dividas condominio

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  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 22/2019

    ... pela subalínea anterior, incluindo-se nomeadamente, os condomínios, o Estado, as autarquias locais, os fundos e serviços autónomos e as ...4 - A celebração de acordo de pagamento de dívidas vencidas interrompe a prescrição e impede a contagem a contagem da ...

  • Regulamento n.º 204/2019

    ... regulamento, que a pessoa beneficiária não tenha quaisquer dívidas para com a Câmara Municipal da Nazaré, Serviços Municipalizados da ... a cada ano civil); b) Despesas mensais com água, luz, gás e condomínio", mediante apresentação de faturas; c) Encargos mensais com transportes p\xC3"...

  • Aviso n.º 16663/2018

    ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ...4 - O prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais não começa a correr enquanto a Entidade ...

  • Acórdão nº 2443/16.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017

    1. Existe uma incompatibilidade absoluta entre os vínculos laboral e de administração, não podendo o exercício de funções de um administrador societário assentar num contrato de trabalho. 2. A norma do artº 398º nº 2 do CSC ao determinar a extinção dos contratos de trabalho que duram há menos de um ano criou mais uma causa de cessação do contrato de trabalho, o que necessariamente se repercute...

    ... provado (Ponto 74 dos «Factos Provados») que a requerida tem dívidas para com a Segurança Social no montante de pelo menos 12.000€ e para ..., cabendo à requerida administrar as partes comuns do condomínio. b) A construção de imóveis nos terrenos de que é proprietária na e ...

  • Acórdão nº 1965/12.5TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    - O n.° 1 do artigo 394.° do Código Civil veda a prova testemunhal para demonstração de convenções que contrariem ou ampliem o conteúdo de documentos autênticos ou particulares mencionados nos artigos 373.° a 379.°. - O n° 2 do mesmo artigo 394.° manda aplicar essa proibição de meio de prova ao acordo simulatório e ao negócio dissimulado quando invocados pelos simuladores. - É porém...

    ... os consumos de água, gás e electricidade, a prestação de condomínio e o IMI respectivos e taxas de conservação e esgotos, nunca tendo pago, ... Todavia, tal sociedade foi contraindo dívidas à Segurança Social desde 2004 e no ano de 2008 havia já um acumulado de ...

  • Acórdão nº 1460/14.8TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2015

    1 - São requisitos da insolvência culposa: a) o facto inerente à actuação, por acção ou omissão, do devedor ou dos seus administradores, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência; b) a culpa qualificada (dolo ou culpa grave); c) e o nexo causal entre aquela actuação e a criação ou o agravamento da situação de insolvência. 2 – Os factos descritos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 186.º

    ...g) do n.º 2 do Art.º 186.° do CIRE, aludindo a dívidas contraídas pelo Apelante, sem que sequer se mencione que tenham sido ... alimentos aos seus filhos menores, não ter pago as quotas de condomínio, e não ter pago alguns serviços telefónicos móveis, não parece ter ...

  • Acórdão nº 323/15.4T8SCR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019

    I – De acordo com os princípios da preclusão e da concentração da defesa, compete ao credor, no que toca à invocação da exceção da prescrição, alegar na fase processual própria – in casu, na resposta à contestação – a existência de um reconhecimento do seu direito, nos termos do art. 325.º, do CC. Não o havendo feito, o acordo de pagamento não pode ser levado em linha de conta pelo tribunal, nem...

    ... fornecimento, montagem e conservação de elevadores contra um condomínio com que celebrou dois contratos de manutenção completa de elevadores. ...

  • Acórdão nº 09492/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ... n.º …, a correr termos no Serviço de Finanças de …, por dívidas de IRC, do ano de 2007, pela quantia exequenda de €365.271,18 [cf. fls. ... de fornecimento de água, luz, comunicações, o pagamento de condomínio, entre outras actuações) são “compatíveis com uma posse precária e, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... valor da transmissão de bens deduz-se o montante dos encargos e dívidas constituídos a favor do autor da herança até à data da abertura da ... Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) Considera-se condomínio fechado um conjunto de edifícios, moradias ou fracções autónomas, ...

