dividas condominio

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  • Acórdão nº 0556744 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Janeiro de 2006

    I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido...

    ...éus prometeram ali realizar um conjunto de infra-estruturas e, bem assim, constituir um condomínio fechado, para o que foram anexados aos contratos regulamentos do condomínio. Foi nesse ...ão da finalidade tida em mente pelos interessados - constituir um condomínio nas parcelas dívidas da Quinta ..... . Esclareceu que o Regulamento visava disciplinar as relações entre os ...

  • Regulamento n.º 612/2018

    Regulamento do Fundo Social de Freguesia

  • Acórdão nº 5652/9.3TBBRG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

    I - Da mesma forma que a causa de pedir pode ser simples ou complexa, também o título executivo o poderá ser. II - O título executivo é complexo quando corporizado num acervo documental em que a complementaridade entre dois ou mais documentos se articula e complementa numa relação lógica, evidenciada no facto de, regra geral, cada um deles só por si não ter força não ter força executiva e a sua

    ... a exigência de títulos executivos complexos, como, por exemplo, nas execuções por dívidas de condomínio (duas actas: uma em que se fixou a quota-parte das contribuições, outra em que se ...

  • Acórdão nº 08B2623 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    O n.º 1 do art. 1424º do CC não visa indicar quem responde pelas despesas do condomínio, mas apenas definir a medida em que cada um dos condóminos responde por essas despesas, estabelecendo a regra de partilha dos encargos comuns entre os condóminos. O inciso legal «Salvo disposição em contrário» refere-se, pois, ao modo, à medida, à proporção da repartição dos encargos entre os condóminos: são

    ... A execução - fundada em actas das reuniões da assembleia de condóminos do condomínio de um prédio urbano onde a ora opoente é proprietária de uma fracção autónoma dada em ... que desenvolve e regulamenta alguns aspectos da propriedade horizontal - estatui sobre as dívidas por encargos de condomínio, dispondo no seu n.º 1 que a acta da reunião da assembleia de ...

  • Acórdão nº 377/12.5TBGDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 2015

    I - O direito à compensação atribuído ao cônjuge que satisfaça, com bens próprios, dívidas comuns, nasce e constitui-se sobre o outro cônjuge com a extinção dessas dívidas, mas só é exigível, aquando da partilha. II - O cônjuge titular desse direito tem o ónus de demonstrar não só a extinção de dívidas comuns com os seus próprios bens, mas também que esse resultado só foi alcançado com uma...

    ... dos contratados seguros de vida e multirrisco a favor do banco mutuante, despesas de condomínio, contribuições e impostos. 14) O autor pagou as seguintes despesas e encargos dos bens comuns: ...não demonstrou, como era seu ónus, o pagamento de dívidas comuns, com bens próprios, em medida superior àquela que lhe competia. Mas com estas ...

  • Acórdão nº 2049/17.5T8GMR-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DO RELATOR) I- O condomínio, vinculado que está ao dever de vigiar, manter, conservar e reparar as partes comuns do edifício, reunidos que estejam os pressupostos legais da responsabilidade civil, está obrigado a indemnizar o condómino dos danos que lhe sobrevierem como consequência direta da sua omissão, ilícita e culposa, de tais deveres. II- Não obstante, comprovado que seja que...

    Recorrente: Condomínio do Edifício (…) Recorridos: António (…) e Sandra (…) *Acordam no Tribunal da Relação de ... de 2015, os autores sabiam que a realização de obras estava dependente destes pagarem as dívidas que tinham para com o recorrente, bem como, o pagamento integral e pontual das verbas aprovadas ...

  • Acórdão nº 0531258 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Abril de 2005

    Para que uma acta de uma assembleia de condóminos constitua título executivo, é necessário que fixe a contribuição de cada um, e o prazo para o seu pagamento, impondo-se que tal contribuição se encontre vencida no momento da instauração da execução, não se exigindo que contenha, embora tal possa suceder, expressa menção da dívida concreta, já existente, vencida e apurada, de cada condómino...

    ... Tribunal da Relação do Porto B....., Lda, na qualidade de entidade administradora do condomínio do Edifício sito na ....., n.ºs . e ., em ....., ....., instaurou os presentes autos de acção ...Lei n.º 268/94 no sentido de apenas serem exequíveis as actas onde constem as dívidas já então apuradas, existentes e já vencidas. Tal criaria imensas dificuldades administrativas, ...

  • Acórdão nº 548/17.8T8PDL.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Junho de 2017

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A excepção de caso julgado pressupõe a repetição de uma causa idêntica a outra anterior já decidida, por sentença com trânsito em julgado, e tem por fim evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior. Tanto o caso julgado material, como o caso julgado formal pressupõem o trânsito em julgado da decisão. O...

    ... 8. Sucede, porém, que o ex-marido da requerente havia contraído outras dívidas, desconhecidas por esta, e veio a requerente a ser surpreendida por uma execução movida por ... ainda as habituais despesas mensais domésticas (gás, electricidade, água, tv cabo e condomínio) no valor aproximado de € 233,52, despesas saúde mensais que, em média, oscilam entre € 83,17 ...

