condominio divida

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra ..., de boa vizinhança ou de normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, aos bons costumes ou à ...

  • Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-

    ... I. RELATÓRIO. Recorrente:- M. M.; Recorrido- Condomínio Prédio A Condomínio do Prédio sito no Lugar do Cabedelo – Setor 3, ... devidas ao condomínio, incluindo penalizações; Em 31/12/2016, a dívida do requerido ascendia a 23.595,09 euros referente a encargos do ...

  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos, relativamente aos quais se...

    ... comum, sob a forma ordinária, contra a Administração do Condomínio" do Edifício .. e outros, identificados como sendo os condóminos desse pr\xC3"...Lda., sendo uma dívida dessa sociedade. Por outro lado, os R.R. sempre teriam pago as ...

  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ... autos de execução principais em que figura como exequente Condomínio do Prédio sito (…), opôs-se à execução por embargos, pedindo que ... assim não se entenda, que seja reconhecida a prescrição da dívida exequenda no que respeita às quotas de condomínio vencidas há mais de ...

  • Acórdão nº 1561/13.0TBSCR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017

    1. –Nos termos do artigo 323º do Código Civil, para que a prescrição se tenha por interrompida, necessário é que o credor manifeste judicialmente ao devedor a intenção de exigir a satisfação do seu crédito e que este, por esse meio, tenha conhecimento daquele exercício ou daquela intenção. 2. –O reconhecimento do direito para o efeito de interrupção do prazo prescricional pode ser feito tanto

    ..., com sede ……, intentou, em 22.10.2013, contra CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO V. BLOCOS A, B, C, E, D, sito ……, acção declarativa, ... – factura a factura, analisando cada serviço, cada valor em dívida… xv. –Nenhuma das referenciadas testemunhas foi confrontada com um ...

  • Acórdão nº 157/10.2TBCVL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Junho de 2012

    É título executivo a acta da assembleia de condóminos em que se deliberou liquidar certo montante de quotas de condomínio em dívida por certo condómino, relativas a certo período temporal, indicando-se no requerimento inicial executivo o valor mensal dessas quotas e o seu prazo de pagamento.

    ... veio deduzir oposição à referida acção executiva que Condomínio (…) Lda. instaurou contra si, excepcionando a ilegitimidade activa da ... ainda que a exequente não descreveu os factos donde deriva a dívida exequenda, o que determina falta de causa de pedir e arguindo a nulidade ...

  • Acórdão nº 1962/13.3TBPBL-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Fevereiro de 2016

    1.-Perante a letra do nº1 do artº 6º do DL 268/94, de 25.10 e a ratio deste diploma, a acta que reflecte deliberação do condomínio que declara a dívida vencida de certo condómino e o seu montante, constitui título executivo. 2.- E se o juiz pugnar pelo entendimento de que tal cariz apenas tem a acta da deliberação que matricialmente documenta o nascimento da obrigação de pagamento, deve...

    ...Condomínio do Edifício (…)”,  deduziu embargos de executado. Pediu: A ...ções devidas pelos condóminos relativamente aos meses a que a dívida se reporta, nem tão pouco o regulamento do condomínio que permitiria a ...

  • Acórdão nº 3751/18.0T8OER-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2019

    I. A ata do condomínio prevista no artº 6º/1 do Dec.-Lei 268/94, 25-10, é título executivo quer quando nela constam as contribuições resultantes da quota-parte a pagar pelo condómino, fixadas em assembleia de condóminos, como também quando nela constam a dívida ao condomínio resultante da ata onde se reproduza a deliberação da assembleia de condóminos que procedeu à liquidação dos montantes em...

    ... Tribunal da Relação de Évora Recorrente: Administração do Condomínio da Rua (…), 26, Setúbal. *Recorrido: (…) * No Tribunal Judicial da ...), mas apenas e tão-somente a declaração da existência da dívida (já vencida).». b) A expressão “contribuições devidas ao ...

  • Acórdão nº 14836-14.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Estando apenas em dívida quantias correspondentes a prestações de condomínio enquadráveis no n.º 1 do art. 1424.º do Código Civil, encontramo-nos face a obrigação de “dare” desprovida de carácter ambulatório ou efeito de traslação, pelo que a mesma não se transmite aos adquirentes da fracção à qual se reportem tais prestações. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... I. –RELATÓRIO:                     O CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO .., com os sinais identificativos constantes dos autos, ... piso 5; à data da aquisição do imóvel pelos Réus, existia uma dívida ao condomínio de € 11.275,25 (onze mil duzentos e setenta e cinco euros ...

  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ... ao réu os períodos em falta, como convencionado, estando em dívida um total de € 48.267,67, a que acrescem juros de mora. Contestou o ...

  • Acórdão nº 7956/15.7T8CBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Janeiro de 2018

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 6º do DL n.º 268/94, de 25.10, que “A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o...

    ...condomínio do prédio urbano sito na .. intentou, entre outros, contra a executada ... aqui embargante, como foram calculados os alegados montantes em dívida e qual o respectivo prazo de pagamento de cada uma das obrigações ...

  • Acórdão nº 1859/11.1YYPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2012

    Goza de personalidade judiciária, relativamente a execução para cobrança de dívida pela comparticipação nas despesas comuns, o condomínio de parte de um prédio em propriedade horizontal, referente a espaço perfeitamente delimitado, com funcionalidade própria, fracções autónomas e partes comuns próprias, aprovado pela generalidade dos respectivos condóminos com vista à administração autónoma dessa

    ...Relatório A Administração do Condomínio do Centro Comercial B…. instaurou acção executiva contra C…., SA, ... os requisitos legais, fazendo menção expressa ao montante da dívida já vencida e não paga, que a sanção pecuniária foi regularmente ...