  • Acórdão nº 08559/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015

    1 - No nosso ordenamento jurídico consagrou-se aquilo que se denomina por concepção subjectiva da posse, ou seja, uma concepção que envolve um elemento objectivo e um elemento subjectivo; um corpus e um animus. O primeiro elemento caracteriza-se pelo exercício de poderes de facto sobre uma coisa; o segundo pela existência de uma intenção de, ao exercer tais poderes, estar a agir como titular do...

    ...dívidas também daquele, mas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e ... da quota correspondente ao apartamento e seus cómodos, ao condomínio do edifício em que se integra o apartamento, designadamente em anos mais ...

  • Regulamento n.º 943/2016

    ...condomínios; ii) "Utilizador não-doméstico": Aquele que não esteja abrangido pela ...ção de contrato de fornecimento com base na existência de dívidas emergentes de contrato distinto com outro utilizador que tenha ...

  • Edital n.º 714/2016

    ... principal, podendo também ser identificado como telheiro; b) Condomínio fechado: edifício ou conjunto de edifícios que apresentam como elemento ...6 - As dívidas por taxas referidas na Tabela anexa prescrevem no prazo de oito anos a ...

  • Acórdão nº 7543/14.7T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Abril de 2016

    I. O P.E.R. é um processo de natureza eminentemente urgente, de prazos procedimentais curtos, durante os quais os credores concedem ao devedor um período global de «tréguas», o chamado «standstill», auto-impedindo-se de instaurarem e/ou fazerem prosseguir quaisquer acções, declarativas e/ou executivas, para cobrança de dividas contra aquele, em que o tempo para a sua finalização é categórico, o...

    ... de € 240.000,00 votaram a favor do plano, tendo os Credores Condomínio S, com créditos no valor de € 2.047.129,25 (sendo € 2.000.000,00, sob ...ório, impede a instauração de novas acções para cobrança de dividas enquanto perdurarem as negociações, faz suspender as que se encontrem ...

  • Acórdão nº 83/09.8TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... no pagamento de determinadas contribuições devidas ao condomínio, juros e penalidade conexas, referentes às fracções “T” e”D” do ...1691° do Cód. Civil "São dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges.. As dívidas contraídas por ...

  • Acórdão nº 24579/16.6T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Constituem requisitos, de verificação cumulativa, das providências cautelares inominadas, os seguintes: (i) o fundado receio de que outrem cause lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; (ii) a probabilidade séria da existência do direito ameaçado e (iii) a adequação da providência solicitada para evitar a lesão. II - O complemento de 47% do salário, pago ao trabalhador...

    ...ção: ‘E deixou de conseguir liquidar despesas, como as de condomínio de um T2 T3 que tem em Matosinhos, destinado à venda (mas que até agora ...tenha tomado o Requerente incapaz dc liquidar outras dividas essenciais; 88. b) A Requerida tivesse conhecimento do descrito em 22.; ...

  • Despacho n.º 12036/2018

    ... Procedimento e de Processo Tributário, à cobrança coerciva de dívidas de natureza fiscal ou parafiscal e organizar os respetivos processos; 16) ...ómico; 18) Promover a constituição de administrações de condomínio nos bairros municipais de arrendamento e assegurar medidas de ...

  • Acórdão nº 02543/06.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    I.Nos termos do nº 4 do artigo 60º da LGT, “o direito de audição deve ser exercido no prazo a fixar pela administração tributária em carta registada a enviar para esse efeito para o domicílio fiscal do contribuinte”. Traduz-se na concretização do direito de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhe digam respeito, consagrado no artigo 267º, n.º4 da Constituição,...

    ... morada dos autos/cadastro” e “segundo a administração de condomínio" a referida empresa já não se encontra no C. Comercial há mais de 5 anos\xE2"...Em 3 de Junho de 2004, no processo de execução fiscal e pelas dívidas referidas em 2, foi proferido despacho para audição prévia à reversão ...

