dividas condominio

628 resultados para dividas condominio

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ...intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. (ex-lote …), em Alfragide, peticionando a ...dívidas contraídas por outra entidade que não o condomínio, a saber, a aludida ...

  • Acórdão nº 08978/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    1) A falta de afixação de edital à porta do prédio penhorado implicou o cerceamento dos direitos de intervenção no procedimento por parte dos credores com garantia real, titulares do direito de retenção sobre a fracção, residentes na mesma, bem como de potenciais interessados na venda, o que resultou na restrição da publicidade do acto de venda e na consequente restrição da plena concorrência, da

    ...e apensos, referente a dívidas de IMI, melhor identificadas a fls. 147 e ss do PEF e correu termos no ... k) se demonstrou que a sociedade vendedora tinha dívidas ao Condomínio do Edifício ……………… (fato assente n.º 15 e fls 149 a 288 do ...

  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

    Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....

    @Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acórdão de 18 de Fevereiro de 2009 Tribunal da Relação ... . . @Administração do condomínio. Acórdão de 6 de Novembro de 2008 Supremo Tribunal de Justiça . ...

  • Acórdão nº 4852/08.8YYLSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Junho de 2015

    I - Para efeitos de compensação, um crédito só se torna exigível quando está reconhecido judicialmente, admitindo-se que este reconhecimento possa ocorrer em simultâneo, mas apenas na fase declarativa do litígio, contrapondo o R. o seu crédito, como forma de operar a compensação. II - Pressuposta a não aceitação da existência do crédito compensante pelo credor principal, a admissibilidade da...

    ... de execução principais em que figura como exequente, “Condomínio" denominado «BB»”, sito na Av. …, …, em Lisboa, deduziu oposição \xC3"... consta, além do mais, no "Balanço do Condomínio …", como "Dívidas a Terceiros – Curto Prazo", à opoente, o valor de € 189 832,26; 7 – ...

  • Acórdão nº 129/14.8TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2016

    1. É de atribuir força executiva tanto à acta em que se delibera o montante da quota-parte das contribuições que cabe a cada condómino pagar, como à acta em que, por um condómino não ter pago as contribuições que lhe respeitam, se delibera sobre o valor da sua dívida e se encarrega o administrador de proceder à sua cobrança judicial. 2. É título executivo a acta da assembleia de condóminos em...

    ... autos de execução principais em que figura como exequente Condomínio do Prédio sito (…), opôs-se à execução por embargos, pedindo que ...ício anual e das contas do condomínio (onde vão mencionadas as dívidas que transitam para o exercício seguinte), do envio trimestral dos avisos ...

  • Acórdão nº 2263/12.0TBBRR.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Outubro de 2015

    I - A aplicação, mesmo oficiosa, do abuso do direito, não deixa de depender de terem sido alegados e provados os competentes pressupostos — salva a hipótese de se tratar de posições indisponíveis – pelo que não caberá ao tribunal estimular requerimentos das partes em que as mesmas venham sucessivamente trazer elementos que aquele entenda relevantes para a aplicação daquele instituto, e menos lhe...

    ... obras de beneficiação da habitação, bem como despesas de condomínio, no valor global de € 9.978,47. Os RR. contestaram, alegando que o ... 5 - Nenhum preceito legal obriga a que dívidas decorrentes de bens em compropriedade sejam peticionadas em sede de ...

  • Acórdão nº 701/10.5TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - Antes da vigência do novo regime processual aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, perante a omissão de qualquer referência a alegações orais na redacção do artigo 304.º do CPC, era discutível se o pleno cumprimento do princípio do contraditório impunha ou não a exigência dessa fase processual na produção de prova nos incidentes. II - Tal discussão deixou de fazer sentido face à...

    ... neto, este passou a gerir o património da avó e passou a haver dívidas ao condomínio, tendo caducado o “seguro pessoal” (14:00); era o ...

  • Acórdão nº 2719/14.0YYPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Abril de 2016

    Estando as fracções a que respeitam as despesas de condomínio dadas em locação financeira é o locatário financeiro o responsável pelo respectivo pagamento.

    ... na 1ª secção cível do Tribunal da Relação do Porto: “CONDOMÍNIO" DO EDIFÍCIO …”, instaurou execução sumária contra o “B…, S.A.\xE2\x80"... movida pela administração do condomínio para cobrança de tais dívidas. *No saneador foi proferida a seguinte decisão: “Pelo exposto, julgo ...

  • Acórdão nº 473/13.1TBLMG-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Dezembro de 2016

    I - Quando os condóminos não tenham sido convocados para a assembleia ou não o tenham sido com observância dos requisitos estabelecidos no nº1 do art. 1432º do C.Civil as deliberações tomadas nessa assembleia são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado, dentro do prazo a que alude o art. 1433º, nº4, do C.Civil. II - A comunicação a que alude o art. 1432º, nº 6...

