civil codigo passagem servidao

... a primeira parte do nº 1 do artigo 1568º do Código Civil. 3.Pela constituição da servidão legal de passagem é devida aos proprietários dos prédios dos prédios vizinhos uma indemnização correspondente ao prejuízo sofrido, indemnização por facto lícito para cujo cálculo valem as regras gerais, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 562º e ss. e 1554º, todos do Código Civil. (Sumário elaborado pela Relatora)

... do disposto no n.º 1, do artigo 1566.º do Código Civil, a servidão mais onerosa.

... encravado, ao abrigo daquele artº. 1551º do Código Civil, tem de ser invocado num momento em que o direito potestativo de impor a servidão de passagem não foi ainda actuado pelo dono do prédio dominante ou numa altura em que não está ainda constituída ou reconhecida qualquer servidão.

1 – Nos termos do n.º 1 do artigo 1551.º do Código Civil, a servidão legal de passagem pode constituir-se sobre terrenos adjacentes e integrantes de prédios urbanos, como é o caso dos respetivos logradouros. 2 – A servidão de carro que ocupe na totalidade o terreno adjacente à edificação existente no prédio serviente deve ser negada quando o proprietário do prédio serviente: - Não dispõe de outro logradouro a favor do prédio; - Dispõe de...

... de preferência previsto no artigo 1555º do Código Civil nos casos em que a servidão legal de passagem incide sobre um logradouro asfaltado, destinado a acessos de todo o imóvel, comum às várias frações de um prédio constituído em propriedade horizontal. IX- Pertencendo o direito de preferência simultaneamente a vários titulares, nos termos do artigo 419º n.º 1 do Código Civil, tal direito só pode ser exercido por todos em conjunto, ainda...

I- Na constituição de uma servidão de passagem nova, aplica-se o critério do artigo 1553.º do Código Civil. II- Quando a passagem se fazia já por prédios agora pertencentes a uma só pessoa (e que antes pertenciam a outra), deve a servidão definir-se por essa passagem. (Sumário do Relator)

... CC, está reservada para as servidões legais de passagem e não para os casos, como o dos autos, em que a servidão foi constituída por usucapião. (Sumário elaborado pelo Relator)

... que lhes são conferidas pela servidão de passagem, sem as perturbar ou estorvar. VI- Embora o sistema judicial coloque à disposição do interessado meios processuais coercivos para obrigar à retirada desses obstáculos, a efectuar por terceiro (agentes de autoridade) à custa da Ré, nada obsta à fixação nestes casos da sanção pecuniária compulsória, prevista no artigo 829º-A, nº 1, do Código Civil, com vista a assegurar o cumprimento do...

... , que incumbe alegar [e provar] que a servidão de passagem é desnecessária e, dependendo essa desnecessidade da realização de obras, que das mesmas não resultará incómodo excessivo para o prédio dominante, bem como alegar que está disposto a suportar o respectivo custo.

A fixação de indemnização com base no disposto no artigo 1554º do Código Civil só tem cabimento nos casos de constituição coerciva de servidão de passagem

... tem direito, nos termos do artigo 1550.º do Código Civil, a constituir uma servidão de passagem sobre os prédios limítrofes. Mas havendo mais que um prédio em condições de suportar a servidão, o titular do direito a constituir a servidão não pode escolher um prédio sem critério: deve observar a regra do artigo 1553.º do mesmo Código e pedir a constituição sobre o prédio onde a servidão causa “menor prejuízo” 4. A alegação da matéria que...

... que construiu, nos termos do artigo 562º, do Código Civil. III – O proprietário dum prédio encravado não tem, sem mais, servidão de passagem. Apenas tem o direito de exigir a constituição de uma servidão.

... violação ao disposto no artigo 1550º, do Código Civil, quando se reconhece a existência, por usucapião, de uma servidão de passagem constituída sobre um logradouro de prédio urbano.

• Diário da República

... pela Reforma e previsto no art. 265°-A do Código de Processo Civil. III - A indemnização devida pela constituição de servidão de passagem, e a respectiva fixação, caso as partes nela não acordem, obter-se-á numa fase posterior à decisão definitiva, quanto ao direito de constituição, portanto, numa fase de natureza executiva de tal decisão, quiçá através do incidente de liquidação, após o trânsito em julgado da decisão.

