execução dívidas condomínio

515 resultados para execução dívidas condomínio

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ...ção ou ruína dos bens, solver dívidas" do ausente, custear benfeitorias necessárias ou \xC3"... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas. ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...

  • Acórdão nº 454/15.0T8CVL.!.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2017

    1. O n.º 1 do artigo 6.º DL n.º 268/94, de 25 de Outubro, atribui força executiva à acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado a obrigação de cumprimento pelos condóminos das contribuições devidas ao condomínio, ou seja, das dívidas por encargos de condomínio, não abrangendo, portanto, todo e qualquer montante que seja devido ao condomínio. 2. De acordo com o artigo 1424.º

    ... do Tribunal da Relação de Coimbra Condomínio do prédio da A.., sito na Rua (..) , Covilhã, nstaurou execução sumária para pagamento da quantia de € 1 ...Aprovar as dívidas e as penalizações; 2. Autorizar o administrador ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ça Social 3.3.1 - Universo 3.3.2 - Execução orçamental 3.3.2.1 - Receita 3.3.2.2 - Despesa ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... venda de lotes/apartamentos, rendas e condomínio de apartamentos, classificadas em outras receitas ...

  • Acórdão nº 2159/168VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

    ..., com apoio judiciário, a embargos à execução contra ela intentada pelo Condomínio do Prédio sito no …, em Viana do Castelo, por dívidas" desde os anos de 2010 a 2015. Requereu a suspens\xC3"...

  • Acórdão nº 2816/12.6TBCSC-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não deixam de ser actas, nos termos e para os efeitos do nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, de 25 de Outubro, as actas das assembleias de condóminos ainda que não assinadas pelos condóminos presentes, podendo constituir títulos executivos. 2. A falta de assinatura de intervenientes na assembleia de condóminos constitui uma irregularidade que o...

    ... oposição, em 18.12.2012, contra CONDOMINIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA …. - por apenso ao ... consciente e voluntariamente da execução do projecto de rede eléctrica comum qualquer ...ódigo Civil, imputando tal pagamento às dívidas exequendas, por serem mais antigas do que aquelas ...

  • Acórdão nº 821/15.0T9LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Janeiro de 2018

    I – A gravação áudio feita em assembleia geral de condóminos por um dos condóminos presentes, com o único propósito de permitir verificar se o conteúdo da acta a elaborar posteriormente traduzia fielmente o que havia sido tratado na reunião, pode ser utilizada para demonstrar em tribunal a discrepância existente entre o teor do que foi tratado na reunião e o que ficou a constar em acta, se a sua...

    ... o conteúdo do título que foi dado à execução contra o ora requerente, ocorreu, ou não? Ora, ... das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias a ... judicialmente contra os condóminos com dívidas vencidas quando o conteúdo da mesma não foi ...

  • Acórdão nº 3256/18.9T8VNF.B. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2019

    - A ata da assembleia de condóminos na parte em que se aplica sanções a estes não vale como titulo executivo. - Os honorários e as despesas judiciais não constituem despesas de conservação e fruição das partes comuns nem despesas com serviços de interesse comum para o condomínio.

    ...condomínio do prédio em regime de propriedade horizontal ... nº1, do Código de Processo Civil, na execução para pagamento de quantia certa, que siga a forma ... Civil, Petrony, 2017 (A Execução de Dívidas de Condomínio), pág. 196]. Face à apontada ...

  • Acórdão nº 9990/17.3T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Maio de 2018

    I - O n.º 1 do artigo 703.º do CPC consagra o princípio da excecionalidade das normas que prevêem títulos executivos avulsos, devido ao seu caráter restritivo de direitos patrimoniais e mesmo processuais do devedor, daí decorrendo o seu âmbito taxativo, bem como a proibição de interpretação analógica. II - Na aferição do alcance da previsão legal do n.º 1 do artigo 6.º, do Decreto-lei n.º 268/94

    ...Relatório Em 3.05.2017, no Juízo de Execução do Porto (Juiz 9), do Tribunal Judicial da a do Porto, a “Administração do Condomínio B..” instaurou ação executiva contra “C.., ... Civil, Petrony, 2017 (A Execução de Dívidas de Condomínio), pág. 196]. Face à apontada ...

  • Acórdão nº 388/11.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2016

    I - Consignando o citado 1433.º nº 1 que “as deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis, a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado”, haverá de se considerar que o normativo abrange quer as deliberações inválidas em função do respectivo objecto (vício de conteúdo), quer as deliberações inválidas por virtude de...

    ... das contribuições devidas ao condomínio, o prazo de pagamento e a quota-parte de cada ... VI- Todavia, não pode fazer-se seguir execução por dívidas concretas e temporalmente situadas, ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... liquidação da herança, cobrando-se as dívidas ativas, vendendo-se judicialmente os bens, ...

  • Acórdão nº 4723/17.7T8OER-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    I - Intentadas pelo condomínio de um prédio duas ações executivas distintas para pagamento de prestações relativas a anos diversos e previstas em diferentes atas de assembleias de condóminos, não se verifica a exceção de litispendência se os condóminos-executados deduzirem, por apenso a ambos os processos, oposição mediante embargos, invocando, com base nos mesmos factos, a exceção de não...

    ... abaixo identificados I - RELATÓRIO O Condomínio do Prédio sito na Rua .., n.º .., em Carcavelos ..., e, em consequência, determinar que a execução prosseguisse os seus ulteriores termos e condenar ... do condómino para o não pagamento de dividas de natureza condominial, não é admissível, uma ...