    ...e M.. deduziram embargos à execução intentada pelo Condomínio Q.., alegando que os valores cobrados a título de reparações no telhado ... aprovadas por unanimidade dos condóminos presentes as seguintes dívidas de condóminos ao condomínio: (…) Fração AJ, correspondente ao ...

  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela exonerado e...

    ... declarativa de condenação, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em Vila Nova …, pedindo a ...ínio com a empresa que faz a manutenção dos elevadores e às dívidas de condóminos dos exercícios anteriores à Administração. Os ...

  • Acórdão nº 2382/10.7TBFLG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012

    I – O justificado receio de perda da garantia patrimonial – para efeitos de decretar o arresto de bens do devedor – tem que ser aferido com base em critérios objectivos e, portanto, terá que assentar em factos concretos que revelem ou indiciem uma real situação de perigo de insatisfação do crédito decorrente da inexistência de bens que por ele possam responder. II – A mera circunstância de o...

    ... que não tem grande valor e outra que se encontra penhorada por dívidas ao condomínio); o Requerente tem receio que venha a ser declarada a ...

  • Acórdão nº 26879/11.2YYLSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012

    I. Ao abrigo do disposto no art.º 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, apenas a ata da assembleia de condóminos em que se fixa a quota-parte de comparticipação de cada condómino nas despesas comuns, bem como o prazo e modo de pagamento, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar. II. O indeferimento liminar de oposição à execução, por manifesta...

    ... de quantia certa em que é exequente a A ( Administração do Condomínio do Empreendimento…. ) , e executado B , veio este deduzir oposição à ..., tendo como ponto n.º4 da ordem de trabalhos: “Análise das dívidas ao condomínio e atribuição de poderes à administração para promover ...

  • Acórdão nº 9056/15.0T8VNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    1- Em situação de insolvência está, de um modo geral, todo o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir pontualmente as suas obrigações vencidas. 2- As pessoas coletivas e os patrimónios autónomos por cujas dívidas nenhuma pessoa singular responda pessoal e ilimitadamente, por forma direta ou indireta, são também considerados insolventes quando o seu passivo seja manifestamente superior

    ...Tal como não tem pago, de resto, as demais dividas que tem para com outros fornecedores, trabalhadores, instituições de ... Comarca de Braga 2ª Secção de Comércio - J4 Requerente: Condomínio PA 3.8- Proc. n° 2989/10.2TBBCL Comarca de Braga Barcelos - Instância ...

  • Acórdão nº 136992-14.2YIPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2016

    - Não é expectável que a assembleia de condóminos se constitua durante o período em que o construtor se mantém detentor da maior percentagem do capital investido e vai administrando, ainda que provisoriamente, as partes comuns. - Enquanto administrador provisório cabe à construtora convocar a assembleia de condóminos, tal como estipula a alínea a) do art.º 1436.º CC. (sumário elaborado pela...

    Decisão Texto Parcial:. . . Condomínio .., sito na Rua .. veio interpor recurso da sentença proferida na acção ..., é de concluir que este é responsável pelo pagamento das dívidas resultantes da prestação de tais serviços, pois para ele, como ...

  • Acórdão nº 1094/13.4YYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2019

    I - Do título executivo têm apenas que constar os limites máximos ou potenciais da execução sendo a compressão efectiva do crédito algo apenas referente às concretas condições fácticas atinentes à remanescente dimensão  da cobertura dada pelo título à data da instauração da execução. II - Na linha do referido, a acta da reunião da assembleia de condóminos configura um título executivo válido...

    ...RELATÓRIO                   A [ CONDOMÍNIO …] , com os sinais identificativos constantes dos autos,  instaurou ... normas alegadamente violadas tem o seguinte conteúdo Artigo 6.º Dívidas por encargos de condomínio 1 - A acta da reunião da assembleia de ...

  • Acórdão nº 1856/07.1TBFUN-K.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Julho de 2017

    - Os credores da insolvência apenas poderão exercer os seus direitos, em conformidade com os preceitos do Código, durante o processo de insolvência (art. 90º), o que significa que, para obterem a satisfação dos seus direitos, terão que reclamar o seu crédito, nos termos do art. 128º ou, desde que verificados os necessários requisitos, através da acção sumária a que aludem os arts. 146º e segs.,...

    ... alegam, que da aquisição da fracção pagaram as despesas de condomínio e suportaram o custo de obras de reparação, o que no total perfaz a ...(CIRE) consagrou e tratou de forma diferenciada duas categorias de dívidas: as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos ...

