artigo 45º lei geral tributária

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  • Acórdão nº 0240357 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2003

    Relativamente ao crime de abuso de confiança fiscal do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro (agora previsto no artigo 105 da Lei n.15/01), a periodicidade das obrigações de entrega das importâncias dos impostos de IVA e de IRS não afasta normalmente - por não excluir o mínimo de conexão temporal exigível - a...

  • Acórdão nº 02721/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2009

    I)- O princípio pro actione (também chamado anti-formalista) encontra clara manifestação no art. 124º do CPPT ( o qual segue de muito perto o artº 57º da LPTA) e aponta para a ultrapassagem de escolhos de cariz adjectivo e processual em ordem à resolução do dissídio para cuja tutela o meio processual fora utilizado. II)- A finalidade de tal normativo é a de conferir uma maior eficácia e...

    ...ção da escritura pública referida no artigo 4° supra, esperava a Impugnante, de acordo com o ... é também evidente que a obrigação tributária em causa caducou em 18 de Julho de 2006, não ...) se faltar um pressuposto processual geral. O critério continua a ser, dado o abandono da ...

  • Acórdão nº 06985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    I. Estando em causa uma liquidação de Sisa cujo facto tributário ocorreu em 24/03/2000 aplicam-se as disposições normativas do CIMSISD, cujas regras de incidência aplicam-se às situações de facto ocorridas no âmbito da sua vigência, e portanto o prazo de caducidade a ter em consideração não é o previsto o n.º 1 do art. 45.º da LGT mas antes os que se encontram previstos no art. 92.º e § 3.º do...

    ... no prazo de 6 meses previsto no n°5 do artigo" 45° da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n\xC2"...

  • Acórdão nº 00176/10.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2014

    I) De acordo com o artº 45º, nº 1 da LGT, “O direito de liquidar impostos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte no prazo de quatro anos, quando a lei não fixar outro”. II) Podem, assim, verificar-se as seguintes situações: a) A liquidação é efectuada após decorrido o prazo de caducidade, sendo por isso, ilegal por ofensa da referida norma, podendo o interessado...

    ... do regime de sanação consagrado no artigo 37° do CPPT; c) a Fazenda Nacional não tinha de ... termos do disposto no artigo 45° da Lei Geral Tributária, o direito de liquidar os tributos ...

  • Acórdão nº 1455/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2018

    Na construção do conceito de rendimento tributário o C.I.R.S. adopta a concepção de rendimento-acréscimo, segundo a qual a base de incidência deste tributo abrange todo o aumento do poder aquisitivo do contribuinte, incluindo nela as mais-valias (vistas enquanto acréscimos patrimoniais que não provêm de uma actividade produtiva, mas que têm algum significado económico e sendo passíveis de...

    ...ção resultando violado o disposto no artigo 45.° da Lei Geral Tributária; D) Com efeito, ...

  • Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a presunção

    ... que, antes da alteração introduzida no artigo 45°, n° 4 da Lei Geral Tributária, por força ...

  • Acórdão nº 00090/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos art. 349º do Código Civil a presunção é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. 2. Se não há nenhum facto desconhecido, não há lugar ao estabelecimento de presunção. 3. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade de quatro anos é alargado até ao...

    ... ilegalidade das liquidações prevista no artigo 99° do Código de Procedimento e de Processo ... d) Nos termos do n°3 do artigo 18° da Lei Geral Tributária o sujeito passivo é a pessoa ...

  • Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017

    1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...

    ... medida que fez tábua rasa do disposto no artigo 63.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar ... de quatro anos previsto no artigo 45 da Lei Geral Tributária.”; 4-Pelo que, o objecto do ...

  • Acórdão nº 00363/07.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2017

    1. O IVA é um imposto de obrigação única na medida em que a obrigação de imposto não depende de uma ocorrência regular e previsível, mas de actos ou factos isolados, ou separados, que são as transmissões de bens, as prestações de serviços, importações e aquisições intracomunitárias de bens. 2. O direito de liquidar os tributos caduca se a liquidação não for validamente notificada ao contribuinte...

    ... matéria de facto, violou o disposto nos artigos" 99.º do CPPT, 80.º do CIVA, 45.º da LGT e 297.\xC2"... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer ...ões do relatório da Administração Tributária, pois tais declarações não têm força ...

  • Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017

    1. O objecto do recurso é a impugnação da decisão judicial (art. 627º CPC). 2. Pelo que o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ...ípio do Inquisitório pleno previsto nos artigos 13° do C.P.P.T. e 99º da L.G.T., nos termos do ... aos factos alegados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente aos constantes do ... termos do artigo 77°, n° 1 e 2, da Lei Geral" Tributária. 6) A fundamentação do acto tribut\xC3"...

  • Acórdão nº 06406/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b),...

    ...Sr. Director-Geral, não contém os fundamentos de facto e de ..., é nula, por violação do disposto nos artigos 58°, 59°, 60° e 67°, da Lei Geral ...ão; 28-A fundamentação da matéria tributária (IMT) apresentada pelos serviços fiscais está ...