  • Acórdão nº 731/09.0GBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

    ... o processo de execução fiscal (PEF) nº ........, por dívidas de IRC, respeitantes aos anos de 1997 e 1998, no valor de 19.260,86 €; - ... A família habita numa apartamento tipologia 3, integrado em condomínio privado, o qual está inserido em zona residencial periurbana. Os ...

  • Acórdão nº 6/11.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2015

    1. Na determinação do montante tido por razoavelmente necessário para o sustento do devedor e do seu agregado familiar, para efeitos de exoneração do passivo restante [art.º 239°, n.º 3, b) - i), do CIRE], importa ter presente que se as dívidas são perdoadas ao devedor isso constitui um sacrifício imposto pelo Estado aos credores, e deverá implicar, da parte do devedor, sacrifício proporcional à

    ... e) E ainda as despesas de condomínio, no montante de € 20 mensais, bem como despesas em alimentação, ... de fresh start’, sendo o seu objectivo final a extinção das dívidas e a libertação do devedor, para que, «aprendida a lição», este não ...

  • Regulamento n.º 123/2018

    ... do espaço privado, descoberto, para o espaço público ou do condomínio sendo que, neste caso, deve existir a respetiva autorização legal, desde ... ou de recolha quando não se encontra regularizado o pagamento de dívidas provenientes de anteriores consumos e/ou de anteriores contratos entre a ...

  • Acórdão nº 940/11.1TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2013

    I - Com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano (2006.06.26), a resolução do contrato de locação passou a poder ser feita judicialmente ou extrajudicialmente (cfr. art. 1047º CC). II - A resolução extrajudicial, por via de simples comunicação ao arrendatário (cfr. art. 1084º-nº1), a efectivar-se nos termos do art. 9º, nº7, da Lei 6/2006, apenas pode ter lugar nos limitados...

    ... e nove euros e setenta e um cêntimos), relativa a despesas de condomínio que suportaram cuja responsabilidade de pagamento impendia sobra as RR., ... de resolução contratual por interpelação judicial, reclamando dívidas que deveriam ter sido reclamadas à Massa Falida. - a cláusula 5ª do ...

  • Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Janeiro de 2020

    I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...

    ...ças e de metade da quantia de € 840,00 que liquidou pelo condomínio" do imóvel, bem como de metade da quantia de € 6.047,67 que liquidou no \xC3"...lhe reteve € 6.000,00 para pagamento de dívidas e afinal só pagou às Finanças em Julho de 2016, sendo que também o ...

  • Acórdão nº 3327/07.7TBVLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2014

    A venda de bem comum do casal em ação executiva que fora só instaurada contra o marido e em que a mulher não foi citada, nem teve qualquer intervenção, que ocorreu antes da entrada em vigor da Lei n.º 67/2007, de 31/12, faz nascer para o Estado Português, por força direta do disposto no artigo 22º do CRP, a obrigação de indemnizar a cônjuge, por metade do diferencial entre o valor da venda e o...

    ...52 a 56 destes autos). C) Em 2 de Maio de 2001 o Condomínio do Edifício sito à Rua … n.ºs ., . e . intentou neste Tribunal ... do casal, tendo conhecimento de penhora no vencimento da A., por dívidas do marido, pois que era a depoente que processava os respetivos descontos; ...

  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... no empreendimento e as disposições do regulamento de condomínio. 2. Duração e denúncia 2.1. O direito de utilização é conferido ... expectativas, não gerou dividendos susceptíveis de liquidar as dívidas entretanto (e inevitavelmente) contraídas pela sociedade. Mas fruto de ...

  • Acórdão nº 815/11.4TJLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2012

    As prestações debitórias, quanto à maneira da sua realização temporal, podem classificar-se em “instantâneas” e “duradouras”. II- São instantâneas as prestações em que o comportamento exigível do devedor se esgota num só momento ; são duradouras quando a prestação se protela no tempo, tendo a duração temporal da relação creditória uma influência decisiva na conformação global da prestação. ...

    ... termos do Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, contra B (Condomínio do prédio ….) , com vista a obter deste o pagamento da quantia global ... na protecção do devedor contra o risco de satisfazer duas vezes dívidas de que não é usual exigir recibo ou guardá-lo durante muito tempo. ...