  • Acórdão nº 0006966 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Junho de 1995

    I - O art. 23 do DL n. 40333, de 14/10/55, ao conferir às actas das sessões das assembleias de condóminos que tivessem deliberado quaisquer despesas a natureza de título executivo contra os proprietários que deixassem de entregar no prazo estabelecido a sua quota-parte, à qual acresceriam os juros de mora, limita-se a criar um novo título executivo, sendo uma das disposições especiais com essa...

    ... pedindo ao executado (J) o pagamento de 33150 escudos correspondentes a despesas de condomínio em dívida, acrescidas de 912 escudos de juros de mora já vencidos e dos vincendos à taxa anual ... foi "..mandatada para, em nome e representação da Cooperativa proceder à cobrança das dívidas de condomínio existentes, conforme relação anexa, a qual foi aprovada e reconhecida por ...

  • Acórdão nº 2059/14.4TBGDM-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    A acta da assembleia de condóminos, na parte em que se aplica sanções a estes, vale como título executivo.

    ...de Execução- J9 Acordam na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: Condomínio do Edifício …, com sede na Estrada …, …. a …., …, instaurou execução contra B…, ...Ignora-se como foram calculadas as dívidas resultantes da aplicação da “multa de 15%”. Segundo alega o executado o montante a título de ...

  • Acórdão nº 4999/12.6TBVFX.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2016

    I-A questão da responsabilidade pelas dívidas contraídas na vigência da união de facto terá de ser resolvida de acordo com o regime geral das obrigações. II-Será responsável pela dívida quem figurar no título como devedor, independentemente da circunstância de a dívida ter sido destinada a ocorrer aos encargos normais da vida familiar ou de ter havido proveito comum do casal. III-Se do título...

    ... . . Acordam os Juízes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I. Relatório: O Condomínio do Prédio sito na Rua …., n.º …, Forte da Casa, instaurou acção declarativa, sob a forma de ... O problema que se coloca é o do apuramento da responsabilidade pelas dívidas" contraídas na vigência da união de facto. No âmbito do casamento, a situação afigura-se de f\xC3"...

  • Acórdão nº 532/05.4TCLRS-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2009

    Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 6º, nº 1, do Dec. Lei n.º 268/94, de 25-10 é título executivo a acta da reunião da assembleia de condóminos que define comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o respectivo montante e prazo de pagamento. Relativamente às depesas judiciais e extrajudicias, designadamente honorários com advogados a acta que aprove a realização

    ... 54-57, proferido na execução para pagamento de quantia certa que a Administração do Condomínio do Edifico nº.., sito na Rua.., nº.., .., .., intentou contra César.., Maria ..e Liliana.., foi ... mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando designadamente a cobrança de dívidas relativas às prestações a cargo de cada condómino. O segmento normativo "contribuições ...

  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ...ção de Guimarães: I- Relatório “S…, Ldª” instaurou acção executiva contra Condomínio do Prédio sito na Rua M…, Vila Real. A acção executiva foi ainda instaurada contra as ...ínio vincula os condóminos, podendo ser executada contra estes, pois é certo que as dívidas são dos condóminos, sendo no património dos condóminos que a procedência da presente ...

  • Acórdão nº 0753550 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Julho de 2007

    Não deve ser imputada ao actual proprietário de determinada fracção autónoma a responsabilidade pelas despesas de condomínio relativas a um período de tempo anterior à sua aquisição, as quais continuam a ser da responsabilidade do anterior proprietário.

    ...é Dezembro de 2006, designadamente € 2.147,18 correspondente às contribuições de condomínio da fracção autónoma "AS" referentes ao período compreendido entre Janeiro de 2000 e Março de ... do condomínio da fracção referida em C) e excluindo a responsabilidade de quaisquer dívidas anteriores a 5 de Abril de 2005, cfr. doc. de fls. 22 e cujo teor se dá por integralmente ...

  • Decreto-Lei n.º 105/2018

    Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    Publica o Parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1998.

    ...20 686-(88) 2.3.3.4 - Juros de reembolsos .. 0 686-(89) 2.3.3.5 - Compensação de dívidas" .. 20 686-(90) 2.4 - Direcção-Geral do Tesouro (DGT) .. 20 686-(91) 2.4.1 - Modelo de contabiliza\xC3"...CPA Código do Processo Administrativo. CPC Contas poupança-condomínio. CPH Contas poupança-habitação. CPP Crédito Predial Português. CPPT Código de Procedimento e ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2018

    I O erro sobre os motivos, designado por erro-vício, é uma ideia inexacta, uma representação inexacta, sobre a existência, subsistência ou verificação de uma circunstância presente ou actual que era determinante para a declaração negocial, ideia inexacta essa sem a qual a declaração negocial não teria sido emitida ou não teria sido emitida nos precisos moldes em que o foi. II Nos termos do...

