dividas condominio

I - O alcance do princípio do abuso do direito excede o conjunto dos grupos ou tipos de casos considerados na doutrina e na jurisprudência – como a exceptio doli, o venire contra factum proprium, o tu quoque ou o desequilíbrio no exercício jurídico – e, por consequência, não é absolutamente necessário coordenar a situação sub judice a algum dos tipos enunciados. II - O conteúdo do...

O legislador mencionou expressamente que a acta da assembleia de condóminos constitui título executivo quanto aos encargos previstos no artigo 6.º, n.º 1, do DL 268/94, em cuja letra não estão previstas as penas pecuniárias.

I - O art. 1433.º, n.º 1, do CC. prevê a anulabilidade das deliberações aprovadas em assembleia de condóminos que sejam “contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados”, sem prejuízo de serem igualmente inexistentes, nulas ou ineficazes em sentido estrito. Nesta hipótese trata-se de deliberações ilegais, por violação de disposições da lei, que afectem o conteúdo (desde que

I- À sentença (proferida nos autos principais) que declarou a insolvência não pode ser atribuído o valor de caso julgado, quando confrontada com as decisões proferidas no presente apenso de verificação e graduação de créditos. A primeira decisão não desempenha, assim, nem uma função negativa (enquanto exceção do caso julgado), nem uma função positiva (enquanto autoridade do caso julgado)...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

I) - O condomínio resulta directa e necessariamente da própria constituição da propriedade horizontal, razão pela qual com a constituição desta nasce aquele, não sendo exigível qualquer acto formal para que se tenha o condomínio por constituído. II) - No artº. 1420º do Código Civil define-se que, na situação de um imóvel constituído em regime de propriedade horizontal – regularmente constituído,...

I- Não especificando os recorrentes, na totalidade da matéria de facto impugnada, os concretos meios probatórios (que, no seu entender, determinam uma decisão diversa da proferida) com referência a cada um dos pontos da matéria de facto impugnados, para além de não indicarem expressamente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre tal matéria de facto, verifica-se o incumprimento do

1 - No despacho saneador que decida do mérito da causa, o juiz só pode verter na matéria de facto provada os factos plenamente provados. 2 - São anuláveis as deliberações que resultem da irregularidade do procedimento de convocação da assembleia de condóminos. 3 - A falta de comunicação de deliberação da assembleia de condóminos não determina a invalidade dessa deliberação. 4 - Da acta que serve...

I. Para poder ser utilizada como título executivo, é necessário, mas também bastante, que uma acta de assembleia de condóminos, fixe a quota-parte de cada condómino, como os montantes e o valor das contribuições devidas ao condomínio ou de despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns ou serviços de interesse comum, como o prazo para o respectivo pagamento. II. Mas não se...

– Perante a especificidade do contrato de locação financeira, a sua sujeição a registo e a regra constante do art. 10º, nº1, b) do Regime Jurídico da Locação Financeira, as despesas do condomínio são da responsabilidade do locatário e não do locador. (Sumário elaborado pela Relatora)

• Diário da República

I - O D.L. n.º 268/94, de 25/10, criou um título executivo especial, procurando solução que tornasse mais eficaz o regime da propriedade horizontal e facilitasse simultaneamente o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros. II – Apenas constitui título executivo a Ata que contenha deliberação sobre os montantes concretos das contribuições devidas ao condomínio em cada ano, a...

1–A imputação da prática de pressupostos crimes quando o agente conhece a inverdade dos factos imputados, constitui a prática de um crime de injúria ou difamação, consoante se dirija ao imputado ou a terceiros. 2–Tal conduta não pode ser entendida como simples crítica à actuação dos imputados, no exercício das suas actividades profissionais. 3–Está em causa a prática de um crime de injúria ou...

Em ação em que o Autor pede uma indemnização por destituição da administração de condomínio, por a considerar sem justa causa, o condomínio pode alegar e deve provar que existia uma justa causa para a destituição, que torne impeditivo o direito à indemnização.

I - Prescrevem no prazo de 5 anos quaisquer prestações periodicamente renováveis. II - Se, porém, após a constituição da dívida, e dentro do prazo prescricional de cinco anos esta for reconhecida por sentença transitada em julgado ou estiver titulada em documento com valor de título executivo, o direito de crédito passa a estar sujeito ao prazo ordinário de prescrição (vinte anos). III -...

I – O escopo e finalidade das prescrições presuntivas encontra-se na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas que costumam ser pagas rapidamente e de cujo pagamento não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. II – Considerando o pensamento normativo subjacente ao estabelecimento das prescrições presuntivas, deve ter-se por arredada a...

1. Embora a autoridade de caso julgado pressuponha uma não coincidência do objeto da ação, bastando que a questão decidida se renove no segundo em termos idênticos, não prescindirá nunca da identidade das partes, identidade esta definida pela sua qualidade jurídica. 2. A “incomercialidade” privada prevista no nº2 do art. 202º CC não invalida a possibilidade do uso privativo dos bens

I - No âmbito do processo especial (de jurisdição voluntária) regulado nos artigos 1053.º a 1056.º do CPC de exoneração do administrador na propriedade horizontal, ao elenco dos factos (alegados na Petição Inicial) que foram considerados provados na sentença (ante a falta de oposição por parte da Ré), não há que aditar que “a maioria dos condóminos estão contra a pretensão da autora e a favor da...

.1- Porque a manifesta insuficiência do título executivo deve ser conhecida, mesmo oficiosamente, até ao primeiro ato de transmissão dos bens penhorados (artigo 734º, nº 1, do Código de Processo Civil), o facto da mesma não ter sido invocada em embargos de executado não impede que o juiz a conheça. .2- Nos embargos de executado o caso julgado apenas ocorre relativamente às matérias que foram...

I. Deve ser interposta contra o condomínio e não contra todos os condóminos a ação por despedimento ilícito movida por uma porteira do mesmo condomínio. II. O erro de escrita suscetivel de retificação nos termos do art.º 249 do Código Civil é aquele que é ostensivo, patente, e no dizer da lei, se revela no próprio contexto, o que não acontece quando a A. indica A. e B. como réus, e mais tarde...

I - São requisitos de exequibilidade da ata da assembleia de condóminos: a)- Deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio; b)- Fixação da quota-parte devida por cada condómino; c)- Fixação do prazo de pagamento respetivo. II - Assim, para constituir título executivo, nos termos do artigo 6.º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10, a ata da assembleia de condóminos...

I- Para que o terceiro possa vir requerer a sua intervenção principal como associado do autor ou do réu (art. 311º, do C. P. Civil), necessário se torna demonstrar que o mesmo possuía, no momento da propositura da ação, legitimidade processual para demandar ou ser demandado com essa parte, a título de litisconsórcio voluntário ou necessário (arts. 32º a 34º, do C. P. Civil). II- As ações de...