Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ ANO XXXVI TOMO I - 2011

Document Citações 4 Citado por Related
Vincent
Páginas271-279
271
RPDC , Setembro de 2011, n.º 67
RPDC
Revista Portuguesa
de Direito do Consumo
FICHEIRO Jurisprudência
Síntese dos acórdãos publicados na
Colectânea de Jurisprudência
CJ Ano XXXVI, tomo I – 2011
ACÇÃO DE DESPEJO
Acórdão de 6 de Janeiro de 2011 – Tribunal da Relação de Guimarães
(Colectânea de Jurisprudência – Ano XXXVI – Tomo I/2011 – p. 293-297)
• Resolução do contrato / Falta de pagamento de rendas
I. Com excepção das situações previstas no n.° 3 do art. 1083.° do Código Civil, para que
seja reconhecido ao senhorio o direito a resolver o contrato de arrendamento, não
basta a simples violação, por parte do arrendatário, dos deveres legais e contratuais a
que este está obrigado, designadamente os comportamentos referidos no n.° 2 da dita
norma, meramente exemplifi cativos.
II. É também necessário que, em face dessa violação, seja inexigível, para a parte
cumpridora, a manutenção da relação contratual.
III. Tal inexigibilidade deve pois ser avaliada caso a caso.
ARRENDAMENTO URBANO
Acórdão de 22 de Fevereiro de 2011 – Tribunal da Relação de Guimarães
(Colectânea de Jurisprudência – Ano XXXVI – Tomo I/2011 – p. 308-310)
• Resolução do contrato / Abandono e degradação do locado / Comércio
I. O estado de degradação e abandono importa a desvalorização do locado, pois para
além de se degradar por se manter fechado, ocasiona redução do seu valor comercial
no mercado do arrendamento.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT