dividas condominio

617 resultados para dividas condominio

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 165/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Edital n.º 844/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Aviso n.º 12263/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii)«Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Aviso n.º 12090/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 744/2018

    ...condomínios; ii) "Utilizador não-doméstico": Aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 78/2018

    ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em bom estado a numeração ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Aviso n.º 6522/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... contrato de fornecimento e de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Regulamento n.º 68/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... recusada a celebração de contrato com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 5873/17.5T8GMRC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (do relator): ““I. Os requisitos do enriquecimento sem causa são quatro: 1º o enriquecimento de alguém; 2º o consequente empobrecimento de outrem; 3º o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo; 4º a falta de causa justificativa do enriquecimento (art. 473º do CC). II. Como se vem assinalando, em termos doutrinais e jurisprudenciais, este instituto...

    ... DE VÁRIAS QUANTIAS EM DINHEIROS E EFECTUOU VÁRIOS PAGAMENTOS DE DÍVIDAS (APENAS) SUAS MORMENTE: O Tribunal a quo considerou esta questão como ..., ou seja, a habitação, as despesas do carro, combustível condomínio, roupa, deslocações que faziam, almoços e jantares em restaurantes, ...

  • Acórdão nº 3137/09.7TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Julho de 2015

    I - Emerge do art. 331.º, n.º 2, do CC, que, estando em causa direitos disponíveis e estando fixado, por disposição legal, um prazo de caducidade, o reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercido é impeditivo da caducidade. II - Se o empreiteiro realizou trabalhos de reparação de uma obra, que não foram dados por concluídos, tal equivale a reconhecer os defeitos da...

    ... ao R/C Frente do lote … e o ….º andar ..º do Lote … do Condomínio .., sito na .., Lugar .., .., em .., respectivamente. Invocaram que o ... vezes interpelados para esse efeito, pelo que permanecem em dívidas os aludidos montantes (cfr. resposta dada ao artigo 80.º da ...

  • Regulamento n.º 702/2019

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... contrato de fornecimento ou de recolha com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 1499/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Novembro de 2018

    I. A norma legal que atribuiu ao Estado legitimidade para, através do processo de execução fiscal, proceder à cobrança de dívidas contraídas perante o Instituto de Mobilidade e Transportes, IP, traduz uma situação de legitimidade indireta ou extraordinária, já que a titularidade do correspondente direito de crédito não coincide com a identidade de quem instaura ou promove a cobrança coerciva. ...

    ... Alegou o A. que o 1º R. contraiu dívidas perante o Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias, IP, no ... pelo administrador da propriedade horizontal mo interesse do condomínio que representa. 4. Decidiu a Relação que ainda que ao Estado fosse ...

  • Portaria n.º 417/2012, de 19 de Dezembro de 2012

    ...c) Analisar e proceder à regularização de dívidas nos termos legais;. d) Definir a atuação da segurança social no ...ónio imobiliário do IGFSS, I.P., cons- tituído ou não em condomínio, de acordo com as normas definidas, mantendo informação atualizada ...

  • Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26

    ... + 1009) Por utilização de saldos das contas poupança-condomínio para fins não previstos ou antes de decorrido o prazo estabelecido -Art. ...74.º do EBF) 731 Juros de dívidas com aquisição, construção, beneficiação de imóveis e prestações ...

  • Acórdão nº 419/14.0T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I - Nada impõe ao credor que, antes de requerer a insolvência do devedor, deva intentar acção executiva para cobrança do crédito. II - Os “factos-índice” previstos no art.º 20.º do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa conduzem à insolvência, caso o devedor não ilida a presunção dos mesmos decorrente.

    ...ção do débito à Autoridade Tributária e Aduaneira, o valor das dividas dos Recorrentes diminuem consideravelmente, pelo que, além dos mesmos ... de 163.380,00 euros eque tem a onerá-lo uma penhora do Condomínio novalor de € 3670,00, da Fazenda Nacional no vakir de € 173809,22 e da ...

  • Acórdão nº 2072/09.3TBVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2012

    I- Em execução movida contra herdeiro, recaindo a penhora em bens por ele não recebidos do autor da herança, pode ele requerer o seu levantamento, indicando, simultaneamente, os bens que tenha em seu poder. II- Opondo-se o exequente ao levantamento da penhora, e tendo a herança sido aceite pura e simplesmente (e não a benefício de inventário), o executado só pode obtê-lo desde que prove,...

    ... no Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Apelante: Condomínio do ‘Edifício B…’, (exequente/oponido). Apelada: Orlanda ..., pelo que só os bens da herança do de cujus respondem pelas dívidas que haja contraído, sendo certo que (ao invés de ser penhorada a ...

  • Acórdão nº 425/13.1TCFUN.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - As prestações periodicamente renováveis estão sujeitas à prescrição extintiva de cinco anos, previstas no art. 310, alínea g) do C.Civil. - A invocação de pagamento, que tem que ser provado, não é contraditória da invocação de ter decorrido o prazo de prescrição que extingue o direito do credor exigir a prestação. - A cláusula penal é acessória da obrigação cujo cumprimento pretende evitar,

    ... da Relação de Lisboa: Relatório: A, Lda, propôs contra Condomínio B, a presente acção declarativa de condenação, pedindo que o Réu seja ... que perdurou no tempo e com execução continuada, aplica-se às dividas em causa o prazo de prescrição de cinco anos, que já decorreu porquanto ...

  • Regulamento n.º 875/2016

    ...úmeros dos prédios 1 - Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes deverão conservar sempre em bom estado a ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Acórdão nº 11133/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Fevereiro de 2009

    1. O aceite é a declaração cambiária pela qual o sacado se obriga a pagar a letra ao portador. Com o aceite torna-se obrigado cambiário, passa a aceitante. Exprime-se por uma assinatura. O que importa é que a assinatura aposta nesse lugar seja a do sacado. Está generalizado o uso de escrever o aceite em sentido transversal, no lado esquerdo da face principal da letra. É o chamado lugar do aceite.

    ... certa na forma comum que V LDA., Exequente, intentou contra CONDOMÍNIO DO PRÉDIO URBANO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL, Lisboa, Executado, ... declarar que não há consentimento para o administrador assumir dívidas. 5°_ Quem está autorizado por lei a cobrar receitas e a efectuar ...

  • Regulamento n.º 809/2019

    ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...; b) Inexistência de débitos de renda; c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ...

  • Regulamento n.º 759/2016

    ...; b) Inexistência de débitos de renda; c) Inexistência de dívidas no âmbito da prestação dos diversos serviços e atividades inseridas no ... o arrendatário deve informar desse facto a Administração do Condomínio, caso exista, mediante carta registada na qual identifique a obra ou ...

  • Aviso n.º 3958/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...3 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade ...

  • Regulamento n.º 482/2017

    ...7 - As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva ...º 3 recairá sobre o legal representante da administração do condomínio, o qual deverá apresentar ata da assembleia de condóminos. Artigo 17.º ...

  • Acórdão nº 0631840 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Abril de 2006

    Em princípio, um condomínio não é responsável pela quota parte das despesas do condomínio relativas a período de tempo anterior a sua aquisição da propriedade da fracção.

    ...condomínio respeitante a período de tempo em que não era proprietária da ... objectivos que revelassem ou indiciassem a existência das dívidas. Por outro lado, tais prestações representam, em regra, na economia do ...

  • Aviso n.º 14996/2016

    ...ço público e respetivas normas; d) A existência de quaisquer dividas"/débitos à Câmara Municipal, salvo se o devedor tiver deduzido reclamaç\xC3"... da lei em vigor, o requerente deve juntar ata de reunião do condomínio ou documento equivalente na qual seja autorizada a instalação de ...