lo - com a consequente necessidade de sobre ele se produzir prova -, distintas sendo as consequências processuais de uma...

    ... 9ª - A sanção por litigância de má-fé apenas deve ser aplicada aos casos em que se demonstre, pela ...

  • Acórdão nº 2992/13.0TBFAF-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Março de 2015

    1. Para os efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC, só é admissível recurso para o STJ com o fundamento especial ali previsto, quando o mesmo seja vedado por motivo exclusivamente alheio à alçada do tribunal recorrido e, cumulativamente, quando o valor da causa, em termos gerais, o permitisse.  2. Todavia, o que se discute, na decisão recorrida, é a questão da sua recorribi-lidade...

    ... no art.º 629.º, n.º 1, do NCPC, tal como sucede na litigância por má fé. 5.ª - Não tendo seguido o entendimento supra exposto, ...

  • Acórdão nº 10103/09.0TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Março de 2015

    - Tendo o réu negado que o terreno a que se reporta a escritura de justificação notarial é o mesmo que por decisão transitada em julgado em anterior acção de reivindicação no qual foi réu, foi declarado ser propriedade dos autores e em que foi condenado a demolir a construção que ali erigiu, justifica-se a sua condenação como litigante de má-fé, por actuação processual dolosa com vista a impedir...

    ... de 14/11/2014 - foi liquidada a indemnização fundada na litigância de má-fé em 2.200 € e fixada a multa em 12 UC. * 12. Inconformado com ...

  • Acórdão nº 1570/15.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    I- O instituto da litigância de má fé tutela o interesse público de respeito pelo processo, pelo tribunal e pela justiça, e visa assegurar a moralidade e eficácia processual, com reforço da soberania dos tribunais, respeito pelas suas decisões e prestígio da justiça. II- Assim, encontrando-se a proibição da litigância de má fé o seu fundamento num princípio de natureza puramente processual, que

    ...litigância de má-fé baseada na ideia simplista de que os factos não provados geram ...

  • Acórdão nº 00439/17.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - Ao recurso de decisão de aplicação de coimas e sanções por contra-ordenações tributárias é subsidiariamente aplicável o regime geral do ilícito de mera ordenação social e, sempre que o contrário não resulte deste diploma, são aplicáveis, devidamente adaptados, os preceitos reguladores do processo criminal – cfr. artigo 3.º, alínea b) do RGIT e 41.º, n.º 1 do RGIMOS. II - O Código de Processo...

    ... de um comportamento processual considerado subsumível a uma litigância de má-fé (cfr. alínea a) do n.º 2 do artigo 542.º do CPC), porquanto ...

  • Acórdão nº 100/17.8T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2020

    I- Deve ser sancionada à luz da litigância de má-fé a conduta processual dos autores que basearam a demanda na alegação de determinada versão dos factos cuja falta de fundamento não podiam deixar de conhecer por se mostrar de todo incompatível com os factos que resultaram provados e que consubstanciam factos pessoais que não podiam deixar de ter conhecimento, revelando-se ainda essenciais à...

    ... 4) Custas do incidente de litigância de má fé, no valor de 2 (duas) UC a cargo dos autores – art. 527.º, ...

  • Acórdão nº 88/17.5T8ALJ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    Sumário (da relatora): I. A violação do direito de outrem só é ilícita quando reprovada pela ordem jurídica, encontrando-se afastadas, de um modo geral, todas as actuações no exercício regular de um direito ou de cumprimento de uma obrigação legal. II. O exercício regular de um direito constitui, por isso, causa justificativa do facto praticado pelo agente, deixando, assim, de se verificar...

    ... 19 - Da Litigância de má-fé do Autor Perfilhamos o entendimento que não existiu aqui ...

  • Acórdão nº 224/09.5TBCBR-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Março de 2016

    1. A nota discriminativa e justificativa de custas de parte, apresentada após a sentença que condenou a outra parte em custas mas antes do respetivo trânsito em julgado, é de ter-se por tempestiva. 2. O exequente pode proceder à junção do comprovativo do pagamento da taxa de justiça dentro dos 10 dias posteriores à apresentação do requerimento executivo, sem que tal constitua qualquer...

    ... fundamento à alegação dos recorrentes nem consubstancia litigância de má fé. 12. A responsabilização e condenação da parte como ...

  • Acórdão nº 3303/11.5TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2019

    I- O instituto da condenação por litigância de má fé envolve um juízo de censura que radica na violação dos elementares deveres de probidade, cooperação e de boa fé a que as partes litigantes estão adstritas. II- Enquanto que as alíneas a) e b) no nº 2 do art. 542º do CPC se reportam à chamada má fé material/substancial (direta ou indireta), já as restantes alíneas do normativo se reportam a...

    ... a pagar ao réu uma indemnização no valor de €300,00, pela litigância de má fé. 9. Corridos que foram os vistos legais, cumpre-nos, agora, ...

  • Acórdão nº 358/15.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I -O ónus de impugnação da matéria de facto pretende afastar impugnações com carácter “genérico” que não traduzem uma divergência concretizada da decisão. II - Quando se prova que a parte, sabendo embora não ter razão, recorre ao processo (o que é ainda mais grave tratando-se de factos pessoais), haverá litigância de má-fé.

    ...ora recorrente em Litigância de Má Fé, devendo ser condenada em multa e indemnização à 2ª. Ré, ...

  • Acórdão nº 329/14.0TBFUN-B.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2019

    1. A condenação da parte por litigância de má fé não se basta com a dedução de pretensão ou oposição arredada de qualquer fundamento, exigindo-se que tenha a mesma actuado com dolo ou com negligência grave, ou seja, sabendo de antemão da falta de fundamento da sua pretensão ou oposição, ou encontrando-se em situação/posição  que lhe permitia saber sem dificuldade que a pretensão deduzida estava...

    ... a sentença recorrida na parte que condenou a expropriante em litigância de má-fé e a multa, com as demais consequências legais 1.6.- Não ...