dividas condominio

916 resultados para dividas condominio

  • Regulamento n.º 146/2022
    ...assumindo as obrigações do condomínio. www.dre.pt. N.º 29 10 de fevereiro de 2022 Pág. 492. Diário da ... sendo que tal regime cessa quando esteja em causa a execução de dívidas. relacionadas com a sua compra e de que aquelas frações sejam garantia. ...
  • Regulamento n.º 772/2023
    ... obrigatórios da habitação (nos casos de casa própria); condomínio; água; luz;. gás; telefone ou telemóvel (até ao valor máximo de dez ...exija; dívidas à Segurança Social e/ou Finanças (mediante apresentação comprovativa ...
  • Regulamento n.º 176/2022
    ...de normas constantes do condomínio ou de disciplina equiparada;. b.3) A utilização da habitação arrendada ...regularizada no território nacional ou que tenham dívidas à Segurança Social, à Autoridade Tribu-. tária ou ao Município de ...
  • Acórdão nº 764/15.7T8CSC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2017

    I–Devendo o apelante identificar os concretos pontos de facto – provados ou não provados - de que discorda, não basta exemplificar esses pontos; assim, temos que a apelante discorda concretamente dos pontos E, F, I, J e L da matéria de facto dada como não provada; por exclusão de partes não poderemos considerar que discorda dos demais – provados e não provados – que não...

    ... 100 lugares de estacionamento público cobertos, com acesso ao condomínio, destinado a visitantes, pertencente ao condomínio, o R. entregou o ...”, e numa segunda fase, bem mais grave, resultante da crise das dividas soberanas e do programa de assistência financeira a Portugal, que ...
  • Acórdão nº 7452/13.7TBCSC-B.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    - Com a introdução do PER no CIRE pela Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a alteração do paradigma, a integrar o objectivo principal, ou seja, o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. - Segundo o disposto no nº 1 do artigo 17º-E

    ... Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: I - RELATÓRIO: Condomínio .. intentou procedimento cautelar de arresto contra B..  representado ... obstar à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as ...
  • Regulamento n.º 350/2021
    ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 792/2016
    ... responsabilidade do proprietário, usufrutuário, promotor ou condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...
  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor. *** * ***Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, ... de 2011, no Tribunal Judicial da Comarca de Matosinhos, Condomínio …, sito na …, números ., ., . e …, em Matosinhos, aqui representado ...
  • Acórdão nº 01858/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Maio de 2019

    1. Os embargos de terceiro são um dos incidentes da execução fiscal previstos no artigo 166º, nº 1, al. a) do CPPT, constituindo um meio especifico de reacção contra a penhora por parte de quem não é parte na execução, baseando-se na impenhorabilidade subjectiva dos bens. 2. A definição legal de posse do art. 1251º do Código Civil engloba elementos reconhecidos pela doutrina e jurisprudência do...

    ...óprio, mormente tendo efetuado obras, habitando-o, pagando o condomínio (corpus), sempre na convicção de o fazer como coisa sua (animus). 28. A ... tal escritura, não pode ser feita por a promitente vendedora ter dívidas fiscais que oneram através de penhoras o próprio bem a transmitir, o que ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. É nula, por força do regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, a cláusula contratual geral que define a obrigação de prestação de serviços por parte do predisponente remetendo para os “mesmos moldes em que tem vindo a ser efectuada”, sem que em passo algum do contrato se mostrem discriminados os termos em que tal prestação tinha vindo a ser prestada. II. São nulas, por...

    ... de que os imóveis que haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando afinal tal não era verdade, tendo o ... de mora, serão devidos juros à taxa legal aplicável para as dívidas comerciais, acrescidas de quatro pontos percentuais. Cláusula Quinta – ...
  • Edital n.º 967/2019
    ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio e serão realizados na presença de pessoal da Entidade Gestora, se esta ... prejuízo da suspensão do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto não puder ser ...
  • Acórdão nº 247/13.OTJLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - A omissão da apresentação à insolvência no prazo de seis meses após a verificação dessa situação (de insolvência) expõe o devedor à possibilidade de lhe ser liminarmente denegado o benefício de exoneração do passivo restante, se adicionalmente se provar que com isso causou prejuízo aos credores e que sabia, ou não podia ignorar sem culpa grave, que não existia qualquer perspetiva...

    ... a Insolvente estava obrigada ao pagamento de prestação do Condomínio, na verdade essa era uma dívida comum do casal e não da exclusiva ... de rendimentos disponíveis ou perspetivados para satisfazer as dívidas é contraria à letra e ao espírito da lei,- é mesmo a completa ...
  • Acórdão nº 2014/19.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

    ... a ilegitimidade do autor que, contra a vontade expressa do condomínio, peticiona o reconhecimento dos espaços acima referidos. Impugnou, por ... lei estejam prescritos nos termos legais, nem as prescrições de dívidas ao Estado por contribuições. » O artigo 3º do Decreto-Lei nº 47.344, ...
  • Regulamento n.º 60/2017
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Edital n.º 609/2016
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 46.º Medição por ... a celebração de contrato de recolha com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 684/2018
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 42.º Medição por ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Aviso n.º 10329/2016
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de medição Artigo 42.º Medição por ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Regulamento n.º 58/2017
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO VIII Instrumentos de Medição Artigo 41.º Medição por ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de: a) Contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Aviso n.º 10143/2022
    ...ções a que esteja adstrito no âmbito de relações de condomínio; c ) Manter o locado segurado com apólice multirriscos; d ) Realizar em ... do cadastrado na plataforma da T axa Municipal Turística, sem dívidas, sob pena de exclusão deste programa, se for o caso. 3 — Para efeitos ...
  • Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

    ...: SFMT (sócia gerente da empresa TS, administradora do condomínio do edifício) Referiu que os Embargantes se apresentaram como ... tal escritura, não pode ser feita por a promitente vendedora ter dívidas fiscais que oneram através de penhoras o próprio bem a transmitir, o que ...
  • Regulamento n.º 787/2020
    ... comuns associados a contadores totalizadores, é devida pelo condomínio uma tarifa de disponibilidade cujo valor depende do caudal permanente do ... de fornecimento com novo utilizador com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...
  • Aviso n.º 10991/2021
    ... 1 - Estão impedidas de se candidatar as ONGPD: a) Com dívidas ao INR, I. P., nos termos do artigo 20.º do presente Regulamento; b) Que ...Condomínio e rendas de instalações; b) Obras de construção, remodelação ou ...
  • Regulamento n.º 887/2022
    ... responsabilidade do Proprietário, Usufrutuário, Promotor ou Condomínio. e serão realizados na presença de pessoal da AdVRSA, se esta assim o ...regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores contratos entre a mesma entidade. gestora e o ...
  • Regulamento n.º 296/2023
    ...a transporte;. f) Não tenham dívidas ao Município do Porto Santo. 2 — O rendimento mensal per capita, ou ...b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio, mediante a apresentação de faturas;. c) Despesas com saúde, ...
  • Aviso n.º 4400/2020
    ... é associada ao contrato estabelecido para os usos do condomínio. SECÇÃO IX Fossas sépticas Artigo 49.º Conceção, dimensionamento e ... e de recolha com novo/a utilizador/a com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro/a utilizador/a que tenha ...

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