... modo, se o titular do direito de servidão de passagem por prédio alheio, tanto a pé, como com o carro, durante vinte anos exerceu essa servidão passando apenas a pé, não circulando com o carro, esse facto não importará a extinção parcial da servidão, ou seja, a servidão não ficará restrita à passagem a pé, posto que o exercício parcial da servidão obsta à extinção (ainda que parcial) desta.

... – e pode ser constituídas (cf. artigo 1547º do Código Civil) por contrato, testamento, usucapião e destinação do pai de família, podendo as servidões legais, na falta de constituição voluntária, ser constituídas por sentença judicial ou por decisão administrativa. III – Mostrando-se já constituída uma servidão de passagem por um dos modos legalmente previstos – contrato – não deve vir a ser reconhecida a constituição de servidão de passagem...

... prédio que integra o caminho para a servidão de passagem, imposta em proveito do prédio dominante, pertenceu à anterior proprietária deste, não preenche um dos requisitos que concorrem ao seu reconhecimento. V. O que verdadeiramente caracteriza a servidão legal de passagem é o facto de o proprietário do prédio dominante poder impor ao dono do prédio que virá a ser o serviente, contra a vontade deste, a servidão que a lei previu, estando em...

... por destinação de pai de família da servidão de passagem reclamada pelos Autores. VII – O reconhecimento de uma servidão por destinação do pai de família, para além dos requisitos acima considerados e analisados, não reclama o uso menor ou maior da mesma. VIII – O regime do artigo 1551.º do Código Civil só é invocável perante uma servidão legal de passagem, imposta por sentença judicial ou decisão administrativa, e não já face a uma...

.1- As servidões de passagem legais podem ser constituídas por usucapião: a tanto leva a interpretação do nº 2 do artigo 1547º do Código Civil; que pretende, tão só, acrescentar duas fontes de constituição do direito às demais (a sentença judicial e a decisão administrativa). 2- Por seu turno, mesmo que a servidão legal de passagem esteja constituída por usucapião, o titular do prédio serviente pode preferir na...

... do prédio dominante (art. 1565º, nº2, do Código Civil). II. Se em acção declarativa destinada à constituição de uma servidão legal de passagem, os AA. pedem que a servidão de carro a constituir tenha um determinado trajecto, consistente na ampliação de um caminho de pé já existente, vindo a provar-se a necessidade de uma servidão de carro com um trajecto totalmente distinto, não pode o tribunal julgar procedente a acção, sob pena de...

... pela desnecessidade não basta que, para além da passagem objecto da servidão, exista outra via de acesso ao prédio dominante para a via pública, porquanto é necessário que este outro acesso ofereça condições de utilização similares, ou, pelo menos, não, desproporcionalmente, agravadas. Sumário do relator

... atenta a factualidade provada a utilização da passagem pelos Autores, e antes pela mãe, não traduz o exercício de um poder de facto suscetível de fazer presumir a posse e de ser concretamente revelador da vontade de criar em seu benefício uma aparência de titularidade correspondente ao direito real de servidão de passagem, pois que como os Autores várias outras pessoas utilizavam a passagem para acederem aos seus terrenos.

... a titularidade de um direito real de servidão de passagem (artigos 1263.º alínea d) e 1265.º do Código Civil); por outro lado, era necessário que a servidão fosse aparente, que a posse fosse pacífica e durasse pelo menos 20 anos. VI – Tendo-se provado que os réus derrubaram parte do muro divisório que existia entre o prédio da autora e o prédio dos réus, que os réus utilizam a rampa de acesso, localizada no prédio da autora, que liga a garagem...

... o, não podendo, por isso, fundar responsabilidade civil por facto ilícito, sendo que, por se tratar de mero incómodo o facto provado de que “os AA. andaram nervosos”, à partida, já excluir indemnização por danos não patrimoniais; 5. O artigo 1350.º do Código Civil só protege o proprietário vizinho, não o hipotético beneficiário de servidão de passagem e não é um receio qualquer que justifica a tutela, a qual, além disso, para lograr efectividade