dividas condominio

617 resultados para dividas condominio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2017

    I - Como é entendimento pacífico na doutrina e jurisprudência, só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na al. b) do nº 1 do artº 615º do NCPC. A fundamentação deficiente, medíocre ou errada afecta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz...

    ... de família, repartindo entre ambos as despesas relativas ao condomínio, água, electricidade, televisão e internet. Notifique e comunique ao ..., em constante estado de angústia e de nervos em virtude das dívidas que não pagava. cccccc) Sendo que, a recusa de um acordo extrajudicial ...

  • Acórdão nº 7855/11.1TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Janeiro de 2013

    I - As actas das reuniões das assembleias de condóminos constituem títulos executivos quando deliberem sobre o montante de contribuições devidas ao condomínio, já apuradas ou futuras, desde que sejam certas, líquidas e exigíveis. II - O condomínio pode demandar, na mesma execução, vários condóminos que se encontrem em incumprimento.

    ... se encontram em dívida as contribuições por eles devidas ao condomínio, assim discriminadas: - o executado C… é devedor de € 727,39, ... o recurso à via judicial com vista à cobrança de tais dívidas em atraso ao condomínio, caso não viessem as mesmas a ser pagas de ...

  • Acórdão nº 6356/08.0TBMTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Sendo os elevadores (e as suas peças) partes integrantes de um imóvel não podem as mesmas ser penhoradas autonomamente em relação a ele.

    ...ção Cível (1ª), do Tribunal da Relação do Porto: *I – CONDOMÍNIO B…, executado nos autos principais, intentou a presente oposição à ...Civ.) são propriedade do condomínio, pelo que respondem pelas dívidas deste, sendo susceptíveis de penhora nos termos do nº1 do artº 735º, ...

  • Acórdão nº 222-11.9TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –Tendo sido ordenado, com base em título falso, o cancelamento do registo de hipoteca e adquirida fracção autónoma livre de ónus e encargos (com desconhecimento da desconformidade entre a realidade substantiva e a realidade registral) a nulidade do registo não é oponível aos adquirentes que deverão ser considerados terceiros de boa-fé para os efeitos previstos no art. 17º, nº2 do CRP. (Sumár

    ...- Que as dívidas existentes ao condomínio do prédio supra identificado, no que diz ...

  • Acórdão nº 7549/10.5YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Novembro de 2012

    I - Cabe ao administrador do condomínio demonstrar os factos constitutivos do crédito exequendo. II - È título executivo a acta onde se delibera a contribuição do condómino e o prazo de pagamento. III - A validade do título está dependente da consagração da obrigação necessariamente primeira em relação a uma outra que liquide a quantia devida. IV - A liquidação da dívida não precisa sequer...

    ... n.º 7549/10.5YYPRT-A.P1 Recorrente – B… Recorrido – Condomínio … Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto: 1 – ... previamente apresentado aos condóminos, bem como a relação de dívidas, conforme resulta dos documentos juntos com o requerimento executivo; a ...

  • Acórdão nº 04A1966 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    I - É a partir do envio da convocatória, e não da recepção desta, que se deve contar o prazo de dez dias de antecedência em relação à data fixada para a realização da assembleia de condóminos. II - Se a assembleia de condóminos não tiver elaborado regulamento do condomínio nos casos em que haja mais de quatro condóminos, cabe a respectiva feitura ao administrador, que fica com a obrigação de o...

    ... pronunciado sobre assunto não constante da ordem de trabalhos (dívidas dos autores ao condomínio respeitantes a 1996 e 1997, que foram ...

  • Portaria n.º 1195/2010, de 23 de Novembro de 2010

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Portaria n.º 883/2010, de 10 de Setembro de 2010

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Acórdão nº 1415/12.7TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I - Os requisitos de exequibilidade da acta da assembleia de condóminos são os que se encontram expressamente indicados no artº 6º- nº 1 do DL nº 268/94, de 25 de Outubro, designadamente, a deliberação sobre o montante das contribuições ou despesas devidas ao condomínio, a fixação da quota-parte devida por cada condómino e o prazo de pagamento respectivo. II - A falta de comunicação aos...

    Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Condomínio Edifício C…, exequente nos autos de Execução Comum, nº ...) a fracção … (erradamente como pertencente a Joaquina …) de dívidas desde 2004, 2005, 2006. F - Refere o douto despacho de que se recorre que ...

  • Acórdão nº 531/13.2TBALM-C.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2017

    1. –A acta de reunião da assembleia de comproprietários que deliberou o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, para valer como título executivo, não carece da identificação dos participantes e votantes na assembleia e a identificação do devedor responsável por esse pagamento. 2. –A eventual falta de elaboração dos mapas de comparticipação nas despesas de reconversão,...

    ... 2648/13.4TBLLE-A.P1, disponível em www.dgsi.pt), a propósito de dívidas de condomínio, mas estando igualmente em causa prestações ...

  • Acórdão nº 4275/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do...