    ... a escritura de Dação em cumprimento, que sobre a fracção, não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste.” (art.º 42° da matéria ... Mais informo que reconheço e assumo qualquer dívida existente ao condomínio e que o imóvel será entregue devoluto de bens e pessoas no acto da escritura de dação”. - No ...

  • Acórdão nº 3948/04.0TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Novembro de 2006

    I - A assembleia de condóminos reúne-se ordinária ou extraordinariamente (artº 1431º, nºs 1 e 2, do C. Civ.), sendo convocada e funcionando de acordo com as regras constantes do artº 1432º do C. Civ.. II - As suas deliberações, devidamente consignadas em acta, impõem-se aos condóminos e a terceiros titulares de direitos relativos às fracções, tenham-nas aprovado ou não (artº 1º, nº 2, do DL nº 2

    ...RELATÓRIO Por apenso à execução em que é exequente o Condomínio do Prédio da A.. , em Aveiro e executada B.. , foi por esta deduzida oposição. Alegou, para ... Consequentemente, da mesma maneira que as dívidas de despesas de condomínio e de conservação do imóvel anteriores à aquisição desta pela ...

  • Acórdão nº 84/15 de Tribunal Constitucional, 28 de Janeiro de 2015

    1. A. e B., recorrentes nos presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, .., .. e .. (parte) e Rua …, .., em Vila Nova de Famalicão, deduziram oposição à execução, fundada na insuficiência do título executivo, que este lhes moveu, uma vez que, em seu entender, não resultava claro da ata e dos anexos juntos aos autos...

    ...I. Relatório. 1. A. e B., recorrentes nos presentes autos em que é recorrido o condomínio do prédio sito na Travessa …, ., . e . (parte) e Rua …, ., em Vila Nova de Famalicão, ... e, apenas, assim, se mantendo o prosseguimento da execução relativamente aquelas dívidas constantes de atas constitutivas juntas aos autos – e que, como defendem os executados, são, ...

  • Acórdão nº 8632/15.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Junho de 2018

    Tratando-se de prestações destinadas a custear despesas habituais originadas pela utilização de serviços ou pelo consumo de bens necessários a assegurar a funcionalidade normal do condomínio, seria injusto fazê-las recair sobre o adquirente da fracção.

    ... da Comarca de Setúbal (Juízo de Execução de Setúbal - Juiz 1), instaurada por Condomínio Sito na Urbanização da Quinta do (…), Lote 5, contra (…) – Compra e Venda de Imóveis, ... em que, no requerimento executivo, não se faz qualquer menção ao prazo de vencimento da dívidas, que aliás varia consoante a quota condominial em causa, 4. E nessa medida o requerimento ...

  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial:. . . Condomínio .., sito na Rua .. veio interpor recurso da sentença proferida na acção que contra si foi ..., que entretanto se constituiu, é de concluir que este é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da prestação de tais serviços, pois para ele, como representante dos condóminos que ...

  • Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966

    Aprova o Código Civil que faz parte do presente Decreto-Lei.

    ... quando o acto se justifique para evitar a deterioração ou ruína dos bens, solver dívidas do ausente, custear benfeitorias necessárias ou úteis ou ocorrer a outra necessidade urgente. ...SECÇÃO III Condomínio das águas ARTIGO 1398.º (Despesas de conservação) 1. Pertencendo a água a dois ou mais ...

  • Normas regulamentares do regime de propriedade horizontal

    Decreto-Lei n.° 268/94, de 25 de Outubro. Decreto-Lei n.° 269/94, de 25 de Outubro.

    .... Artigo 2.° . (Documentos e notificações relativos ao condomínio) . 1 - Deverão ficar depositadas, à guarda do administrador, as cópias autenticadas dos .... Artigo 6.° . (Dívidas por encargos de condomínio) . 1 - A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver ...

  • Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2016

    A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,...

    ...ência, de acordo com a legislação portuguesa sobre propriedades aplicável a condomínios” e que “O Almegue será construído como um condomínio, uma forma legal portuguesa de ... a transmissão de venda, permuta ou por qualquer outro tipo, por títulos, obrigações, dívidas, certificados e outros valores de qualquer tipo, a propriedade, a administração e a valorização ...

  • Acórdão nº 5741/13.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 1424 n.º 1, do Código Civil, “salvo disposição em contrário, as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns do edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum são pagas pelos condóminos em proporção do valor das suas fracções”. II – Esta obrigação de pagamento constitui uma obrigação “propter rem”, inerente à coisa em si e não à pessoa do seu...

    ...-A.P1 Acordam no Tribunal da Relação do Porto Recorrente(s): B…; Recorrido(s): Condomínio do Edifício …. Comarca do Porto - Porto - Instância Central – 1ª Secção de Execução I - ... (…) de quaisquer elementos objectivos que revelassem ou indiciassem a existência de dívidas. Por outro lado, tais prestações representam, em regra, na economia do instituto, a contrapartida ...