  • Acórdão nº 8/13.6TCFUN.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator) I. Devendo a gravação ser disponibilizada às partes no prazo de dois dias após a realização do ato alvo de gravação, e estando as partes sujeitas ao prazo de 10 dias para invocarem a deficiência da gravação, contado da disponibilização desta, segue-se que o prazo de arguição da deficiência conta-se a partir do termo do prazo de disponibilização da gravação imposto ao tribunal,

    ... ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Condomínio (…), sito no Funchal. A A. alegou, em síntese, que no exercício da ...ção dessa prescrição pelo reconhecimento dos valores em dividas pelas sucessivas administrações que compunham o condomínio R., não ...

  • Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Dezembro de 2016

    -A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...

    ... global de 130.731,93€, correspondente a quotizações de condomínio, IMI e ao preço da venda, acrescido de indemnização pelos prejuízos ..., comprovadamente, a suportar com o pagamento parcial ou total das dívidas ( capital, juros e penalidades ) que são credores a Caixa …. ( ...

  • Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...

    ... ao pagamento da quantia de € 15.793,38, respeitante ao condomínio do imóvel relacionado sob a verba nº18, (docs. a fls. 20, 21 e 22 ... pagar como dívida de um imóvel da herança sito em França (dívidas de condomínio). Prestamente todos anuíram, ao ponto de terem prescindido ...

  • Acórdão nº 477/14.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I)- A relação jurídica administrativa é uma relação entre sujeitos de direito que actuem no exercício de poderes ou deveres públicos conferidos por normas de direito administrativo. II) - Havendo oposição à entrada dos funcionários da câmara no domicílio pelo titular deste para aferição da legalidade de obras, o presidente da câmara pode obter o suprimento jurisdicional do consentimento exigido...

    ... finalidade de o humilhar e obrigar a pagar as prestações ao condomínio. XXV - Os documentos juntos com a petição com o processo administrativo ...obrigar o individuo (requerido) a pagar as dívidas que tem para com o condomínio .." (cfr. fls 2 do nº3 junto com a P.I.), ...

  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ...ório “S…, Ldª” instaurou acção executiva contra Condomínio do Prédio sito na Rua M…, Vila Real. A acção executiva foi ainda ...óminos, podendo ser executada contra estes, pois é certo que as dívidas são dos condóminos, sendo no património dos condóminos que a ...

  • Acórdão nº 1410-14.1YYLSB-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Janeiro de 2017

    -A acta da reunião da assembleia de condóminos que tiver deliberado o montante das contribuições devidas ao condomínio ou quaisquer despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns e ao pagamento de serviços de interesse comum, que não devam ser suportadas pelo condomínio, constitui título executivo contra o proprietário que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte -

    ... I-RELATÓRIO: Caixa .. SA, com sede .., deduziu contra o Condomínio .., embargos de executado, por apenso aos autos de execução para ... assembleia de condóminos para efeitos de cobrança coerciva de dívidas" relativas a contribuições para as “despesas necessárias à conservaç\xC3"...

  • Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de fidelidade...

    ... eléctrica, em débito e cujo fornecimento foi cessado, tem ainda dívidas de condomínio e as referentes ao empréstimo bancário, que solicitou ...

  • Acórdão nº 273/13.9TBCTX.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Março de 2018

    I. – Requerida a anulação do contrato celebrado, com fundamento em erro sobre os motivos determinantes da vontade, nos termos do art. 251º do C.Civil, haverá tal anulabilidade de ser arguida (art. 287º, nº1) dentro do ano subsequente à cessação do vício que lhe serve de fundamento. II. – Por se tratar esse de um prazo de caducidade, o mesmo começa a correr (art. 329º C.Civil) no momento em...

    ... em cumprimento, que sobre a fracção não impendessem quaisquer dívidas, ónus ou encargos, para além das hipotecas registadas a favor deste ...de que não teria dividas a terceiros, condomínio, Banco, ou outros. –  Ademais, o Tribunal a quo entra em manifesta ...

  • Acórdão nº 408/14.4TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Dezembro de 2014

    1.- No particular dos “títulos executivos”, vigora o princípio da tipicidade ou taxatividade, do qual decorre que o legislador, de modo imperativo, quanto a esta matéria, fixou que documentos podem cumprir função de título executivo, sendo que no C.P.Civil, esse elenco constava do art. 46º do mesmo, normativo que foi objecto de renumeração no n.C.P.Civil (de 2013), passando a constar do art. 703º

    ... execução sumária para pagamento de quantia certa contra “CONDOMÍNIO CENTRO COMERCIAL D (..)”, sendo que a execução tem como título ...Responsáveis pelas dívidas das partes comuns, são os condóminos/proprietários, nos autos ...