  • Acórdão nº 0020652 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 1998

    A solidariedade entre fiador e arrendatário integra-se no regime da solidariedade imperfeita, sendo-lhe aplicáveis por analogia somente as normas das obrigações solidárias cuja "ratio" seja extensível às específicas exigências desta espécie particular de solidariedade. Renunciando o fiador ao benefício de execução e assumindo a obrigação de principal pagador, é inquestionável que uma...

    ... pela prestação inicial (rendas e eventualmente despesas de condomínio em dívida), bem como pelas "consequências legais e contratuais do não ...

  • Acórdão nº 16871-11.2T2SNT-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I-Relatório: Condomínio do Prédio A instaurou acção executiva contra B e C, para pagamento da quantia de € 652,20 referente a prestações de condomínio e € 131, 10 de penalização, no total de € 783,30. Juntou a acta nº13 e outras. Foi proferido o seguinte despacho: “Sendo as obrigações definidas e limitadas no título, desta não constando...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES I. Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de Lima, propôs a presente ... Mais alega que se encontram em dívida as comparticipações para as despesas comuns, quota extraordinária, ...

  • Acórdão nº 2712/14.2 TBOER-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1– Preenchem os requisitos de exequibilidade previstos no artigo 6º do DL 268/94 de 25/10 as duas actas da reunião de condomínio de 2013 e de 2014 apresentadas à execução pelo exequente, uma vez que, na primeira, se delibera intentar acção de cobrança das quantias em dívida pelo condómino ora executado, com a discriminação do valor em dívida por cada ano até 2012, a proveniência da dívida e as...

    ...ÓRIO: Por apenso à execução comum que Administração do Condomínio da Rua …, Paço de Arcos intentou contra A…, para pagamento da quantia ... nº31 junta pela exequente limita-se a consignar a existência de dívidas relativas aos anos de 2006 a 2012, sem especificar a sua origem, de forma ...

  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... certa (€54.124,70) oportunamente interposta pela exequente Condomínio da convergência AA, em Lisboa, contra a executada BB, SA, veio esta ... do direito do exequente quanto às contribuições alegadamente em dívida relativas a 2006 e 2007; iv) a insuficiência e inexequibilidade do ...

  • Acórdão nº 0024351 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Julho de 1997

    I - Ocorrendo que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal anomalia, todavia, deriva da Lei e não de responsabilidade imputável ao inquilino. II - A arrendatária tem o dever de pagar a renda, não lhe podendo ser exigido mais contribuição pelo senhorio, como contrapartida do arrendamento. III - Se a inquilina...

    ... que a proprietária de um andar, senhoria, paga mais de condomínio do que recebe de renda estamos perante uma situação anómala. Tal ...IV - Em acção proposta contra a senhoria por dívida ao condomínio não tem legitimidade para chamar à autoria a inquilina, ...

  • Acórdão nº 6296/06-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2007

    I - Constitui cláusula penal a estipulação constante de um Regulamento de Condomínio que, para a eventualidade de atraso no pagamento das mensalidades do condomínio, fixa em 50% do valor das prestações em dívida o montante a pagar. II - A cláusula penal não pode ser anulada ou suprimida pelo Tribunal, podendo, no entanto, ser equitativamente reduzida, havendo pedido expresso nesse sentido,

    - 12 -a) F - E I., por apenso à execução que lhe moveu CONDOMÍNIO EDIFÍCIO G T deduziu oposição à execução e penhora, alegando, em ... não foi deliberado o montante das contribuições que estariam em dívida relativas ao ano de 2003, não tendo sido notificado de tal acta pelo que ...

  • Acórdão nº 532/05.4TCLRS-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    1. Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25-10 é título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que define comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respectivo montante e prazo de pagamento. 2. Relativamente às depesas judiciais e extrajudicias, designadamente honorários com advogados a acta que aprove a...

    ...ção para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio do Edifico nº.., sito na Rua.., nº.., .., .., intentou contra César.., ...dívida até 20/1/2004. A expressão «contribuições devidas ao condomínio» ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    @Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acórdão de 18 de Fevereiro de 2009 Tribunal da Relação ... . . @Administração do condomínio. Acórdão de 6 de Novembro de 2008 Supremo Tribunal de Justiça . ...

  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ...ção para pagamento de quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio …, localizado em …, Quarteira, o executado B… deduziu embargos de ... Para o efeito, alegou que sendo a dívida exequenda relativa a prestações de condomínio, as quais são ...

  • Acórdão nº 3948/04.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    I - A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C. Civ.. II - As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do...

    ...RELATÓRIO Por apenso à execução em que é exequente o Condomínio do Prédio da A.. , em Aveiro e executada B.. , foi por esta deduzida ...ção do infractor; O) Pelo que, sempre sem conceder, mesmo que a dívida fosse de 1.581,87 €, a Recorrente só poderia ser penalizada numa quarta ...

  • Acórdão nº 859/13.1TBACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Em embargos (oposição) a processo executivo, o entendimento relativo à exigibilidade do contra-crédito, para poder operar a compensação de créditos [art. 847º, al.a) do C.Civil] visada pelo titular do crédito compensante, deve ser no sentido de que há necessidade do prévio reconhecimento judicial da existência deste último crédito. 2. Sustentar posição diversa seria permitir o alargamento e...

    ...          *             1 – RELATÓRIO “CONDOMÍNIO (…)” intentou contra “C (…), L. da” ação executiva comum para .../01/2013, do Condomínio exequente, entre o mais, que persiste uma dívida da ora executada ao Condomínio no valor de 8.729,44 €, respeitante ao ...

  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ... previamente apresentado aos condóminos, bem como a relação de dívidas, conforme resulta dos documentos juntos com o requerimento executivo; a ...