  • Acórdão nº 03857/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010

    ... diversa matéria de facto, plasmada nos artigos 1° a 10° da petição de impugnação. 02.Para ...íveis de alterarem a situação tributária" dos contribuintes. 12. No caso, era pois obrigat\xC3"... 25. Ora, nos termos do artigo 45° da lei geral tributária o direito a liquidar os impostos ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo ... Emprego e Segurança Social e a Inspeção -Geral" de Finanças podem ordenar a realização de inqu\xC3"... a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.º ...

  • Acórdão nº 00380/12.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2012

    I - O levantamento do sigilo bancário nunca pode ser um fim em si mesmo, só podendo ocorrer no quadro de uma acção de fiscalização tributária, sendo, por isso, delimitada pelo objecto e pelo âmbito temporal dessa acção inspectiva (artigo 63..º da LGT )]; II - Da necessidade de subordinar o levantamento do sigilo bancário a critérios de proporcionalidade decorre que o levantamento do sigilo...

    ... Norte: I - Relatório O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ...ípio da proporcionalidade tutelado pelos artigos 63º-3 da L.G.T. e 7º do R.C.I.P.T. nem ...

  • Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ... maior acuidade ao escopo do vertido nos artigos 257°, n°2 e 371° do CCivil: art. 514° do ... ao sufragado pela Administração Tributária no caso sub judice; 5-No âmbito do processo de ... o disposto no artigo 45.°, n°1, da Lei Geral Tributária; 18-Sucede que, conforme observámos ...

  • Acórdão nº 61/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Era essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil, quer permanente, quer esporádica, ou de que obteve rendimentos derivados da construção....

    ... "B", como pretende a Administração Tributária e Aduaneira. B - Com o devido respeito e salvo ... se encaixam perfeitamente na alínea a) do artigo 9º do CIRS, uma vez que, não se integram nem no ..., respectivamente, no artigo 60° da Lei Geral Tributária e no artigo 45° do Código do ...

  • Acórdão nº 00113/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    1. Ao juiz está vedado conhecer de factos não alegados relativos a questões suscitadas (art.º99.º da LGT). 2. Não tendo a AT recolhido, no exercício da sua actividade inspectiva, indícios sérios, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas de determinados emitentes não representam reais e efectivas operações económicas, não cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos...

    ...ões: a) Na impugnação judicial tributária são admissíveis todos os meios de prova, ..., esta ofende o disposto no n° 1 do artigo 115° do Código de Procedimento e de Processo ... acordo com o disposto no artigo 55° da Lei Geral Tributária e artigo 266°, n° 2 da ...

  • Acórdão nº 03519/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010

    ...ódigo de Processo Tributário e não a Lei Geral Tributária, uma vez que as normas de caducidade ... de nos socorrer do disposto no nº 1 do artigo 33º do Código de Processo Tributário, de ...

  • Acórdão nº 659/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017

    I – Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. II - A liquidação em apreço enquadra-se no estatuído nas normas do n°3 do artigo 38° do CPPT e 149°, n°3, do CIRS, porquanto teve origem nas correcções meramente...

    ...e J.., ao abrigo do disposto no artigo 204° do CPPT, à execução fiscal n°.., ... que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos ..., regra especial que se sobrepõe à geral constante do artigo 38°, do CPPT, contrariamente ...

  • Acórdão nº 149/16.8IDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de um ilícito. II - Mesmo nos casos em que o ofendido é o próprio Estado/Administraçã

    ...ário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento ... ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de ... é o próprio Estado/Administração Tributária que não deduziu pedido de indemnização civil e ...

  • Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho de 2013

    ... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º .... . . . . . . . . 4 — Fica a Direção -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em ... serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto -Lei n.º ...

  • Acórdão nº 02108/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal,

    ... IX. Conforme resulta do disposto nos artigos 36° n.° l do CPPT e 77° n.° 6 da L.G.T., a ... quatro anos previsto no artigo 45° da Lei Geral Tributária. XI.A caducidade do direito à ...

  • Acórdão nº 01281/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...

    ..., ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 99° da Lei Geral Tributária, o Tribunal deve ...

  • Acórdão nº 04395/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Fevereiro de 2011

    I)- A partir da revisão constitucional de 1982, acolhendo a melhor doutrina e a mais recente jurisprudência, as contribuições devidas à Segurança Social devem considerar-se como verdadeiros impostos na medida em que no facto tributário que as gera não aparece especificamente contemplada qualquer contrapartida ou actividade administrativa. II) - Assumindo essas dívidas natureza tributária, como...

    ..., violou a mesma as disposições dos artigos art. 33° do CPT e do artº45° da LGT, 38° do ... d) Em 30/04/1994 teve lugar uma assembleia geral na sede da sociedade que aprovou, por ... Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal, estão sujeitas ao regime da ...

  • Acórdão nº 03519/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009

    ...ódigo de Processo Tributário e não a Lei Geral Tributária, uma vez que as normas de caducidade ... de nos socorrer do disposto no nº 1 do artigo 33º do Código de Processo Tributário, de ...