    ... no Tribunal da Relação de Lisboa: I A Administração do Condomínio do prédio sito Na Av. .. , nº 3, 0000-000 Lisboa, veio, nos termos do ..., nunca liquidou o valor em execução e continuou a acumular dívidas pelo não pagamento do condomínio. Manifestaram-se infrutíferas todas ...

  • Acórdão nº 0455756 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Dezembro de 2004

    I - Resulta, do artº 735 do Código de Processo Civil que os agravos retidos, de decisões interlocutórias, são arrastados para apreciação no Tribunal "ad quem", em regra, pela interposição do recurso da decisão final, sob pena "ficarem sem efeito". II - Poderão, no entanto, subir ao Tribunal de recurso - não obstante o agravante não recorrer da decisão final que o "a

    ...Condomínio do prédio sito na Rua ....., nº., ....., ......., instaurou, em ... condomínio por causa da sua situação de atraso no pagamento de dívidas aprovadas da sua imputada responsabilidade - prestações em atraso, multa ...

  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 2014

    I - Para constituir título executivo, a acta da assembleia de condóminos tem de permitir, de forma clara e por simples aritmética, a determinação do valor exacto da dívida de cada condómino, não dependendo, pois, a respectiva força executiva, da assinatura de todos os condóminos (ainda que participantes), nem de, nela, ser explicitado aquele valor. II - Abstendo-se a Relação de tomar...

    ... de execução principais em que figura como exequente, “Condomínio denominado «BB»”, sito na Av. …, 74, em Lisboa, deduziu oposição ...ínio do Parque de Estacionamento – Exercício de 2004", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor de € 189 832,26; 7 – ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... apoio; j) O/A titular da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar inscritos serão cotitulares ..., a renda deverá estar regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao/à senhorio/a, o candidato/a deve demonstrar ter celebrado um acordo de ...

  • Acórdão nº 984/10.0XVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Novembro de 2012

    1. As penalidades previstas no artigo 1434.º do CC, quando visem sancionar a mora no cumprimento das comparticipações devidas ao condomínio, traduzem-se numa cláusula penal moratória, nos termos do n.º 1 do citado artigo 811.º do CC, sujeita aos limites previstos no artigo 811.º e 812.º, além do preceituado no n.º 2 do artigo 1434.º do CC, que não numa mera sanção compulsória de natureza...

    ...A Administração do Condomínio" do prédio urbano sito na …. (A.), intentou, em 02-06-2010, junto dos Ju\xC3"...a pagarem ao A. a quantia total de € 1.308,31, a título de dívidas de quotizações para o condomínio, acrescidas da penalidade devida ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência CJ, Ano XXXVII, tomo V - 2012 CJ, STJ, Ano XX, tomo III - 2012
  • Acórdão nº 3125/17.0T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    O prazo de sessenta dias para intentar acção de anulação de deliberação do condomínio – art. 1433.º, n.º 4, do CC conta-se a partir da data da deliberação e não da data da comunicação ao condómino ausente.

    ... 2017; i) Devem os Réus ser condenados no pagamento de eventuais dívidas perante terceiros que da sua actuação hajam resultado para o . j) Devem ainda todos os Réus ser condenados a restituir ao condomínio" o acesso às contas bancárias e todos os documentos propriedade do condom\xC3"...

  • Acórdão nº 1727/07.1TBSTS-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    I - É entendimento pacífico que embora o STJ não possa sindicar a correcção da reapreciação da prova efectuada pela Relação, pode, no entanto, averiguar se o tribunal recorrido, ao manter ou alterar a matéria de facto transitada da 1.º instância, violou ou não a lei processual que estabelece os pressupostos e os fundamentos em que deve mover-se a reapreciação da prova. II - O DL n.º 303/2007,...

    ... ou seja, nem a escritura de compra e venda, nem o pagamento do condomínio e do IMI a tal podem conduzir. I) Em causa estão os factos que podem ... de 2009, no montante de 287,16 Euros, bem como ao pagamento de dívidas à anterior administração desse condomínio, tendo a Massa Insolvente ...

  • Acórdão nº 9520/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

    ... a dívida reclamada e nunca foi convocado para as reuniões de condomínio. A exequente contestou, pugnando pela improcedência da oposição. O ... suplementar, para que, com base nela, se possam executar as dívidas imputadas a este ou àquele condómino, antes se tornando necessário, de ...

  • Portaria n.º 845/2009, de 05 de Agosto de 2009

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Portaria n.º 596-A/2008, de 08 de Julho de 2008

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Portaria n.º 710/2008, de 31 de Julho de 2008

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Portaria n.º 334/2009, de 02 de Abril de 2009

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Portaria n.º 421/2009, de 20 de Abril de 2009

    ...matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...

  • Portaria n.º 1427/2009, de 21 de Dezembro de 2009

    ..., julgam frequentemente conflitos em matéria de arrendamento, condomínio, pequenas dívidas e demarcaçáo de prédios. Os princípios ...