  • Acórdão nº 01328/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I — No âmbito do Decreto-Lei nº 48051, de 21 de Novembro de 1967, a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos e agentes assenta na verificação cumulativa dos pressupostos da idêntica responsabilidade prevista na lei civil e que são o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade. II — A não verificaçã

    ...,05) ambos relativos a um processo de execução fiscal de que foi alvo, pelo estado de carência ... despesas processuais da execução por dívidas ao condomínio; • € 5.000,00 de compensação ...

  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... despesas feitas para a cobrança dessas dívidas, incluindo honorários de Advogado e de Agente de Execução e custas; c. As convocatórias para as ...

  • Acórdão nº 2648/13.4TBLLE-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2016

    I - Em regra, as prestações do condómino para pagamento das despesas comuns do condomínio serão prestações periodicamente renováveis, sujeitas ao prazo de prescrição de cinco anos, mas isso não será assim quando se tratar de uma despesa singular gerada por um acto isolado, designadamente uma obra extraordinária de conservação ou reparação do edifício. II - Se após a constituição da dívida...

    ... Por apenso à execução para pagamento de quantia certa que lhe é movida pelo Condomínio" …, localizado em …, Quarteira, o executado B\xE2\x80"... que o executado não é responsável por dívidas anteriores à aquisição do imóvel; que a ...

  • Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018

    “I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro não proceder a...

    ...Relatório CONDOMÍNIO DO PRÉDIO X, com sede na Avenida …, Ponte de ...A execução dos trabalhos constantes do orçamento ... perante o Condomínio pelo pagamento das dívidas respeitantes às despesas comuns com a respectiva ...

  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ...Central- 1ª Sec. de Execução – J3 Acordam na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução ...ão do condomínio para cobrança de tais dívidas". *No saneador foi proferida a seguinte decisão: \xE2"...

  • Acórdão nº 5859/08.0YYLSB-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2019

    I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

    ... interposta pela exequente Condomínio da convergência AA, em Lisboa, contra a ...; ii) a ilegitimidade passiva para a execução, por não constar como devedora no título; iii) ...,31 de divida de obras e €17.638,90 de dividas mensais e regulares de condomínio. C) Apesar de ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ... como à apresentação dos projetos, execução e fiscalização das respetivas obras, e ainda à ... partes comuns, nomeadamente as dos condomínios"; ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que n\xC3"... fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro ...

  • Edital n.º 717/2019

    ... da obrigação de pagar as quotas do condomínio. 4 - Todos os elementos do agregado familiar ... promover os atos destinados à execução para pagamento, nos termos previstos no artigo ... regularizada ou, no caso de existirem dívidas ao/à senhorio/a, o candidato/a deve demonstrar ...

  • Acórdão nº 4275/12.4TJLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Setembro de 2013

    1. A presunção de notificação constante do art. 254º, nº3, do CPC, só pode ser ilidida pelo notificado, de acordo com o disposto no nº6 do mesmo artigo, não estando o Tribunal obrigado a um despacho de aperfeiçoamento nos termos do art. 508º, nº2, do CPC (que não se aplica a uma situação desta natureza), por aquele, em requerimento de arguição de nulidades, não ter indicado as razões do...

    ...Condomínio do prédio sito Na Av. .. , nº 3, 0000-000 ... Requerido, nunca liquidou o valor em execução e continuou a acumular dívidas pelo não ...

  • Acórdão nº 9520/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2008

    I - É pela análise do título que se deve determinar a espécie de prestação e da execução que lhe corresponde (entrega de coisa, prestação de facto, dívida pecuniária), o quantum da prestação e a legitimidade activa e passiva para a acção. II - O art. 6º, nº 1 do DL nº 268/94, de 25/10 que atribui eficácia executiva às actas das reuniões das assembleia de condóminos que tiverem deliberado o...

    ...ão de Lisboa: A deduziu oposição à execução para pagamento de quantia certa, que lhe move e a ... foi convocado para as reuniões de condomínio. A exequente contestou, pugnando pela ..., com base nela, se possam executar as dívidas imputadas a este ou àquele condómino, antes se ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    @Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acórdão de 18 de Fevereiro de ...ção de créditos / Sustação da execução / Legitimidade . I. Extinta ou suspensa para ... . . @Administração do condomínio. Acórdão de 6 de Novembro de 2008 Supremo ...

  • Acórdão nº 14/14.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I - O direito real de habitação, constituído por determinação legal com a morte do membro da união de facto proprietário da casa, é um direito de carácter temporário, sujeito ao regime previsto nos artigos 1484.º e ss., do Código Civil, extinguindo-se por caducidade uma vez atingido o seu prazo. II – Extinto o direito real de habitação, pelo decurso do prazo de cinco anos, que se havia...

    ... em regularização dos processos de execução fiscal que foram instaurados por dívidas de IMI ..., referente a contribuições de condomínio que liquidaram reportadas aos períodos de ...

  • Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... II Disciplina orçamental Artigo 2.º Execução orçamental 1 - O Governo, baseado em critérios ...ão de créditos relativamente às suas dívidas, convencionando juros moratórios inferiores aos ... para depósito em conta poupança-condomínio na proporção de um quarto da percentagem ou ...

  • Acórdão nº 133/10.5PCLRS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2019

    O meio de prova não substitui o facto; Este tem que constar da acusação, ou não estando há que se assegurar o direito ao contraditório, respeitando-se simultaneamente a estrutura acusatória do nosso processo penal e a independência do tribunal. Tem que ser este facto, contante da acusação ou trazido ao processo com o cumprimento destes princípios (artº 358º do CPP), que integrará e fundará a...

    ... concreta da pena e suspensão da execução da pena de 9 meses de prisão na condição de ... recebiam enquanto administradores do condomínio e fazerem suas aquelas quantias (ponto 6), num ... do condomínio quando começou a haver dívidas do condomínio por pagar, descrevendo que tal ...